Andamento do Processo n. 0101793-56.2019.8.21.0001 - 13/09/2019 do TJRS

Varas Cíveis

Foro Central - 9ª Vara Criminal

9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 45/2019

001/2.19.0065666-1 (CNJ 0101793-56.2019.8.21.0001) - JUSTIÇA PÚBLICA X LUCAS SELISTRE FRAGA (PP. LEANDRO DE ARRUDA TIMM 71118/RS) .

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA LUCAS SELISTRE FRAGA, PELA PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECEBIDA A DENÚNCIA EM 14.08.2019, FLS. 69/70. EM

RESPOSTA ESCRITA, FLS. 84/87, O RÉU ARGUIU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, POSTULOU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO É CASO DE ACOLHIMENTO DA

PREFACIAL ARGUIDA, JÁ QUE PARA O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SERIA NECESSÁRIO ESTAR EVIDENTE A ATIPICIDADE, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A FUNDAMENTAR A

ACUSAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. ANALISANDO SUMARIAMENTE O PROCESSO E OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO É CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPP, IGUALMENTE NÃO SENDO O CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INSTRUÇÃO CRIMINAL E JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS. 2.

DIANTE DO EXPOSTO, DESIGNO O DIA 17/10/2019, ÀS 14H25MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO E JULGAMENTO.[...]