Andamento do Processo n. 18062-82.2019.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 50 COMARCA DE HIDROLANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : CASSILDA T. DA SILVA GOMES JUIZ DE DIREITO : WILSIANNE FERREIRA NOVATO

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NR. PROTOCOLO : 18062-82.2019.8.09.0071

AUTOS NR. : 57 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : EURIPEDES CARVALHO NOLETO

INDICIADO : EXPEDITO ILIANO FILHO

DESPACHO : INQUERITO POLICIAL PROTOCOLO: 201801248189 INDICIADO: ARMANDO MAR QUES DA SILVA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE DO FATO PRAT ICADO. S E N T E N C A FOI INSTAURADO O PRESENTE INQUERITO POLICI AL PELA AUTORIDADE POLICIAL LOCAL, ANTE A NOTICIA A SUPOSTA VIOLA CAÓ AO ARTIGO 147 CAPUT DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06, FIGURA NDO COMO INVESTIGADO O ACIMA EPIGRAFADO, POR TER SUPOSTAMENTE PRA TICADO O CRIME DE AMEACA. SEGUNDO OS AUTOS O INVESTIGADO E A VITI MA GLEYCE DA SILVA FALEIRO TIVERAM RELACIONAMENTO AMOROSO HA CERC A DE DOZE ANOS, SENDO A MENOR GIOVANNA MARQUES FALEIRO FRUTO DESS A RELACAO. CONSTA QUE O INVESTIGADO APOS SE SEPARAR DA VITIMA PAS SOU A CONVIVER OM LETICIA ELIAS SILVA E QUE ESTA SUPOSTAMENTE TER IA, EM ALGUMAS OCASIOES DENEGRIDO A IMAGEM DA VITIMA PERANTE A FI LHA. A VISTA DESTES FATOS GLEYCE EM 14/10/2017 RESOLVEU ENTRAR EM

CONTATO TELEFONICO COM O INVESTIGADO PARA INFORMAR QUE CASO LETI CIA, MADRASTA DA MENOR, PERMANECESSE COM TAIS ATITUDES, IRIA DENU NCIA-LA. NESSE MOMENTO O INVESTIGADO TERIA AMEACADO A VITIMA DIZE NDO QUE, CASO ASSIM FIZESSE IRIA MATA-LA E DEPOIS COLOCAR FOGO EM

SI MESMO. A AUTORIDADE POLICIAL, EM SEU RELATORIO DE FLS. 15/17 DEIXOU DE INDICIAR O INVESTIGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS FATOS

APRESENTADOS PELA VITIMA NAO FORAM CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMEN TOS INFORMATIVOS. RELATIVAMENTE AO DELITO EM COMENTO RESTARAM APU RADOS A AUTORIA E A MATERIALIDADE, POREM A LESIVIDADE NAO PERMITE

QUE O MINISTÉRIO PUBICO INTENTE UMA AÇÃO PENAL, ANTE A PEQUINEZ DO DELITO. A VITIMA NAO SOFREU PREJUIZO, PORQUE RECUPEROU O BEM S UBTRAIDO. INDO OS AUTOS A R. DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTA SE MANIF ESTOU AS FLS. 53/54 QUE EMBORA PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS NECES SARIOS A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL CONSUBSTANCIADA PELA CERTEZA D E MATERIALIDADE E AUTORIA, ENTENDE O PARQUET, CONTUDO, NAO HAVER JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DE PERSECUTIO CRIMINIS, EM FACE DA

POTENCIALIDADE LESIVA MINIMA DA CONDUTA PRATICADA. ASSIM, REQUER O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, FUNDADO NA ATIPICIDADE DA CO NDITA PELO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA (ART. 397, III DO CPP), C OM FULCRO NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. NO PRESENTE CASO, NAO RESTOU DEM ONSTRADA NOS AUTOS INFORMATIVOS DA CONFIGURACAO DO CRIME IMPUTADO

AO INDICIADO. O CONJUNTO PROBATORIO COLHIDO NO INQUERITO POLICIA L EFETIVAMENTE NAO AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL POR NAO E XISTIR ADEQUACAO TIPICA NA CONDUTA DO AUTUADO, CONFORME ASSEVERAD O PELA R. DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MANIFESTACAO. RAZAO ASSISTE AO

DOMINUS LITIS, QUANTO A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCAO DE AÇÃO PENAL FULCRADA NOS AUTOS DE INQUERITO EM COMENTO, POIS NAO R ESTOU CARACTERIZADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENA L, MERECENDO AMPLO ENDOSSO O PARECER MINISTERIAL. VISLUMBRA-SE, A

EVIDENCIA, QUE OS FATOS NARRADOS NAO CONSTITUEM CRIME, TENDO EM

VISTA A INSIGNIFICANCIA DO DELITO COMETIDO. SEGUNDO A NORMA DO AR TIGO 395, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O ARQUIVAMENTO DO PRESE NTE INQUERITO, SE IMPOE. ENTENDE O PRETORIO EXCELSO: O ARQUIVAMEN TO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ, COM FU NDAMENTO NA ATIPICIDADE DO FATO, PRODUZ COISA JULGADA, IMPEDINDO A INSTAURACAO DE NOVA AÇÃO PENAL. (STF HC 80.560-GO, REL. MIN. SE PULVIDA PERTENCE, J 20.02.2001- INFORMATIVO DO STF N 218). (GRIFE I). DETERMINO COMO REQUERIDO, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERIT O POLICIAL DE N 25/2019, PROTOCOLO 201900180620 NA HIPOTESE ARTIG O 28 E 395, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO, NO ENTANTO,

EVENTUAIS DIREITOS OU POSTULACOES NA AREA CIVEL, JA QUE A RESPON SABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL (CÓDIGO CIVIL/2002, A RT. 935 E 67, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGIST REM-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. HIDROLANDIA, 02 DE SETEMBRO DE 2 019. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO