Andamento do Processo n. 151200-82.2018.8.09.0071 - Inquerito - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 50 COMARCA DE HIDROLANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : CASSILDA T. DA SILVA GOMES JUIZ DE DIREITO : WILSIANNE FERREIRA NOVATO

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NR. PROTOCOLO : 151200-82.2018.8.09.0071

AUTOS NR. : 474 NATUREZA : INQUERITO

INDICIADO : PG VITIMA : KAA ADV IND : 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE ADV VIT : 25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA

DESPACHO : INQUERITO POLICIAL PROTOCOLO: 201801512005 INDICIADO: PATRICK GRA NDSIRE VITIMA: KARINE ALVES DE ALMEIDA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR

INSUFICIENCIA DE PROVAS S E N T E N C A FOI INSTAURADO O PRESENT E INQUERITO POLICIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL LOCAL, ANTE A NOTIC IA A SUPOSTA VIOLACAO AO ARTIGO 121, 2, IV C/C ART. 14, II DO COD IGO PENAL FIGURANDO COMO INVESTIGADO O ACIMA EPIGRAFADO, POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO O CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICIDIO. SEGUN DO O PARQUET EM SUA MANIFESTACAO DE FLS. 108/112 NAO HA NOS AUTOS

ELEMENTOS MINIMOS, AO MENOS INDICIARIO DA PRATICA DE CRIME POR P ARTE DO INVESTIGADO PATRICK. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS

E O DEPOIMENTO DA VITIMA SÃO CONVERGENTES, NO SENTIDO DE QUE A V ITIMA PULOU DO VEICULO EM MOVIMENTO. A PROPRIA VITIMA ISENTOU COM PLETAMENTE O INVESTIGADO DA PRATICA DE CRIME, APRESENTANDO DEPOIM ENTO HARMONIOSO COM AS PROVAS COLHIDAS. SALIENTA O MINISTÉRIO PUB ICO QUE PARA QUE SEJA POSSIVEL O EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO PEN AL, E INDISPENSAVEL QUE HAJA NOS AUTOS DE INQUERITO, NAS PECAS DE

INFORMACAO, ELEMENTOS SERIOS E IDONEOS, A MOSTRAR QUE HOUVE UMA INFRACAO PENAL, E INDICIOS RAZOAVEIS DE QUE SEU AUTOR FOI A PESSO A APONTADA NO PROCEDIMENTO INFORMATIVO OU NOS ELEMENTOS DE CONVIC CAÓ. ASSIM, REQUER O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS COMPROBATORIOS SUFICIENTES PARA O OFERECIME NTO DA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III DO CPP E NO ART.

28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENT AR E A DECIDIR. NO PRESENTE CASO, NAO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTO S INFORMATIVOS A CONFIGURACAO DO CRIME IMPUTADO AO INDICIADO. O C ONJUNTO PROBATORIO COLHIDO NO INQUERITO POLICIAL EFETIVAMENTE NAO

AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL POR NAO EXISTIR PROVA SUFIC IENTE DE QUE FOI O INDICIADO AUTOR DE CRIME, CONFORME ASSEVERADO PELA R. DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MANIFESTACAO. RAZAO ASSISTE AO D OMINUS LITIS, QUANTO A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCAO DE AC AO PENAL FULCRADA NOS AUTOS DE INQUERITO EM COMENTO, POIS NAO RES TOU CARACTERIZADO QUE O CRIME FOI SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO INDI CIADO, MERECENDO AMPLO ENDOSSO O PARECER MINISTERIAL. VISLUMBRA-S E, A EVIDENCIA, QUE OS FATOS NARRADOS NAO FORAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO PENAL POR CRIME DE TENTATIVA DE

FEMINICIDIO. SEGUNDO A NORMA DO ARTIGO 395, III DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, SE IMPOE. DETE RMINO COMO REQUERIDO, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICI AL DE N 104/2018, PROTOCOLO 201801512005 NA HIPOTESE ARTIGO 28 E 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO, NO ENTANTO, EVENT UAIS DIREITOS OU POSTULACOES NA AREA CIVEL, JA QUE A RESPONSABILI DADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL (CÓDIGO CIVIL/2002, ART. 93 5 E 67, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGISTREM-SE . INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. HIDROLANDIA, 02 DE SETEMBRO DE 2019. W ILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO