Andamento do Processo n. 0000523-45.2018.5.21.0010 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-21

10ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000523-45.2018.5.21.0010

AUTOR JOSE CARLOS NUNES DA CRUZ

ADVOGADO ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO(OAB: 5338/RN)

RÉU ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA

ADVOGADO RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE(OAB: 3572/RN)

ADVOGADO GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES(OAB: 9835/RN)

RÉU CONSTRUMAQUINAS -TERRAPLENAGEM E LOCACOES DE MAQUINAS PESADAS LTDA

ADVOGADO KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS(OAB: 4867/RN)

ADVOGADO TULIO GOMES CASCARDO(OAB: 25454-D/PE)

RÉU CONSÓRCIO ACAUA

ADVOGADO PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILVA(OAB: 32843/PE)

ADVOGADO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO(OAB: 7687/PE)

RÉU ECOVILLE 02 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

ADVOGADO RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE(OAB: 3572/RN)

ADVOGADO GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA(OAB: 3686/RN)

ADVOGADO ISABELLE GOIS MEDEIROS DE SOUZA(OAB: 8450/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSÓRCIO ACAUA

- CONSTRUMAQUINAS - TERRAPLENAGEM E LOCACOES DE MAQUINAS PESADAS LTDA

- ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ECOVILLE 02 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

- JOSE CARLOS NUNES DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATOrd - 0000523-45.2018.5.21.0010

AUTOR: JOSE CARLOS NUNES DA CRUZ, CPF: 058.217.184-90 Advogado (s) do reclamante: ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO

REU: CONSTRUMAQUINAS - TERRAPLENAGEM E LOCACOES DE MAQUINAS PESADAS LTDA, CNPJ: 06.862.723/0001-86, ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA, CNPJ:

08.326.548/0001-38, ECOVILLE 02 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ: 10.418.641/0001-14, CONSÓRCIO ACAUA, CNPJ: 12.849.028/0001-87

Advogado (s) do reclamado: GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES, GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILVA, ISABELLE GOIS MEDEIROS DE SOUZA, TULIO GOMES CASCARDO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE, KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Fundamentação

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, sendo certo, além do mais, que, em qualquer hipótese, tal autorização não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do respectivo deferimento, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial, conforme previsões consignadas no artigo e seu § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

Embora a legislação deixe expressamente delimitado que o prazo supra citado é improrrogável, não se descuida de frisar que a praxe judicial adotada nas ações recuperacionais demonstra flexibilidade ao possibilitar tal dilatação.

Outro aspecto relevante visualizado é o de que, ao final da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na esteira do que dispõe o § 5º, do indigitado dispositivo legal.

A despeito desse cenário fático, cujas circunstâncias, à luz da literalidade da lei, conduzem o intérprete à conclusão de retomada do curso processual, o olhar para a jurisprudência formada sobre o tema pelos Tribunais trabalhistas (1) revela que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial limita-se à fase cognitiva. Finalizada esta, com a devida liquidação do quantum debeatur para fins de inclusão dos créditos apurados no quadro geral de credores homologado pelo Juízo da recuperação judicial ou falimentar, o estágio processual direcionado à prática dos atos de execução dos respectivos valores fica sob a incumbência do Juízo Universal.

Isto posto, chamo o feito a boa ordem processual para tornar sem efeito o despacho em fl. 521, bem como as seguintes medidas:

1. Proceda a Secretaria com a expedição de certidão de habilitação de crédito ao autor para que este, munido de tal documento, habilite seu crédito junto aos autos do processo de nº 0802241-

84.2018.8.20.5001, em tramitação perante à 20ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN. A Secretaria deverá informar, quando da expedição da certidão, as informações descritas nos incisos I, II e III do art. da Lei 11.101/2005.

2. Intime-se o reclamante, por meio de seus advogados, mediante publicação da presente no DEJT, para, no prazo de 30 dias, imprimir a certidão de crédito diretamente no PJE e apresentá-la no Juízo universal.

3. Após, arquivem-se os autos.

Natal/RN, 13 de setembro de 2019.

SYMÉIA SIMIÃO DA ROCHA

JUÍZA DO TRABALHO

1 (TRT-18 - AP: 00005992720115180001 GO, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 19/09/2012, 1ª TURMA) (TRT-10 - AP: 59200900310851 DF 00059-

2009-003-10-85-1 AP, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Dta de Julgamento: 14/12/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/01/2012 no DEJT) (TRT-3 - AP:

00530200914603003, Relator: Deoclecia Amorelli Dias, Decima Turma, Data de Publicação: 21/09/2010. DEJT. Página 186. Boletim: Não.) (TRT2-AP: 00269002220085020046 SP

00269002220085020046 A20, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, Data de Julgamento: 10/02/2015, 11ª TURMA, Data de Publicação: 24/02/2015) (TRT-4-AP: 00210009020095004006 RS 0021000-

90.2009.5.04.0006, Relator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO, Data de Julgamento: 01/07/2014, 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)