Andamento do Processo n. 4014539-64.2017.8.24.0000 - Mandado de Injunção - 13/09/2019 do TJSC

Primeira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

22.Mandado de Injunção - 4014539-64.2017.8.24.0000 - Braço do Norte Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

Juiz (a):

Impetrante : Marco Aurélio da Cunha Martinho

Advogado : Pedro Patel Coan (36036/SC)

Impetrado : Juiz de Direito da Vara Criminal de Braço do Norte

MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO , INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. REFERIDO INSTITUTO DETENTOR DE REGULAMENTO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA. WRIT UTILIZADO DE MANEIRA ERRÔNEA. INCAPACIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do mandado de injunção.