Andamento do Processo n. 0000231-66.2018.5.07.0037 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0000231-66.2018.5.07.0037

Relator MARIA JOSE GIRAO

RECORRENTE MUNICIPIO DE ABAIARA

ADVOGADO EDSON SARAIVA TAVARES(OAB: 13998/CE)

ADVOGADO JOSE NANDA BEZERRA(OAB: 28445/CE)

RECORRENTE FRANCISCA MARLENE ALMEIDA DOS SANTOS

ADVOGADO CYNTIA NUNES TAVARES(OAB: 25925/CE)

RECORRIDO FRANCISCA MARLENE ALMEIDA DOS SANTOS

ADVOGADO CYNTIA NUNES TAVARES(OAB: 25925/CE)

RECORRIDO MUNICIPIO DE ABAIARA

ADVOGADO EDSON SARAIVA TAVARES(OAB: 13998/CE)

ADVOGADO JOSE NANDA BEZERRA(OAB: 28445/CE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCA MARLENE ALMEIDA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000231-66.2018.5.07.0037 (RO)

RECORRENTE: FRANCISCA MARLENE ALMEIDA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE ABAIARA RECORRIDO: FRANCISCA MARLENE ALMEIDA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE ABAIARA RELATOR: MARIA JOSÉ GIRÃO RELATOR: MARIA JOSÉ GIRÃO

EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Incontroverso que a recorrida ingressou no quadro de pessoal do Município de Abaiara em 02/05/1980, como celetista. Não consta nos autos qualquer documento que comprove a adoção do Regime Jurídico Único pelo Município, fato que atrai, por óbvio, a competência desta Justiça Especializada para exame e julgamento da questão, nos termos do art. 114, inciso I da Constituição Federal.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ABAIARA (Id. a589f27) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Id. 6e7d0ad), que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na reclamação trabalhista na reclamação ajuizada por FRANCISCA MARLENE ALMEIDA DOS SANTOS. ALMEIDA DOS SANTOS.

O município pugna preliminarmente pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, defende a impossibilidade de acumular os proventos de aposentadoria com os vencimentos do mesmo cargo público em que se deu a inatividade. Assevera ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal nas hipóteses de jornada reduzida. Alega ausência de prova inequívoca de pagamento de férias a destempo. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por entender que não restou configurada a prática de ato ofensivo à honra e imagem da recorrida.

Contrarrazões apresentadas sob o ID. 3cea238.

A reclamante apresentou recurso adesivo pretendendo majorar o quantum indenizatório para o equivalente a 05 (cinco) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e os honorários advocatício para o percentual de 15%, conforme disposto no artigo 791-A da CLT.

Parecer Ministerial ID. c12c6cc pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Município de Abaiara suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda por envolver matéria estatutária ou jurídico-administrativa.

Alega que a relação entre servidor e Administração Pública apresenta caráter jurídico-administrativo, devendo o litígio ser processado perante a Justiça Comum, estadual ou federal, nos termos da interpretação do disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada.

Sustenta que "Nos termos da Lei Orgânica do Município de Abaiara -LOM que foi promulgada em 1.990, época em que, por força da disposição contida no art. 39 da CF/88 (em sua redação original), não havia liberdade para escolhas por parte da Administração Pública Direta quanto ao regime jurídico a ser adotado na contratação de seu pessoal, tanto assim que no art. 70, a Lei Máxima do Município foi taxativa ao estabelecer 'regime jurídico único para os funcionários públicos', assegurando ainda aos seus servidores no seu art. 80, a aplicação da CLT tão somente de forma subsidiária. Nesse mesmo sentido não houve edição de qualquer ato legislativo válido instituidor de regime Celetista no Município recorrente, de forma que todas as contratações firmadas pela Administração Direta desde o advento da referida Lei Orgânica, se deram com indiscutível caráter estatutário ou jurídicoadministrativo."

Acerca da competência desta Especializada, dispõe o art. 114, inciso I, da CF/88:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004)".

Consoante o texto constitucional, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações com pedidos de índole trabalhista, inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Supremo Tribunal Federal - STF, em 2005, mediante a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI-3395-6, posicionou-se no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho estabelecida no inciso I do art. 114 da CF/88 não abrange as "causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo."

Do exposto conclui-se que consoante o posicionamento do STF, as demandas que tratam de relação jurídico-administrativa, ou seja, estatutária, sob o regime jurídico único, não são da competência da Justiça do Trabalho. Portanto, exclusas da competência da Justiça do Trabalho somente as ações oriundas de comprovada relação estatutária.

Em recente decisão, o STF ratificou o entendimento de que a ADI nº 3.395 não excluiu desta Especializada a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho:

"COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395. LIMINAR. ALCANCE. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor." (STF - AgR Rcl: 22206 GO - GOIÁS 0007549-

50.2015.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/03/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-

062 06-04-2016).

No caso, consta nos autos que a reclamante ingressou no quadro de pessoal do Município de Abaiara em 02/05/1980, como celetista no cargo de professora (CTPS ID. a9595a1 - Pág. 3) e aposentouse pelo Regime Geral da Previdência Social em 22/11/2007 (ID. 7540ab0 - Pág. 3). Verifica-se ainda inexistência de qualquer documento que comprove a adoção do Regime Jurídico Único pelo Município, fato que atrai, por óbvio, a competência desta Justiça Especializada para exame e julgamento da questão, nos termos do art. 114, inciso I da Constituição Federal.

Nesse sentido, o elucidativo julgado do C. TST abaixo transcrito:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional, amparado no acervo fáticoprobatório delineado nos autos, consignou que 'há relação de trabalho e esta atua como fundamento e causa do pedido de verbas trabalhistas (readmissão, salários, etc.), vinculação suficiente para definir a competência material desta Justiça'. Assentou ainda que 'restou comprovado nos autos, por meio de registro na CTPS (NUM: b5259ad - Pág. 11), tratar-se de contrato de trabalho celetista. Ademais, não há notícia de edição e publicação de lei municipal instituindo o regime jurídico único dos servidores públicos do município demandado, ônus que lhe incumbia'. Diante desse contexto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, não se enquadrando à hipótese dos autos o entendimento da ADI 3.395/STF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídicoadministrativa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 303-31.2015.5.22.0105 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018) (grifamos)

Preliminar rejeitada.

MÉRITO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA DA NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO - DA REINTEGRAÇÃO

O juízo de primeiro grau, por meio de tutela de urgência, determinou a reintegração da recorrida (ID. a7ea1f2), o que foi ratificado pela sentença proferida nos seguintes fundamentos:

"2.2. DA NULIDADE DA DISPENSA - DA REINTEGRAÇÃO

É incontroverso nos autos que a autora ingressou no Ente reclamado no ano de 02/05/1980, estando aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Igualmente inconteste, ante a revelia do réu, que o mesmo dispensou a acionante e outros servidores apenas em face deles terem obtido aposentadoria junto ao INSS em 05/02/2018, alegando que não poderiam acumular os proventos de aposentadoria com o emprego público na Municipalidade. Tal fundamentação consta expressamente no Decreto nº 09/18 (vide id 2ad1442). Ocorre que o impedimento expresso no art. 37, § 10, da Carta Federal de 1988, não atinge os empregados públicos aposentados pelo RGPS. De fato, assim preceitua o citado dispositivo constitucional:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração".

O comando em exame veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142 da CF, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das policias militares e corpos de bombeiros militares e membros das forças armadas), o que não é o caso da autora, a qual percebe proventos de aposentadoria advindos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Ademais, é pacifico na jurisprudência pátria que a aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho - ADIn nºs 1.721-3 e 1.770-4. Tais decisões do STF declararam a inconstitucionalidade do art. 453 da CLT, que reconhecia a extinção automática do pacto laboral pela aposentadoria voluntária, e culminaram no cancelamento da OJ nº 177 do TST. Logo, não havia qualquer ilegalidade na situação laboral da autora. Consentânea com tal entendimento, está a OJ nº 361 da mais alta Corte Trabalhista:

"APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 E 23.05.2008). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral".

Trago a colação, outrossim, jurisprudência do TST acerca do tema:

"APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS . O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho, estando íntegra a pactuação com todas as suas consequências contratuais, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST. Acrescente-se que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remuneração dos cargos, empregos e funções públicas, mas não alcança situações jurídicas em que a fonte de custeio dos proventos de aposentadoria decorre do Regime Geral da Previdência Social e a remuneração dos cofres públicos . Precedentes da SBDI-1 do TST (TST - 7ª T - RR 945005820095020003 - Min. Douglas Alencar - 22/03/2016)".

Ainda consta dos autos o Edital nº 001/2018-SME, destinado à contratação temporária de pessoal e respectivas convocações, em face da dispensa dos antigos empregados públicos. Ora, a dispensa da reclamante, sem qualquer comunicação prévia, privando-lhe de seus vencimentos, aliada a contratação de pessoas para ocupar as mesmas funções sob a justificativa de" necessidade urgente e de interesse público de contratação de pessoal para o desempenho de funções necessárias à execução das ações e programas da Secretaria Municipal de Educação ", não podem ser acolhidas por este Juízo.

Em face do exposto, declaro que a dispensa da autora foi ilegal, razão pela qual faz ela jus aos salários desde a data de seu afastamento (05/02/2018) até a sua efetiva reintegração (15/03/2018- portaria - id c3092c5) com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS .

Determino, ainda, que a reintegração da reclamante seja procedida na mesma função, mesmo local de trabalho, mesma jornada laboral e com o mesmo salário.

(...)

2.6. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Ratifico a tutela de urgência, com relação à reintegração da reclamante, com fulcro no art. 300 e seguintes do NCPC, visto ser incontroversa a despedida injusta da laborista."(destaque do original)"

Alega a parte recorrente que a manutenção de servidor aposentado nos quadros de pessoal da administração pública interfere na eficiência do serviço, pois há interesse exclusivamente pecuniários, bem como" acarretará em inevitável envelhecimento do funcionalismo municipal, o que não necessariamente é saudável para o interesse público, pois se sabe que a renovação de ideias e a oxigenação por outras cosmovisões são essenciais para o amadurecimento institucional de qualquer espaço de trabalho, não sendo diferente no funcionalismo público. "

Aduz existência de previsão legal na Lei Municipal nº 340/2009, art. 52, no sentido de que"a aposentadoria do servidor público gera vacância do cargo por ele exercido.". Argui a impossibilidade de cumulação de proventos com os vencimentos do mesmo cargo público que ensejou a inativação e a inexistência de vitaliciedade nos cargos públicos (art. 37," caput ", incisos XVI e XVII). Assevera que parte recorrida não é detentora de estabilidade.

Não obstante os argumentos expostos, razão não assiste a parte recorrente

Conforme consignado anteriormente, a parte recorrida aposentouse pelo Regime Geral da Previdência Social em 05/02/2018. Em 2018, a parte recorrente editou o Decreto Municipal nº 009 mediante o qual exonerou, por motivo de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, os servidores elencados, dentre os quais a recorrida (ID. 2ad1442).

Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho - TST firmou entendimento constante na Orientação Jurisprudencial nº 361, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais-SDI-I, que se aplica ao caso, nos seguintes termos:

"361. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE

TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral."

O disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal não veda acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, em relação aos vencimentos de salários dos servidores públicos ativos.

A proibição constitucional de acumulação de proventos de aposentadoria com os vencimentos de cargo, emprego ou função pública encontra-se relacionada à idêntica fonte pagadora (arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal), o que não é o caso de associação com proventos oriundos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

À guisa de exemplo, ementa de aresto proveniente do Tribunal Superior do Trabalho-TST:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1 da Corte,"a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37, em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm, como premissa, que a remuneração respectiva tem origem na mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Assim, não merece acolhida a alegação de que a permanência do empregado de empresa estatal na atividade após sua aposentadoria espontânea macula de ilegalidade e torna nulo o contrato de trabalho. Embargos não conhecidos. (ERR - 76585-12.2009.5.12.0037 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

Ademais, o cerne da discussão não abrange a questão da estabilidade, pois o que consta no decreto municipal diz respeito à violação dos preceitos constitucionais, pois foi a fundamentação para a exoneração da parte recorrida e não a ausência de estabilidade, bem como não pode a parte recorrente pretender renovar seus quadros funcionais por meio de dispensas sem justa

causa.

Precedentes desta 3ª Turma: Recursos Ordinários - 0000272-

33.2018.5.07.0037, Relatora Desa. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, julgado em 28/3/2019; 0000192-02.2018.5.07.0027, Relator Des. José Antonio Parente da Silva, julgamento 11/4/2019.

Ante o exposto, resta mantida a sentença nesse tópico.

DAS FÉRIAS

Consta na sentença:

"2.3. DAS FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO

Afirma a autora que jamais recebeu o pagamento das férias como preconizado no artigo 145 da CLT, eis que o reclamado só efetuava a quitação ao final do gozo das férias, sendo devida a dobra das férias, com 1/3, quanto ao período imprescrito do contrato.

O reclamado foi revel, não tendo contestado a presente ação, razão pela qual presumo que, de fato, a autora recebia o pagamento das férias, com o terço constitucional, fora do prazo preconizado em lei, sendo merecedora de seu pagamento dobrado. Aliás, nesse sentido, trago à baila o teor da Súmula nº 450 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA . ARTS 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que

gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Conforme a orientação da Corte Superior, portanto, não se trata de mera infração administrativa, entendimento que valoriza o direito do trabalhador de receber seus haveres com uma antecedência mínima para melhor programação e organização do seu descanso anual.

Na verdade, o empregado que vai entrar em gozo de férias deve receber a respectiva remuneração até dois dias antes do início do descanso (art. 145 da CLT). Se o pagamento ocorrer após esse prazo, mesmo que o empregado tenha usufruído o descanso, será devido o pagamento em dobro do valor das férias, inclusive do terço constitucional.

Ademais, o acionado descurou-se dos regramentos básicos insculpidos nos art. 135 e parágrafo único, do art. 145, da CLT: de que a concessão e pagamento de férias somente devem ser feitos mediante recibos, devidamente assinados pelo empregado.

Desta feita, observando a jurisprudência sumulada pelo C. TST e considerando que a reclamante já recebeu as férias de forma simples, condeno o Ente réu a pagar mais uma vez, a título de dobra, as férias acrescidas do terço constitucional, com relação aos períodos imprescritos (2012/2013, 2013/2014,

2014/2015, 2015/2016, 2016/2017).

Reitero que a condenação é de forma simples (e não dobrada), eis que a autora reconhece que recebeu os valores respectivos às férias (porém fora do prazo), evitando-se assim o enriquecimento

sem causa."

A parte recorrente aduz que a recorrida não colacionou prova do alegado quanto à ausência de pagamento das férias e do terço constitucional.

Nos termos dos arts. 818, inciso II da CLT c/c o art. 373, inciso II do CPC cabe à parte adversa a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não se desincumbindo de tal ônus, forçoso a procedência do pedido formulado.

Nada a modificar.

MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECURSOS DOS DANOS MORAIS

O juízo de origem deferiu o pedido de indenização por danos morais, conforme a seguir transcrito:

" 2.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Afirma a autora que o Município réu dispensou a acionante e outros servidores apenas em face dos mesmos terem obtido aposentadoria junto ao INSS, alegando que não poderiam acumular os proventos de aposentadoria com o emprego público na Municipalidade; que tal fundamentação consta no Decreto nº 09/18 (vide 2ad1442). Afirma que: "A forma como se deu a rescisão do contrato de trabalho (tresloucada justa causa), por meio de uma dispensa absolutamente injusta , arbitrária, ilegal, abusiva e irresponsável do gestor, além de ofender a honra do empregado, causou a parte reclamante sofrimento, humilhação e constrangimento, uma vez que somente ficou ciente da demissão por intermédio de terceiros, não sendo sequer pré-avisado quanto ao pseudo término do seu contrato de trabalho, embora a parte reclamante tenha diversos compromissos mensais para arcar"

Novamente, sendo revel e confessa o réu, os fatos narrados pela autora tornam-se incontroversos, ou seja, a presunção é de veracidade das alegações autorais, de que fora injustamente dispensada, somente porque estaria aposentada.

Pois bem.O instituto da indenização por dano moral ganhou status de direito fundamental, ao ser albergado pela Constituição Federal, em seu art. , incisos V e X:

"V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...]

X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

O Código Civil de 2002, por sua vez, trouxe as diretrizes necessárias para o cumprimento do que determina o texto

constitucional:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Analisando detidamente o caso dos autos, entendo que há elementos suficientes para concluir que a dispensa da autora lhe produziu prejuízos morais. É que o Decreto Municipal nº 009/18 (id 2ad1442), exonerou mais de 100 empregados, das diversas áreas, sob o único argumento de que estariam aposentados, sem nenhum aviso prévio.

A situação retratada nos autos, por óbvio, repercute negativamente na vida pessoal da autora, causando-lhe desconfortos e constrangimentos. Deveras, é evidente que ao ser dispensada sem prévio aviso e por razões arbitrárias, a autora é afetada em seu aspecto psicológico e moral, havendo dano a indenizar.

Com relação ao quantum indenizatório, possui o Juiz uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano. Para tanto, o Julgador deverá levar em conta o teor do bem jurídico tutelado, os reflexos sociais e pessoais da ação ou omissão, a possibilidade de superação psicológica, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, bem como a situação econômica e social das pessoas envolvidas.

Desta feita, considerando o bem jurídico tutelado e as demais variantes acima expostas, fixo a indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizável a partir da data da prolação da presente decisão."

O ente público assevera que não existe prova do dano causado à recorrida, que o Decreto municipal é legitimo e válido e que o Chefe do Poder Executivo exerceu o poder no qual foi investido pelo sufrágio universal, agindo em estrita observância à ordem legal. A parte reclamante, em recurso adesivo, requer a majoração do valor da indenização para o equivalente a 5 (cinco) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Alega que o valor arbitrado não é proporcional a gravidade da lesão causada.

Assiste razão ao ente público.

É assente no nosso ordenamento jurídico que a responsabilidade do empregador pela indenização por dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado.

O art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral quando prevê que"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Regra geral, deve-se analisar a responsabilidade subjetiva do empregador, nos termos do art. , inciso XXVIII da CF/88.

A exoneração da reclamante teve por fundamento o Decreto Municipal nº 009/2018 (ID. 6cac3a8), que considerou violado o art. 37, § 10 da Constituição Federal, tendo em vista a acumulação de proventos com a remuneração de cargo público, ou seja, o desligamento da recorrida não foi um ato arbitrário, portanto, o ato de exoneração não possui o condão de por si só gerar dano moral.

O uso do poder potestativo do empregador não gera" a priori "afronta direta à honra, à imagem e/ou à intimidade do trabalhador, necessitando seja provado o efetivo dano nessas esferas, o que no caso não ocorreu.

Ademais, a exoneração da reclamante teve sua devida reparação financeira com a determinação da reintegração, cujos valores devidos serão corrigidos a base de correção monetária e juros.

Dessa forma, na ausência de prova quanto ao efetivo dano sofrido pela reclamante, não reconheço o dano moral perpetrado pelo ente público e, por conseguinte, excluo da condenação a indenização por danos morais, dando parcial provimento ao recurso ordinário.

Consigno, por oportuno, que este entendimento encontra-se sedimentado nesta 3ª Turma em feitos de idêntica matéria:

Recursos Ordinários - 0000272-33.2018.5.07.0037, Relatora Desa. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, julgado em 28/3/2019;

0000192-02.2018.5.07.0027, Relator Des. José Antonio Parente da Silva, julgamento 11/4/2019.

RECURSO DA RECLAMANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a parte reclamante o aumento do percentual dos honorários advocatícios, de 5% para 15%, com fundamento no art. 791-A da CLT, considerando o zelo e o trabalho desenvolvido pela procuradora que subscreve a petição inicial, as contrarrazões do recurso ordinário e a petição do recurso adesivo.

Em que pese a argumentação, os pedidos objeto da reclamação não constituem matéria complexa, que demandem estudo e conhecimento específico a fim de subsidiar as peças processuais. Trata-se de matéria de cunho repetitivo, pois esse tipo de exoneração de cargo público é de uso corriqueiro nas esferas da Administração Pública Direta.

Ademais, as peças, de ingresso e recursal, elaboradas pela causídica da reclamante constituem a base para a manifestação do direito da constituinte.

Portanto, mantida a decisão de primeiro grau neste aspecto.

É como voto.

CONCLUSÃO DO VOTO CONCLUSÃO DO VOTO

Voto por conhecer do recurso ordinário e do adesivo, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário do Município de Abaiara para excluir da condenação a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante.

DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do adesivo, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário do Município de Abaiara para excluir da condenação a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante.

Vencido o Desembargador José Antonio Parente da Silva.

Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Maria José Girão. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 05 de setembro de 2019

MARIA JOSÉ GIRÃO

Desembargadora Relatora

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