Andamento do Processo n. 0000980-67.2018.5.07.0010 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0000980-67.2018.5.07.0010

Relator ANTONIO TEOFILO FILHO

RECORRENTE ROBERIO CARVALHO DE AGUIAR -ME

ADVOGADO MARCUS VINICIUS LEWINTER(OAB: 27205/CE)

RECORRIDO MAYARA DA SILVA ALMEIDA

ADVOGADO ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES(OAB: 34522/CE)

ADVOGADO LEANDRO DANTAS SOARES(OAB: 27406/CE)

TERCEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

INTERESSADO

TERCEIRO Kamila Maria Castelo Branco da Cruz

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERIO CARVALHO DE AGUIAR - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000980-67.2018.5.07.0010 (RO)

RECORRENTE: ROBÉRIO CARVALHO DE AGUIAR - ME RECORRIDO: MAYARA DA SILVA ALMEIDA RELATOR: ANTONIO TEÓFILO FILHO RELATOR: ANTONIO TEÓFILO FILHO

EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. FALSIFICAÇÃO DE

ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. Compete ao empregador comprovar satisfatoriamente a prática de atos faltosos que imputa ao empregado, pois ao alegar que a dispensa se deu por justa causa atrai para si o onus probandi, já que apresenta fato impeditivo ao direito postulado pela parte adversa, a teor do que dispõem os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Inexistindo nos autos prova da alegada falsificação do atestado médico, a manutenção da sentença que reconheceu a rescisão sem justa causa é medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença de ID 0692147, prolatada pelo M.M. juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a invalidade da rescisão por justa causa aplicada, deferindo à reclamante as verbas decorrentes da rescisão sem justa causa, considerando o período estabilitário da gestante.

Em suas razões recursais (ID 3df0128/fls. 169 e ss.), a recorrente almeja, em breve síntese, a reforma da sentença para que seja reconhecida a justa causa aplicada (ato de improbidade/incontinência de conduta e mau procedimento -art. 482, a e b da CLT), asseverando que os depoimentos das testemunhas foram contraditórios e que há prova da falsidade do atestado médico apresentado pela obreira.

A parte recorrida, embora notificada, não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo (ID 743b799 -Pág. 1/fl.222 e ID bf47b66 - Pág. 1/fl.224), passo ao exame do

recurso.

MÉRITO MOTIVO DO TÉRMINO CONTRATUAL

A recorrente alega, em seu recurso, que a sentença deve ser reformada para que seja reconhecida a justa causa por ato de improbidade/incontinência de conduta e mau procedimento - art. 482, a e b da CLT, asseverando que os depoimentos das testemunhas foram contraditórios e que há prova da falsidade do atestado médico apresentado pela obreira.

A magistrada sentenciante decidiu a questão da seguinte maneira:

"4 - DA RELAÇÃO DE EMPREGO E SEU PERÍODO:

Resta incontroverso o vínculo entre as partes, na função de vendedora. É incontroversa, ainda, a gravidez da Reclamante durante o contrato de trabalho.

Em relação à data de admissão, a parte Demandante alegou que se deu em 04/10/2017, mas com anotação da CTPS somente em 01/12/2017, pedindo o reconhecimento do período anterior e retificação. A Reclamada refutou alegando a validade da admissão anotada. Era ônus da parte Reclamante a prova da data de admissão que alegou, sendo que nada trouxe aos autos que ratificasse as alegações. As anotações realizadas na CTPS possuem presunção relativa de veracidade (sumula 12 do TST) não elidida no caso dos autos, diante do que, mantenho a data de admissão anotada (01/12/2017).

No que pertine à remuneração, a Autora alega que era devida no importe de R$ 1.239,00, em razão de piso de R$ 1.019,00 mais comissões de 1,5% recebidas por fora, no valor de R$ 220,00. A Reclamada alegou remuneração no valor de R$1.219,00, decorrente de piso de R$ 1.019,00 mais comissões (1,5%) no importe de R$ 200,00.

Diante do valor confessado pela Reclamada e da ausência de provas relativas à parcela" por fora "alegada na exordial, adoto o importe remuneratório de R$ 1.219,00, composto de fixo mais comissão de 1,5%.

5 - DO MOTIVO DO ROMPIMENTO:

A parte Reclamante alegou que foi dispensada com justa causa em sob fundamento de apresentação 23/08/2018, de atestado falso, o que entende indevido, em razão do que pleiteia as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa e indenização pelo período da estabilidade gestante, tendo em vista que se encontrava grávida no curso do vínculo.

A Reclamada alegou justa motivação para a rescisão, aduzindo que a Autora apresentou atestado falso, o que se verificou juntou ao médico que assinou o documento apresentado na empresa.

A parte Demandante argumentou que ao ser afirmado pela empresa que o atestado entregue era falso, esta se dirigiu à unidade médica na qual havia sido atendida em 13/08/2018, ocasião em que outro médico emitiu novo atestado, optando a empresa, contudo, por proceder sua dispensa justificada.

A Acionada trouxe aos autos conversa realizada por aplicativo, na qual entrando em contato com o médico que havia, em tese, assinado o primeiro atestado, este afirma que se tratava de atestado falso por ser atestado de saúde, por ser modelo diverso do utilizado na unidade, por ter carimbo diferente do usado na unidade e pelo fato de a assinatura não ser sua.

A parte Demandante, por sua vez, trouxe aos autos o novo atestado emitido por outro médico, validando o afastamento de cinco dias a partir do dia 13/08/2018, bem como uma declaração de comparecimento ao posto de saúde, fornecido por enfermeira.

Foi determinada a expedição de ofício à unidade médica, a qual juntou a resposta de fls.126/129, na qual consta ficha de registro de contingência que ratifica o atendimento no posto no dia 13/08/2018, bem como a informação de que foi concedido atestado de 5 (cinco) dias, com a assinatura do mesmo médico que forneceu o segundo atestado (fl.129).

Em depoimento da testemunha conduzida pela parte Demandante foi afirmado" que depoente trabalha no Posto de saúde José Paracampos desde março/2018 na função de diretora de nível intermediário; que conheceu a reclamante quando ela esteve no referido posto procurando a coordenação para falar sobre um atestado de 5 dias que ela havia recebido anteriormente; que o coordenador não se encontrava; que a reclamante, então, procurou a depoente, informando que o atestado que havia recebido era um atestado de saúde e precisava falar com o médico que a atendeu para corrigir o conteúdo do atestado, pois se tratava na realidade de atestado de doença e foi emitido com conteúdo errado ; que depoente não viu o atendimento da reclamante; que o carimbo do médico que emitiu o atestado era do Dr. Alex Soares, mas ele não estava no dia em que a reclamante foi fazer a reclamação; que depoente procurou o médico que estava na emergência, Dr. Paulo César, e comunicou sobre a reclamação, o qual procurou o prontuário da reclamante e verificou que a reclamante tinha sido atendida pela enfermeira, Ana Débora; que depoente não sabe se a reclamante foi atendida pelo Dr. Alex Soares; que o médico Paulo César concluiu, que, como enfermeira não pode dar atestado, a enfermeira que atendeu a reclamante supostamente pediu ao Dr. Alex que emitisse o atestado médico". (...)"que é comum a enfermeira fazer atendimento e pedir ao médico para emitir o atestado; que a enfermeira atende quando é caso de enfermagem (pré-natal, planejamento familiar, puericultura), e no caso a consulta da reclamante era de pré-natal;(...) que sobre o doc. de fls. 20 do pdf a depoente informa que é um modelo do posto, mas que há outro mais atualizado e o modelo visualizado só é utilizado quando não há o modelo mais recente disponível;que finalizando, o Paulo César resolveu dar outro atestado médico para reclamante relacionado à consulta de pré-natal que ele teve com a enfermeira, baseado no Prontuário da paciente.". (...)"que sobre doc. de fls 75 a 79 informa que não tem como conhecer as letras de todos os profissionais, e sobre a assinatura do médico, informa que não a conhece, mas há o carimbo do médico e por isso concluiu que o atestado havia sido emitido pelo médico; que confirma que a reclamante inicialmente apresentou o atestado por meio de foto, no dia da reclamação, pois o original estava em poder da empresa; que o médico pode sim, dar atestado mesmo sem atender a paciente, quando o atendimento é feito pela enfermeira, nos casos que já citou; que a reclamante, na consulta de pré-natal, atendida pela enfermeira, relatou que estava com muitos enjoos, tonturas, e por isso foi determinado o afastamento de 5 dias" - grifado.

A testemunha apresentada pela parte Acionada afirmou"(...) que a reclamante antes de engravidar era uma boa funcionaria e não faltava ao serviço (...) que diante da não aceitação do atestado supostamente falso, a depoente entrou em contato com a reclamante e informou da constatação feita pelo proprietário, pedindo que ela fosse trabalhar na sexta-feira, mas ela não foi trabalhar em tal dia, mas já no sábado apresentou um outro atestado médico de 5 dias com data retroativa (referente aos mesmos dias do atestado anterior) e esse segundo atestado médico

foi aceito, pois continha a indicação do CID, parecendo ser fidedigno; que então depoente passou esse novo atestado ao proprietário; que depois disso tudo veio a decisão do proprietário em dispensar a reclamante (...) que a reclamante tomava uns remédios para enjoo que causavam muito sono e certa vez ela até vomitou".

A prova produzida nos autos demonstra que a parte Reclamante compareceu ao posto de saúde na data do fornecimento do atestado e que foi concedido afastamento por cinco dias e que a Autora não esteve envolvida com a confecção de atestado falso, e que esta retornou ao posto de saúde ao lhe ser informado que o documento não seria aceito na empresa, levando ao empregador atestado correto, o que não foi aceito sendo aplicada a justa causa, o que se deu de forma indevida, contudo.

A afirmação feita pelo médico de, em tese, teria assinado o primeiro atestado, de que se tratava de documento falso, não sendo sua a assinatura ali aposta, não é motivo suficiente para se reconhecer que tenha sido procedida pela Acionante uma falsificação.

Em razão do exposto, não reconheço como configurado o justo motivo para o rompimento, diante da ausência de provas suficientes, já que a Reclamada não demonstrou, de forma robusta, que a Autora tenha emitido atestado falso.

Neste contexto, resta configurada a dispensa sem justa causa da obreira.

No que pertine à data de dispensa, tenho como ocorrida em 22/09/2018, diante da projeção do aviso prévio indenizado de de 30 dias.

Diante da prova de que houve desligamento da Autora, pela empresa, enquanto se encontrava grávida, tal fato implica na incidência do art. 10, II, b, do ADCT, o qual preceitua que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A violação, pela Reclamada, da norma constitucional que prescreve o gozo da estabilidade provisória pela gestante, até o 5º mês após o parto, enseja a reintegração da trabalhadora, ou, quando não mais possível esta, a indenização dos salários e demais vantagens decorrentes da prestação do labor.

Cumpre ressaltar que, diante da forma de rompimento alegada pela Reclamada e do decurso do prazo da estabilidade, inviável o retorno da Reclamante ao posto de trabalho.

São devidos, ainda, todos os direitos inerentes ao exercício da atividade, como se nela tivesse permanecido a Autora se a Reclamada não lhe tivesse dispensado, por aplicação da Súmula 244, II, do TST.

Condena-se a primeira Reclamada a proceder à baixa na CTPS da Reclamante com a data retrocitada, o que deve cumprir no prazo de 48h após intimação para tanto, observado o trânsito em julgado da presente decisão.

Deferem-se, ainda, diante da ausência de comprovação da quitação, as seguintes verbas: saldo de salário de 23 dias do mes de agosto/2018; aviso prévio indenizado de 30 dias (na forma do artigo 487 parágrafo primeiro da CLT e artigo , inciso XXI da CF); 3/12 de 13º salário 2017 e 9/12 de 13º salário ano 2018 (artigo , VIII da CF e Leis 4.090/1962 e 4.749/65); férias do período aquisitivo 2017/2018 + 1/3 (artigo , XVII da CF e artigos 146/147 da CLT); FGTS não depositado do vínculo, para o que deve ser observado o extrato da conta vinculada; multa de 40% do FGTS (Lei 8.036/90 e artigo , I da CF/88 e artigo10 do ADCT); salários do período da estabilidade provisoria (desde a dispensa em 22/09/2018 até 05 meses após o parto, o que deverá ser comprovado através da juntada da certidão de nascimento; reflexos do período da estabilidade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

Liberação do FGTS depositado, por alvará.

Indefiro a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, porque a causa da ruptura somente foi dirimida em sede judicial, afastando a mora debitoris.

Rejeito a multa do artigo 467 da CLT porque a defesa realizou o pagamento do incontroverso na primeira assentada.

Deverá ser compensado o importe pago de R$ 743,54. (...)"

Em que pese seu inconformismo, não lhe assiste razão.

A resolução do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida mediante prova clara e robusta do alegado, pois as

consequências podem ser nefastas para a vida, tanto privada quanto profissional, não só por macular a sua boa reputação, como também, não raro, por lhe dificultar uma nova colocação no mercado de trabalho.

Assim, antes de quaisquer perquirições fáticas, é necessário observar o onus probandi afeto às partes.

Délio Maranhão, abordando o tema de a quem incumbe o ônus de provar a configuração da justa causa, assenta que "o risco do empreendimento cabe ao empregador. A este, portanto, incumbe provar a falta grave imputada ao empregado" (grifei) ("Instituições de Direito do Trabalho", vol I - 17ª ed. - LTr, 1997 - pág. 578).

Logo, compete ao empregador comprovar satisfatoriamente a prática de atos faltosos que imputa ao empregado, pois ao alegar que a dispensa se deu por justa causa atrai para si o onus probandi, já que apresenta fato impeditivo ao direito postulado pela parte adversa, a teor do que dispõem os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC.

Apesar de a recorrente afirmar que houve prova de que a empregada teria apresentado atestado médico falso, o conjunto probatório não permite chegar a tal conclusão.

A testemunha da parte recorrente nada esclareceu sobre a participação da recorrida na suposta falsificação do atestado.

Por outro lado, o teor do depoimento da testemunha da parte autora foi claro ao explicitar que no dia da consulta pré-natal, houve a emissão de atestado de saúde que, após ser recusado pela empresa, foi substituído por outro atestado médico, em razão dos enjoos que a empregada teve no início da gravidez. Confira-se (ID 40c33ff/fl.137):

"que depoente trabalha no Posto de saúde José Paracampos desde março/2018 na função de diretora de nível intermediário; que conheceu a reclamante quando ela esteve no referido posto procurando a coordenação para falar sobre um atestado de 5 dias que ela havia recebido anteriormente; que o coordenador não se encontrava; que a reclamante, então, procurou a depoente, informando que o atestado que havia recebido era um atestado de saúde e precisava falar com o médico que a atendeu para corrigir o conteúdo do atestado, pois se tratava na realidade de atestado de doença e foi emitido com conteúdo errado; que depoente não viu o atendimento da reclamante; que o carimbo do médico que emitiu o atestado era do Dr. Alex Soares, mas ele não estava no dia em que a reclamante foi fazer a reclamação; que depoente procurou o médico que estava na emergência, Dr. Paulo César, e comunicou sobre a reclamação, o qual procurou o prontuário da reclamante e verificou que a reclamante tinha sido atendida pela enfermeira, Ana Débora; que depoente não sabe se a reclamante foi atendida pelo Dr. Alex Soares; que o médico Paulo César concluiu, que, como enfermeira não pode dar atestado, a enfermeira que atendeu a reclamante supostamente pediu ao Dr. Alex que emitisse o atestado médico". ÀS PERGUNTAS DO (A) PATRONO (A) DO (A) PARTE RECLAMANTE RESPONDEU: "que é comum a enfermeira fazer atendimento e pedir ao médico para emitir o atestado; que a enfermeira atende quando é caso de enfermagem (pré-natal, planejamento familiar, puericultura), e no caso a consulta da reclamante era de pré-natal; que o próprio médico tem acesso a seu carimbo; que as enfermeiras não têm acesso aos carimbos dos médicos, pois, ou elas levam o atestado ao médico e eles carimbam, ou enviam por terceiro para quer o médico carimbe; que sobre o doc. de fls. 20 do pdf a depoente informa que é um modelo do posto, mas que há outro mais atualizado e o modelo visualizado só é utilizado quando não há o modelo mais recente disponível; que finalizando, o Paulo César resolveu dar outro atestado médico para reclamante relacionado à consulta de pré-natal que ele teve com a enfermeira, baseado no Prontuário da paciente.". ÀS PERGUNTAS DO DO (A) PATRONO (A) DO (A) PARTE RECLAMADA RESPONDEU: "que sobre doc. de fls 75 a 79 informa que não tem como conhecer as letras de todos os profissionais, e sobre a assinatura do médico, informa que não a conhece, mas há o carimbo do médico e por isso concluiu que o atestado havia sido emitido pelo médico; que confirma que a reclamante inicialmente apresentou o atestado por meio de foto, no dia da reclamação, pois o original estava em poder da empresa; que o médico pode sim, dar atestado mesmo sem atender a paciente, quando o atendimento é feito pela enfermeira, nos casos que já citou; que a reclamante, na consulta de pré-natal, atendida pela enfermeira, relatou que estava com muitos enjoos, tonturas, e por isso foi determinado o afastamento de 5 dias." Nada mais foi perguntado. ENCERRADO."-Sra. Cristiane Lima Maciel.

Embora conste nos autos a declaração do médico Alex Soares Alexandre, ID 0595257 - Pág. 1/fls. 75 e ss., não reconhecendo sua assinatura no atestado, asseverando trata-se de montagem, também consta nestes fólios comprovante de que em 13/08/2018 a empregada compareceu ao serviço público de saúde (UAPS JOSÉ

PARACAMPOS) para consulta pré-natal e o médico Paulo César Silva recomendou-lhe cinco dias de afastamento a partir da citada data (documentos de ID 07bef4d - Pág. 1/fls.127 e 128).

Não há dúvidas de que a ausência da recorrida ao trabalho deu-se por razão de sua gravidez, de forma que não poderia ter rescindido o contrato de trabalho por gozar da estabilidade prevista à gestante.

Com efeito, o art. 10, II, alínea b, do ADCT preceitua cristalinamente que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto.

A intenção do texto constitucional, notadamente, foi muito além da concessão de indenização pecuniária à empregada gestante, já que pretende salvaguardar direito muito maior - a manutenção do emprego por lapso temporal suficiente para conferir condições básicas de saúde e alimentação no período que se segue ao nascimento da criança.

Desta forma, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à aplicação da justa causa por ato de improbidade/ incontinência de conduta ou mau procedimento, deve ser mantido o decisum em todos seus termos.

Recurso improvido.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conheço do recurso e no mérito, nego-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, e o Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 11 de setembro de 2019.

ANTONIO TEÓFILO FILHO

Relator

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