Andamento do Processo n. 5053600.50.2017.8.09.0090 - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.99/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 11/09/2019 18:08:38

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5053600.50.2017.8.09.0090

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : WALNILDA SEBASTIANA ROSA DE SOUSA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE INDIARA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WALNILDA SEBASTIANA ROSA DE SOUSA

ADVG. PARTE : 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5053600.50.2017.8.09.0090

COMARCA INDIARA

AUTORA WALNILDA SEBASTIANA ROSA DE SOUSA

RÉU

MUNICÍPIO DE INDIARA

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE MUNICÍPIO DE INDIARA

APELADA WALNILDA SEBASTIANA ROSA DE SOUSA

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conf. relatado, trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível (mov. nº 29)

, interposta pelo MUNICÍPIO DE INDIARA , em 27/02/2019, da sentença (mov. nº 26) prolatada, em 10/01/2019, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Indiara, no processo da “ação de cobrança” movida por WANILDA SEBASTIANA ROSA DE SOUSA , ora Apelada; julgando procedente o p., condenando: “ (...) o requerido no pagamento do valor do décimo terceiro e das férias remuneradas com um terço a mais do que o subsídio, nos termos pleiteados na inicial, em valor a ser apurado em sede de liquidação. A atualização monetária observará o IPCA-E, com incidência a partir do ajuizamento da demanda. Os juros de mora, por sua vez, seguirão a remuneração básica da poupança, com incidência a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, III, do CPC.”

A Apelada/A. exerceu a função de Vereadora, no período entre janeiro de 2013 a dezembro de 2016, e, alegadamente, não percebeu 13º salário e o adicional de férias; ensejando a propositura da demanda originária.

Sobreveio a sentença; da qual o Apelante/R. interpôs este ( mov. nº 29 ), altercando a não obrigatoriedade ao pagamento das verbas clamadas, em virtude da ausência de previsão legal normatizando o direito pugnado pela Apelada.

Ab initio , verifico que a tese de conexão deste, com outros 16 (dezesseis) processos movidos por vereadores do Município Apelante, não foi suscitada e discutida no i. Juízo a quo , tratando-se de inovação recursal, o que é vedado pelo

ordenamento jurídico pátrio, não podendo, portanto, ser apreciada em sede recursal, por configurar supressão de instância.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NOTIFICAÇÃO

EXTRAJUDICIAL DO AVALISTA. PRESCINDIBILIDADE. FIGURA DO AVAL E SUA INAPLICABILIDADE NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. (...). É vedado ao Réu/Apelante impugnar direito da parte com base em argumentos novos, trazidos somente ao ensejo da apelação cível, não referentes a matéria de ordem pública ou a direito ou fato superveniente à sentença, por força dos princípios da eventualidade, da preclusão consumativa e do duplo grau de jurisdição. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NESTA IMPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0205814-

77.2009.8.09.0095, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2019, DJe de 08/07/2019.) Grifei.

Daí, deve ser afastada a preliminar suscitada.

Quanto à matéria objeto do apelo, observo que foi submetida à apreciação do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, sendo julgada nos seguintes termos:

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A ‘verba de representação’ Impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência,

não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido”. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) .

Nesse toar, vislumbro que o pagamento de 13º salário e do adicional de férias a agentes políticos, em especial aos Vereadores, não fere o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, vez que tais direitos são extensíveis a todos os trabalhadores.

Contudo, em que pese a compatibilidade do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com o pagamento do terço de férias e décimo terceiro salário, vejo que a norma constitucional exige a necessidade de previsão legislativa específica, que garanta a percepção dessas verbas, com os subsídios dos agentes políticos, conf. art. 37, X, da Constituição Federal:

“Art. 37. (…) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”

Assim, no que se refere aos subsídios dos Vereadores, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, conf. art. 29, VI, da Constituição Federal:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(…)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os

seguintes limites máximos”.

Nesse contexto, vislumbro que a Lei Orgânica do Município de Indiara (mov. nº 22), estabelece por meio da Emenda nº 01/97, de 01/10/1997, a percepção do décimo terceiro salário :

Art. 6º – Fica acrescido ao artigo 20, o Parágrafo Único com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Fica garantido aos Vereadores, no final de fim de ano, denominada “Gratificação Natalina”, cujo valor, deverá ser igual às previsões para os meses de trabalho legislativo, observadas as disposições do artigo 20 desta lei e o artigo 4º e seus §, da lei Legislativa em vigor.”

Desse modo, diante da norma legal supra, corroborado pelo entendimento do excelso STF, e, ainda, em plena consonância com os preceitos firmados na Constituição Federal, entendo que para o pagamento de férias e décimo terceiro salário, a Prefeito e Vereadores, é necessária a previsão de lei local, a qual, in casu , contempla apenas o direito ao 13º salário.

Assim, merece parcial reparo a sentença comarcana, para que seja reconhecido à Apelada/A. somente o direito ao recebimento de décimo terceiro salário, referente ao período compreendido entre janeiro de 2013 a dezembro de 2016, época em que exerceu o cargo de Vereadora do Município de Indiara.

Noutra vertente, deixo de apreciar o pleito deduzido pela Apelada em contrarrazões, atinente à litigância de má-fé, por ser via totalmente incomportável para a dedução de tal pretensão, sendo questão sumulada nesta eg. Corte (Súmula nº. 27).

Dos honorários recursais.

E, nesta seara recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante de recente entendimento do c. STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido.” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018.)

Do exposto, conhecido da remessa obrigatória e do apelo , submeto sua insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo parcial provimento de ambos; reformando-se a r. sentença, tão somente, para afastar a condenação do Apelante ao pagamento da verba relativa ao terço de férias; mantendo-se incólume a r. sentença, no mais, por estes e seus demais termos; destarte, deixando-se de majorar os honorários advocatícios, nesta seara recursal, porquanto incabíveis, in casu , conf. orientação do c. STJ, mencionado no parágrafo anterior.

É o voto.

Goiânia, 05 de setembro de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(3)

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5053600.50.2017.8.09.0090.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO E, EM PARTE, PROVÊ-LAS ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente a Procuradora de Justiça Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 05 de setembro de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o exame de questão não suscitada no Juízo de origem, por tratar-se de inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico por configurar supressão de instância. 2. VEREADOR MUNICIPAL. 13º SALÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 650.898/RS, firmou o entendimento de que o regime remuneratório de subsídio não é incompatível com o pagamento de um terço de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos; contudo, a norma constitucional, exige a necessidade de previsão legislativa específica, que garanta a percepção dessas verbas. In casu, A Lei Orgânica do Município de Indiara, estabelece, por meio da Emenda nº 01/97, de 01/10/1997, apenas o direito à percepção do décimo terceiro salário, impondo-se a reforma da sentença, para afastar a condenação ao Apelante ao pagamento do terço de férias. 3. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. As contrarrazões não se constituem na via adequada para postular a condenação da parte contrária por litigância de máfé (Súmula 27/TJGO). 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §

11, do CPC), in casu, diante do, parcial, provimento do recurso, conf. recente orientação do c. STJ. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E, PARCIALMENTE, PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.