Andamento do Processo n. 108207-73.2019.8.09.0011 - Excecao de Incompetencia Criminal - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO MANSO E SILVA

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NR. PROTOCOLO : 108207-73.2019.8.09.0011

AUTOS NR. : 1393 NATUREZA : EXCECAO DE INCOMPETENCIA CRIMINAL EXCIPIENTE : VIKTTOR HUGGO DA SILVA DIAS ADV EXCTE : 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL

DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201901082070 EXCEPIENTE : VIKTTOR HUGGO DA SILVA DIAS NATUREZA : EXCECAO DE INCOMPETENCIA DECISAO V IKTTOR HUGGO DA SILVA DIAS, JA QUALIFICADA, ACORREU A ESTE JUÍZO SUSCITANDO EXCECAO DE INCOMPETENCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS 108 E 109, AMBOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL PENAL, ADUZINDO QUE

NO DIA 28.07.2019 O IMPUTADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO33, CAPUT DA LEI 11.343/06, S USTENTANDO QUE O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS E NA COMARCA DE GOIANIA. ADEMAIS, REQUEREU A REDISTRIBUICAO DO PRESENTE CARTAPACI O A UNIDADE JURISDICIONAL SUPRAMENCIONADA. 02.INSTADO (A) A MANIFE STAR, O (A) EMERITO (A) DR (A). PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA PUGNOU PELO I NDEFERIMENTO DO PEDIDO E A CONSEQUENTE MANUTENCAO DO PROCEDIMENTO

CRIMINAL NESTA UNIDADE JURISDICIONAL (FLS. 09/11). 03.NA SEQUENC IA, VIERAM-ME CONCLUSOS PARA PROLACAO DO DECISUM. SUCINTAMENTE JO EIRADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. 04.COMPULSADOS OS AUTOS DE PROCESSO

QUE ENSEJARAM A SUSCITACAO DA PRESENTE EXCECAO DE INCOMPETENCIA, OBSERVO QUE AS INVESTIGACOES INICIARAM, POR MEIO DO AUTO DE PRIS AO EM FLAGRANTE COLACIONADO AS LAUDAS 61/65-V, O QUAL ENCONTRA-SE

DEVIDAMENTE ACOSTADO NO INQUERITO POLICIAL N 492/2019. 05.ADEMAI S, O FEITO EM TRAMITACAO NESTA UNIDADE JURISDICIONAL, BUSCA APURA R A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS NESTA COMARCA . 06.CONSTA DOS AUTOS QUE O ACUSADO FOI ABORDADO NO SETOR SERRA D AS BRISAS, EM APARECIDA DE GOIANIA, POR ESTAR EM ATITUDE SUSPEITA . ATO CONTINUO, AO REALIZAR A BUSCA VEICULAR FORAM ENCONTRADOS DO S TABLETES DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E UMA BALANCA DE PRECISAO . AO SER INDAGADO, VIKTTOR ASSUMIU A PROPRIEDADE DAS DROGAS E AFI RMOU QUE EM SUA CASA HAVIAM OUTRAS PORCOES, SENDO QUE, OS POLICIA IS SE DESLOCARAM ATE A RESIDENCIA, LOCALIZADA NA RUA PRESIDENTE V ARGAS, QD. 69, LT. 26, JARDIM PRESIDENTE, GOIANIA-GO, ONDE FORAM ENCONTRADOS OUTROS CINCO TABLETES DE DROGAS. 07.NESSE CONTESTO, R ESTA EVIDENCIADO QUE AS CONDUTAS APURADAS NESTE CARTAPACIO SE DER AM NA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 , CAPUT, DO DIGESTO PENAL. 08.ASSIM, A SIMPLES LEITURA DOS ARTIGO S 70, CAPUT, E 3, E DO 83, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEN OTA QUE A REGRA E A COMPETENCIA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A I NFRACAO, CONFORME TEORIA DO RESULTADO. SUBSIDIARIAMENTE, SE INCER TO O LIMITE TERRITORIAL ENTRE DUAS COMARCAS OU SE A INFRACAO HOUV ER SIDO CONSUMADA NA DIVISA DE DUAS OU MAIS COMARCAS, A COMPETENC IA FIRMAR-SE-A PELA PREVENCAO (ARTIGO 70, 3). POR FIM, SOMENTE EM

CASO DE DOIS OU MAIS JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES (OU COM JURIS DICAO CUMULATIVA), QUANDO UM DELES HOUVER ATENDIDO AOS DEMAIS, E QUE SE FIRMARA A COMPETENCIA PELA PREVENCAO. 09.NO QUE PERTINE A EXISTENCIA DA CONEXAO PROBATORIA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,

IN VERBIS: (...) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORP US. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. CORRUPCAO ATIVA. LAVAGEM

DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUACAO INTERESTADUAL. DIVER SIDADE DE CRIMES. CONTEXTOS ESPACIAIS DIFERENTES. COMPETENCIA TER RITORIAL DIVERSA. DEFINICAO PELA TEORIA DO RESULTADO. CRITERIO DA

PREVENCAO. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL CONEXAO PROBATORIA. PREVAL ENCIA DOS CRITERIOS DA INFRACAO MAIS GRAVE E DA QUANTIDADE DE CRI MES SOBRE A PREVENCAO. NULIDADE RELATIVA. PREJUIZO NAO COMPROVADO . INSTRUCAO DEFICIENTE. SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA. MATERIA A SER EXAMINADA EM EVENTUAL APELACAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. COMO

REGRA, A FIXACAO DA COMPETENCIA DE FORO OU TERRITORIAL SEGUE A T EORIA DO RESULTADO, SENDO DETERMINANTE O LUGAR DA CONSUMACAO DA I NFRACAO, OU DO ULTIMO ATO DA EXECUÇÃO, NAS HIPOTESES DE TENTATIVA

(ART. 70 DO CPP), TENDO COMO CRITERIO SUBSIDIARIO O DOMICILIO DO

REU (CPP, ART. 72). A DENOMINADA COMPETENCIA POR PREVENCAO, QUE PRESSUPOE DISTRIBUICAO (CPP, ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO), NO GERAL,

E UTILIZADO COMO CRITERIO SUBSIDIARIO DE FIXACAO DA COMPETENCIA TERRITORIAL, BASEADO NA CRONOLOGIA DO EXERCICIO DE ATIVIDADE JURI SDICIONAL, MESMO QUE ANTES DE OFERECIDA DENUNCIA OU QUEIXA, NECES SARIAMENTE ENTRE DOIS OU MAIS JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES OU CO M COMPETENCIA CUMULATIVA, CONSOANTE APONTA O ART. 83 DO CPP. 2. A

PREVENCAO E IGUALMENTE ELEITA PELA LEI PROCESSUAL COMO PARAMETRO SUBSIDIARIO ESPECIFICO DE DETERMINACAO DA COMPETENCIA DE FORO, N AS HIPOTESES DE INCERTEZA DA COMPETENCIA TERRITORIAL (CPP, ART. 7 0, 3); NOS CRIMES CONTINUADO E PERMANENTE (CPP, ART. 71); E NAS I NFRACOES PENAIS OCORRIDAS A BORDO DE NAVIOS E AERONAVES EM TERRIT ORIO NACIONAL, MESMO QUE FICTO, NOS CASOS EM QUE NAO E POSSIVEL D ETERMINAR O LOCAL DE EMBARQUE OU CHEGADA IMEDIATAMENTE ANTERIOR O U POSTERIOR AO CRIME (CPP, ART. 91). RESSALTE-SE QUE, QUANDO DA D ETERMINACAO DO JUÍZO PREVALENTE NAS CAUSAS CONEXAS E CONTINENTES,

SE INSERVIVEIS OS CRITERIOS DO ART. 78, II, A E B, DO CPP (C PP, ART. 78, II, C), ATUA COMO VERDADEIRO CRITERIO DE CONCENTRA CAÓ DA COMPETENCIA RELATIVA. 3. IN CASU, AS ATIVIDADES DA ORGANIZ AÇÃO CRIMINOSA EM TELA FORAM APURADAS EM COMARCAS DISTINTAS. ISSO

E CONFIRMADO NAS INFORMACOES PRESTADAS PELA 5 VARA CRIMINAL DE S AO JOSE DO RIO PRETO, QUE, DEPOIS DE PERIODO DE DILIGENCIAS E DE MONITORAMENTO TELEFONICO POR ELA AUTORIZADO, APONTOU PARA A EXIST ENCIA DE UMA INTRINCADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AS ATIVIDA DES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, DE CORRUPCAO ATIVA DE POLICIAIS,

DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO, COM RAMIF ICACOES PARA OUTRAS COMARCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E TAMBEM PARA

OUTROS ESTADOS DA FEDERACAO, COMO MATO GROSSO E MATO GROSSO DO S UL, INDICANDO A PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES, ALGUNS DELES COM FORTE INDICIO DE ENVOLVIMENTO EM FACCAO CRIMINOSA, ARMADA, QUE AT UA DENTRO E FORA DOS PRESIDIOS (PCC). 4. OS CRIMES INVESTIGADOS N A COMARCA DE CATANDUVA/SP POSSUEM IDENTIDADE DE CAPITULACAO E MOD US OPERANDI EM RELACAO AQUELES APURADOS NA "OPERACAO GRAVATA", O QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DE SEREM PRATICADOS PELA MESMA ORGANI ZACAO CRIMINOSA. NESSE PASSO, CONQUANTO PARTE DELES TENHAM A MESM A TIPIFICACAO, REPRESENTAM A SUBSUNCAO DE CONDUTAS DIVERSAS, OU S EJA, MUITOS DELES SÃO FATOS DIVERSOS QUE OCORRERAM EM OUTRO CONTE XTO ESPACIAL. NESSES CASOS, QUE SÃO A MAIORIA DOS CRIMES COMETIDO S POR ESTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NAO HA, SEQUER, FALAR EM PREVEN CAÓ, PORQUANTO A COMPETENCIA TERRITORIAL DOS CRIMES DE TRAFICO DE

DROGAS, DE CORRUPCAO ATIVA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO JA E ESTABEL ECIDA PELA APLICACAO DA TEORIA DO RESULTADO, CONSTANTE NA REGRA D O ART. 70. POR CONSEGUINTE, A COMPETENCIA DE FORO ENTRE TAIS CRIM ES E DIVERSA, MOTIVO PELO QUAL SE VISLUMBRA ATECNIA COGITAR A APL ICACAO DE PREVENCAO COMO CRITERIO SUBSIDIARIO DE FIXACAO DE COMPE TENCIA. 5. EM VERDADE, O ÚNICO CRIME IGUALMENTE INVESTIGADO PELO PIC 01/2013 E PELA "OPERACAO GRAVATA" E O DE ASSOCIACAO PARA AO T RAFICO, SOMENTE QUANTO AOS INVESTIGADOS COMUNS A AMBOS OS PROCEDI MENTOS INVESTIGATORIOS. TRATA-SE DE CRIME PERMANENTE PLURILOCAL, CUJA COMPETENCIA TERRITORIAL E FIXADA PELA PREVENCAO. ENTREMENTES , DESTAQUE-SE QUE NAO HA FALAR EM PREVENCAO DA 2 VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE CATANDUVA/SP, PORQUANTO OS CRIMES PRATICADOS PELO REC ORRENTE NAO FORAM SUBMETIDOS A COGNICAO DO REFERIDO JUÍZO, HAJA V ISTA A EXPLICITADA RECONSIDERACAO DO REQUERIMENTO DE INTERCEPTACA O DA LINHA DO RECORRENTE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS LIMITACOE S TECNICAS DE OPERACIONALIZACAO DO GAECO. 6. IMPORTANTE PERCEBER QUE, COMO HA COMPETENCIAS TERRITORIAIS DISTINTAS E DEFINIDAS, O Q UE SE PODERIA VISLUMBRAR, POR ANALOGIA, E CONCENTRACAO DA COMPETE NCIA NO JUÍZO PREVALENTE. PERCEBA QUE, MESMO SE HOUVESSE DENUNCIA

PERANTE A 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP, RELATIVA A OS CRIMES ALI INVESTIGADOS, HAVERIA CONEXIDADE PROBATORIA COM AQU ELES EM TRAMITE NA 5 VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, C OM PREVALENCIA DESTE JUÍZO. HAJA VISTA, IN CONCRETO, HAVER DISTIN TAS COMPETENCIAS TERRITORIAIS, SEM PREVALENCIA DE FORO, AO CONTRA

RIO DA REGRA DE CONEXIDADE DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART.

219), O DIREITO PROCESSUAL PENAL ELENCOU OUTROS CRITERIOS QUE PR EVALECEM SOBRE A PREVENCAO. 7. NOS TERMOS DO ART. 78, II, A, "B" E C, DO CPP, PREVALECE O JUÍZO PROCESSANTE DA INFRACAO MAIS G RAVE; SE AS PENAS FOREM DE IGUAL GRAVIDADE, PREPONDERARA O QUE HO UVER O MAIOR NUMERO DE INFRACOES, POR FIM, SOMENTE SE AMBOS OS CR ITERIOS ANTERIORES FOREM INSERVIVEIS, A PREVENCAO DETERMINARA O J UIZO EM QUE SE CONCENTRARAO OS PROCESSOS. COMO, DENTRE OS CRIMES APURADOS EM AMBAS AS COMARCAS, O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS POSSU IRIA A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE MAIOR GRANDEZA, O CRITERIO DE D ETERMINACAO DA ALTERACAO DA COMPETENCIA SERIA O DO NUMERO DE INFR ACOES PENAIS, POR CONSEGUINTE, O INQUERITO POLICIAL QUE TRAMITAVA

NA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO TINHA OBJETO MAIS AMPLO, O Q UE IMPLICARIA, HIPOTETICAMENTE, ATRACAO DOS PROCESSOS PARA A 5 VA RA CRIMINAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP. 8. INEVITAVEL, POIS, A C ONCLUSAO PELA INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DE PREJUIZO A DEFESA, C OM A REUNIAO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATORIOS PELO MINISTÉRIO PUB LICO, NA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, MOSTRANDO-SE INVIAV EL O RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL, EM ATENCAO A O PRINCIPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF E AO DISPOSTO NO ART. 56 3 DO CPP (RHC 41.179/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURM A, DJE 19/06/2015; RHC 56.212/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 01/09/2015). DIVERSAMENTE, A CONDUT A DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEM DE NAO CAUSAR PREJUIZO AO REU, MOST ROU-SE SALUTAR AO DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGACOES, HAJA VISTA A

MAIOR CONCENTRACAO DO NUCLEO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA REFERID A REGIAO. 9. MAIORES INCURSOES ACERCA DA MATERIA DEMANDARIAM DILA CAÓ PROBATORIA, BEM COMO A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, QUE FORAM OMITIDOS PELO RECORRENTE, COMO A COPIA INTEGRAL DA DENUNCIA

E DA DECISAO ACERCA DA EXCECAO DE INCOMPETENCIA. POR CONSEGUINTE , TAL ANALISE DEVE SER APROPRIADAMENTE DISCUTIDA EM SEDE DE APELA CAÓ, MOSTRANDO-SE INVIAVEL NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS C ORPUS. 10. RECURSO DESPROVIDO (...)(RHC 50.651/SP, REL. MINISTRO R IBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/10/2015, DJE 09/11/201 5) (DESTITUIDO DE ITALICO NO ORIGINAL) 10.EX POSITIS, JULGO IMPRO CEDENTE A EXCECAO DE INCOMPETENCIA CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO CARTAPACIO PRINCIPAL NESTA U NIDADE JURISDICIONAL. 11.P.R.I.C. APARECIDA DE GOIANIA, 06 DE SET EMBRO DE 2019. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO EM SUB STITUICAO EVENTUAL