Andamento do Processo n. 5522294.14.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.99/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 09/09/2019 18:41:39

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5522294.14.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : DEVON DONALD SHOOK

POLO PASSIVO : DANIELA CARVALHO MARTINS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DEVON DONALD SHOOK

ADVG. PARTE : 31748 GO - VITO SIMON DE MORAIS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

6ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5522294.14.2019.8.09.0000

COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

AGRAVANTE DEVON DONALD SHOOK

AGRAVADO DANIELA CARVALHO MARTINS

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

DESPACHO

Nos termos do parágrafo § 3º do art. 1.017 do Novo CPC, quando a falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do Agravo de Instrumento , deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

Do compulso dos autos, constata-se a ausência de documento obrigatório para

interposição do referido recurso, qual seja, a certidão de intimação/publicação da decisão recorrida para aferir a tempestividade do recurso , conforme disposto no art. 1.017, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, já que os autos de origem são físicos e não digitais.

Nesta senda, em atenção ao previsto no parágrafo único do art. 932 daquele mesmo diploma, antes de considerar inadmissível o recurso em tela, oportunizo ao recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, que complemente a documentação exigível, sob pena de não conhecimento do agravo.

Após, volvam-me conclusos.

Intime-se.

Goiânia, 9 de setembro de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

06

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 09/09/2019 18:41:40

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5524468.93.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ALCILENE LOPES DA SILVA

POLO PASSIVO : RAPHAEL GUYLHERME PALMEIRA E DANILLO MARTINS RODRIGUES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ALCILENE LOPES DA SILVA

ADVG. PARTE : 49022 GO - ELDER FERREIRA DA COSTA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5524468.93.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE ALCILENE LOPES DA SILVA

AGRAVADOS RAPHAEL GUYLHERME PAlMEIRA e DANILLO MARTINS RODRIGUES

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALCILENE LOPES DA SILVA , contra decisão proferida pelo MM. da 12ª Vata Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Silvânio Divino de Alvarenda, nos autos da ação de despejo por falta de pagamenteo c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação e pedido de tutela de urgência proposta em desfavor de RAPHAEL GUYLHERME PALMEIRA e DANILO MARTINS RODRIGUES , no bojo da qual o douto magistrado singular, amparado pelo ordenamento legal, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada.

Irresignada, afirma a recorrente que, o imóvel foi locado ao agravado pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo estipulado como valor mensal o quantum de R$1.600,0 (hum mil e seiscentos reais), o qual deveria ser pago até o dia 25 de cada mês, diretamente à proprietária, ora agravante, por meio de depósito em conta bancária ou a sua ordem.

Informou, ainda, que “para o caso de prorrogação do contrato, o reajuste anual do valor da locação pelo IGPM ou por outro índice que venha substituí-lo”, assim como pactuou com o agravado que seria de sua responsabilidade, além dos alugueres, as taxas de água, esgoto, luz e imposto predial, bem assim, que “para o caso de inadimplemento dos alugueres, foi estipulada a multa de 2% sobre o valor devido, acrescido de 1% de juros ao mês, além da correção monetária a contar do inadimplemento, vem como honorários advocatícios”.

Verberou que o agravado “rotineiramente deixou de pagar os alugueres, bem como os acessórios desde março de 2019, alegando problemas pessoais, se recusando, ainda, a devolver o imóvel”.

Afirmou que, por várias vezes e de diversas formas, notificou o agravado do não interesse na manutenção do contrato, porém, não obteve resposta,

Verberou que, por meio de seu advogado, tentou receber os aluguéis, sendo que a este o agravado repassou um cheque, o qual foi sustado e que, também foi repassado, por seu fiador, um cheque, o qual era sem fundo, configurando, assim, a extinção da fiança.

Disse que, mesmo “após várias e constantes tentativas de recebimento amigável dos aluguéis atrasados e demais encargos contratuais, o réu não demonstrou qualquer interesse em quitá-los, violando, dessa forma, a obrigação legal (art. 569, inciso II do Código Civil) e contratual, não restando alternativa a locado, ora Autora, senão a propositura da presente ação”.

Relatou que “a quebra do contrato celebrado entre a Autora e os Requeridos se deu pela falta de pagamento do aluguel de março/2019 e dos meses subsequentes, bem como acessórios, o que por si só configura a possibilidade requerer ao locatário a desocupação do imóvel”.

Destacou que, a fiança se extinguiu, haja vista que o fiador sustou o chegue e, ainda, ante o fato de que a dívida ultrapassa o valor da fiança, logo, em razão disso o contrato de locação em questão, se entra desprovido de garantia.

Colacionou julgados para amparar sua pretensão.

Defendendo a presença dos requisitos legais, requer a concessão da tutela antecipada de urgência ou de evidência, para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, “restando condicionado ao deferimento da liminar, tendo em vista o valor da dívida e estar com a garantia da dívida ou do imóvel, ou cheque dos próprios agravados”, bem assim, expedição do mandado de despejo para fins de desocupação voluntária do loicatáio, ou pagamenteo.

No mérito, almeja a reforma da decisão agravada, nos termos alinhavados no presente recurso.

Preparo regular.

É o sucinto relato. Decido.

Em proêmio, válido registrar que, para que haja o deferimento da liminar, fazse necessária a existência de dano potencial, ou seja, do risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, bem como da plausibilidade do direito substancial invocado pelo agravante.

Com efeito, da leitura do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, conclui-se que a postulação deve estar apoiada em sólida e relevante fundamentação fática ou jurídica, ou ambas (fumus boni juris), a demonstrar que o cumprimento da decisão hostilizada possa resultar em lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

No mesmo passo, estabelece o artigo 1.019, inciso I, do atual Código de Ritos, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Acrescente-se que tais requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo à insurgência.

Acerca da questão, confira-se a lição do emérito processualista Humberto Theodoro Júnior:

“A pretensão deverá, desde logo, manifestar-se como escorada em motivos reveladores de fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito da parte e a intensidade do risco de lesão séria (isto é, de 'dano grave e de difícil reparação')” (in Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Vol. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 653).

Nesse linear, em cognição superficial dos autos, malgrado a relevância das fundamentações esposadas pela agravante, não se vislumbram a presença concomitante dos motivos que autorizam o deferimento da concessão da tutela de urgência para fins de determinar, nesse momento, o despejo do locatário, eis que, conforme bem analisado pelo magistrado singular, “o contrato de locação acostado (...) está garantido por fiança, não havendo, portanto, previsão legal para despejo liminar do locatário”, o que foi suficiente para não autorizar a concessão da tutela de urgência.

Desta forma, indefiro, neste momento, o pedido de concessão da tutela recursal formulado pela recorrente.

Noutro vértice, determino a intimação do agravado via Diário da Justiça, ou por carta com aviso de recebimento, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-lhe o teor desta decisão.

Cumpra-se. Intime-se. Oficie-se.

Goiânia, 09 de setembro de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

20

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 04/09/2019 09:12:22

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5194874.59.2017.8.09.0071

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : NILVA FERREIRA DE MATTOS

POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NILVA FERREIRA DE MATTOS

ADVG. PARTE : 36282 GO - ANDRÉIA DOS SANTOS RODRIGUES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5194874.59.2017.8.09.0071

COMARCA DE HIDROLÂNDIA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADA : NILVA FERREIRA DE MATTOS

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

DECISÃO

Cuida-se de apelação cível (evento nº 40) interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento nº 28) proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Hidrolândia Drª. Wilsianne Ferreira Novato , nos autos da ação de aposentadoria rural por idade proposta em desfavor do ora recorrente por NILVA FERREIRA DE MATTOS .

A parte dispositiva do édito vergastado foi redigida nos seguintes termos, verbis:

“(…) 1) Isso posto, a parte autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Saliento que a prova material trazida pela parte autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício.

1.1) O termo inicial do benefício será o da data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência já pacificada nos tribunais, notadamente o TRF da 1º Região.

2) Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade da parte autora, com DIB em 17/11/2016 (data do requerimento administrativo) e proceder ao pagamento com DIP em 04/10/2017 (prolação da sentença). As prestações vencidas entre DIB e DIP serão pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

2.1) As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, devendo incidir juros de mora à taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, a mesma incidente sobre valores depositados em conta poupança, segundo o previsto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991 e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

2.2) A implantação do benefício deve se dar em 30 (trinta) dias (obrigação de fazer) por aplicação do art. 497 do CPC.

3) Face ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de

honorários de sucumbência ao causídico da parte autora, fixados nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC, no valor correspondente a 10%(dez por cento) do valor da condenação, essa correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença.

4) Com fulcro no art. 36, III, da Lei Estadual n.14.376/2002, sem condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.

5) Declaro prestada a jurisdição e extinta ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, do Novo Código de Processo Civil.

6) Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários e arquivem-se os autos, com as devidas baixas, salvo se iniciar a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que a escrivania deverá proceder a alteração da natureza da ação e fazer conclusão para as providências de mister.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (sic).

Irresignado, o requerido interpôs a apelação cível anexada evento nº 40.

Ato contínuo, subiram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, mister destacar que, de acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar o julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do

Trabalho.

In casu, tratando-se de demanda onde foi discutido o direito ao recebimento de aposentadoria rural por idade, é evidente que o juízo sentenciante exerceu a jurisdição federal em razão de competência delegada, de modo que o presente feito deveria ter sido encaminhado ao Tribunal Regional Federal competente, segundo a expressa previsão constitucional estabelecida no artigo 109, parágrafos 3º e 4º, verbis:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência

social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.”

Nesse sentido é a jurisprudência contemporânea, vejamos:

“(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AUTARQUIA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada para o julgamento de aposentadoria rural por idade (natureza previdenciária e não acidentária). Intelecção dos artigos 108, inciso II e 109, §§ 3º e , ambos da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.” (6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira , DJe de 07/02/2018). Negritei.

Ante o exposto, declino, ex officio, da competência desta Corte, remetendo o caderno processual ao colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região , em Brasília-DF, com as cautelas devidas e nossas homenagens.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 03 de setembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

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