Andamento do Processo n. 42023-87.2019.8.21.7000 - Direito Público nao Especificado - 13/09/2019 do TJRS

1ª Câmara Cível

NOTA DE EXPEDIENTE N. 544/19

Intimacoes

Apelacao

0004- 70080701147 (CNJ: 42023-87.2019.8.21.7000) - DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO - JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - ALVORADA (3/ 51700009721) - F.P.S. , MENOR REPRESENTADA POR SEU GENITOR, C.K. DEFENSOR PÚBLICO APELANTE/APELADO; E. D.R.G.D.S. (ADV (S) PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189), APELANTE/ APELADO; M.D.A. (ADV (S) SIMONE IVONE TESTA MEZZOMO - OAB/RS 46135, JANINE MARIA FREITAS BARROS - OAB/RS 73447), APELADO (A).

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DO MUNICÍPIO E REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, COM VISTAS A AUTORIZAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA, OBSERVADO O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, E A DOSAGEM

PRESCRITA; E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP, NO VALOR DE R$ 1.500,00, FORTE NO ART. 85, § 8º, DO CPC DE 2015. DILIGÊNCIAS LEGAIS.