Andamento do Processo n. 35475-11.2019.8.09.0168 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 19 COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO

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NR. PROTOCOLO : 35475-11.2019.8.09.0168

AUTOS NR. : 477 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HIGOR DA SILVA LIMA

JOSUE DO NASCIMENTO MATOS BRENDO ARAUJO DA SILVA CARLOS EMANUEL DE ARAUJO VITIMA : ROBENILTON ALVES DE OLIVEIRA

ANDRE BALCELAR RAMOS EMERSON BALCELAR DE SANTANA ADV ACUS : 22900 DF - MUHAMMAD ARAUJO SOUZA

22373 DF - RAQUEL LUCAS BUENO 22827 DF - ROBERTA BATISTA DE QUEIROZ 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA

DESPACHO : DECIDO. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE O ARTIGO 77, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE HAVERA CONTINENCIA QUANDO

DUAS OU MAIS PESSOAS FOREM ACUSADAS PELA MESMA INFRACAO. SOBRE A

CONTINENCIA, E PERTINENTE RESSALTAR QUE TEM COMO FINALIDADE GARA NTIR A UNIÃO DOS PROCESSOS DE FORMA A PROPICIAR AO JULGADOR UMA M ELHOR VISAO DO QUADRO PROBATORIO, PERMITINDO-LHE ENTREGAR A MELHO R PRESTACAO JURISDICIONAL E EVITANDO-SE, COM ISSO, A EXISTENCIA D E DECISOES CONFLITUOSAS. IN CASU, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS,

BEM COMO OS AUTOS 201900242952, QUE TRAMITAM PERANTE O JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, OBSERVO QUE OS PRESENTES REPETEM T ODA A MATERIA DISCUTIDA NAQUELES, ALEM DE CONSTAR COMO MENTOR DA AÇÃO CRIMINOSA A PESSOA DE MARCIO ARAUJO DA SILVA, QUE NAO ESTA D ENUNCIADO NESTE PROCESSO, PATENTE, POIS, A CONTINENCIA ENTRE AMBO S OS FEITOS. ASSIM, CONFORME DISPOE O ART. 78, II, C, DO CPP, REC ONHECIDA A CONTINENCIA, NO CASO DE CONCURSO DE JURISDICOES DA MES MA CATEGORIA, A COMPETENCIA SERA FIRMADA PELA PREVENCAO. NO CASO,

CONSTATA-SE QUE, EM CONSULTA AO SPG E AO SISTEMA DE DECISOES MON OCRATICAS, PODE-SE VERIFICAR QUE OS AUTOS N 201900242952 FORAM DI STRIBUIDOS AO JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL EM 25.02.2019, TENDO SIDO,

AINDA, REALIZADA AUDIENCIA DE CUSTODIA POR AQUELE JUÍZO NA MESMA DATA, RAZAO PELA QUAL SE TORNOU PREVENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEJAMOS: ART. 83. VERIFICAR-SE-A A

COMPETENCIA POR PREVENCAO TODA VEZ QUE, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDICAO CUMULATIVA, UM D ELES TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRATICA DE ALGUM ATO DO PROCE SSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIME NTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA (ARTS. 70, 3O, 71, 72, 2O, E 78, II,

C). DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE A MELHOR MEDIDA E A REUNIAO DOS AUTOS, POSSIBILITANDO UM JULGAMENTO ÚNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 79 C/C ARTIGO 82, AMBOS DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO,

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMI NO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL DEST A COMARCA, OS QUAIS DEVERAO SER APENSADOS AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL

N 201900242952, PARA PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO UNISSONO. CIENC IA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AS DEFESAS. APOS PRECLUSAO, REMETAM-SE

OS AUTOS E SEUS RESPECTIVOS APENSOS AQUELE JUÍZO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. CUMPRA-SE. ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 11 DE SET EMBRO DE 2019. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO