Andamento do Processo n. 201073000609 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

1ª VARA DA COMARCA DE LARANJEIRAS - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 12/9/2019

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201073000609

REQUERENTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE ENERGISA

ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE

REQUERIDO : MINERACAO SERGIPE S/A

ADV. : JOSE CARMELO MARINHO ALVES - OAB: 5403-PE

REQUERIDO : COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV

ADV. : MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO - OAB: 14647-PE

REQUERIDO : ROMEU BATISTA SANTANA

ADV. : MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353-SE

REQUERIDO : FAFEN - FABRICA DE FERT NITROGENADOS DE SERGIPE

ADV. : FABIANO HORA DE BARROS SILVA - OAB: 3515-SE

ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE

REQUERIDO : ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADV. : THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 5030-SE

ADV. : GILDO RAIMUNDO DE FREITAS - OAB: 22146-GO

ADV. : GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 37773-GO

REQUERIDO : BR DISTRIBUIDORA

ADV. : CHRISTIANNE ANGELICA DE AGUIAR DEDA - OAB: 3167-SE

ADV. : FABIANO HORA DE BARROS SILVA - OAB: 3515-SE

ADV. : JOAO CARLOS OLIVEIRA COSTA - OAB: 1331-SE

ADV. : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE

ADV. : ANTONIO CARLOS DE FREITAS - OAB: 124-B-ES

REQUERIDO : ESPÓLIO DE HELMUT HAGENBERG

DECISÃO....: (...) DIANTE DA ALEGAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA DE QUE A JUSTIÇA FEDERAL É A COMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE EXISTE INTERESSE NA UNIÃO NOS TERMOS DO ART. 20 IX, DA CF, UMA VEZ QUE LHE FOI OUTORGADA CONCESSÃO DE LAVRA DE CALCÁRIO CONSUBSTANCIADA NA PORTARIA Nº 1.152, DE 2 DE AGOSTO DE 1985, OU SEJA, FOI OUTORGADA POR ENTIDADE VINCULADA AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, NO CASO O DNPM. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STJ, ABAIXO TRANSCRITA, ENTENDO QUE ESTE JUÍZO E INCOMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA, DE ACORDO COM O ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 150 DO STJ: COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. FACE AO EXPOSTO, ANTE AS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO SEJAM OS AUTOS ENVIADOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, VIA SETOR DE DISTRIBUIÇÃO, DANDO-SE BAIXA NO SEU REGISTRO.