Andamento do Processo n. 0007737-32.2015.8.06.0181 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Várzea Alegre - Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE

JUIZ (A) DE DIREITO DAVID MELO TEIXEIRA SOUSA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MARIA GOMES NOCA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0153/2019

ADV: DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 32141-0/CE) - Processo 0007737-32.2015.8.06.0181 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - REQUERENTE: Rosa Feitosa Cabral - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - I RELATÓRIO. Vistos etc.. Cogita-se de Ação Ordinária ajuizada por ROSA FEITOSA CABRAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual tenciona a concessão de benefício previdenciário auxílio-doença com efeito retroativo a cessação do benefício (29/07/2013), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto, brada a Autora, em apertada síntese, que: Requereu, administrativamente, benefício de auxílio doença, o qual foi indeferido pela Autarquia Promovida; Faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Inicial instruída com os documentos de fls. 07/28. Regularmente citada, a Autarquia Promovida apresentou contestação onde, apesar de reconhecer a qualidade de segurada da autora, alega que a mesma não comprovou incapacidade para o trabalho (fls. 32). Laudo pericial às fls. 56 e 59 concluiu pela existência de incapacidade permanente e total para a atividade habitual da autora. À fl. 63/64 e 66, as partes manifestaram-se acerca do laudo pericial não tendo requerido outras provas (fls. 70/71 e 73). Vieram-me os autos em conclusão. Eis o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, posto que inexistem questões processuais pendentes de apreciação e encerrada a fase dilatória. Segundo a dicção dos arts. 59 usque 63, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado, provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além da incapacidade provisória, a concessão de aludido benefício exige a comprovação da qualidade de segurado, assim como do cumprimento do período de carência de 12 meses de contribuição, em regra. Em resumo, a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença imprescinde da comprovação dos seguintes pressupostos: Manutenção da qualidade de segurado; Período de carência (em regra, 12 contribuições mensais); e Incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Por sua vez, o benefício da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42, da Lei nº. 8.213/91, exige, além da manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazerse acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a Autora é portadora de hérnia de disco lombar espondolodiscopatia cervical e lombar, escoliose tóraco-lombar, compressão de raízes nervosas cervicais e lombares (CID 10; M50.1; M50.3; M51.1; M51.3 e M41.9) estando incapacitada permanentemente para o exercício de suas atividades habituais. Registre-se que o laudo concluiu, ainda, que a patologia teve início há cerca de 06 anos, tratando-se de uma doença crônica e progressiva, de caráter degenerativo e sem cura, tendo esclarecido que a incapacidade está presente há pelo menos 1 ano, sendo que a evolução da patologia só irá aumentar essa incapacidade. Não há dúvidas quanto à carência e à qualidade de segurado visto que reconhecido pelo INSS em sua contestação, bem como no documento de fl. 21. Destarte, comprovados os requisitos de carência e qualidade de segurado, e havendo incapacidade laboral permanente do Postulante para sua atividade habitual, outra senda não resta a esse juízo senão o deferimento do benefício de auxílio-doença perseguido. O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo. Quanto a conversão em aposentadoria por invalidez, o pedido deve prosperar, em face da Requerente encontrarse com incapacidade total para suas atividades habituais, de acordo com o laudo pericial. Quanto a esse ponto, registre-se que pela idade da postulante, acrescida dos demais elementos sócio-econômicos que constam da documentação acostada os autos, verifica-se que dificilmente a Autora conseguirá alguma colocação no mercado de trabalho para o exercício de outras atividades. Ademais, o laudo pericial explicitou que houve uma piora no quadro de saúde da requerente visto tratar-se de patologia degenerativa e progressiva, sem tratamento curativo. III DISPOSITIVO. Gizadas estas considerações e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Parte Autora benefício de AUXÍLIO DOENÇA (art. 59, Lei nº. 8.213/91), com efeito retroativo à data do requerimento administrativo e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acrescidos de correção monetária e de juros de mora. Sem custas processuais. Condeno a Autarquia Acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas, conforme enunciado sumular nº. 111, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. P. R. I. C.