Andamento do Processo n. 109002-77.2019.8.09.0044 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE FORMOSA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ELIANI MARIA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO : FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL

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NR. PROTOCOLO : 109002-77.2019.8.09.0044

AUTOS NR. : 1268 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDMUNDO NUNES DOURADO

HUMBERTO SERAFIM DE MENDONCA DANIEL PEREIRA DA SILVA KARINE DANIELA RIBEIRO DA SILVA RODRIGO FERREIRA XAVIER RICARDO FERREIRA XAVIER LEONARDO DE CASTRO REZENDE DANIEL DE CASTRO REZENDE JABEZ DOS REIS OLIVEIRA VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

DESPACHO : AUTOS 201901090021 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS (P ROMOTOR DE JUSTIÇA DR. DOUGLAS CHEGURY) REUS: EDMUNDO NUNES DOURA

DO HUMBERTO SERAFIM DE MENDONCA DANIEL PEREIRA DA SILVA KARINE DA NIELA RIBEIRO DA SILVA RODRIGO FERREIRA XAVIER RICARDO FERREIRA X AVIER LEONARDO DE CASTRO REZENDE DANIEL DE CASTRO REZENDE JABEZ D OS REIS OLIVEIRA NATUREZA AÇÃO PENAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

/ BUSCA E APREENSAO INCIDENCIA ART. 89, LEI DE LICITAÇÕES ART. 28 8, CÓDIGO PENAL VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS, SEGUE DECISAO: 1) T RATA-SE DE AÇÃO PENAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, APOS A CONCLUSAO DA INVESTIGACAO CONDUZIDA NO AMBITO DA PROPRIA INSTIT UICAO MINISTERIAL, INFORMA E DELIMITA A PRATICA DE CRIMES DE DISP ENSA INDEVIDA DE LICITACAO E DE ASSOCIACAO CRIMINOSA EM DESFAVOR DOS REUS INDICADOS NO CABECALHO DA PRESENTE DECISAO, TODOS QUALIF ICADOS NA DENUNCIA. OS FATOS SOB APURACAO ESTAO RELACIONADOS A AD MINISTRACAO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA EM QUE TERIA OCORRIDO POR DIVERSAS VEZES DISPENSA INDEVIDA DE LICITACAO PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DE LIMPEZA, SOB O COMANDO DO ATUAL PRES IDENTE DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR EDMUNDO NUNES DOURA DO, E O APOIO INDISPENSAVEL DO CONTROLADOR INTERNO DAQUELA INSTIT UICAO, O AGENTE PÚBLICO HUMBERTO SERAFIM MENDONCA, SENDO QUE OS D EMAIS ACUSADOS SÃO PARTICULARES QUE SE ENVOLVERAM NESSES SUPOSTOS

CRIMES AO VENDEREM PRODUTOS PARA O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATORIO. EM ANALISE DOS DOCUMENTOS REUNIDOS N A INVESTIGACAO, BEM COMO DOS REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES NA INI CIAL ACUSATORIA, RECEBO A DENUNCIA TENDO EM VISTA A OBSERVANCIA D OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NAO HAVEND O QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ART. 395 DO MESMO CÓDIGO. A DEMANDA SERA PROCESSADA PELO RITO ORDINARIO. DETERMINO A CITACAO PESSOAL DOS ACUSADOS PARA APRESENTAREM RESPOSTA ESCRITA POR DEFENSOR DEVI DAMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 396-A DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL. EXPECAM-SE OS MANDADOS DE CITACAO. NAO APRESENT ADA A RESPOSTA ESCRITA, SERA NOMEADO DEFENSOR EM FAVOR DO ACUSADO , SENDO QUE, UMA VEZ NAO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR CO M AS DESPESAS PELO REU BENEFICIARIO, SERAO FIXADOS HONORARIOS NA FORMA DO ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PROCESSO TRAMITARA EM SIGILO ATE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DEC ISOES DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCARIO E FISCAL, DE PRISÃO PREVE NTIVA E BUSCA E APREENSAO. 2) DEFIRO OS REQUERIMENTOS 1, 3 E 4 DA

COTA MINISTERIAL PARA DETERMINAR A JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDEN TES CRIMINAIS DE TODOS OS REUS, BEM COMO SEJAM REALIZADAS AS COMU NICACOES NECESSARIAS PARA INCLUSAO NO SINIC E O INSTITUTO DE IDEN TIFICACAO COMO POSTULADO. 3) HA NOS AUTOS PEDIDO DE PRISÃO PREVEN TIVA EM DESFAVOR DOS REUS EM QUESTAO (EXCETO CONTRA O DENUNCIADO JABEZ DOS REIS OLIVEIRA) AO FUNDAMENTO DE QUE EXISTEM INDICIOS DA

PRATICA DE CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITACAO E DE ASSOCIA CAÓ CRIMINOSA. FUNDAMENTA O PEDIDO EXTREMO NA FORMA DO ART. 312 D O CP, APONTANDO A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR PARA (A)

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONOMICA, COMO FORMA DE EV ITAR A CONTINUIDADE NA PRATICA DE CRIMES; (B) PARA CONVENIENCIA D A INSTRUCAO CRIMINAL, AO ARGUMENTO DE QUE SE EVITE QUE OS REUS AT RAPALHEM O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, COM AMEACAS A TESTEMUNH AS OU DESTRUINDO PROVAS; (C) PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PE NAL, VISANDO IMPEDIR EVENTUAL FUGA DOS ACUSADOS, VISANDO RESGUARD AR A EFETIVIDADE DE UMA FUTURA CONDENACAO. NO MAIS, SUSTENTA QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES A SERVIR DE RESGUARDO DO TRAMITE PROCESSUAL. E O RELATORIO. DECID O. ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN ICIA-SE PELOS INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE, QUE S E TRATA DO REQUISITO DO FUMUS COMMISSI DELICTI. ASSIM, NAO SE EST A EM BUSCA DE COGNICAO EXAURIENTE PARA ANALISE DA MEDIDA CAUTELAR

EM QUESTAO, TORNANDO JUÍZO INCOMPATIVEL PARA ESTE MOMENTO PROCES SUAL, MAS APENAS QUE O FATO SOB JULGAMENTO E APARENTEMENTE TIPICO , ILICITO E CULPAVEL. COMO RESSALTA A DOUTRINA, A FUMACA DA EXIST ENCIA DE UM CRIME NAO SIGNIFICA JUÍZO DE CERTEZA, MAS DE PROBABIL IDADE RAZOAVEL1. COMO FOI VISTO NO ITEM 1 DA DENUNCIA, A PRESENTE

DEMANDA PENAL VERSA SOBRE SUSPEITA DE OCORRENCIA DE CRIMES DE DI SPENSA INDEVIDA DE LICITACAO (LEI DE LICITAÇÕES, ART. 89) E ASSOC IACAO CRIMINOSA (CP, ART. 288) DURANTE A ADMINISTRACAO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, NAS GESTOES DOS ANOS DE 2016, 2018 E 2019, SEMPRE NOS CASOS EM QUE O AGORA REU VEREADOR EDMUNDO NUNES DOURAD O OCUPAVA O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DE ACORDO CO M A NARRATIVA CONSTANTE NA DENUNCIA, TAIS CRIMES NAO OCORRERIAM S EM O APOIO DE HUMBERTO SERAFIM DE MENDONCA, SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO JUNTO AO LEGISLATIVO LOCAL. EM SINTESE, CONSTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TOMOU A INICIATIVA DE

VERIFICAR A REGULARIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS PELA CÂMARA MUN ICIPAL DE FORMOSA, AO REQUISITAR TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE. COM APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (VINCULADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS), VERIFICOU-SE INDICIOS DE INUMERAS IRRE GULARIDADES, A SABER, INEXISTENCIA DE CUMPRIMENTO DE RITOS DO PRO CESSO DE DISPENSA PARA COMPRAS QUANDO PERMITIDO O VALOR; AUSENCIA

DE TERMO DE REFERENCIA (DESCRICAO DO OBJETO E PREVISAO DE QUANTI DADE); AUSENCIA DE COTACAO DE PRECOS; FRACIONAMENTO INDEVIDO DO O BJETO DAS COMPRAS (COM CONTRATACOES DE MESMO PRODUTO POR EMPRESAS

DIVERSAS); FRACIONAMENTO INDEVIDO TAMBEM POR COMPRAS MENSAIS, AP

ESAR DE PREVISIVEIS DEMANDAS ANUAIS; TAIS COMPRAS DEVERIAM TER SI DO EFETUADAS POR MEIO DE LICITACAO NA MODALIDADE REGISTRO DE PREC OS (FL. 154). EM ALGUNS CASOS, NOTADAMENTE NO ANO DE 2016, SEQUER

FORAM DEFLAGRADOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONSTANDO A REA LIZACAO DE DESPESA APENAS COM EMISSAO DE NOTA DE EMPENHO, NOTA FI SCAL OU RECIBO E COPIA DO CHEQUE DE PAGAMENTO. TENDO EM VISTA TAI S FUNDAMENTOS E A COMPROVADA PARTICIPACAO POR PARTE DOS EMPRESARI OS QUE FIGURAM COMO REUS NESSAS AQUISICOES DA CÂMARA MUNICIPAL, C OMPREENDO COMO PROVAS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM OS INDICIOS DE Q UE OS REUS PRATICARAM OS CRIMES, CONFORME NARRADO NA INICIAL ACUS ATORIA. E DIZER: PRESENTE O REQUISITO DO FUMUS COMMISSI DELICTI N ESTE CASO. PASSO A ANALISE DA NECESSIDADE DA MEDIDA, TUDO CONFORM E DETERMINA O ART. 312 DO CPP, O QUE SERIA OUTRO REQUISITO: O PER ICULUM LIBERTATIS. NO PONTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE A LIBERDADE DOS REUS PODE VIOLAR A ORDEM PÚBLICA (PELA GRAVIDADE CO NCRETA DOS FATOS), A CONVENIENCIA PARA INSTRUCAO PROCESSUAL (PODE R COAGIR TESTEMUNHAS) E GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL (POSSI BILIDADE DE FUGA). A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PRISÃO PROVISOR IA MEDIANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A GARANTIA ORDEM PÚBLICA VERIFICA-SE NA JURISPRUDENCIA A LIGACAO A UMA IDEIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEVA-SE EM CONSIDERACAO TODOS OS FATOS QUE LEVA RAM A INVESTIGACAO E OS DETALHES DOS SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS. EXATAMENTE POR ESSE FUNDAMENTO (ORDEM PÚBLICA VULNERADA), COM CHA NCELAS REITERADAS DE TODOS OS TRIBUNAIS PATRIOS, EXISTEM AOS MILH ARES DE PESSOAS ACUSADAS DE TEREM PRATICADO CRIMES DE ROUBO E DE TRAFICO DE DROGAS QUE FICAM ENCARCERADAS SEM CONDENACAO. A LOGICA

E, EM CERTA MEDIDA, SIMPLES: ESSAS CONDUTAS REPRESENTAM UMA GRAV E VIOLACAO A COLETIVIDADE, CAUSANDO ABALO DAS REGRAS SOCIAIS VIGE NTES, MESMO QUE OS PROCESSADOS SEJAM PRIMARIOS, COM ENDERECO FIXO

E TRABALHO LICITO COMPROVADO. COMPREENDO QUE ESSA LOGICA DEVE PR EVALECER NA ANALISE DE CRIMES QUE VULNERAM O PATRIMONIO PÚBLICO, PORQUE PARTO DO PRINCIPIO QUE AS DECISOES JUDICIAIS DEVEM GUARDAR

COERENCIA ENTRE SI. MAIS PRECISAMENTE, DEFENDO QUE A ATIVIDADE D E INTERPRETACAO JUDICIAL DEVE GUARDAR COMPROMISSO COM A INTEGRIDA DE DO DIREITO (PARA USAR EXPRESSAO DE DWORKIN2), O QUE INVIABILIZ A QUALQUER TENTATIVA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA IGUALDADE E FULM INA A IDEIA DE MUITOS CRITICOS DA JUSTIÇA CRIMINAL DE QUE SOMENTE

E EFETIVA CONTRA OS VULNERAVEIS SOCIAL OU ECONOMICOS. CONVEM DIZ ER QUE O CASO SOB JULGAMENTO ENVOLVE PRATICAS E AQUI ME REFIRO ES PECIFICAMENTE AOS AGENTES PUBLICOS EDMUNDO DOURADO E HUMBERTO SER AFIM EM QUE PESSOAS QUE RECEBEM SALÁRIO DOS COFRES PUBLICOS PARA EXERCEREM FUNCOES VOLTADAS AO INTERESSE COLETIVO SIMPLESMENTE, EM

TESE, RESOLVERAM AGIR COMO SE ESTIVESSEM TRATANDO DO PROPRIO DIN HEIRO. CONTRATAM EMPRESAS QUE BEM ENTENDEM, BURLAM PRATICAMENTE T ODAS AS REGRAS LEGAIS DAS LICITAÇÕES, TUDO ISSO POR CONDUTAS QUE PERPETUAM POR ANOS SEGUIDOS. A VIOLENCIA CONTRA O PACTO SOCIAL JU STAMENTE A QUEM SE ESPERA UMA VERDADEIRA VOCACAO AO INTERESSE PUB LICO IMPLICA, SEM DUVIDAS, EM COMPORTAMENTO MUITO MAIS GRAVE DO Q UE EM CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, PORQUE UM CRIME DE ROUBO, POR E XEMPLO, E VOLTADO CONTRA UMA VITIMA APENAS, SEM PREMEDITACAO E CO NDUTA UNICA (MUITA VEZ SOB EFEITO DE DROGAS, OU SEJA, SEM QUALQUE R REFLEXAO SOBRE AS CONSEQUENCIAS). AQUI ESTAMOS A TRATAR DE UMA OFENSA QUE ATINGE DIRETAMENTE TODA A SOCIEDADE, COM MANIFESTA PRE MEDITACAO E CONDUTAS REITERADAS E EM SEQUENCIA PARA CONSEGUIR REA LIZAR TAIS CRIMES, CUJOS AUTORES DESSES SUPOSTOS DELITOS SÃO JUST AMENTE DE AGENTES PUBLICOS. DESSE MODO, ADMITIR PRISÃO PREVENTIVA

SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA ROUBO OU PEQU ENOS TRAFICOS DE DROGAS E NEGAR QUE ESSE TIPO DE INTERPRETACAO NA O ALCANCAM CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PUBLICOS QUE LEVAM O ERA RIO, IMPLICARIA CONSAGRAR AGORA DE MODO MANIFESTO A IDEIA DE QUE O DIREITO PENAL SERIA SELETIVO, A SABER, QUE A FORCA PENAL DO EST ADO E SOMENTE VOLTADA PARA ALCANCAR PESSOAS DE BAIXA RENDA E/OU D E PELE MAIS ESCURA, AINDA QUE ACUSADOS POR CRIMES DE MENOR GRAVID ADE. NESSE CASO, A MEDIDA DE PRISÃO SE TORNA INDISPENSAVEL AOS RE

US EDMUNDO NUNES DOURADO E HUMBERTO SERAFIM DE MENDONCA NO CASO J USTAMENTE POR FORCA DA REITERACAO DELITUOSA QUE PODEM ESTAR ACONT ECENDO ATE O PRESENTE MOMENTO (QUASE UMA HABITUALIDADE CRIMINOSA,

JA QUE TERIA PERDURADO AO LONGO DE TRES GESTOES DA PRESIDENCIA D A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, SEGUNDO A ACUSACAO) E DIANTE DA GR AVIDADE QUE AS CONDUTAS GERARAM PARA TODA A POPULACAO DE FORMOSA.

A LIBERDADE DESSES REUS NESSE MOMENTO, PORTANTO, VIOLA A ORDEM P UBLICA. TAMBEM CERTO NOS AUTOS QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DAS ACUSA COES, CUJAS PENAS PODEM ULTRAPASSAR O PATAMAR DE 08 ANOS (OU SEJA , EM QUE DEVERA POR LEI SER IMPOSTO O REGIME INICIAL FECHADO PARA

O CASO DE CONDENACAO), AUTORIZADO CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE FUGA PARA SE AFASTAR DAS POSSIVEIS RESPONSABILIZACOES QUE ACARRE TAM ESSE PROCESSO. DAI A RELEVANCIA DO ENCARCERAMENTO NESTE MOMEN TO PARA GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. EM SITUACOES PROCESSU AIS SIMILARES AO PRESENTE CASO, JA DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS LIBERATORIO. ORGANIZAÇÃO CRIMIN OSA. FRAUDE EM LICITACAO. FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALS IDADE IDEOLOGICA. CORRUPCAO ATIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PR EVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTACAO. AUSENCIA DE NECESSIDADE DA CUST ODIA ANTECIPADA. APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS AO. 1- EM SEDE DE HABEAS CORPUS NAO SE VIABILIZA DISCUSSAO SOBRE MATERIAS QUE EXIGEM MAIS APROFUNDADA AVALIACAO PROBATORIA. 2- EVI DENCIADA A EXISTENCIA DE CRIME, COM PENA MAXIMA EM ABSTRATO SUPER IOR A 04 ANOS (ART. 313, I, DO CPP) E PRESENTES OS INDICIOS DA AU TORIA, NAO E DESPROVIDA DE FUNDAMENTACAO A DECISAO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA, SE EFETUADA NOS LIMITES DA LEI E SE O MAGISTRA DO, AO PROFERIR A MANIFESTACAO, BASEADA EM CIRCUNSTANCIA FATICA E XPOSTA NOS AUTOS, INDICA A PRESENCA DE CONDICAO AUTORIZATIVA PREV ISTA NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3- OS BONS ATRIBUT OS PESSOAIS DOS PACIENTES, AINDA QUE EXISTENTES, POR SI SOS, NAO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSAO DA ORDEM LIBERTARIA, QUANDO PRES ENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 4- ORDEM PARCIALMENTE C ONHECIDA E, NESTA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197825 -33.2017.8.09.0000, REL. DR (A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CÂMARA CRI MINAL, JULGADO EM 12/09/2017, DJE 2366 DE 10/10/2017) COMO VISTO NO JULGADO DESTACADO, A GRAVIDADE DO FATO SE TORNOU MANIFESTA NO CASO SOB JULGAMENTO, TAL QUAL VISTO NA FUNDAMENTACAO, AUTORIZANDO

O RECURSO EXTREMO, ALEM DO RISCO CONCRETO DE OS REUS INFLUENCIAR EM AS TESTEMUNHAS E SE EVADIREM. NESSA ORDEM DE IDEIAS, AS DEMAIS

MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES PA RA GARANTIR O REGULAR TRANSCURSO DO PROCESSO QUE SE INICIA. EM RE LACAO AOS REUS DANIEL PEREIRA DA SILVA, KARINE DANIELA RIBEIRO DA

SILVA, RODRIGO FERREIRA XAVIER, RICARDO FERREIRA XAVIER, LEONARD O DE CASTRO REZENDE, DANIEL DE CASTRO REZENDE E JABEZ DOS REIS OL IVEIRA, COMPREENDO QUE, PELO FATO DE NAO HAVER A APRESENTACAO DE QUALQUER DOCUMENTACAO FALSA NOS EXPEDIENTES PUBLICOS ACOSTADOS AO S AUTOS E NAO HAVER EVIDENCIAS NOS AUTOS DE QUE OS PRODUTOS NAO F ORAM ENTREGUES (EMBORA HAJAM INDICIOS DE PRECOS MUITO ACIMA DOS P RATICADOS DO MERCADO), VERIFICA-SE QUE A CONTRIBUICAO AOS DELITOS

FICOU RESTRITA A APROVEITAR-SE DA APARENTE MALVERSACAO DO INTERE SSE PÚBLICO, AO PARTICIPAREM DE CONTRATACAO DIRETA COM O PODER PU BLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LOGO, AOS REUS EMPRESARIOS, MO STRAM-SE SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DE PROIBICAO DE CONTRATAR COM QUALQUER ORGAO PÚBLICO ATE O RESULTADO FINAL DA PRESENTE AÇÃO PENAL E DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO (ATE O DI A 10 DE CADA MES) COMO FORMA DE MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DESS ES ACUSADOS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,

DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE EDMUNDO NUNES DOURADO E HUMBERTO SERAFIM DE MENDONCA, COM FUNDAMENTO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLI CA E PARA GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO, INDEFERIN DO O PEDIDO DE PRISÃO DESTES, DECRETAR AS MEDIDAS CAUTELARES PESS OAIS DE PROIBICAO DE CONTRATACAO COM ÓRGÃOS PUBLICOS E DE COMPARE

CIMENTO MENSAL EM JUÍZO EM RELACAO AOS REUS DANIEL PEREIRA DA SIL VA, KARINE DANIELA RIBEIRO DA SILVA, RODRIGO FERREIRA XAVIER, RIC ARDO FERREIRA XAVIER, LEONARDO DE CASTRO REZENDE, DANIEL DE CASTR O REZENDE E JABEZ DOS REIS OLIVEIRA, NA FORMA DO ART. 319, INCISO S I E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECAM-SE OS RESPECTIVOS M ANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE EDMUNDO NUNES DOURADO

E DE HUMBERTO SERAFIM DE MENDONCA, ANOTANDO-SE O PRAZO DE VALIDA DE PARA O DIA 01/01/2032 (PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 ANOS). EXPECA M-SE OS TERMOS DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS PROIBITIVAS REFEREN TES AOS DEMAIS REUS DESTE PROCESSO. 4) EM RELACAO AO PEDIDO DE BL OQUEIO E SEQUESTRO DE BENS, OBSERVA-SE NA DENUNCIA QUE O MINISTER IO PÚBLICO IMPUTA AOS REUS A PRATICA DOS CRIMES DE DISPENSA INDEV IDA DE LICITACAO E DE ASSOCIACAO CRIMINOSA, CUJO PREJUIZO FOI ASS IM DELIMITADO: A) REUS EDMUNDO NUNES DOURADO E HUMBERTO SERAFIM M ENDONCA DANOS MATERIAIS AOS COFRES PUBLICOS DE R$ 240.000,00 (DUZ ENTOS E QUARENTA MIL REAIS); B) REUS KARINE DANIELA RIBEIRO DA SI LVA E DANIEL PEREIRA DA SILVA PREJUIZO DE R$ 70.000,00 (SETENTA M IL REAIS); C) REUS RODRIGO FERREIRA XAVIER E RICARDO FERREIRA XAV IER PREJUIZO DE R$ 123.000,00; D) REUS LEONARDO DE CASTRO REZENDE

E DANIEL DE CASTRO REZENDE PREJUIZO DE R$ 26.000,00; E) REU JABE Z DOS REIS OLIVEIRA PREJUIZO DE R$ 21.700,00 ALEM DE DANO MORAL C OLETIVO NA ORDEM DE R$ 20.000,00 POR CADA REU. EXPLICA-SE QUE O V ALOR DEVE SER CONTABILIZADO COMO PREJUIZO AOS COFRES PUBLICOS POR

CONTA DO FUNDAMENTO DE QUE TAIS PAGAMENTOS (DE DINHEIRO PÚBLICO) DECORRERAM DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APARENTEMENTE ILICITOS, SENDO CERTA A NECESSIDADE DE REEMBOLSO DESSES MONTANTES AOS COFRE S PUBLICOS. A MEDID