Andamento do Processo n. 0000628-85.2017.5.14.0031 - Atord - 13/09/2019 do TRT-14

8ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ATOrd-0000628-85.2017.5.14.0031

AUTOR LUCAS GUALBERTO MAIA

ADVOGADO DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO (OAB: 317076/SP)

RÉU G B DA ROCHA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCAS GUALBERTO MAIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

I - Infrutífera a Ordem BACENJUD.

II - Considerando a indisponibilidade do sistema Sistema

RENAJUD, certifique-se a existência de eventual veículo registrado em nome da executada junto ao referido sistema.

III - Em consulta ao Sistema INFOJUD (Solicitação

20190913000004) não foram encontrados registros de DOI ou de restituições de IR pendentes de liberação.

IV - Considerando que os executados já foram citados e intimados, não localizados bens penhoráveis (presumida a não existência pela inércia), DECIDO, com base no art. 765, da CLT (especialmente: ampla liberdade na condução do processo, quaisquer medidas e velar pela rápida duração das causas, sendo que rapidez ainda não ocorreu), no art. 878, da CLT (impulso de ofício da execução), no art. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional e ESPECIALMENTE no Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que faz EXPRESSA menção ao art. 889, da CLT e, por consequência, DECLARAR a indisponibilidade dos bens do devedores, o que faço por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br - Número do Protocolo:

201909.1302.00929917-IA-580), e lanço suas identificações CPF e CNPJ no sistema.

V - Aguarde-se por cinco dias e, em seguida, venham conclusos para verificação dos resultados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. //ojl

Assinatura

ARIQUEMES, 13 de Setembro de 2019

ANDREZA SOARES PINTO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)