Andamento do Processo n. 64468-14.2014.8.09.0112 - Apelacao Criminal - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.98/2019

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25 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 64468-14.2014.8.09.0112(201490644687)

COMARCA : NEROPOLIS

RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM

PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 APELANTE (S) : SAVIO DE JESUS SANTOS

ADV (S) : 14344/GO -JANNE RIBEIRO 2 APELANTE (S) : PABLO HENRIQUE DE LOURDES PEDROSA

ADV (S) : 27339/GO -DENISE ALENCAR MARTINS 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Comprovadas a materialidade, a autoria e as elementares do delito de roubo circunstanciado, não há se falar em absolvição. 2 - CIRCUNSTANCIAS MAJORANTES. EXCLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE SIMPLES. INVIÁVEL. Não prospera o pleito de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para a modalidade simples, se restou inconteste nos autos, em especial na confissão judicial dos apelantes/acusados, que a ação delituosa fora praticada com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - três - (incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal). Ademais, por se tratar de circunstância elementar objetiva, comunica-se a todos os envolvidos na ação delitiva, à luz do artigo 30 do Código Penal. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INADMISSÍVEL. A posse da coisa subtraída pelos réus, ainda que por curto espaço de tempo e que tenha havido perseguição, configura o crime de roubo, na forma consumada. Súmula 582 do STJ. 4 - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não prospera o reconhecimento da participação de menor importância, tendo em vista que, ao render a vítima, anunciar o assalto e pegar os bens móveis, inclusive, o apelante agiu em unidade de desígnios com os coautores e de forma ativa, contribuindo efetivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 5 - PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

REDUÇÃO. Deve ser reanalisada e sopesada como favorável a circunstância judicial inidoneamente motivada e, de consequência, reduzida a pena basilar para o mínimo legal, por não restar nenhuma outra desfavorável. Sob pena de violação de Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 6 - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENOR IDADE RELATIVA. PLEITO CONCEDIDO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. Reconhecidas na sentença as atenuantes da confissão e da menor idade relativa, e reduzida a pena, está prejudicado tal pleito. 7 - 3ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. SÚMULA N. 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO. A elevação da pena na terceira etapa da dosimetria, em patamar superior ao mínimo legal, no tocante ao roubo com duas causas de aumento de pena, somente é possível com fundamentação idônea a evidenciar a razoabilidade da medida. Do contrário, deve ser reduzido para o mínimo legal, nos termos da Súmula n. 443 do STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTENSÃO AO CORRÉU. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora

da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o Parecer Ministerial, em conhecer das apelações, e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.

GOIANIA, 9 DE SETEMBRO DE 2019

SECRETARIO (A): EDSON PADRE DE CASTRO ORIGINAL ASSINADO