Andamento do Processo n. 0611168-24.2017.8.04.0015 - Cumprimento de Sentença / Direito do Consumidor - 13/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

13ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0170/2019

ADV: AIDAR & RIBEIRO DO VALLE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12957/SP), ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ADV: LUCIANO ARAÚJO TAVARES (OAB 12512/AM), ADV: LUCAS ALBERTO DE ALENCAR BRANDÃO (OAB 12555/AM) - Processo 0611168-24.2017.8.04.0015 -Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR -REQUERENTE: Virna Pimenta Leão Barroso - REQUERIDO: American Airlines Brasil - Da análise aos autos, verifico que parte executada Virna realizou o pagamento, contudo o mesmo foi depositado a destempo, somente no dia 06.08.2019, trinta e um dia após o prazo previsto no artigo 523 do CPC, portanto deve incidir a multa do referido artigo no valor em execução. Logo, correto os cálculos de fl. 132. Ademais, consoante petição de fls. 141/142 a parte executada concorda com o valor penhorado, pleiteando apenas a restituição da quantia depositada. Isto posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL do valor indicado à fl. 134, em favor da parte exequente American Airlines Brasil. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL do valor indicado às fls. 128/129, em favor da parte executada Virna. P.R.I. Após, arquivem-se.