Andamento do Processo n. 462974-15.2014.8.09.0091 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 40 COMARCA DE JARAGUA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : CREDSON BATISTA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : LICIOMAR FERNANDES DA SILVA

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NR. PROTOCOLO : 462974-15.2014.8.09.0091

AUTOS NR. : 1171 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO : FERNANDO ALVES

DESPACHO : NATUREZA: AÇÃO PENAL PROCESSO N 201404629747 ACUSADO: FERNANDO AL VES DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE FOI PROFERIDA DECISAO DETERMINANDO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRIC IONAL, E COMO SE SABE O PRAZO PRESCRICIONAL E CONTADO EM DOBRO, C ONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSCREVOO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME TIPIFICADO NO ART. 180 DO C ODIGO PENAL. CITACAO EDITALICIA. DENUNCIADO QUE NAO COMPARECEU A AUDIENCIA. ART. 366 DO CPP. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO CURSO DO PROCESSO. CONTAGEM DOS PRAZOS DA SUSPENSAO DO PROCESSO E

DA PRESCRIÇÃO. LIMITES PREVISTOS NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PR ESCRICAO DA PUNIBILIDADE NAO EVIDENCIADA. - CONSOANTE ORIENTACAO PACIFICADA PELO STJ, O PRAZO MAXIMO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRI

CIONAL, NA HIPOTESE DO ART. 366 DO CPP, NAO PODE ULTRAPASSAR AQUE LE PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERADA A PENA MAXIM A COMINADA AO DELITO DENUNCIADO, SOB PENA DE TER-SE COMO PERMANEN TE O SOBRESTAMENTO, TORNANDO IMPRESCRITIVEL A INFRACAO PENAL APUR ADA. APOS, O TRANSCURSO DO PRAZO DA SUSPENSAO, DEVE-SE RETOMAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COM O DECURSO DA SOMA DESTES PRA ZOS GERA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, E, CONSEQUENTEMENTE A EXTINCA O DA PUNIBILIDADE. -NO PRESENTE CASO CONCRETO, VERIFICO QUE NAO O CORREU A PRESCRIÇÃO, HAJA VISTA QUE O CURSO DO PROCESSO E O PRAZO

PRESCRICIONAL FORAM SUSPENSOS EM 05/11/1999; E, A PRESCRIÇÃO RET ORNOU A CORRER SOMENTE A PARTIR DO DIA 05/11/2007. DESTA FEITA, O

PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO ATE QUE SE OPERE A PRESCRIÇÃO OU ATE QUE O REU SEJA CITADO PESSOALMENTE. - - HAVENDO SERIOS E F ORTES INDICIOS DE QUE O REU SE ESCUSA EM ATENDER O CHAMAMENTO JUD ICIAL, DIFICULTANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, DECRETO A SUA PRISÃO

PREVENTIVA. EXPECA-SE O DEVIDO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. REC URSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNANIME. (TJ-SE - RECSENSES: 20 09315764 SE, RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO ARAUJO MENDONCA, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2010, CÂMARA CRIMINAL). O CÓDIGO PENAL BRASILEI RO DISCIPLINA A PRESCRIÇÃO NA FORMA VIRTUAL, VALENDO-SE DA PENA E M PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUT URA EM CASO DE CONDENACAO. NO PRESENTE CASO, MESMO QUE FOSSE LEVA DO EM CONTA A POSSIVEL PENA, NAO SERIA APLICAVEL ESSA MODALIDADE,

UMA VEZ QUE DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO, SENDO O ARTIGO 1, DA LEI N 8.137/90, PREVE PENA MINIMA EM ABSTRATO, DE 02 (DOIS) A NOS, E O PRAZO FINAL DA SUSPENSAO DAR-SE-A EM 22/05/2021, EM CASO

DE APLICACAO DESTE INSTITUTO. DESSE MODO, O PRESENTE FEITO NAO E STA PRESCRITO. NO MAIS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PR ISAO. DETERMINO AINDA, A ESCRIVANIA QUE ANOTE-SE NOS SISTEMAS, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO E A INFORMACAO QUE O PROCESSO CONTINUA SUSPEN SO PELO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ISTO, SE AINDA NA O ESTIVER SIDO FEITO. EM SEGUIDA, VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO P UBLICO. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 06 DE SETEMBRO DE 2019. LICIOMAR F ERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO