Andamento do Processo n. 246302-05.2006.8.09.0152 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE URUACU ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ADILSON MACHADO SOARES JUIZ DE DIREITO : GEOVANA MENDES BAIA MOISES

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 246302-05.2006.8.09.0152 ( 200602463020 )

AUTOS NR. : 28

NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GLEIDSON DIVINO ETERNO LOURENCO VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 9992 GO - MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA

DESPACHO :

PROCESSO: 200602463020 REU: GLEIDSON DIVINO ETERNO LOURENCO INFRA CAÓ: ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL SENTENCA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, OFERECE DEN UNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO GLEIDSON DIVINO ETERNO LOURENCO PELO

DELITO DESCRITO DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. A DENUNCIA VEIO A COMPANHADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, CONFORME DOCUM ENTOS DE FOLHAS 01/22 E RECEBIDA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2007, CONFORME DECISAO DE FOLHAS 26. O ACUSADO FOI CITADO POR EDITAL, S ENDO QUE O CURSO DA AÇÃO PENAL E PRAZO PRESCRIÇÃO FORAM SUSPENSOS , NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP, CONFORME SE OBSERVA DO TERMO DE ASSENTADA DE FOLHAS 37. O DENUNCIADO APESENTOU RESPOSTA A ACUSACA O POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, FOLHAS 51/53, EM 28 DE AGOSTO

DE 2018, O QUE DEMANDOU A RETOMADA DO CURSO DE PROCEDIMENTO E PR ESCRICAO. NAO SENDO CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, FOI DESIGNADA A A UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REGISTRADA AS FOLHAS 101 DO CA DERNO PROCESSUAL, OPORTUNIDADE EM QUE FOI REALIZADO A INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO E PROMOVIDO O INTERROGATOR IO DO ACUSADO. FINDA A INSTRUCAO PROCESSUAL, FOI DADO VISTA AS PA RTES PARA APRESENTACAO DE ULTIMAS ALEGACOES. O REPRESENTANTE DO M INISTERIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGACOES FINAIS DE FORMA ORAL, QUAN DO RATIFICOU A INICIAL ACUSATORIA. A DEFESA APRESENTOU ALEGACOES FINAIS TAMBEM DE FORMA ORAL, OPORTUNIDADE EM QUE POSTULOU APLICAC AO DA SANCAO NO MINIMO LEGAL E SUBSTITUICAO POR PENA RESTRITIVA D E DIREITOS. SUCESSIVAMENTE PLEITOU A PRESCRIÇÃO PENA PENA EM PROG NOSE. E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCON DICIONADA, NA QUAL SE IMPUTA O ACUSADO GLEIDSON DIVINO ETERNO LOU RENCO PELA PRATICA DO DELITO DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NAO H A QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, MO RMENTE DIANTE DA INCIDENCIA DO ARTIGO 366 DO CPP, COM OBSERVANCIA

AO TEOR DA SUMULA 415 DO STJ. PRELIMINARMENTE, DENOTO DO CADERNO PROCESSUAL QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO FOI HIGIDO, NAO HAVENDO, P ORTANTO, QUALQUER NULIDADE A SER LEVANTADA CAPAZ DE MACULAR O FEI TO. DEMAIS DISSO, AS CONDICOES DA AÇÃO ENCONTRAM-SE PRESENTES E O

RITO PROCESSUAL SEGUIDO E PROPRIO A INFRACAO APURADA, RAZAO PELA QUAL PASSO A ANALISAR O MERITO DO PRESENTE PROCESSO PENAL. NA IN ICIAL ACUSATORIA O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A INSTAURACAO DE P ROCEDIMENTO QUE VISA INICIAL APURAR A PRATICA DOS CRIMES DO ARTIG O 304 DO CÓDIGO PENAL. IPSIS LITERIS A LETRA DE LEI: USO DE DOCUM ENTO FALSO ART. 304 - FAZER USO DE QUALQUER DOS PAPEIS FALSIFICAD OS OU ALTERADOS, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 297 A 302: PENA - A CO MINADA A FALSIFICACAO OU A ALTERACAO. A MATERIALIDADE DO CRIME DE

USO DE DOCUMENTO FALSO ESTA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS , MORMENTE DIANTE DO LAUDO DO EXAME PERICIAL DE FOLHAS 14/18, QUA NDO OS EXPERTOS CONCLUIRAM QUE O DOCUMENTO UTILIZADO PELO DENUNCI ADO ERA MATERIALMENTE FALSO. CONCLUIU AINDA A PERICIAL OFICIAL QU E A CONTRAFACAO DOCUMENTAL CONSISTIU NA SUBSTITUICAO DA FOTO DE C ARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO, REALIZADA PELO PROPRIO DENUNCIAD O. AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCEDIMENTO, APESAR DO TEMPO DECORR IDO DESDE O INICIO DA PERSECUCAO PENAL, RATIFICARAM OS DEPOIMENTO S PRESTADOS EM SEDE DE INVESTIGACAO POLICIAL. PARA ALEM DISSO, O ACUSADO CONFESSOU EM SEU INTERROGATORIO JUDICIAL A PRATICA DO DEL ITO, AFIRMANDO QUE TERIA SUBSTITUIDO A FOTOGRAFIA DE UMA CARTEIRA

DE HABILITACAO PERTENCENTE AO IRMAO. SENDO ASSIM, A MATERIALIDAD E E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS E

OS ELEMENTOS DE INFORMACOES CONFECCIONADOS NA FASE INQUISITORIAL FORAM DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO. DO EXPOSTO, RESULTA EM DIZER QUE DURANTE A INSTRUCAO NAO SE VERIFICOU EM PROL DO ACUSADO

QUALQUER JUSTIFICATIVA DE SUA CONDUTA, ISTO E, QUALQUER FATO QUE DESCARACTERIZASSE A TIPICIDADE, A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, OU Q

UE O ISENTASSE DE PENA, MERECENDO, POIS, CONDENACAO, COMO MOSTRA O SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRIMINAL. EXTORSAO. AUTORIA E MATERI ALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENACAO. PRATICA O DELITO T IPIFICADO NO ART. 158, CP, AQUELE QUE, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE

SUB-DELEGADO DE POLICIA, PRENDE ILEGALMENTE TRES IRMAOS, SUCEDID O DE OSTENSIVA AMEACAS MORAIS E ESPANCAMENTO, AO FINAL OBRIGANDO UM DELES A RESSARCIR OS DANOS DO FURTO DE LEITOA, CUJA ESPOLIACAO

NINGUEM CONSEGUIU DESCOBRIR A REAL AUTORIA. 2 - DOSIMETRIA. REDU CAÓ DA PENA-BASE. IMPROCEDENCIA. OS CRITERIOS DA PRIMEIRA FASE DO SIMETRICA NAO PODEM SER FRACIONADOS EM SIMPLES ESPECTROS MATEMATI COS DE 1/8 PARA MAIS OU PARA MENOS. NO UNIVERSO FACTUAL DAS ACOES

HUMANAS, CADA PARTICULARIDADE DA CONDUTA GUARDA TONICIDADE PROPR IA E SINGULAR DE MAIOR OU MENOR REPROVABILIDADE. POR TAIS RAZOES,

RESERVA-SE AO MAGISTRADO UMA CERTA MARGEM DISCRICIONARIA NO AMBI TO DA EMPREITADA DOSIMETRICA, NOTADAMENTE NA PRIMEIRA FASE, QUAND O ENTAO PODERA ACIONAR SEU ESPIRITO HUMANO, SUAS REGRAS DE EXPERI ENCIA, OS VALORES SOCIAIS QUE NATURALMENTE CARREGA E, ENFIM, ALIA -LOS AOS COMANDOS JURIDICOS DO CÓDIGO PENAL PARA CHEGAR A PENA NO MINAL DO CASO CONCRETO. NOUTRAS PALAVRAS, REFORMAS NAS INFLICOES MOSTRAM-SE NECESSARIAS APENAS DEPOIS DE IRROMPIDO OS LIMITES DA R AZOABILIDADE OU EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APELACAO CONHE CIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 198593-07.1998.8.09.01 67, REL. DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMIN AL, JULGADO EM 25/05/2017, DJE 2294 DE 26/06/2017) E CONVENIENTE RESSALTAR QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO POSIC IONAMENTO JURÍDICO A RESPEITO DO CONCURSO DE CRIMES VISUALIZADOS.

PRIMA FACIE, OBSERVA-SE QUE HIPOTETICAMENTE O REU TERIA PRATICAD O, ALEM DA FALSIFICACAO DOCUMENTAL, SOBRETUDO EM RAZAO DE QUE ELE

PROPRIO TER DECLARADO EM JUÍZO QUE TERIA PESSOALMENTE TROCADO A FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO, O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO . ACERVA DISSO, A JURISPRUDENCIA TEM MANIFESTADO DE MODO DOMINANT E QUE PARA CASOS TAIS, APLICA-SE O PRINCIPIO DA CONSUNCAO, UMA VE Z QUE A FALSIDADE DOCUMENTOS SE CONSTITUI EM INFRACAO ANTECEDENTE

QUE NECESSARIAMENTE TERIA QUE TER SIDO PERCORRIDA PARA ALCANCE D E OUTRO, QUAL SEJA, O USO DO DOCUMENTO FALSIFICADO. A ESSE RESPEI TO, VERBERA O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ: SUMULA 17 -QUANDO OFA LSOSE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E PO R ESTE ABSORVIDO. (SUMULA 17,TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 20/11/199 0, DJ 28/11/1990) PORTANTO, UMA VEZ COMPROVADO QUE O ACUSADO PESS OALMENTE TERIA MODIFICADO A ESTRUTURA FISICA DO DOCUMENTO, COM A FINALIDADE DE USAR O DOCUMENTO, TENDO DECLARADO EM JUÍZO QUE TOMO U TAL ATITUDE EM RAZAO DE QUE PRECISAVA TRABALHAR, RESTA A INFRAC AO DE FALSIFICACAO DOCUMENTAL ABSORVIDA PELO USO DO MESMO DOCUMEN TO. TRATA-SE DE CLARO EXEMPLO DE CRIME PROGRESSIVO, QUANTO A CONS UMACAO DE UMA INFRACAO MEIO E NECESSARIAMENTE PRATICADA COM A FIN ALIDADE DE ATINGIR UM OUTRO DELITO-FIM ALMEJADO. POR FIM, IMPERIO SO DESTACAR QUE A FALSIFICACAO TEVE COMO OBJETO MATERIAL DOCUMENT O PÚBLICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO. NESSE CONTEXTO, TOMA -SE DE EMPRESTIMO O PRECEITO SECUNDARIO DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO P ENAL, TENDO EM CONTA QUE O ARTIGO 304 DO CP SE TRATA DE PRECEITO DE NORMA PENAL INVERTIDA, CONFORME DENOMINA A DOUTRINA MAJORITARI A. DISPOSITIVO. CONSOANTE DO EXPOSTO E TUDO QUE FOI DITO, JULGO P ROCEDENTE A INICIAL ACUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO GLEIDSON D IVINO ETERNO LOURENCO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CÓDIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DO ART. 59 E DIRETRIZES DO ART. 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: A CULPABILIDADE DO ACUSADO NAO MERE CE SER AVALIADA DE MANEIRA DESFAVORAVEL, PORQUE A INTENSIDADE DO DOLO E NORMAL AO TIPO PENAL IMPUTADO; NAO HA ANTECEDENTES CRIMINA IS, VIDE FOLHAS 103 DO PROCESSO; QUANTO A CONDUTA SOCIAL, NAO HOU VE CONSTRUÇÃO DE INFORMACOES NA INSTRUCAO SUFICIENTES PARA AVALIA R TAL QUESITO; A PERSONALIDADE DO CONDENADO NAO PODE SER AFERIDA DEVIDO A FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS E TECNICIDADE, DEVENDO SER INTERPRETADA EM SEU BENEFICIO; OS MOTIVOS SÃO NORMAIS A ESPECIE;

CIRCUNSTANCIAS SÃO INERENTES AO DELITO; AS CONSEQUENCIAS DA PRATI CA DO ILICITO SÃO NORMAIS AO TIPO PENAL REPORTADO; NAO HOUVE CONT RIBUICAO DA VITIMA PARA A PRATICA DA ATIVIDADE DELITUOSA, PORTANT O, A CIRCUNSTANCIA E NEUTRA; DIANTE DESSA ANALISE, FIXO A PENA-BA SE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ADVOGA EM

FAVOR DO SENTENCIADO A ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO, TODAVIA, A PENA-BASE JA FOI FIXADA EM PATAMAR MINIMO, SENDO VEDADO CONDUC AO DA SANCAO A PATAMAR AQUEM DO PISO LEGAL, CONFORME SE DENOTA DO

TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. CARENTES OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUA NTES OU AGRAVANTES, RAZAO PORQUE A PENA, EM ESTÁGIO INTERMEDIARIO , FICA NO PATAMAR INICIALMENTE FIXADO. NA TERCEIRA DO SISTEMA DOS IMETRICO, NAO VISUALIZO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, GERAIS OU ESPECIAIS, PORTANTO, TORNO A SANCAO DEFINITIVA EM 02 (D OIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DEVERA O REU DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NO REGIME ABERT O, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, JUNTO A UN IDADE PRISIONAL LOCAL. O SENTENCIADO FAZ JUS A SUBSTITUICAO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANCAO RESTRITIVA DE DIREITOS, TEND O EM CONTA QUE RESTARAM COMPROVADAS AS CONDICOES PREVISTAS NO ART IGO 44 DO CÓDIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, SUBSTITUO A SANCAO PRIVAT IVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTE NTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA, EM LOCAL A SER FIXADO PELO JUÍZO DAS EXECUCOES PENAIS E PRESTACAO

PECUNIARIA NO VALOR DE TRES SALARIOS-MINIMOS, EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A VARA DAS EXECUCOES PENAIS DESTA COMARCA, NUMERO 01500 532-7, AGENCIA 0952 OPERACAO 40, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DEIX O DE FIXAR MINIMO INDENIZATORIO, MORMENTE EM RAZAO DA INEXISTENCI A DE PLEITO FORMAL, O QUE INVIABILIZA O EXERCICIO DA JURISDICAO. CONFIRO AO SENTENCIADO A FACULDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA: 1 - PROCEDAM AS COMUN ICACOES PERTINENTES, INCLUSIVE A JUSTIÇA ELEITORAL E AO SISTEMA N ACIONAL DE IDENTIFICACAO; 2 - ALIMENTEM O SINIC COM OS DADOS DA C ONDENACAO; 3 - PROCEDA-SE AO CALCULO DE LIQUIDACAO DA PENA DE MUL TA. APOS, INTIMEM O CONDENADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA PE CUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS; 4 - EXTRAIA-SE GUIA DE EXECUÇÃO CRIMIN AL DEFINITIVA E AUTUE-SE EM AUTOS APARTADOS, ARQUIVANDO-SE OS PRE SENTES; CUSTAS EX LEGE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. URU ACU-GO, 02 DE SETEMBRO DE 2019. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO