Andamento do Processo n. 0136379-44.2016.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - 13/09/2019 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas dos Registros Públicos

Expedientes da 2ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO SONIA MEIRE DE ABREU TRANCA CALIXTO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA LINA COSTA LIMA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0168/2019

ADV: VITOR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 27180/CE), ADV: ISABELLE MESQUITA DE ARAUJO (OAB 30471/CE), ADV: MARIA IVONETE DE O.ALBUQUERQUE (OAB 6795/CE) - Processo 0136379-44.2016.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - REQUERENTE: Marcos Antônio Queiroga - Heloisa Maria de Almeida Said - Inez Alice de Almeida e Araújo - Gilda Beatriz de Almeida e Pontes Vieira - José Nilo Avelino - Célio da Costa Campelo Junior - Teresinha Lira Oliver - Newton Crispino Leite Filho - Albuquerque Participações - Marciano Girão da Silva - Maria José Barbosa Gomes - Carlos Eugenio Duarte dos Anjos Filho - Antônio Carlos Neto - Trajano Augusto de Almeida Filho - Renata Montenegro de Almeida Teixeira - Josegil Jorge Pereira de Araújo - Alceu Figueiredo Neto - Vistos em despacho, Chamo o feito à ordem. Compulsando detidamente os autos, infere-se que do R-3 da Matrícula 3977 e R-1 da Matrícula 4755, houve fusão na Matrícula 4826, correspondente a área total de 2335,44m², na qual a Construtora Fortcon Construções LTDA construiu os Edifícios Dietrich e o Mercury no mesmo terreno, conforme averbação de construção AV- 3- 4826 de 15 de setembro de 1994. Entretanto, pela AV- 6-4826, de 19 de setembro de 1994, foi registrada a Instituição, Especificação e Convenção de Condomínio sob o nº 548 4ª Zona, fls. 69, sendo uma para os dois Edifícios. Ocorre que, na vertente ação pretendem os autores o desmembramento do Edifício Dietrich. São três os diplomas normativos que tratam acerca da representação do condomínio edilício em Juízo: Lei nº 4.591/64 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) ; Lei 10.406/02 (Código Civil) e a Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil). Lei nº 4.591/64, art. 22 prescreve: “Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção; Por sua vez, o Código Civil, em seu art. 1.348, inciso II, assim preceitua: Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) II- representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; No Código de Processo Civil, art. 75, inciso XI: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) XI- o condomínio, pelo administrador ou síndico.” Portanto, o Edifício Dietrich e o Edifício Mercury devem ser representados em juízo pelo síndico. Inobstante os requerentes comprovem a propriedade dos apartamentos do primeiro Edifício citado, no polo ativo deve figurar o síndico. Por outro lado, a pretensão autoral de desmembrar o terreno no qual estão construídos os dois Edifícios, há a imperiosa necessidade da concordância de cada condômino, assim exige a postulação conjunta do Edifício Dietrich e do Edifício Mercury, com devida representação pelo síndico respectivo. Nessa hipótese, devem figurar no polo ativo o síndico do Edifício Dietrich e o síndico do Edifício Mercury, conjuntamente. A exigência é pertinente, pois, traz consequências a todos os condôminos envolvidos, havendo a necessidade de realizar convenção de condomínio para cada Edifício separadamente, área dos terrenos desmembrados e frações ideais de cada uma das unidades, e encargos financeiros que serão suportados pelos condôminos. Ante o exposto, hei por bem, determinar a intimação da parte autora para emendar a peça atrial, regularizando a representação, no prazo de quinze dias, para que seja possível a análise do prosseguimento do feito. Fortaleza (CE), 09 de setembro de 2019.