Andamento do Processo n. 0000149-59.2018.5.20.0009 - Rot - 13/09/2019 do TRT-20

Pauta de Julgamento Complementar da 28ª Sessão Ordinária da 2ª

Turma, de 24/09/2019 (Terça-Feira) às 09h (processos físicos)

Procedimento Ordinário

Processo Nº ROT-0000149-59.2018.5.20.0009

Relator Thenisson Santana Dória

RECORRENTE FLAVIA SOUZA FERREIRA

ADVOGADO GERALDO VINICIUS OLIVEIRA NUNES(OAB: 7263/SE)

RECORRENTE FUNDACAO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA

ADVOGADO PHILLIP GUEDES MELO GALINDO(OAB: 8136/AL)

RECORRIDO FLAVIA SOUZA FERREIRA

ADVOGADO GERALDO VINICIUS OLIVEIRA NUNES(OAB: 7263/SE)

RECORRIDO ESTADO DE SERGIPE

RECORRIDO FUNDACAO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA

ADVOGADO PHILLIP GUEDES MELO GALINDO(OAB: 8136/AL)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIA SOUZA FERREIRA

- FUNDACAO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei nº 13.467/2017

Recorrente: FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA -FSPH

Recorrida: FLÁVIA SOUZA FERREIRA ESTADO DE SERGIPE ESTADO DE SERGIPE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

A análise do preparo será feita conjuntamente com o mérito do

Recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESERÇÃO

Inconforma-se a Apelante com o Acórdão Regional que declarou deserto seu Recurso Ordinário, alegando que referida Decisão contraria, não só a jurisprudência do TST, especificamente em relação ao entendimento consolidado "quanto à possibilidade de aplicação do art. , IV, do Decreto-Lei nº 779/69 às entidades públicas de direito privado prestadoras de serviços públicos", como também a OJ nº 364, da SDI-1, do mesmo Tribunal.

Argumenta que:

Diferentemente de algumas instituições privadas de saúde com ou sem finalidade lucrativa que podem atuar de forma concomitante na rede privada (mediante remuneração do particular) e na rede pública (mediante remuneração via SUS), as Fundações de Saúde instituídas pelo Estado de Sergipe (dentre elas a FSPH), nos termos da parte final do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.348/2008, só podem ofertar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS [...].

Obtempera, ainda:

No caso específico da FSPH, a única fonte de recursos para que possa desempenhar as finalidades previstas no art. 7ª da Lei Estadual nº 6.346/2008 é oriunda do Contrato Estatal de Serviços nº 02/2015, celebrado com o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com amparo na Lei Estadual nº 6.341/2008.

Ou seja, Nobres Julgadores, não obstante a possibilidade legal de a FSPH receber recursos financeiros por outros meios (mas sempre para aplicação em saúde pública, conforme dispõe o art. 16, caput, da Lei Estadual nº 6.348/2008[1]), sua única fonte de receita é o citado Contrato Estatal de Serviços.

E tais recursos, na forma do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis, o que só vem a reforçar a tese da dispensa do depósito recursal[...]

Reproduz excertos do TRT da 4ª Região e da SDI-II para fins de dissenso jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão de ID 3a8ac75:

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL POR DESERÇÃO ARGUIDA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES

[...]

Analisa-se.

Primeiro, a Fundação de Saúde Parreiras Horta - FSPH, sucedeu o Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, remetendo-se ao artigo 37, da Lei Estadual n. 6.346/08.

Consoante previsão imposta nos arts. 2º e 37, da Lei Estadual nº 6.346/08, conclui-se que a Recorrente, mesmo integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado é dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual se pode afirmar que, mesmo prestando serviços à comunidade, não goza das prerrogativas da Fazenda Pública.

Ademais, não há como validamente se falar em aplicabilidade do IUJ-0000064-17.2017.5.20.0000, por haver sido o incidente específico para Fundação Hospitalar de Saúde - FHS.

A admissibilidade dos Recursos está subordinada à observância de pressupostos objetivos e subjetivos de legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo.

Neste sentido as decisões abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTAS - DESERÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Na hipótese dos autos, tem-se por incontroverso o fato de que a Fundação de Saúde Parreiras Horta sucedeu o Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN. Sendo assim, considerando-se o disposto nos arts. 2º e 37, da Lei Estadual nº 6.346/08, chega-se à segura convicção de que a ora Agravante é dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual se pode afirmar que, mesmo prestando serviços à comunidade, não goza das prerrogativas da Fazenda Pública.(AÇÃO/RECURSO: AI -

0000121-79.2018.5.20.0013; Origem: Vara Do Trabalho De Itabaiana; Partes:Agravante: Fundação De Saúde Parreiras Horta;

Agravada: Gleuma de Sá Mafra e Aragão; Relatora: Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim; Publicação no DEJT em 05/12/2018 ).

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA - DESERÇÃO. A recorrente é Fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, não gozando dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. Assim, ausente o recolhimento das custas e depósito recursal, tem-se por deserto o recurso.(RO

0001962-19.2016.5.20.0001; Recorrente: Fundação de Saúde Parreiras Horta; Recorrido: Alex Jose Dos Santos, Agah Consult

Contabilidade E Prestação de Serviços Ltda - Me ; Relatora: Rita De Cassia Pinheiro De Oliveira; Publicação no DEJT em 19/02/2019). Assim, acolhe-se a preliminar e não se conhece do Recurso Ordinário interposto pela Primeira Reclamada pois ausente pressuposto objetivo necessário ao seu conhecimento.

Examino.

De início, importa ressaltar que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ nº 111, da SBDI I, do TST).

In casu, a Turma Julgadora concluiu que:

[...] mesmo integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado é dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual se pode afirmar que, mesmo prestando serviços à comunidade, não goza das prerrogativas da Fazenda Pública.

Dessa forma, entendo prudente o seguimento do Apelo por possível contrariedade à OJ nº 364, da SDI-1, do TST.

Ademais, parte Recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso com os arestos provenientes do TRT da 4ª Região e da SDI-1, cujas ementas seguem in litteris:

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO -FSPSCE. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Em que pese a demandada possua personalidade jurídica de direito privado, trata-se de fundação mantida pelo poder público, para a prestação de serviços sem fins lucrativos, gozando, portanto, das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 87 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS REMUNERADOS. São devidos os reflexos das horas extras deferidas na presente ação (inclusive decorrentes dos intervalos não concedidos - item III da Súmula 437 do TST) nos repousos semanais remunerados, nos termos do art. da Lei n. 605/49 e da Súmula 172 do TST. Recurso ordinário da reclamante provido, no tópico. (TRT-4 - RO:

00209093820155040281, Data de Julgamento: 03/07/2017, 11ª Turma)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA PÚBLICA. PAGAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. A determinação de pagamento dos valores decorrentes de condenação judicial contra a fazenda pública pelo regime de precatório tem por escopo salvaguardar o erário e viabilizar a continuidade dos serviços públicos. Assim, se uma fundação, embora constituída sob a égide do direito privado, mantém-se a partir de recursos públicos e tem por fim a realização de serviço público, impõese a aplicação das prerrogativas processuais da fazenda pública no que tange à execução, devendo o pagamento seguir o regime de precatórios. No caso em exame, a Fundação Padre Anchieta, na sua constituição, teve dotação do Estado de São Paulo e, para sua manutenção, continua recebendo dotações, subvenções e contribuições anualmente consignadas no orçamento daquele estado. Ademais, a finalidade da fundação consiste exclusivamente na promoção de atividades educativas e culturais através de rádio, televisão e outras mídias, o que viabiliza o dever constitucional dos estados da federação de proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação, conforme comanda o art. 23, V, da Constituição Federal. Portanto, como a Fundação Padre Anchieta ocupa-se de inescusável múnus público financiado por recursos públicos, ostenta natureza pública, ainda que formalmente constituída como fundação de direito privado, de modo que o pagamento nas execuções judiciais nas quais figure como Ré deve ser processado sob o regime de precatórios, na forma dos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal. Recurso ordinário provido. (TST - RO:

10005527820145020000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Nesse contexto, merece admissão o Recurso para que o TST se manifeste sobre a questão jurídica trazida sob as hipóteses do artigo 896, alíneas a e c, da CLT.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista de FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA - FSPH

Notifique-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei.

Após manifestação, ou transcorrido, in albis, o prazo legal, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se.

Assinatura

ARACAJU, 12 de Setembro de 2019

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

DESEMBARGADOR (A) DO TRABALHO