Andamento do Processo n. 201811600186 - 13/09/2019 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU

Data do Expediente : 12/9/2019

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201811600186

REQUERENTE : M.

REQUERIDO : M.D.S.

ADV. : MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 791-SE

CRIANÇA/ADOLESCENTE : C.F.D.S.

INTERESSADO : M.D.A.

PROC. : MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, I A VII DO ECA E ART. 129, I A VII, ABAIXO ESPECIFICADAS. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO 249 DO ECA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. III – MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. DEVE (M) O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS APRESENTAR EM CARTÓRIO O (S) COMPROVANTE (S) DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE (M)-SE. CASO NÃO ESTEJA (M) MATRICULADA (O)(S), OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO ESCOLAR DESTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL DESTA (E)(S) EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. VII – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OFICIE-SE A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, POR MEIO DO NUAP, INFORMANDO O CONTEÚDO DESTA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO, BEM COMO PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. COM RELAÇÃO AO (À) GENITOR (A)(S), OU RESPONSÁVEIS, APLICO AS MEDIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS, PREVISTAS NO ART. 129, I, II, IV E VII, DO ECA: I – ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ENCAMINHANDO O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS, POR MEIO DO NUAP, PARA ACOMPANHAMENTO DESTE (A)(S) PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. II – INCLUSÃO DA FAMÍLIA EM PROGRAMA OFICIAL DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE ALCOÓLATRAS OU TOXICÔMANOS. OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), ENCAMINHANDO O (A) GENITOR (A), OU RESPONSÁVEIS, POR MEIO DO NUAP, PARA TRATAMENTO NO CAPS, BEM COMO PARA QUE SEJA GARANTIDA

A ADESÃO AO TRATAMENTO. SOLICITE-SE O ENVIO D