Andamento do Processo n. 0000764-18.2017.5.05.0004 - Atord - 13/09/2019 do TRT-5

4ª. Vara do Trabalho de Salvador

Notificação DJ

R Miguel Calmon, 285, 1o Andar Comércio, Ed. Góes Calmon

Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº ATOrd-0000764-18.2017.5.05.0004

RECLAMANTE ROQUE SILVA DA ROCHA MOITA

ADVOGADO ELAINE SOUZA DANTAS(OAB: 25082/BA)

ADVOGADO JONAS FERRAZ MAIA(OAB: 26373/BA)

RECLAMADO GUIDO ALLEGRO FONTES RIBEIRO - ME

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB: 26639/BA)

PERITO EMANUEL ZANARDINI

Intimado (s)/Citado (s):

- GUIDO ALLEGRO FONTES RIBEIRO - ME

- ROQUE SILVA DA ROCHA MOITA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

ROQUE SILVA DA ROCHA MOITA ajuizou ação trabalhista em face de GUIDO ALLEGRO FONTES RIBEIRO - ME , alegando, em síntese, fazer jus aos pedidos que elenca na petição inicial. Juntou documentos.

A reclamada apresentou defesa, arguiu a incompetência material e impugnou especificamente os direitos postulados. Requereu, por consequência, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e a realização de prova pericial. Foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais reiterativas pelo autor e aduzidas oralmente pela reclamada.

Frustrada a segunda proposta de conciliação.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A parte reclamada suscita a incompetência desta Especializada por entender que o reclamante pediu o pagamento e regularização das contribuições previdenciárias atinentes ao período laboral. Analisando atentamente o pedido e, que consiste tão somente no "Comprovação do adimplemento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária de todo o vínculo laboral do Reclamante", não há como conferir a amplitude atribuída pela parte demandada.

De fato, escapa competência à Justiça do Trabalho para executar contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza salarial pagas no curso de contrato de emprego, seguindo o mesmo raciocínio o pleito de promover a regularização do repasse através desta Especializada.

Malgrado a Constituição Federal (§ 3º do art. 114) não precise a natureza da sentença que comporta execução de contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho, emerge que isso somente é concebível de sentença condenatória ou do equivalente acordo homologado contemplando pagamento de parcelas integrantes do salário de contribuição.

O e. STF, no julgamento do RE 569.056-3 - PA, assentou que só está ao alcance da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de suas sentenças, não podendo abranger a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo (excerto do voto do Relator, Min. Menezes Direito).

Conforme decidiu o STF, portanto, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007 que alterou a redação do artigo 876 da CLT, a decisão trabalhista que não dispõe sobre pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não se constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias.

Observando tais limites que o pedido será analisado.

Rejeita-se.

AVISO PRÉVIO E CTPS

Afirma o reclamante que trabalhou para a reclamada entre 1º/112016 e 2/5/2017, quando foi dispensando imotivadamente sem receber aviso prévio. Pretende o recebimento do período respectivo, com integração ao tempo de serviço, bem como a retificação da data da dispensa na CTPS.

A reclamada sustenta, em síntese, que procedeu ao pagamento do aviso prévio, nada sendo devido ao autor a título de verba resilitórias.

Pois bem. Considerando-se que o TRCT de ID 205db09 noticia a dispensa imotivada pelo empregador e que os campos 25 e 26 do referido documento consignam o dia 2/5/2017 como a data do aviso e do afastamento, tem-se que o reclamante faz jus ao recebimento do aviso prévio, parcela que não foi elencada entre aquelas pagas no TRCT.

Portanto, condena-se a reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado e integrativo de 30 dias, bem como nas diferenças de 13º (1/12) e férias mais 1/3 (1/12).

Indefere-se, contudo, a projeção do aviso prévio quanto ao tempo a ser anotado na CTPS, mesmo que com a falta de resistência da reclamada nesse sentido. Isso porque o art. 487, § 1º, da CLT, ao estabelecer que a falta de aviso prévio garante a integração deste período no tempo de serviço do trabalhador, estabelece uma contagem de tempo de serviço fictícia, o que é vedado pelo art. 40, § 10, da Constituição Federal c/c art. 4º, da EC 20/99.

DIFERENÇA SALARIAL - REAJUSTE

Pugna o autor pelo recebimento do reajuste salarial previsto na cláusula 1ª da CCT de 2017 no importe de 6,58%.

A reclamada impugna o pedido do autor, aduzindo que este, por receber salário de R$ 1.500,00, valor superior piso salarial previsto na CCT de 2017, inclusive, não faz jus ao reajuste normativo.

Razão assiste ao reclamante.

Tendo em vista que a cláusula 1ª da CCT de 2017 estabelece que os empregadores concederão, em 1º de Janeiro de 2017, reajuste de 6,58% sobre os salários pagos em Dezembro/2016, sem nenhuma ressalva ou exclusão daqueles trabalhadores que já recebem salário acima do piso, impõe-se o deferimento do pedido. Assim sendo, condena-se a reclamada no pagamento das diferenças salariais mensais no valor de R$ 98,70, correspondentes a 6,58% de R$ 1.500,00, a partir de Janeiro/2017, bem como seus reflexos no 13º salário de 2017, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Afirma o reclamante que, no desempenho de suas funções, estava submetido a agentes insalubres, especialmente em razão das variações bruscas de temperatura, razão pela qual pugna pelo recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo ou médio.

A reclamada, de outro lado, impugna os fatos acima descritos e aduz não ter havido nenhuma exposição do autor a agentes insalubres.

Como forma de se constar com quem está com a razão, foi determinada a realização de perícia técnica (ID e3ec272). Sabe-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas sim ao conjunto probatório existente nos autos.

Acontece que, de fato, o laudo se torna um importante condutor da decisão do juiz, já que o perito é, no processo, o mais dotado de conhecimentos técnicos para dispor sobre o caso.

Pois bem. O perito, após proceder à análise do ambiente de trabalho do reclamante e de suas funções, apontou para o juízo diversas considerações, passando-se a destacar as mais importantes.

Ressaltou o expert no item "10" do laudo os riscos presentes no desempenho do labor: Frio eventual (menos de 1 minuto semanal); Risco de cortes por facas ou outras ferramentas cortantes; Não foi evidenciado calor no ambiente de trabalho do autor que apresenta elevada circulação de ar e encontra-se na parte inferior do imóvel. Consignou-se no laudo pericial que "do rol de agentes existentes na norma regulamentadora NR-15, não foi evidenciado qualquer contato direto com agentes químicos, calor ou frio que possam ensejar o direito ao adicional de insalubridade. O único agente em que ocorre algum possível contato, embora hajam (SIC) divergências de informações foi o frio. No entanto, a exposição se ocorrer sem o funcionário utilizar o EPI térmico, o qual citou que normalmente se encontrava a disposição. Seria uma exposição de 1 minuto semanal, período considerado desprezível (...). Outros pontos e fatos citados durante a diligência como visualização de pragas ou acidente com monta-carga também não possuem enquadramento legal junto ao pagamento do adicional de insalubridade".

Por fim, concluiu-se que o trabalho do reclamante não o expunha a agentes insalubres.

Apesar da impugnação do reclamante no sentido de que permanecia na câmara fria por mais tempo que o considerado na perícia, a prova por ele produzida não convence em sentido contrário.

O reclamante informou em seu depoimento: "que o depoente era o único quem retirava os produtos da câmara, para que fossem preparados pelo depoente para serem usados no dia seguinte; (...); que o depoente entrava na câmara uma vez por dia para retirar produtos , permanecendo nela por 15 minutos; (...); que para entrar na câmara, o depoente vstia um blusão que muitas vezes era levado para lavar ou estava sujo e pro isso nem sempre o vestia; (...); que não há auxiliar de expedição na reclamada; que o depoente e a ajudante eram os únicos funcionários que entravam na câmara congelada ; que novamente indagado disse que os outros setores também precisavam de produtos que ficavam na câmara congelada e por isso outros funcionários também entravam no local; (...)".

Note-se que a testemunha apresentada pelo autor relatou: "que pela manhã, o reclamante retirava as caixas de peito de frango e o recheio da câmara, enquanto a depoente ficava na parte de baixo; que quando o reclamante não entrava na câmara, era a depoente que entrava, o que ocorria geralmente quando tinha que pegar apenas as caixas de recheio e não as caixas do peito de frango; que geralmente a depoente entrava na câmara de 1 a 2 vezes por semana; que o reclamante entrava na câmara pela manhã, cerca de 2/3 vezes por dia , com duração de 10/15 minutos cada; que mesmo no dia que a depoente entrava na câmara, o reclamante também entrava com o objetivo de pegar as caixas do peito de frango; (...); que depois de certo tempo, quando foram contratadas 2 pessoas para trabalhar na câmara, colocaram uma roupa para entrar na câmara, o que antes não havia; que estas pessoa chegavam apenas às 09h e antes disso tinham que entrar para pegar os materiais; (...); que o reclamante às vezes fritava porque a funcionária responsável às vezes estava em outro setor e o reclamante realizava esta atividade 2/3 vezes no mês, o que

demorava 5/10 minutos por vez; (...); que o reclamante ía até a câmara 1 vez pela manhã e 1 vez pela tarde ; que quando ía pela tarde, os funcionários da câmara estavam almoçando; (...); que o reclamante ligava o fogão a partir das 7h e ía para a câmara quando estava realizando a referida atividade; (...); que os dois funcionários que trabalhavam na câmara almoçavam no mesmo horário; (...)".

Além das contradições verificadas no próprio depoimento da testemunha, ao dizer inicialmente que o reclamante entrava na câmara, pela manhã, cerca de duas vezes ao dia e depois relatou que assim por ele ocorria uma vez pela manhã e outra vez pela tarde, constata-se também a incongruência entre as informações prestadas neste depoimento e no que foi dito pelo próprio reclamante.

Quanto a esta frequência, diferentemente do relatado supra, o reclamante afirmou que entrava na câmara uma vez por dia. Disse, ainda, que não havia empregados que desempenhassem suas atividades em tal setor, tendo sido relatado pela testemunha realidade diversa, a qual informou que que depois de certo tempo foram contratadas 2 pessoas para trabalhar em tal local.

Diante das constatações supra, não há como considerar o depoimento da testemunha capaz de desconstituir a realidade verificada, in loco, pelo perito.

Ora, não havendo qualquer impugnação que merecesse acolhimento, pois sequer se gerou dúvida razoável acerca das conclusões apresentadas, especialmente porque na produção do laudo pericial não foram constatados equívocos ou impropriedades, não se vislumbra justo motivo para sua rejeição.

Deste modo, resta acolhida a prova e, por consequência, indeferese o pedido atinente ao adicional de insalubridade.

HORAS EXTRAS

O reclamante sustenta que trabalhava das 7h às 17h/17h10min, de segunda a sexta-feira, e até às 12 horas aos sábados, com uma hora de intervalo. Pretende o recebimento de horas extras.

A reclamada sustenta que o autor trabalhava até às 16h de segunda a sexta-feira e até às 11h aos sábados, sempre observando o limite semanal da jornada de 44 horas e, quando necessário, as disposições normativas a respeito da compensação de jornada. Vieram aos autos os cartões de ponto (ID 35ccf4d), que foram impugnados pelo autor por serem incompletos e não representarem a realidade da jornada por ele laborada.

O reclamante disse em juízo que: "sempre registrou a jornada por meio de cartão magnético, emitindo a máquina recibo, no qual constava o número do seu CPF, nome e horário; que o recibo ficava em poder do depoente; que o depoente abria a fábrica mais cedo e só podia registra a entrada às 7h00; que o depoente tinha como obrigação abrir a fábrica e para isso chegava às 6h30; (...) que quando findava sua jornada, o depoente registrava a saída e ía embora; que registrava o intervalo ; (...) que o depoente tomava café da manhã na empresa, logo após o registro do cartão de ponto". (Não há grifos no original).

A testemunha apresentada pelo reclamante relatou: "que o reclamante registrava o início da jornada no horário que começava a trabalhar; (...)".

Pois bem. Nota-se que nos cartões de ponto há diversos registros de início da jornada antes das 7h, o que, segundo relato do reclamante, não poderia ocorrer, e diversos registros do final da jornada após às 16h, horário informado pela reclamada.

Assim sendo, restam acolhidos tais documentos como meio de prova da jornada, fixando-se a jornada relatada na petição inicial, quando ausentes tais documentos.

Infere-se dos registros de ponto que o reclamante trabalhou em excesso de jornada, tendo a reclamada implementado regime de compensação com suporte em norma coletiva (CCT de 2017).

Nos cartões de ponto eletrônicos há notícia de saldo de horas em favor do reclamante, sem qualquer prova de pagamento.

Assim sendo, deferem-se as horas extras não compensadas com adicional normativo de 100%, de acordo com os registros de jornada e, na ausência, a jornada relatada na petição inicial, nos termos dos itens III e IV da Súmula nº 85 do C. TST.

Ante a habitualidade, deferem-se os reflexos nas férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e aviso prévio.

FGTS MAIS MULTA DE 40% E SEGURO DESEMPREGO

O reclamante sustenta que seu FGTS não foi corretamente recolhido durante o vínculo, sendo ainda credor da incidência de tal parcela sobre os pedidos formulados, além da multa de 40% pela dispensa imotivada.

A reclamada sustenta que ter recolhido corretamente o FGTS durante o vínculo e que o reclamante não faz jus à multa fundiária. Pois bem. Apesar do descontentamento do reclamante, este em momento algum indicou qual teria sido a irregularidade que entende ter havido no que diz respeito ao FGTS recolhido ao longo do contrato, sequer relatando porque entende que o recolhimento se deu a menor, não havendo motivo, portanto, para se condenar a reclamada ao pagamento de tal parcela.

Além disso vieram aos autos os extratos de ID 9c177d7, sendo que quando da manifestação sobre os documentos, não indicou o reclamante fazer jus a qualquer diferença.

Nesse passo, não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus processual, indefere-se o pedido em relação aos recolhimentos realizados durante o vínculo, à exceção do FGTS sobre as verbas resilitórias já pagas (TRCT de ID 205db09) e sobre as de natureza salarial deferidas com nesta decisão, indeferindo-se, contudo, a

incidência do FGTS sobre férias, já que estão sendo pagas na forma indenizada, tal qual pacificado através da Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI-I do C. TST.

Sem controvérsia quanto à falta de recolhimento da multa fundiária, a qual é devida diante da rescisão sem justa causa, resta esta deferida.

Por fim, uma vez relatado pelo autor em juízo que: "não recebeu seguro desemprego e acha que assim ocorreu por conta do tempo em outra empresa; que deu entrada para receber o seguro desemprego, mas este foi negado", tem-se por prejudicado o pedido atinente a tal benefício, já que a reclamada cumpriu com sua obrigação de expedir as guias.

DANOS MORAIS

Relata a parte autora que durante o vínculo teve ofendida a sua dignidade e saúde, o que, entende, já importaria em danos morais. Aduz que estava com sua saúde e mesmo a sua vida em risco, convivendo os funcionários da com ratos frequentemente, sendo obrigado a fazer a faxina de um único banheiro da ré encontrava-se habitualmente sujo. Disse que havia descaso do empregador com o ambiente de trabalho de tal modo que o elevador, por falta de manutenção, despencou, mas que nada aconteceu porque estava vazio no momento. Pleiteia o pagamento de indenização.

Ora, o dano moral é o prejuízo não patrimonial que tem como origem um constrangimento sofrido pela vítima. Encontra respaldo no texto constitucional (art. , V e X, CF/88) e no Código Civil (art. 186, CC/02).

Para restar comprovado no âmbito da relação de trabalho é necessário ficar evidenciado: a) prática de ato ilícito pelo empregador; b) dano psicológico ou moral sofrido pelo trabalhador e c) o nexo causal entre aquele ato e o dano causado.

Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, é seu o ônus de provar de forma robusta a existência de conduta ilícita do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Contudo, no caso sub examine, entende-se que não restou configurada qualquer exposição do reclamante, ou de seus atributos, a situação vexatória por parte da reclamada.

O reclamante não produziu qualquer prova do alegado. Bem pelo contrário, outra realidade se inferiu do seu depoimento pessoal. Ora, o dano moral consiste na ofensa a um direito da personalidade. Esta, por sua vez, abrange tanto a esfera física como a psíquica e espiritual. Em nenhuma delas demonstrou o reclamante como as alegadas violações o afetou, não trazendo ao juízo qualquer prova das suas alegações.

Pelo que, indefere-se.

MULTA DO ART. 477, §§ 6º E DA CLT

Sendo incontroverso o pagamento intempestivo das verbas resilitórias (vide item "7" da defesa), ainda que a reclamada atribua ao autor a mora no seu recebimento, o que não foi provado, faz jus à multa prevista no art. 477, §§ 6º e da CLT.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Arbitra-se, a título de honorários definitivos, tendo em vista a complexidade da atividade desenvolvida, o montante de R$ 1.100,00, para o perito, sob responsabilidade do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia.

Registre-se que, em que pese a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, deve este arcar com o pagamento dos honorários supra, o que ocorre até o limite dos créditos que lhe foram deferidos nessa sentença.

Certo é que a Justiça Gratuita é destinada aos hipossuficientes econômicos, tendo por escopo permitir o acesso ao Poder Judiciário, sem que esse lhe seja tolhido por ausência de recursos econômicos, ressaltando a observância ao princípio da igualdade substancial, oferecendo-lhe idênticas condições para o pleito em juízo, não lhe sendo, portanto, limitada a busca ou a defesa de seus direitos.

Observe-se que, neste feito, foi o reclamante sucumbente no pleito objeto da prova pericial, no entanto teve o seu direito reconhecido em relação a outros pedidos, que lhe auferirão créditos que, retirando-lhe da condição de hipossuficiente econômico, lhe permitirá proceder ao pagamento dos honorários periciais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Assim sendo, deverão ser descontados dos créditos do reclamante os valores correspondentes aos honorários de perito acima fixados, e, em caso de insuficiência, deverá ser expedido ofício na forma do Provimento GR/CR nº 04/2010, deste Regional.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A litigância de má-fé deve ser manifesta, não se presumindo quando há acolhimento, em parte, das teses alegadas na petição inicial.

Indefere-se.

INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Com relação aos recolhimentos fiscais, observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, que dispôs sobre a sua incidência nas decisões da Justiça do Trabalho, de acordo com tabela progressiva constante do seu anexo, na forma disciplinada no seu art. 26.

Quanto às incidências previdenciárias, à luz da Súmula nº 368, do C. TST, a parte ré será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinente e também daquelas devidas pela parte autora, autorizando-se a retenção da importância que a esta couber, desde que incidente sobre verbas deferidas nesta

decisão.

Para fim do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 10.035, de 23 de outubro de 2000, as contribuições sociais deverão ser calculadas e recolhidas pela parte ré sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do art. 214, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária é devida de acordo com o entendimento da Súmula 381 do TST. Além disso, tendo em vista a improcedência da Reclamação n. 22012/RS e a disposição constante no § 7º, do art. 879, da CLT reformada, o C. TST modulou os efeitos da aplicação do IPCA-E a ser utilizado como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas apenas para o intervalo entre para 25/3/2015 e 10/11/2017, e fora desse período o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD), o que deve ser observado quando da quantificação do julgado.

Juros legais de 1% ao mês, a partir da distribuição da Ação.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

A compensação pressupõe que autor e réu possuam relação mútua de débito e crédito. Não há notícia de que a ré seja credora de qualquer verba contra o autor.

Não há também prova nos autos de que existam parcelas pagas sob idêntica rubrica ou fato gerador da ora deferida.

Indefere-se.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO , decide este juízo rejeitar a preliminar de incompetência material e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROQUE SILVA DA ROCHA MOITA para condenar GUIDO ALLEGRO FONTES RIBEIRO - ME a pagar ao reclamante o valor correspondente às seguintes parcelas:

Aviso prévio indenizado e integrativo de 30 dias, bem como 1/12 no 13º salário e de férias mais 1/3;

diferenças salariais mensais no valor de R$ 98,70, a partir de Janeiro/2017, bem como seus reflexos no 13º salário de 2017, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%;

horas extras com adicional normativo de 100% consideradas aquelas não compensadas;

reflexos das horas extras e adicional nas férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e aviso prévio;

FGTS sobre as verbas resilitórias já pagas (TRCT de ID 205db09) e sobre aquelas deferidas com esta decisão, exceto sobre férias, além da multa de 40% de todo o vínculo;

Multa do art. 477, §§ 6º e da CLT.

Condena-se o reclamante no pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.100,00, na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos, devendo ser observada a evolução salarial do reclamante conforme contracheques e TRCT juntados, bem como os demais parâmetros traçados na fundamentação supra, com juros e correção monetária, na forma da lei.

Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00.

Notifiquem-se as partes e a União, se for o caso, observando quanto a esta o teor do Ato nº 016/2014 da Presidência deste Regional e da Portaria MF nº 582/2013.

Assinatura

SALVADOR, 10 de Setembro de 2019

VIVIANE SOUZA BRITO AUAD

Juiz (a) do Trabalho Substituto(a)

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