Andamento do Processo n. 0000023-71.2019.5.14.0031 - Atsum - 13/09/2019 do TRT-14

8ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ATSum-0000023-71.2019.5.14.0031

AUTOR VIVIANE DE FATIMA ROQUE

ADVOGADO CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS (OAB: 1147/RO)

ADVOGADO WAGNER FERREIRA DIAS (OAB: 7037/RO)

RÉU KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME RÉU EVANEZIA DUTRA DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- VIVIANE DE FATIMA ROQUE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

I - Infrutífera a Ordem BACENJUD.

II - Em consulta ao Sistema RENAJUD, fora encontrado registro de veículo em nome da reclamada, sobre o qual, embora constando gravame de alienação fiduciária, foram impostas restrições, conforme espelho abaixo:

RENAJUD - Restrição de circulação sobre veículo

Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular

Dados do Processo

Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A REGIAO Comarca/Município ARIQUEMES

Juiz Inclusão JOSE CARLOS HADAD DE LIMA

Órgão Judiciário 1A VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES

Nº do Processo 00000237120195140031

Total de veículos: 1

Placa Placa Marca/Modelo Proprietário Restrição

OAX2509 RO I/M.BENZ C 180 CGI EVANEZIA DUTRA DE SOUZA III - Em consulta ao Sistema INFOJUD (a solicitação de número

20190909003852) fora encontrado tão somente a alienação da propriedade de imóvel que a executada possuía em condomínio (9,09%), com escritura lavrada em 27/2/19 (00053-N folha 150, nr controle 58800/19).

IV - Considerando que a executada já fora intimada, não localizados bens penhoráveis (presumida a não existência pela inércia), DECIDO, com base no art. 765, da CLT (especialmente: ampla liberdade na condução do processo, quaisquer medidas e velar pela rápida duração das causas, sendo que rapidez ainda não ocorreu), no art. 878, da CLT (impulso de ofício da execução), no art. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional e ESPECIALMENTE no Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que faz EXPRESSA menção ao art. 889, da CLT e, por consequência, DECLARAR a indisponibilidade dos bens do devedores, o que faço por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br - Número do Protocolo:

201909.0916.00925463-IA-560), e lanço suas identificações CPF e CNPJ no sistema.

V - Aguarde-se por cinco dias e, em seguida, venham conclusos para verificação dos resultados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

VI -Não obstante, saliento às partes, que no período de 16/09 a 21/09/2019 será realizada a 9ª SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA, sendo que havendo peticionamento requerendo tentativa de conciliação, os processos serão incluídos em pauta pela Secretaria, independente de despacho, com a advertência de que o comparecimento será obrigatório, porém, a participação também não precisa ser necessariamente presencial, podendo dar-se de forma remota, por meio de videoconferência. //ojl

Assinatura

ARIQUEMES, 13 de Setembro de 2019

ANDREZA SOARES PINTO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)