Andamento do Processo n. 0013139-25.2016.8.06.0128 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0013139-25.2016.8.06.0128 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Município de Morada Nova. Proc. Municipio: Pablinio Francesco Almeida Siqueira (OAB: 25640/CE). Procª. Munic.: Marilia Ximenes Andrade Castro Navarro (OAB: 20618/ CE). Procª. Munic.: Adine Ferreira Bezerra (OAB: 29716/CE). Procª. Munic.: Adriana Lopes de Castro Alves (OAB: 12642/CE). Proc. Municipio: Zenalto Bezerra Júnior (OAB: 17483/CE). Procurador: Procuradoria do Município de Morada Nova. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Morada Nova. Apelado: José Sérgio Nobre. Advogado: Paulo Franco Rocha de Lima (OAB: 9378/CE). Advogada: Ciciane Rocha de Lima (OAB: 18159/CE). Advogada: Sâmia Leandra Costa Castro (OAB: 26775/CE). Advogada: Sousanny Maria Nunes Maria Santos (OAB: 28140/CE). Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. -EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NO ART. 92, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. FRUIÇÃO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO JÁ COMPLETADO ANTES DA REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PELA EMENDA Nº 03/2014 À MENCIONADA LEI ORGÂNICA. PEDIDO ALTERNATIVO: CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, § 1º, II, AL. C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRATANDO DA LICENÇA ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VINCULAÇÃO À DECISÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, OCASIÃO EM QUE FOI ADOTADA A SEGUINTE TESE: “É INCONSTITUCIONAL, POR AFRONTAR A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS

SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO” (TEMA 223). DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO NO TOCANTE ÀS LICENÇAS ESPECIAIS. NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XVI, DA CF/1988 E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO NA MEDIDA EM QUE O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ESTÁ EIVADO DE VÍCIO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDOR PÚBLICO. PONTOS QUE RESTAM EXPRESSAMENTE ABORDADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVERTIDOS. EFICÁCIA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.