Andamento do Processo n. 9001156-06.2017.8.21.0003 - 13/09/2019 do TJRS

Alvorada

Foro Dealvorada - Juizado Especial Cível - Juizado Especial da Fazenda Pública

9001156-06.2017.8.21.0003(CNJ) - MARIA LORENA MACHADO (FABIO CANALLI BORGES 51686/RS, PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL 79421/RS, VILMAR DA SILVA BARBOSA 47194/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE ALVORADA. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.PASSO A

DECIDIR.INICIALMENTE, DEFIRO A AJG PLEITEADA.EXAMINANDO O CADERNO PROCESSUAL, NOTO QUE O CONTEXTO DOS AUTOS ENSEJA O JULGAMENTO DO FEITO, PORQUANTO OPORTUNIZADA AS PROVAS NOS AUTOS.O FEITO TRAMITOU DE FORMA REGULAR, NÃO HÁ NULIDADES DE QUE SE IMPONHA O RECONHECIMENTO, PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES AVENTADAS.O MUNICÍPIO DE

ALVORADA ARGUIU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, REFERINDO QUE NÃOFORAM JUNTADOS QUAISQUER DOCUMENTOSPARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, OU DA POSSE. AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA, POIS DESNECESSÁRIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS REFERIDOS PELO RÉU, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES SÃO PRESTADAS SOB AS PENAS DA LEI.ALEGOU O

MUNICÍPIO, AINDA, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, O QUE NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PELO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL,

PLANEJANDO E CONTROLANDO O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO PROSPERA, PORQUANTO JÁ SE ENCONTRA SUPERADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUEO DEMANDADO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA ÀS CAUSAS EM QUE SE DEBATE A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ENCHENTES NO ARROIO FEIJÓ.NESSE SENTIDO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

ALAGAMENTOS PROVOCADOS POR CHEIA DO ARROIO FEIJÓ. MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSJETIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. TRATA SE DE AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU NO VALOR DE R$ 25.000,00(...) A TÍTULO DE DANO MORAL, JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, CONSIDERANDO QUE AS ÁGUAS PÚBLICAS PERTENCEM AOS ESTADOS FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS

HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, APLICA-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, EXIGINDO, ENTÃO, A COMPROVAÇÃO DA FALHA DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE AGIR, CONSUBSTANCIADA NA NÃO ADOÇÃO DE MEDIDA EFETIVA E EFICAZ A FIM DE IMPEDIR O RESULTADO DANOSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INCUMBE AO ESTADO À

CONSERVAÇÃO E À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, OBJETIVANDO A SEGURANÇA E A INCOLUMIDADE DOS CIDADÃOS. NO CASO DOS AUTOS, O CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE O MUNICÍPIO DE ALVORADA, HÁ BASTANTE TEMPO, VEM SOFRENDO COM ENCHENTES E ALAGAMENTOS OCASIONADOS PELO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM DIQUE PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS. COMO CONSEQUÊNCIA, ALGUNS BAIRROS SÃO MUITO ATINGIDOS OCASIONANDO A RETIRADA DOS MORADORES DE SUAS RESIDÊNCIAS. É O CASO DOS AUTOS, TENDO A PARTE AUTORA QUE ABANDONAR SUA RESIDÊNCIA E PROCURAR ALOJAMENTO NA CASA DE PARENTES TENDO EM VISTA A INVASÃO DE SUA RESIDÊNCIA PELAS ÁGUAS SUJAS VINDAS DO ARROIO E CONSEQUENTE PERDA DOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O DANO SOFRIDO PELA

AUTORA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO QUE FALHOU NO SEU DEVER DE AGIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORANDO-SE AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA E OS

PARÂMETROS ADOTADOS NORMALMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM HIPÓTESES SÍMILES, ACOLHO O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA

MAGISTRADA A QUO, A TÍTULO DE DANO MORAL, E ARBITRO EM R$ 7.000,00 (...), POIS TAL QUANTIA ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO

PARCIALMENTE PROVIDO (RECURSO CÍVEL Nº 71005393640, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 28/04/2016) - GRIFEI.NO MESMO SENTIDO, IGUALMENTE RESPONSÁVEL O MUNICÍPIO DE ALVORADA,QUE POSSUIATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PELO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, PLANEJANDO E CONTROLANDO O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM VAI AFASTADAA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

ARGUIDA EM SUA DEFESA.SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, O ENTENDIMENTO DO E.TJ/RS:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALAGAMENTOS PROVOCADOS POR CHEIAS DO ARROIO FEIJÓ. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESTATAL. FALTA DE MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. POR PREVISÃO CONSTITUCIONAL, AS ÁGUAS, EM REGRA, PERTENCEM AOS ESTADOS, RESSALVANDO APENAS AS HIPÓTESES EM QUE SÃO CONSIDERADAS BENS DA UNIÃO. ASSIM, NÃO É O MUNICÍPIO O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO ARROIO FEIJÓ, MAS SIM O PRÓPRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. POR ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL, OS MUNICÍPIOS SÃO RESPONSÁVEIS PELO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, PLANEJANDO E CONTROLANDO O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO (ART. 30, VIII, CF). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 37, , DA CF, TANTO PARA ATOS COMISSIVOS COMO OMISSIVOS, CONSOANTE ASSENTADO PELO STF NO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 841.526/RS. PARA QUE RESTE CONFIGURADO O DEVER DE

INDENIZAR, DEVE SER DEMONSTRADO O DANO E A CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A ATIVIDADE DO AGENTE PÚBLICO. EM CASOS DE OMISSÃO, "DESDE QUE PRESENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL

ESPECÍFICA DE AGIR PARA IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO RESULTADO DANOSO, EM SENDO POSSÍVEL ESSA ATUAÇÃO", CONFORME REFERIU O MIN. LUIZ FUX, RELATOR DO PARADIGMA. ALAGAMENTOS DECORRENTES DA FALTA DE DRAGAGEM E ASSOREAMENTO. VERIFICA-SE A OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO QUE DEIXOU DE OBSERVAR SEU DEVER JURÍDICO DE MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO DO ARROIO FEIJÓ, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE MEDIDAS COMO DRAGAGEM E DE ASSOREAMENTO, E DO MUNICÍPIO QUE PERMITIU A OCUPAÇÃO DAS IMEDIAÇÕES DO ARROIO, DE FORMA A EVITAR QUE EVENTOS DECORRENTES DE FENÔMENOS NATURAIS ABSOLUTAMENTE PREVISÍVEIS PUDESSEM CAUSAR PREJUÍZOS AOS CIDADÃOS E À ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR O

EVENTO AO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS. EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE DANOS, MAS APENAS AUSENTE A SUA ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO, RAZÃO POR QUE MANTIDO O

RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, DEVENDO O QUANTUM SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS POR AQUELES QUE SÃO

IMPEDIDOS DE PERMANECER NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS SÃO EVIDENTES. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O VALOR USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANTIDOS TAL COMO FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E QUE NO POLO PASSIVO CONSTAM ENTES PÚBLICOS, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DÁ-SE PELO DISPOSTO NO 4º DO ART. 20 DO CPC/73. PRELIMINARES

REJEITADAS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA E PARCIALMENTE PROVIDA A DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº

70070616008, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO RICHINITTI) - GRIFEI.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ EM ALVORADA. ESCOAMENTO DA ÁGUA PARA INTERIOR DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. RECONHECIDA A

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA CHEIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS.

VALORES DAS INDENIZAÇÕES MINORADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. CASO EM QUE AUTOR, MORADOR DE ALVORADA, NARRA QUE, SUA RESIDÊNCIA SOFREU

ALAGAMENTOS EM DIAS CHUVOSOS EM DECORRÊNCIA DO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ, POIS O SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS ERA DEFEITUOSO. A DESPEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, O PROBLEMA NUNCA TERIA SIDO SOLVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE É ATACADA POR

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS. 2. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERANDO QUE O ARROIO FEIJÓ, QUE ATRAVESSA

TERRITÓRIOS DE TRÊS MUNICÍPIOS GAÚCHOS, É BEM ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAMBÉM MANTIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE

ALVORADA, CONSIDERANDO SER O RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 TAMBÉM DA CF, E

POIS SE DEMONSTROU NOS AUTOS QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS TRABALHOS DE MANUTENÇÃO REALIZADOS NO ARROIO. 3. CONFORME VEM ENTENDENDO ESTA CORTE E O SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO HÁ UMA OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO, OU SEJA, QUANDO A FALTA DE AGIR DO ENTE PÚBLICO É CAUSA DIRETA E IMEDIATA DE UM DANO, HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM ESCUDO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE NO PRESENTE CASO O JUÍZO SINGULAR APLICOU O REGIME SUBJETIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E NÃO HÁ RECURSO QUANTO AO PONTO, EXCEPCIONALMENTE É NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DO ELEMENTO CULPOSO NO CASO. 4. DEVIDAMENTE

DEMONSTRADA A FALHA NA ATUAÇÃO ESTATAL, ANTE A NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ARROIO FEIJÓ, BEM COMO POR CONTA DA NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA ENCHENTES. CHUVAS NA REGIÃO QUE NÃO REPRESENTAM EVENTO DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, SE TRATANDO DE EVENTO REITERADO E PREVISÍVEL. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE POR ÁGUAS DO CÓRREGO QUE DECORREU DA OMISSÃO ESTATAL. 5. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS.

REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE AMBAS AS REPARAÇÕES, VISANDO MELHOR ADEQUÁ-LOS À PROVA DOS AUTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, DESDE ESTE ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA "EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA", ESSES ÚLTIMOS CONTADOS DA DATA EM QUE REALIZADO ABAIXO ASSINADO PELOS MORADORES DA REGIÃO RECLAMANDO D ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS PARÂMETROS CONTIDOS DO ARTIGO 20, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO CASO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº

70067363374, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, JULGADO EM 16/12/2015) - GRIFEI. A INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA PELO MUNICÍPIO DIZ RESPEITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E SERÁ COM O MÉRITO ANALISADA.A PARTE AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DEALAGAMENTOS DA SUA

RESIDÊNCIA NO PERÍODO DE MARÇO DE 2017, CAUSADO PELAS ENCHENTES DO ARROIO FEIJÓ.CONQUANTO A QUESTÃO DA ENCHENTE NO ARROIO SEJA RECORRENTE E ABSURDA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, O JULGAMENTO DOS PROCESSOS DESTA NATUREZA DEVE ATENDER, NO MÍNIMO, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELA LEI PROCESSUAL. ORA, RESIDIR A AUTORA EM LOCAL ATINGIDO PELA ENCHENTE À ÉPOCA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, OU SEJA, NO ANO DE 2017,É FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.CONTUDO, NO PONTO A MESMA NÃO LOGROU

ÊXITO, EIS QUE ACOSTOU AO FEITO SOMENTE COMPROVANTE REFERENTE AO ANO DE 2015 ÀS FLS. 53.AINDA, ÀS FLS. 458 CONSTADECLARAÇÃOQUE NÃO ENTENDO SERSUFICIENTE À

COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, EIS QUENÃO DIZ COM DOCUMENTO DE TITULARIDADE DA MESMA, COMO CONTA DE LUZ, ÁGUA OU TELEFONE, POR EXEMPLO.AINDA, DEMONSTRAR QUE OS MÓVEIS QUE RECLAMA A PERDA GUARNECIAM SUA RESIDÊNCIA É FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO FOSSE ISSO, PARA FINS DE DANO MATERIAL,

JUNTA APENAS UMA LISTAGEM DE MÓVEIS QUE SERIAM DE SUA RESIDÊNCIA, SEM NOTA FISCAL OU SIMILAR DE PROPRIEDADE.DAÍ QUE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER ACOLHIDA, SENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTEAUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.