Andamento do Processo n. 201762000640 - Interdição - 13/09/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

COMARCA DE CAPELA - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 12/9/2019

INTERDIÇÃO

PROC.: 201762000640

REQUERENTE : MARIA CLEIDE SOARES DOS SANTOS

ADV. : THAIS FRANCAINY SANTOS SILVA - OAB: 9722-SE

INTERDITANDO (A) : MARIA CLEONICE DOS SANTOS

ADV. : JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE - OAB: 10622-SE

SENTENÇA....: (...) ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, POR TODOS OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS JULGO PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO, BEM COMO A CURATELA DEFINITIVA DA SRA. MARIA CLEONICE DOS SANTOS NA FORMA DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA DEFINITIVA A SRA. MARIA CLEIDE SOARES DOS SANTOS, PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA A BELA. THAIS FRANCAINY SANTOS SILVA (OAB/SE 9722) NO VALOR DE R$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS) E EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA A BELA. JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE (OAB/SE 10.622) NO VALOR DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). TAL CONDENAÇÃO SE JUSTIFICA PORQUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, Nº 15/94, NA DATA DA NOMEAÇÃO DO ILUSTRE CAUSÍDICO, NÃO HAVIA LOTADO NENHUM DEFENSOR PÚBLICO NESTA COMARCA. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, CIENTIFICANDO-O DESTA DECISÃO. PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS, CONFORME ART. 755, § 3º DO CPC/2015. PUBLIQUE-SE EDITAL NA PLATAFORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEVENDO PERMANECER POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL POR 01 (UMA) VEZ, BEM COMO POR 03 (TRÊS) VEZES JUNTO AO DJ/SE, NA FORMA E PRAZO DETERMINADO NO ART. 755, § 3º DO CPC/2015. OFICIE-SE AO TRE/SE PARA FINS DO ART. 15, II, CF/88. LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 98, CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MP