Andamento do Processo n. 306719-18.2015.8.09.0051 - Indenizacao - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE SAO DOMINGOS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ALINE DIAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO : MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 306719-18.2015.8.09.0051

AUTOS NR. : 52 NATUREZA : INDENIZACAO

REQUERENTE : ANTONIO PEREIRA DA SILVA

CLARICE SOARES DA SILVA MARIA CLARETHE SOARES DE JESUS VALDINEI PEREIRA DA SILVA VALDIVINO SOARES DA SILVA

REQUERIDO : MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 36444 GO - CASSIA REGINA DO E.SANTO FERREIRA

17642 GO - RENATA MACHADO E SILVA 26413 GO - FERNANDA MACHADO HARDY DE MENEZES ADV REQDO : 47754 DF - NIEDA VASCO CIRINEU

DESPACHO : PROCESSO N: 2015030067194 SENTENCA TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZACA O PROPOSTA POR ANTONIO PEREIRA DA SILVA, CLARICE SOARES DA SILVA,

MARIA CLARETHE SOARES DE JESUS, VALDINEI PEREIRA DA SILVA E VALD IVINO SOARES DA SILVA, EM FACE DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS E DO E STADO DE GOIAS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE A SENHORA MARIA SOARES D E JESUS FOI ATENDIDA NA EMERGENCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL MAE ROBE RTA, EM DIVINOPOLIS DE GOIAS, NO DIA 25/12/2014, SENDO INTERNADA COM FORTES DORES NO CORPO E FEBRE. NARRA QUE, COM O PASSAR DO TEM PO, SEM SABER O DIAGNOSTICO DA ENFERMIDADE QUE A ACOMETIA, A PACI ENTE PIOROU, TENDO QUE USAR BALAO DE OXIGENIO. CONTA QUE, NO DIA 27/12/2019, A PACIENTE TEVE QUE LIGAR PARA UM DE SEUS FILHOS SOCO RRE-LA, VISTO QUE AS ENFERMEIRAS DEIXARAM DE ATENDE-LA QUANDO SOL ICITADO. POR CONSEGUINTE, O FILHO DA PACIENTE SE DESLOCOU ATE O H OSPITAL E SOLICITOU PROVIDENCIAS JUNTO AS ENFERMEIRAS. AINDA ASSI M, SUSTENTA QUE, APENAS EM 29/12/2014, O MEDICO SOLICITOU A TRANS FERENCIA DA PACIENTE PARA GOIANIA-GO, TENDO SIDO DISPONIBILIZADA UMA AMBULANCIA PARA TRANSPORTE. APONTA QUE A AMBULANCIA A QUAL TR ANSFERIU A PACIENTE PARA CAPITAL NAO POSSUIA OS EQUIPAMENTOS NECE SSARIOS PARA O TRANSPORTE DESTA, VISTO QUE NAO TINHA EQUIPAMENTO DE REANIMACAO, BALAO DE OXIGENIO OU MEDICO ACOMPANHANTE. QUANTO A

AUSENCIA DE MEDICO, A DIRETORA DO HOSPITAL TERIA INFORMADO QUE A MÉDICA IRIA DE CARONA E QUE, SE FOSSE PRECISO, PRESTARIA ATENDIM ENTO. ALEM DISSO, ARGUMENTA QUE, DURANTE O TRANSPORTE DA PACIENTE , A AMBULANCIA TERIA TIDO OUTRAS PRIORIDADES, UMA VEZ QUE TERIA P ARADO PARA ALMOCO POR MAIS DE UMA HORA E, AINDA, AO CHEGAR EM GOI ANIA-GO, TERIA DEIXADO A MÉDICA EM SUA RESIDENCIA ANTES DE ENCAMI NHAR A PACIENTE PARA O CAIS DE CAMPINAS-GO. ASSEVERA, AINDA, QUE A PACIENTE VEIO A OBITO NA MADRUGADA DE 30/12/2014, SENDO CONSTAT ADA A MORTE POR CHOQUE SEPTICO, DECORRENTE DE BRONCOPNEUMONIA AGU DA PURULENTA, CAUSADA POR INFLUENZA A NAO SUBTIPADO. EXPOE, EM SU AS RAZOES, QUE O OBITO FOI DEVIDO A NEGLIGENCIA DO TRATAMENTO E D O TRANSPORTE DA PACIENTE. ASSIM, REQUERERAM A PROCEDENCIA DA AÇÃO

COM A CONDENACAO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A INICIAL FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS, FLS. 25 A 68. O JUÍZO DA 1 VAR A DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANIA GO DETERMINOU

A EXCLUSAO DO ESTADO DE GOIAS DO POLO PASSIVO E DECLAROU A SUA I NCOMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, FLS. 74 A 76. EM SEGUIDA, FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE SÃO DOMINGOS GO, FLS. 80. RECEBIDA A PETICAO INICIAL, FOI DEFERID O A PARTE AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINADA A CITACAO DA PARTE RE, FLS. 100. O ESTADO DE GOIAS APRESENTOU CONTESTACAO A S FLS. 101 A 127. O MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS PERMANECEU INERTE, F L. 130, VERSO. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, APRESENTOU IMPUGNACAO

A CONTESTACAO, FLS. 131 A 135. ATO CONTINUO, FOI DECRETADA A REV ELIA DA PARTE RE E RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIAS, FLS. 137 A 138. A AUDIENCIA DE INSTRUCAO FOI REALIZADA,

FLS. 162 A 164. AMBAS AS PARTES APRESENTARAM ALEGACOES FINAIS, F LS. 172 A 179 E 180 A 187. POR FIM OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. *** O ART. 37, 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRACAO PÚBLICA, A QUA L ESTA AMPARADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PARA A CONFIGU RACAO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E NECESSARIO APENAS A COM PROVACAO DE ATO ILICITO, COMISSIVO OU OMISSIVO, DO NEXO DE CAUSAL

IDADE E DO DANO, ADMITINDO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE A EXISTENCIA DE CASO FORTUITO, FORCA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DE TE RCEIROS. DIANTE DISSO, ESTA EVIDENCIADO NOS AUTOS A RESPONSABILID ADE OBJETIVA DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS PELOS DANOS CAU SADOS A PARTE AUTORA. DE ACORDO COM O ART. 30, VII, DA CONSTITUIC AO FEDERAL, COMPETE AOS MUNICIPIOS PRESTAR, COM A COOPERACAO TECN ICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, SERVICOS DE ATENDIMENTO A SAÚDE DA POPULACAO. COMO TODO SERVICO PÚBLICO, A SAÚDE DEVE SER P RESTADA DE FORMA ADEQUADA, ISTO E, COM REGULARIDADE, CONTINUIDADE , EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA, NOS

TERMOS APROXIMADOS DO ART. 6., 1., DA LEI N. 8.987/95. DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVICO DE SAÚDE, TAIS REQUISITOS SÃO INDISPEN SAVEIS PARA O ATENDIMENTO CORRETO DO USUARIO DO SERVICO PÚBLICO. A PAR DISSO, NOTO QUE O SERVICO DE TRANSPORTE DA PACIENTE, MARIA SOARES DE JESUS, FOI IRREGULAR, NAO FOI CONTINUO, NAO FOI EFICIEN TE E NAO FOI SEGURO. CONFORME OITIVA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS, FIC OU COMPROVADO QUE A PACIENTE FOI TRANSPORTADA SEM EQUIPAMENTOS BA SICOS DE ATENDIMENTO A GRAVIDADE DE SEU QUADRO, AFASTANDO A REGUL ARIDADE E A SEGURANÇA DO SERVICO. O SERVICO NAO FOI CONTINUO, VIS TO QUE, CONFORME DEPOIMENTO ELUCIDATIVO DO FILHO DA PACIENTE, A M EDICA QUE ACOMPANHAVA O TRANSPORTE NAO REALIZOU O ENCAMINHAMENTO DA PACIENTE NO HOSPITAL, SENDO QUE A REMOCAO DA PASSAGEIRA PARA O

CAIS DE CAMPINAS-GO FOI PRETERIDA EM FAVOR DA ENTREGA DA MÉDICA EM SUA RESIDENCIA. NESTE SENTIDO, A TESTEMUNHA VALTA PEREIRA DOS PASSOS AFIRMOU QUE A MÉDICA QUE ESTAVA NA AMBULANCIA NAO ESTAVA D E SERVICO, MAS DE CARONA. ADEMAIS, DESCREVEU COM DETALHES O TRAJE TO DA AMBULANCIA E A QUANTIDADE DE PARADAS IRRELEVANTES DO VEICUL O, DIANTE DA URGENCIA DO CASO. DENTRE AS PARADAS, A TESTEMUNHA CI TA: A) PARADA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS EM POSSE GO; B) PARADA P ARA ALMOCO EM ALVORADA GO; C) PARADA NO POSTO SÃO ROCK; D) PARADA

NA RESIDENCIA DA MÉDICA, NO SETOR JAO, JA EM GOIANIA GO. ACRESCE NTO, AINDA, QUE A PACIENTE DEU ENTRADA NO HOSPITAL MUNICIPAL EM 2 5/12/2014, MAS SOMENTE FOI ENCAMINHADA PARA LOCAL QUE PODERIA ATE NDER AOS CUIDADOS MEDICOS QUE NECESSITAVA EM 29/12/2014, CHEGANDO

AO LOCAL DE TRATAMENTO PRATICAMENTE MORTA. NESTA LINHA DE INTELE CCAO, ESTA COMPROVADO QUE A PARTE RE INCORREU EM OMISSAO ESPECIFI CA, CONSISTENTE EM NAO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA P ACIENTE, O QUAL CONTRIBUIU PARA A SUA MORTE, SENDO ESTE O EVENTO DANOSO. DESSE MODO, TAMBEM ESTA DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE

ENTRE A OMISSAO ESPECIFICA E O EVENTO DANOSO. OUTRO NAO E O ENTE NDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS TJGO ACERCA DO CARATER O BJETIVO DA RESPONSABILIDADE EM CASOS QUE O ESTADO FALHA NO SEU PO DER DEVER DE AGIR: REEXAME NECESSARIO E APELACAO CIVEL. AÇÃO DE I NDENIZACAO. MORTE DE ADOLESCENTE EM UNIDADE DE INTERNACAO. RESPON SABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. PENSAO. DANOS MOR AIS. VALOR DA INDENIZACAO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FA ZENDA PÚBLICA. 1 O ORDENAMENTO JURÍDICO PATRIO DEFINE QUE A RESPO NSABILIDADE DA ADMINISTRACAO PÚBLICA E OBJETIVA PORQUE ELA RESPON DE PELA SIMPLES EXISTENCIA DO NEXO CAUSAL, ENTRE A ATIVIDADE ADMI NISTRATIVA E O DANO SOFRIDO, SENDO ORIENTADA, EM REGRA, PELA TEOR IA DO RISCO ADMINISTRATIVO. O STF ENTENDE, AINDA, QUE, QUANDO O E STADO CAUSA UM DANO, EM VIRTUDE DE UMA CONDUTA OMISSIVA (DENOMINA DA DE "OMISSAO ESPECIFICA"), TAMBEM RESPONDERA, DE FORMA OBJETIVA , POR ELE, DESDE QUE TIVESSE A OBRIGACAO LEGAL ESPECIFICA DE AGIR , PARA IMPEDIR QUE O RESULTADO DANOSO OCORRESSE. PERCEBE-SE, ENTA O, PELA REDACAO DO INCISO XLIX DO ARTIGO 5 DA CARTA MAGNA, QUE O PODER PÚBLICO POSSUI UM DEVER ESPECIFICO DE PROTEÇÂO. POR ESTE MO TIVO, A MORTE DE MENOR INTERNO, GERA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJET IVA PARA O ESTADO, EM DECORRENCIA DA SUA OMISSAO ESPECIFICA, EM C UMPRIR O DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÂO QUE LHE FOI IMPOSTO. 2 - A TI TULO DE INDENIZACAO, POR DANOS MATERIAIS, CORRETA A DETERMINACAO DE PENSIONAMENTO MENSAL, EM FAVOR DA GENITORA DO MENOR, DE 2/3 (D OIS TERCOS) DO SALÁRIO-MINIMO, ATE A DATA EM QUE ELE COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS, E, APOS, DE 1/3 (UM TERCO) DO SALÁRIO-MI

NIMO, ATE A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, S ALVO SE OCORRER A MORTE DA BENEFICIARIA ANTES, HAJA VISTA QUE, NO S CASOS DE NUCLEOS FAMILIARES DE BAIXA RENDA, PRESUME-SE QUE O FI LHO CONTRIBUIRIA PARA O SUSTENTO DE SEUS PAIS, QUANDO TIVESSE IDA DE PARA PASSAR A EXERCER TRABALHO REMUNERADO. 3 - CONSIDERADAS AS

CIRCUNSTANCIAS E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDO Q UE O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) FIXADOS PELO

MAGISTRADO A QUO A TITULO DE DANOS MORAIS, AFIGURA-SE PROPORCION AL E RAZOAVEL, DEVENDO SER MANTIDO. 4. QUANTO AOS DANOS MORAIS (E XTRACONTRATUAIS), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APURADA, COM BASE

NO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SUMULA N 362 DO SUP ERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E OS JUROS DE MORA DEVERAO SER CALCUL ADOS, SEGUNDO O INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA, D ESDE O EVENTO DANOSO (MORTE, 28/10/2015), NOS TERMOS DA SUMULA N 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS

(PENSIONAMENTO E RESTITUICAO DE VALORES GASTOS COM FUNERAL), A C ORRECAO MONETÁRIA DEVERA TER COMO TERMO INICIAL A DATA DO EFETIVO

PREJUIZO QUE CORRESPONDE, NA HIPOTESE, A DATA DA MORTE (SUMULA N 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), COM BASE NO IPCA-E, E OS JU ROS DE MORA, SEGUNDO O INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUP ANCA. POR SUA VEZ, EM SE TRATANDO DE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIV O, DEVERAO INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E NAO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.270.983/SP . REMESSA OBRIGATORIA E RECURSO DE APELACAO CONHECIDOS. REMESSA N ECESSARIA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO / REEXAM E NECESSARIO 0425277-35.2015.8.09.0087, REL. CARLOS ROBERTO FAVAR O, 1 CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 01/08/2019, DJE DE 01/08/2019) DIAN TE DISSO, RESTA AO MUNICIPIO O DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS S UPORTADOS PELO COMPANHEIRO E OS FILHOS DA PACIENTE FALECIDA, OS Q UAIS COMPOEM O POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. E O QUE DETERMINA O A RT. 927 DO CÓDIGO CIVIL. NESSE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA DO TJGO : APELACAO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINA R REJEITADA. OMISSAO NO ATENDIMENTO MEDICO DE EMERGENCIA COMPROVA DA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM DEBEATUR ADEQUADO. JUROS E CORREC AO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA . HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A TESE PRELIMINAR DO MUNICIPIO DE GOIANIA, ACERCA DA NAO APRECIACAO DA DENUNCIACAO A L IDE, NAO MERECE PROSPERAR, ISTO PORQUE, NO TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, O ILUSTRE JULGADOR DECIDIU TAL PEDIDO, CI TANDO OS MEDICOS A INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RESPECTIVA DEMAND A, ALEM DE CONDENA-LOS, NA SENTENCA. OUTROSSIM, O MUNICIPIO APELA NTE NAO PODE SE FURTAR DA SUA RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS DANO S, TENDO EM VISTA QUE APENAS ELE PODE RESPONDER, OBJETIVAMENTE, P ELOS ATOS, OU OMISSOES DOS SEUS SERVIDORES, FACULTANDO-LHE ACIONA -LOS REGRESSIVAMENTE. 2. E OBRIGACAO COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS DISPONIBILIZAREM ATENDIMENTO MEDICO ADEQUADO AOS

CIDADAOS, CONFORME DISPOE OS ARTIGOS 6, 23 E 196, TODOS DA CONST ITUICAO FEDERAL/88. 3. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, 6, DA CO NSTITUICAO FEDERAL/88, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRACAO PÚBLICA E OBJETIVA, E, CONQUANTO PRESCINDA DA CARACTERIZACAO DE C ULPA, OU DOLO, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, EXIGE-SE, PARA SUA CONF IGURACAO, A PRESENCA DE TRES REQUISITOS SIMULTANEOS, QUAIS SEJAM,

A COMPROVACAO DA CONDUTA ILICITA, A OCORRENCIA DO DANO E A RELAC AO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E AQUELE. 4. NO CASO DOS AUTOS, OS D OCUMENTOS APRESENTADOS, PELA AUTORA/APELADA, FORAM SUFICIENTES, P ARA DEMONSTRAR QUE O SEU FILHO CHEGOU AO CAIS CANDIDA DE MORAIS, VINCULADO A REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM ESTADO GRAVE DE S AUDE, POREM, DEIXOU DE RECEBER O ATENDIMENTO MEDICO DE URGENCIA, EM RAZAO DE OS MEDICOS DE PLANTAO, ESTAREM DORMINDO, QUANDO DEVER IAM ESTAR DE PRONTIDAO, PARA RECEBE-LO. 5. DESTARTE, E INQUESTION AVEL O DANO MORAL SOFRIDO, PELA AUTORA/APELADA, COM A MORTE DE SE U FILHO, ASSIM COMO, A OMISSAO ILICITA DA MUNICIPALIDADE, QUE DEI XOU DE PRESTAR-LHE O ATENDIMENTO MEDICO URGENCIA, E O NEXO DE CAU

SALIDADE, ENTRE UM E OUTRO, O QUE IMPOE, AO REU/APELADO, O DEVER DE RESSARCIR OS DANOS SUPORTADOS, PELA AUTORA/APELADA, SENDO ADEQ UADO O QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO, NA SENTENCA, DE R$ 25.000,00

(VINTE E CINCO MIL REAIS). 7. POR DERRADEIRO, TRATANDO-SE, O CAS O EM ESTUDO, DE RELACAO JURIDICA NAO-TRIBUTÁRIA, DEVE-SE CONSIDER AR A CONCLUSAO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N 870.947/ SE, PELO QUAL, OS JUROS DE MORA DEVERAO INCIDIR, A PARTIR DA CITA CAÓ, OBSERVANDO-SE O INDICE ESTABELECIDO NO ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.960/09, ENQUANTO A CORR ECAO MONETÁRIA DEVERA INCIDIR, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DE ACOR DO COM OS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA, APLICADOS A CAD ERNETA DE POUPANCA (TR), ATE 25/03/2015, E, APOS ESTA DATA, CONFO RME O IPCA-E, DEVENDO SER ALTERADA A SENTENCA, DE OFICIO, APENAS NESTA PARTE. APELACAO CIVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACA O (CPC) 0347354-12.2013.8.09.0051, REL. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5

CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 24/06/2019, DJE DE 24/06/2019) ASSIM, C ONSIDERANDO O CARATER REPARATORIO E PEDAGOGICO DO DANO MORAL, CON SIDERANDO AINDA AS POSSIBILIDADES DO MUNICIPIO REU, ARBITRO A IND ENIZACAO POR DANO MORAL EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ** * ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLINADOS NA INIC IAL E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO A RT. 487, INCISO I, DO CPC/15, PARA CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMEN TO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 5 0.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SENDO R$

10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES DA AÇÃO. SOBR E O VALOR DA CONDENACAO DEVERAO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO I PCA-E, DESDE O ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA APLICAVEIS A CADERNE TA DE POUPANCA DESDE A OCORRENCIA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA S SUMULAS N. 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. EM FAC E DA SUCUMBENCIA, CONDENO A PARTE RE AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, CO M FULCRO NO ART. 85, 3, INCISO I, DO CPC/15. EM CONSONANCIA COM O

DISPOSTO NO ART. 496, 3, III, DO CPC/15, A SENTENCA NAO ESTA SUJ EITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, POR NAO ULTRAPASSAR O LIMITE LE GAL. OPORTUNAMENTE, DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS NO PRE SENTE FEITO, REMETA-SE COPIA AO ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL

PARA AS PROVIDENCIAS QUE REPUTAR PERTINENTES. INTERPOSTA APELACA O, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, ENCAM INHANDO-SE, EM SEGUIDA, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS NOSSOS CUMPRIMENTOS. CASO CONTRARIO, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE M-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. S AO DOMINGOS, 14 DE AGOSTO DE 2019. ERIKA BARBOSA GOMES JUIZA DE D IREITO

Processo: 5587802.88.2018.8.09.0145

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de SÃO DOMINGOS

São Domingos - Vara Cível

AV.INOCENCIO JOSE VALENTE, 150, QD 26 LT 118, Jardim Primavera, CEP: 73.860000

Edital de Citação

Ação: Usucapião ( CPC, art. 941 e L.6.969/81 - 5º )

Processo nº: 5587802.88.2018.8.09.0145

Recorrentes (s): JOSE MARIA SERRANO DE MOURA

Recorrido (s): VALCIMAR CASADO e Outros

O (a) MM. Juiz (a) de Direito, do (a) São Domingos - Vara Cível, em virtude da lei. Promova-se a publicação do edital de citação para que eventuais terceiros interessados possam tomar ciência da ação de usucapião e apresentar suas impugnações, nos termos do art. 259 do CPC/15, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as exigências do artigo 257 do CPC/15. E para que

ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será afixado em local público de costume.

São Domingos/GO, em 11 de julho de 2019

ERIKA BARBOSA GOMES

Juíza de Direito