Andamento do Processo n. 5112769.51.2018.8.09.0051 - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.99/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 04/09/2019 10:21:22

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5112769.51.2018.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : RAIANY EMANOELY PINTO SATURNINO

POLO PASSIVO : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RAIANY EMANOELY PINTO SATURNINO

ADVG. PARTE : 26251 GO - BRUNO DINIZ MACHADO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5112769.51.2018.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTORA : RAIANY EMANOELY PINTO SATURNINO

RÉU : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

APELAÇÃO

APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

APELADA : MIGUEL HENRIQUE SATURNINO RABELO

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CMEI OU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , , INCISO XXV, E 208, INCISO IV, E 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 39 DESTE SODALÍCIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE NÃO CUMPRIMENTO. COMPORTABILIDADE. I - A Constituição da República em seus artigos , , inciso XXV, 205, 208, inciso IV, e 227, bem como os artigos 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecem que a educação é direito social e é dever do Estado assegurá-lo prioritariamente às crianças, com a garantia de matrícula em creche e pré-escola para menores de cinco (05) anos. Portanto, é indiscutível a obrigação do município efetivar a inserção da infante no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), próximo à sua residência, tendo em vista tratarse de direito fundamental. II - Concedida a segurança, liminarmente, para possibilitar a admissão da menor em uma das unidades do CMEI, a medida que se impõe é a confirmação da referida situação, já consolidada, mormente porque irreversível a esta altura, sob pena de afronta aos valores já obtidos. III – Ao teor do disposto no inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, é dever do Estado garantir a educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Logo, não pode o Poder Público, através de seus entes, erguer barreiras burocráticas, para obstaculizar ou mesmo impedir o acesso de infantes carentes na rede de ensino público, porque a educação é direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, não podendo ser restringido, ainda que pelo princípio da reserva do possível. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. IV – Comportável a multa diária imposta por eventual descumprimento de ordem judicial, como forma de coagir a municipalidade ao cumprimento das obrigações. REMESSA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA INALTERADA.

MIGUEL HENRIQUE SATURNINO RABELO , nascido em 14/07/2015, representada por sua genitora RAIANY EMANOELY PINTO SATURNINO , impetrou mandado de segurança contra ato acoimado coator praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, visando lhe fosse disponibilizada vaga em CEMEI ou instituição próxima a sua residência.

Foi deferida a ordem liminar (evento nº 04), sendo confirmada pela sentença vista na movimentação 17, na qual restou determinado que as autoridades coatoras assegurem ao impetrante uma vaga em período integral, em um dos CMEI's localizados nas proximidades de sua residência, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).

Inconformado o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA interpôs apelação (evento nº 21).

Em seu arrazoado argumenta que a Constituição da República distinguiu, de forma cristalina, o dever do Estado em relação à educação básica e à educação infantil, conferindo apenas àquela o caráter de obrigatoriedade, a qual se dá entre 04 (quatro) e 17 (dezessete) anos de idade.

Frisa que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), que qualifica como obrigatória apenas a educação básica dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, não confere como direito público subjetivo o acesso à educação infantil para as crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos.

Sustenta que para as crianças compreendidas na faixa etária de 0 (zero) a 03 (três) anos, na qual se enquadra o apelado, as leis estabelecem tão somente a meta de atendimento a pelo menos 50% (cinquenta por cento) das crianças.

Pontua que, de acordo com o artigo 9º, do Plano Municipal de Educação, já atende as metas estabelecidas para até o ano de 2024, uma vez que, segundo alega, assegura, atualmente, o atendimento a 55,40% da demanda de vagas para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade.

Assevera que a sentença a quo viola o princípio da isonomia, porquanto privilegia o apelado em detrimento das demais crianças em fila de espera por vaga em CMEI.

Destacou ser aplicável ao presente caso o princípio da reserva do possível, pois “não há como se exigir do ente municipal a manutenção do serviço público de educação infantil em padrões superiores aos estabelecidos em lei, parâmetros estes firmados com base no juízo do legislador de quais interesses da coletividade devem ser atendidos com prevalência em face da finidade dos recursos públicos” (evento nº 21 – fl. 85).

Sustenta inexistir direito líquido e certo à matrícula em período integral em instituição particular de ensino, ao fundamento de não haver norma no sentido de obrigar os Municípios a manter instituições em período integral.

Propugna que a sentença também carece de reparos em relação à determinação de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento da medida, por constituir severo meio executivo e promover grave intervenção na seara administrativa.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma do édito recorrido, denegar a segurança.

Contrarrazões ofertada pela parte adversa ao evento nº 25.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça verteu parecer ao evento nº 44, pelo desprovimento da remessa oficial e do apelo.

É relatório. DECIDO.

Inicialmente, ressalto a possibilidade de julgamento nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o relator poderá, unipessoalmente, negar provimento ao recurso que for contrário à Súmula do próprio tribunal, ad litteram:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”

Haja vista a autorização legal transcrita e considerando o teor da Súmula nº 39 deste Tribunal de Justiça (“Tanto o mandado de segurança como a ação ordinária são instrumentos hábeis ao exercício do direito fundamental da criança ao atendimento em creche ou pré-escola situada nas proximidades da sua moradia, mantida ou custeada pelos municípios, admitindo-se bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação (artigo 208, IV da CF e 54, IV do ECA)”), conheço da Remessa Necessária e procedo à sua análise.

In casu, atinente ao objeto do writ, os artigos , , inciso XXV, 205, 208, inciso IV, e 227, todos da Constituição da República, estabelecem que a educação é direito social e é dever do Estado assegurá-lo prioritariamente às crianças, com a garantia de matrícula em creche e pré-escola para os menores de cinco (05) anos. Ad litteram:

“Art. . São direito sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

“Art. 7º. (…)

XXV – Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas (redação EC 53, de 19.12.2006).”

“Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

“Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;”

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão.”

Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente reza, em seus artigos 53 e 54, que:

“Art. 53 – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;”

Impõe-se ressaltar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/96), alterada pela Lei nº 12.796 , publicada no Diário Oficial da União em 05 de abril de 2013 , com vigência imediata, define como incumbência do Estado lato sensu o dever de oferecer a educação infantil gratuita às crianças de até cinco (05) anos de idade, bem como oferecer

educação básica e gratuita dos quatro (04) aos dezessete (17) anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio (artigo 4º incisos I e II).

De igual sentir merece destacar, ainda, a incumbência específica dos Municípios:

“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de :

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. ” Negritei.

Portanto, inconteste emerge o direito do menor, que necessita de atitudes concretas do Poder Judiciário para viabilizar o atendimento educacional pleiteado.

Para consubstanciar tal raciocínio, ressalto o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, verbi gratia:

“(...)

A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças até cinco anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão

governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da CF. A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.” (2ª Turma, ARE (AgR) nº 639.337, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 15/09/2011).

No mesmo sentido: RE nº 464.143-AgR, Relª Minª Ellen Gracie , DJE de 19/02/2010; RE nº 594.018-AgR, Rel. Min. Eros Grau , DJE de 07/08/2009.

Corroborando o entendimento da Excelsa Corte, este Sodalício vem proferindo acórdãos lapidares sobre o assunto, in exemplis:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM CMEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É dever do Poder Público Municipal assegurar aos menores atendimento em creche ou pré-escola, nos termos do inciso IV, do artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do artigo 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e do inciso IV do artigo 208, da Carta Magna, porquanto trata-se de direito fundamental social. 2. Constitui direito líquido e certo da criança o acesso aos Centros Municipais de Educação Infantil, independentemente de alegação de inexistência de vaga no estabelecimento próximo à residência do infante. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (5ª CC, DGJ e AC nº 0426951-79, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição , DJe de 16/04/2018).

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA . 1 - É direito da criança e dever do Poder Público Municipal assegurar ao menor atendimento em creche ou pré-escola, nos termos do artigo 208, inciso IV da CR e artigo 54, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Se o ente público apresenta deficiência para efetivar a garantia fundamental, não pode justificar sua omissão a pretexto de desequilíbrio orçamentário, devendo prevalecer o direito à educação, ainda que por intermédio de instituição privada, às suas custas, até que surjam vagas na instituição pública. Sob esse enfoque, não deve ser reputada como ilegal a matrícula da criança em CMEI mais próximo de sua residência, haja vista que compatível com o interesse do menor, ao passo que o recorrente não apresentou a possibilidade de ser realizada a matrícula em outro CMEI do município. 3 - No tocante ao eventual bloqueio de verba pública, reputada matéria já foi objeto de apreciação por este Tribunal de Justiça, restado, portanto, precluso o tema. 4 - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA”. (3ª CC, DGJ nº 233531-46, Rel. Des. Gerson Santana Cintra , DJe nº 1929 de 14/12/2015). (Negritei).

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA MERITÓRIA CONFIRMATIVA DA MEDIDA. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , , INCISO XXV, E 208, INCISO IV, E 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Constituição da República em seus artigos , , inciso XXV, 205, 208, inciso IV, e 227, bem como os artigos 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecem que a educação é direito social e é dever do Estado assegurá-lo prioritariamente às crianças, com a garantia de matrícula em creche e pré-escola para menores de cinco (05) anos. Portanto, é indiscutível a obrigação do município efetivar a inserção do infante no

Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), próximo à sua residência, tendo em vista tratar-se de direito fundamental. II - Concedida a segurança, liminarmente, para possibilitar a admissão do menor na rede pública de ensino, a medida que se impõe é a confirmação da referida situação, já consolidada, mormente porque irreversível a esta altura, sob pena de afronta aos valores já obtidos. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (6ª CC, DGJ nº 0342706-15, de minha Relatoria , DJe de 04/04/2018).

Quanto às arguições do apelante, registro que a sentença apelada não determinou o bloqueio de verbas em contas públicas para o seu cumprimento, tampouco a matrícula do menor apelado em instituição de ensino privada em período integral, motivo porque referidos temas não serão aqui analisado.

Rechaço, também, a tese do apelante de aplicação do princípio da reserva do possível ao caso em análise, porquanto como visto, o direito à educação é caracterizado como fundamental da criança e do adolescente.

Já pontificou esta Corte de Justiça no sentido de que “Segundo a disposição encartada no inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, é dever do Estado garantir a educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Assim, não pode o Poder Público, através de seus entes, erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o acesso de infantes carentes na rede de ensino público, porque a educação é direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, não podendo ser restringido, ainda que pelo princípio da reserva do possível. Precedentes do STJ e do STF.” (2ª CC, DGJAC nº 0369042-45, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 17/06/2019);

Refuto de igual modo a alegação de desacerto quanto a aplicação de multa diária para caso de descumprimento, porquanto, sedimenta-se a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que “III. É cabível a multa diária imposta por eventual descumprimento de ordem judicial, como forma de coagir a municipalidade ao cumprimento das obrigações. “ (4ª CC, AI nº 5158002-64, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 04/10/2017).

“Além disso, pode ser fixada multa diária como meio coercitivo para constranger o impetrado a cumprir a obrigação de fazer estipulada, sendo, no caso em debate, o valor fixado adequado, proporcional e razoável.” (2ª CC, ACDGJ nº 0369042-45, Rel. Des. Carlos Alberto França , DJe de 17/06/2019).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea a, Código de Processo Civil combinado com a Súmula nº 39 do desta Corte de Justiça, já conhecida a remessa necessária e o apelo, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume a sentença a quo por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo de origem para os fins de mister.

Goiânia, 04 de setembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

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