Andamento do Processo n. 5000022-91.2019.8.13.0026 - Ação de Interdição - 13/09/2019 do TJMG

PRESENCIAL/ELETRÔNICO.

O EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS/MG, DR. TARCÍSIO MARQUES, nomeados os leiloeiros públicos na pessoa de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG 629 e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG 992, FAZ ciência aos interessados e, principalmente, ao executado Isterlaine Rodrigues dos Santos, bem como do exequente Luiz Gonzaga da Silva, que nos autos do Procedimento Jesp Cível, feito de nº. 0026 18 1071-7, levar-se-á a hasta pública, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado, em 05/11/2019 às 13:00 horas, em primeira praça e, em segunda praça/leilão, no dia 19/11/2019 às 13:00 horas, ambas a serem realizadas à Rua da Saudade, n. 13, Centro, no átrio do Fórum. INTIMANDO a todos os interessados que fora fixado o valor mínimo para arrematação em 70% (setenta por cento) da avaliação, e a comissão do senhor leiloeiro restou estipulada em 5% (cinco por cento), da arrematação. BEM A SER LEILOADO ¿ 1) uma TV de LCD, marca Philips, em bom estado de conservação e funcionamento. Valor da Dívida: R$ 2.958,22 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), cálculo que data de 03/03/2018. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$900,00. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ¿ Adotar-se-á como forma de pagamento aquelas descritas no artigo 895, incisos e parágrafos do Código de Processo Civil. OUTRAS INFORMAÇÕES: pelo site www.leiloesjudiciaismg.com.br ou pelo e-mail [email protected] Ficam, desde já, intimadas as partes, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, se houver, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 12 de setembro de 2019.

TARCÍSIO MARQUES

Juiz de Direito junto à Primeira Vara

Processos Eletrônicos (PJe)

PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ANDRADAS-MG

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE DANIEL BARBOSA

TARCÍSIO MARQUES, MMº Juiz de Direito junto a Primeira Vara desta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc.

F A Z S A B E R , aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de Ação de Interdição, feito de n. 5000022-91.2019.8.13.0026 que Luiz Antônio Martins requereu neste Juízo, figurando como interditando ¿ Daniel Barbosa, em trâmite por este juízo e Secretaria, da r. sentença proferida em data de 14/08/2019 decretou a interdição de Daniel Barbosa, do teor seguinte: Luiz Antônio Martins, qualificado nos autos requereu a interdição de Daniel Barbosa, também qualificado nos autos, salientando, em apertada síntese, que o requerido não possui capacidade para reger a sua própria pessoa e de administrar os seus bens. Discorreu sobre o direi to e requereu a respectiva interdição. ¿ B r e v e r e l a t o. D e c i d o. Trata-se de requerimento de interdição, com fundamento nos arts. 1.767 e seguintes, do CC c/c os a r t s . 7 4 7 e s e g u i n t e s d o C P C. O requerente possui legitimidade para deduzir a pretensão em juízo, a teor do art. 747, II, do C P C. Os documentos juntados aos autos comprovam a legitimidade de que prevê o parágrafo único do a r t . 7 4 7 do C P C. A teor do art. 751, do CPC, foi realizada entrevista judicial (ID 74520912). No presente caso entendo dispensável a nomeação de perito judicial, bem como o deferimento de prazo para impugnação. Isso porque os documentos carreados aos autos são suficientes para atestar a demência que aflige o requerido, corroborado pela impressão colhida por ocasião da entrevista judicial. Trata-se de prova convincente e segura a demonstrar que o interditando é incapaz para reger a sua vida patrimonial. Isso posto, com suporte no acima mencionado e com fundamento no art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DECRETO a interdição de Daniel Barbosa, já qualificado nos autos, declarando-a incapaz para reger a sua vida civil, nomeando-lhe como curador o requerente Luiz Antônio Martins, igualmente qualificado nos autos, devendo, quando instado, prestar as contas nos

Assinado eletronicamente por: TARCÍSIO MARQUES - 14/08/2019 14:36:LAVRE-SE o pertinente termo. Nos termos do art. 15, II, da CF, SUSPENDO os direitos políticos do requerido. OFICIE-SE. ARBITRO honorários ao advogado nomeado em R$ 667,33. EXTRAIA-SE certidão. Ao trânsito em julgado, CUMPRA-SE o § 3º do art. 755 do CPC. Após, ARQUIVE-SE com baixa. Sem custas ou despesas processuais. Dê-se ciência ao IRMP.P . R . I . C . Dado e passado nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2019. Eu, (a) Paulo César Tonon, Escrivão.

TARCÍSIO MARQUES

Juiz de Direito da Primeira Vara