Andamento do Processo n. 9001499-65.2018.8.21.0003 - 13/09/2019 do TJRS

Alvorada

Foro Dealvorada - Juizado Especial Cível - Juizado Especial da Fazenda Pública

9001499-65.2018.8.21.0003(CNJ) - LUIZA GARSS JESSOF (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI

9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.PASSO A DECIDIR.O FEITO TRAMITOU DE FORMA REGULAR, NÃO HÁ NULIDADES DE QUE SE IMPONHAO RECONHECIMENTO, PRESENTES OS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSO AOEXAME DO FEITO.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO PROSPERA, PORQUANTO JÁ SE ENCONTRA SUPERADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUEO DEMANDADO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA ÀS CAUSAS EM QUE SE DEBATE A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ENCHENTES NO ARROIO FEIJÓ.NESSE SENTIDO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS PROVOCADOS POR CHEIA DO ARROIO

FEIJÓ. MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSJETIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. TRATA-SE DE AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA

PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU NO VALOR DE R$ 25.000,00(...) A TÍTULO DE DANO MORAL, JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO,

CONSIDERANDO QUE AS ÁGUAS PÚBLICAS PERTENCEM AOS ESTADOS FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER

PÚBLICO, APLICA-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, EXIGINDO, ENTÃO, A COMPROVAÇÃO DA FALHA DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE AGIR, CONSUBSTANCIADA NA NÃO ADOÇÃO DE MEDIDA EFETIVA E EFICAZ A FIM DE IMPEDIR O RESULTADO DANOSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INCUMBE AO ESTADO À CONSERVAÇÃO E À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, OBJETIVANDO A SEGURANÇA E A INCOLUMIDADE DOS CIDADÃOS. NO CASO DOS AUTOS, O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE É FATO

PÚBLICO E NOTÓRIO QUE O MUNICÍPIO DE ALVORADA, HÁ BASTANTE TEMPO, VEM SOFRENDO COM ENCHENTES E ALAGAMENTOS OCASIONADOS PELO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ EM

RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM DIQUE PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS. COMO CONSEQUÊNCIA, ALGUNS BAIRROS SÃO MUITO ATINGIDOS OCASIONANDO A RETIRADA DOS MORADORES DE SUAS

RESIDÊNCIAS. É O CASO DOS AUTOS, TENDO A PARTE AUTORA QUE ABANDONAR SUA RESIDÊNCIA E PROCURAR ALOJAMENTO NA CASA DE PARENTES TENDO EM VISTA A INVASÃO DE SUA

RESIDÊNCIA PELAS ÁGUAS SUJAS VINDAS DO ARROIO E CONSEQUENTE PERDA DOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA OCORREU POR CULPA

EXCLUSIVA DO DEMANDADO QUE FALHOU NO SEU DEVER DE AGIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORANDO-SE AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA E OS PARÂMETROS ADOTADOS

NORMALMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM HIPÓTESES SÍMILES, ACOLHO O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA A QUO, A TÍTULO DE DANO MORAL, E ARBITRO EM R$ 7.000,00 (...), POIS TAL QUANTIA ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO (RECURSO

CÍVEL Nº 71005393640, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 28/04/2016) - GRIFEI.A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR

DANOSMORAIS EM RAZÃO DE SUCESSIVOSALAGAMENTOS DA SUA RESIDÊNCIA, NO INTERSTÍCIO DESCRITO NA INICIAL, CAUSADO PELAS ENCHENTES DO ARROIO FEIJÓ.NO CASO EM TELA, É

INCONTROVERSA E NOTÓRIA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, O TRANSBORDAMENTO DO CHAMADO ARROIO FEIJÓ, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE LIXO DEPOSITADO NO LEITO DO

MANANCIAL HÍDRICO QUE PROVOCOU A INUNDAÇÃO DA CASA DA DEMANDANTE, COMO RESTA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELAS FOTOGRAFIAS E MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ACOSTADAS AOS AUTOS.AINDA, DIGNO DE REGISTRO QUE HÁ DOCUMENTO EMITIDO PELO MUNICÍPIO CERTIFICANDO QUE A RESIDÊNCIA DO AUTORFOI ATINGIDA PELAS ENCHENTES, QUANDO RECONHECIDA A

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO PELA PORTARIA Nº 166, DE 21 DE JULHO DE 2015.ADEMAIS, DESDE MEADO DE 2008 TRAMITAM AÇÕES CONGÊNERES PLEITEANDO INDENIZAÇÕES PELOS

DANOS CAUSADOS AOS MORADORES, SEM QUE ATÉ O PRESENTE ANO O PROBLEMA TENHA SE RESOLVIDO.EM 12 DE MARÇO DE 2017, FOI DIVULGADO PELA MÍDIA LOCAL, NOVO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ, ONDE RESTOU CONSTATADO O EXCESSO DE LIXO DOMÉSTICO, OPORTUNIDADE EM QUE O DIRETOR DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PREFEITURA DE ALVORADA REFERIU TER UMA GELADEIRA DENTRO DO ARROIO (HTTP://OALVORADENSE.COM.BR/CIDADE/ARROIO-FEIJO-TRANSBORDA-E-ALAGA-VARIOS-BAIRROS ACESSO EM 27/04/2017).COMPROVADA A

OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, CABE APURARA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO.O ARTIGO 37, 6, DA CF, ESTABELECE QUE OS AGENTES PÚBLICOS, NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, QUANDO ESTES DECORREREM DE ATOS COMISSIVOS.TODAVIA, CONFORME A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NOS CASOS QUE O DANO FOR DECORRENTE DE CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO, APLICA-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EM UMA DAS SUAS MODALIDADES: NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.NO CASO EM APREÇO, A CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO AGIR OMISSIVO, UMA VEZ QUE A

INUNDAÇÃO DO REFERIDO ARROIO SE DEU EM RAZÃO DO ACÚMULO DE LIXO ÀS MARGENS DO RIACHO, CAUSADA PELA PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO HÍDRICA.É CERTO QUE O ESTADO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS CAUSADOS POR EVENTOS DA NATUREZA - CASO FORTUITO -CONFORME ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. ENTRETANTO, O DANOS

SOFRIDOS PELO REQUERENTE NÃO DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE PELO AUMENTO DO VOLUME HÍDRICO CAUSADO PELA CHUVA, MAS SIM PELO SERVIÇO DEFICITÁRIO DE MANUTENÇÃO DO FLUXO DO ARROIO FEIJÓ AO LONGO DOS ANOS QUE ANTECEDERAM A ENCHENTE.NO CASO EM APREÇO, É FATO NOTÓRIO QUE OS ALAGAMENTOS NOTICIADOS SE DERAM EM RAZÃO DA FALTA DE

DRAGAGEM NO FLUXO DO ARROIO FEIJÓ, E NÃO SOMENTE PELO VOLUME DE CHUVAS, O QUE AFASTA POR COMPLETO QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APONTADA PELO

REQUERIDO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.ADEMAIS, CABE SALIENTAR QUE AS INTEMPÉRIES DO TEMPO SÃO EVENTOS PREVISÍVEIS, CABENDO AO ENTE ESTATAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS

SUFICIENTES PARA ATENUAR O EFEITO DAS CHUVAS.DESSARTE, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O ESTADO FOI OMISSO NO CASO NARRADO NOS AUTOS, AO DEIXAR DE EFETIVAR MEDIDAS ADEQUADAS PARA A MANUTENÇÃO DO FLUXO DO ARROIO FEIJÓ.NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA:RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. ARROIO FEIJÓ. ALAGAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. "TRATANDO-SE DE

PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS POR ENCHENTE DO ARROIO FEIJÓ, QUE ALAGOU A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS, A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REGULARIZAÇÃO DO SEU FLUXO HÍDRICO, ASSIM COMO PARA A EFETIVAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DIRECIONADOS A EVITAR DANOS DECORRENTES DE

INUNDAÇÕES, É DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ÁGUAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DO ESTADO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A CAUSA CONFIGURADA." MÉRITO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TEM SIDO PRECONIZADA NO PRESSUPOSTO DA EXISTÊNCIA DE UMA FALTA DO SERVIÇO OU

OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS QUE PODERIAM PREVENIR, EVITAR OU ATENUAR OS EFEITOS DANOSOS DAS ENCHENTES OU TRANSBORDAMENTOS DE RIOS,

CÓRREGOS, REPRESAS OU DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, AINDA QUE VERIFICADAS PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS VOLUMOSAS E CONTÍNUAS. DOUTRINA DE YUSSEF SAID CAHALI.

DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA OMISSIVA DO DEMANDADO, PRESENTE ESTÁ O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E

MORAIS. OS PREJUÍZOS MATERIAIS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, COMO SE VERIFICA PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS ÀS FLS. 18-19. DA MESMA FORMA, O PEDIDO ADMINISTRATIVO

ENDEREÇADO A METROPLAN, FLS. 14-15, DÁ CONTA DA QUANTIA DESPENDIDA PELO AUTOR COM OS BENS PERDIDOS. IN CASU TRATA-SE DE DANOS EVIDENTES, DECORRENTES DE ALAGAMENTO EM UMA RESIDÊNCIA. OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR SÃO EVIDENTES DIANTE DA SITUAÇÃO CAÓTICA DE VER A SUA RESIDÊNCIA INVADIDA POR ÁGUAS SUJAS E LAMACENTAS. TRATA-SE, POR ÓBVIO, DE SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE DESCONFORTÁVEL, QUE FUGIU À NORMALIDADE, E SE CONSTITUIU COMO AGRESSÃO À SUA DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.560,00 (TREZE MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), EM CONSONÂNCIA OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO

DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059378489, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, JULGADO EM 17/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE. ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EM SE

TRATANDO DE ATO IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO, A PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR É DE SER ANALISADA SOB O PRISMA DA TEORIA SUBJETIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A

DEMONSTRAÇÃO DE UMA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO, DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E DO RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR.

CULPA CONFIGURADA. OMISSÃO DO PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DO ARROIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU EVIDENCIADA A OMISSÃO DO ESTADO NA MANUTENÇÃO DAS ÁGUAS PÚBLICAS, DEIXANDO DE REALIZAR OBRAS TENDENTES A EVITAR A INUNDAÇÃO DO ARROIO, OU A ATENUAR SEUS EFEITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA

RESPONSABILIDADE. PREVISIBILIDADE DE INTEMPÉRIES DO TEMPO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE MINIMIZAR OS EFEITOS DECORRENTES DA AÇÃO DAS CHUVAS. AUSÊNCIA DE LIMPEZAS, DRENAGENS OU DESASSOREAMENTO QUE FOI DETERMINANTE PARA O ALAGAMENTO DAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENTE O

NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ESTADO E O DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS

MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. COMPROVADA A DANIFICAÇÃO DE BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA, DEVE O REQUERIDO RESPONDER PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. VALOR

PLEITEADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA PELO REQUERIDO, IMPONDO-SE O SEU ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SÃO EVIDENTES OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO ALAGAMENTO, EM GRANDES PROPORÇÕES, DE UMA RESIDÊNCIA, ESTANDO CARACTERIZADO O DANUM IN RE IPSA, O QUAL SE PRESUME, CONFORME AS MAIS ELEMENTARES REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, PRESCINDINDO DE PROVA QUANTO AO PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, ATENTO ÀS

PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS, SE MOSTRA RAZOÁVEL E

PROPORCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059317230, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO ROBERTO LESSA FRANZ, JULGADO EM