Andamento do Processo n. 0001551-53.2017.8.24.0235 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ameaça - 13/09/2019 do TJSC

Comarcas

Guaramirim

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE HERVAL D¿OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUÍSA RINALDI SILVESTRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINÍCIUS RAMOS FAQUIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0319/2019

ADV: THIAGO CAVALCANTE LIMA (OAB 42862A/SC), JOSÉ CLEUDAIR DE ALMEIDA (OAB 46895/SC)

Processo 0001551-53.2017.8.24.0235 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Réu: S. I. de A. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Indiciante: D. de P. C. de E. . V. - 1. Nos termos do art. 41 da Lei 11.340/06 c/c art. 538 do CPP, a presente ação deve tramitar observando o procedimento do rito sumário. Retifique-se, se necessário. 2. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, não se verifica a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395). 3. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (CPP, art. 396, caput). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, caput). Caso o prazo decorra sem manifestação, desde já nomeio como defensora dativa a Dra. Leila Guerra Filipini - OAB/SC 36.240, a qual deverá ser intimada para, em aceitando o encargo, apresentar resposta á acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Testemunhas para o fim meramente abonatório deverão ser substituídas por declarações escritas e anexadas aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento. 4. Havendo bens/objetos apreendidos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito em relação a estes objetos, sob pena de destinação diversa, conforme a origem e natureza do bem apreendido. 5. Com relação ao delito de injúria previsto no art. 140, do Código Penal, conforme artigo 61, caput, do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. De acordo com o CPP, art. 38, “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia”. Em assim sendo, desde a data do fato (22.09.2017 - quando a vítima já sabia quem seria o autor do delito) transcorreu o prazo de 6 (seis) meses sem que tenha oferecido a queixa-crime, operando-se, assim, a decadência (CP, art. 103). Ante o exposto, no que toca ao crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. 6. Autorizo, desde já, que o mandado de citação seja acompanhado de cópia da denúncia e desta decisão, as quais deverão ser entregues ao réu, nos termos do art. 41 da Resolução Conjunta nº 3/2013GP/CGJ. Cumpra-se os comandos, expedindo o necessário. Intimem-se.