Andamento do Processo n. 0000208-73.2019.5.08.0000 - MSCiv - 13/09/2019 do TRT-8

Seção Especializada I (publicações do Pje-jt)

Processo Nº MSCiv-0000208-73.2019.5.08.0000

Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA

IMPETRANTE SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DO PARA ADVOGADO CAIO CESAR RAMOS DOS SANTOS(OAB: 17857/PA)

ADVOGADO ELTON BARROSO SINIMBU FILHO(OAB: 18318/PA)

ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO(OAB: 12426/PA)

IMPETRADO JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BELEM

TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES

INTERESSADO NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARA

ADVOGADO JEFFERSON CHRYSTYAN DE OLIVEIRA COSTA(OAB: 11795/PA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO TRT-8ª/SE I/MS 0000208-73.2019.5.08.0000 IMPETRANTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SINDUSCON/PA

Advogado (s): Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito

AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA MM. 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARÁ - SINTRAPAV

Advogado (s): Dr. Jefferson Chrystyan de Oliveira Costa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL.

Concede-se, em parte, a segurança pleiteada, pois demonstrado que a r. decisão impetrada se reveste de caráter ultra petita, ao dispor sobre a cobrança da contribuição sindical para empregados e empresas não associados às entidades sindicais ora envolvidas no presente processo, considerando que as cláusulas normativas são claras ao dispor que se aplicam apenas aos empregados sindicalizados, pelo que há clara dissociação entre o conteúdo do ato impetrado e

as cláusulas normativas pactuadas entre as entidades sindicais acordantes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DO PARÁ -SINDUSCON/PA , como autoridade coatora, o EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA MM. 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, e, como litisconsorte , o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARÁ - SINTRAPAV.

O impetrante, por seu ilustre patrono, ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar , contra ato do EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA MM. 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM , Dr. Antonio Oldemar Coelho dos Santos, nos autos do Processo nº 0000240-36.2019.5.08.0014 (Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva), que, ao conceder a tutela de urgência postulada pelo ora litisconsorte, autor daquela ação, suspendeu os efeitos da Medida Provisória nº 873/2019, em sede de controle de constitucionalidade difuso, para determinar que as empresas filiadas aos sindicatos patronais demandados continuem a cumprir plenamente as cláusulas das normas coletivas em vigor, quanto ao recolhimento das contribuições sindicais grafadas, com desconto em folha de pagamento de seus empregados, filiados ou não à entidade Sindical demandante, com o repasse dos valores ao sindicato autor, na forma e procedimento fixados nos instrumentos normativos vigentes, até o julgamento de mérito daquela demanda, para todos os fins de direito, sob pena de pagar multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), cada empresa que descumprir esta ordem e representadas pelas entidades patronais demandadas.

Esta Relatoria, em decisão de Id. 47b6b7f, indeferiu o pedido de concessão da liminar postulado na inicial, porque não configurados os seus pressupostos legais (periculum in mora e fumus boni iuris).

O impetrante, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SINDUSCON/PA, interpôs agravo regimental, sob Id. 6e0a2a7, ao qual foi negado provimento, pelo v. Acórdão TRT-8ª/SE I/AG/MS 0000208-73.2019.5.08.0000 (Id. 05d4006).

A digna autoridade judicial apontada como coatora não prestou informações.

O litisconsorte (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARÁ - SINTRAPAV) apresentou manifestação, sob Id. 0c3be13.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se (Id. 308600a), pela admissibilidade e concessão parcial da segurança.

É O RELATÓRIO .

A presente ação mandamental está em condições de ser admitida.

O impetrante, por seu ilustre patrono, ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar , contra ato do EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA MM. 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM , Dr. Antonio Oldemar Coelho dos Santos, nos autos do Processo nº 0000240-36.2019.5.08.0014 (Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva), que, ao conceder a tutela de urgência postulada pelo ora litisconsorte, autor daquela ação, suspendeu os efeitos da Medida Provisória nº 873/2019, em sede de controle de constitucionalidade difuso, para determinar que as empresas filiadas aos sindicatos patronais demandados continuem a cumprir plenamente as cláusulas das normas coletivas em vigor, quanto ao recolhimento das contribuições sindicais grafadas, com desconto em folha de pagamento de seus empregados, filiados ou não à entidade Sindical demandante, com o repasse dos valores ao sindicato autor, na forma e procedimento fixados nos instrumentos normativos vigentes, até o julgamento de mérito daquela demanda, para todos os fins de direito, sob pena de pagar multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), cada empresa que descumprir esta ordem e representadas pelas entidades patronais demandadas.

Na inicial do "writ", o impetrante expõe (Id. d267a1d):

1. DOS FATOS

Tramita sob a Presidência da d. Autoridade Coatora Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho (proc. nº 0000240

-36.2019.5.08.0014), cuja cópia integral está anexa, movida pelo litisconsorte SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARA - SINTRAPAV.

Em suma, pleiteia o autor naquela ação que as entidades sindicais lá demandadas se abstenham de cumprir imediatamente as determinações contidas na Medida Provisória 873/2019, de modo que seja assegurado o cumprimento por elas e por todas as empresas que estão sob suas representações sindicais filiadas ou não da categoria econômica e que sejam empregadoras dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato autor, ou seja, trabalhadores na indústria da construção pesada e afins no Estado do Pará, das Normas Coletivas que estão vigentes ainda no decorrer do ano de 2019, para que continuem a efetuar o devido desconto em folhas de pagamento das contribuições sindicais devidas por estes trabalhadores à entidade sindical profissional, em razão de haver autorização prévia e expressa dos trabalhadores nas normas coletivas.

Argumenta o sindicato litisconsorte, naquela ação, que a Medida Provisória não pode atingir ato jurídico perfeito até então vigente, uma vez que não é dado como regra a retroação legal para atingir de forma prejudicial situações jurídicas já postas e ajustadas conforme as regras constitucionais de respeito ao Ato Jurídico Perfeito e acabado, conforme inciso XXXVI, do art. da CF/88.

Quando da análise do pleito liminar requerido naquela ação de cumprimento, assim dispôs a autoridade coatora em sua decisão:

"Nada à duvidar quanto a competência desta Justiça Especializada para apreciação deste feito, como ainda nada a duvidar no tocante a legitimidade ativa da entidade sindical profissional demandante, considerando as Normas Coletivas que estão acostadas aos autos.

Também não duvido da configuração do perigo na demora quanto a análise do pleito em caráter antecipatório considerando a vigência imediata das condições estabelecidas na Medida Provisória 873/2019, embora entenda que essas condições não podem alcançar situações previamente estabelecidas como as ajustadas mediante as negociações coletivas que cominaram nas regras de aplicação coletiva trazidas pelo demandante nos autos.

Vejo, também, a fumaça do bom direito quanto a necessidade de serem resguardadas a validade e a eficácia das Normas Coletivas referidas na inicial. O perigo na demora é flagrante primeiro em razão do que considero ofensa à Constituição Federal quando a Medida Provisória em apreço não se apresenta com matéria de relevante urgência, causando prejuízo a coletividade representada pela entidade demandante e ainda porque não permite a entidade demandante a possibilidade temporal de organizar novas formas de recolher as contribuições sindicais que garantam a sua subsistência, implicando imenso prejuízo ao sistema sindical.

Diante disso, concedo a tutela de urgência em caráter antecedente para suspender os efeitos da Medida P 873/2019, em sede de controle de constitucionalidade difuso para determinar que as empresas filiadas aos sindicatos patronais demandados continuem a cumprir plenamente as cláusulas das Normas Coletivas acostadas aos autos e ainda em vigência, no tocante ao recolhimento das contribuições sindicais grafadas, com desconto em folha de pagamento de seus empregados filiados ou não à entidade Sindical demandante, e repassando à demandante os valores na forma e procedimento fixados nas Normas Coletivas vigentes, até o julgamento de mérito desta demanda, para todos os fins de direito, sob pena de pagar multa diária de R$10.000,00, cada empresa que descumprir esta ordem e representadas pelas entidades patronais ora demandadas.

Deve também as entidades sindicais demandadas efetuarem em 48 horas a contar da ciência desta Decisão a máxima e ampla divulgação dessa ordem a todas as empresas de sua categoria representativa com atuação no Estado do Pará, a fim de darem imediato cumprimento a tutela ora deferida, também sob pena de multa de R$10.000,00, diária, multas a serem revertidas em prol do sindicato autor. A secretaria da vara deverá expedir Mandado de Cumprimento a serem diligenciado por oficial de justiça. Dê-se ciência e inclua-se o feito em pauta".

A decisão, conforme leitura acima, não merece ser mantida incólume, devendo ser cassada por esse Oitavo Regional, conforme argumentos que abaixo seguem.

[...]

3. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. ART. 300, § 3º DO CPC/2015. DA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

Além de estarem ausentes os requisitos basilares para a concessão de medida liminar nos autos daquela ação de cumprimento, tem-se, ainda, que aquela decisão viola de morte direito líquido e certo da impetrante, qual seja o do devido processo legal (art. , inciso XV e XVI da CF/88).

Tem-se que, para o deferimento da medida liminar, a D. Autoridade Coatora assim fundamentou sua decisão:

[...]

"Também não duvido da configuração do perigo na demora quanto a análise do pleito em caráter antecipatório considerando a vigência imediata das condições estabelecidas na Medida Provisória 873/2019, embora entenda que essas condições não podem alcançar situações previamente estabelecidas como as ajustadas mediante as negociações coletivas que cominaram nas regras de aplicação coletiva trazidas pelo demandante nos autos.

Vejo, também, a fumaça do bom direito quanto a necessidade de serem resguardadas a validade e a eficácia das Normas Coletivas referidas na inicial. O perigo na demora é flagrante primeiro em razão do que considero ofensa à Constituição Federal quando a Medida Provisória em apreço não se apresenta com matéria de relevante urgência, causando prejuízo a coletividade representada pela entidade demandante e ainda porque não permite a entidade demandante a possibilidade temporal de organizar novas formas de recolher as contribuições sindicais que garantam a sua subsistência, implicando imenso prejuízo ao sistema sindical."

Data máxima vênia, a decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém/PA merece ser cassada.

Isso porque, Exas, da leitura da petição inicial daquela ação de cumprimento extrai-se que o sindicato litisconsorte, ao contrário do entendido pela D. Autoridade Coatora, não trouxe aos autos elementos concretos para fundamentar o perigo na demora.

Para compreender os fundamentos do que porquê da necessidade cassação da medida, necessário se faz realizar uma leitura das normas coletivas, mais precisamente das cláusulas de contribuições constantes nas normas que se referem a este impetrante. Vejamos:

[...]

Conforme se percebe, as normas coletivas trazidas em anexo preveem apenas duas modalidades de contribuições em seus bojos: contribuição assistencial e mensalidade sindical.

A leitura das cláusulas deixa claro que não há qualquer termo, prazo ou período, ou seja, qualquer condicionante temporal para que as contribuições sejam descontadas em folhas de pagamento e repassadas ao sindicato profissional. E não havendo prazo para

tanto, descabido é o argumento utilizado pelo sindicato litisconsorte e, consequente, pela Autoridade Coatora, de que haveria que perigo de dano caso os pagamentos não se procedessem como disposto nas normas coletivas, afastando-se qualquer aplicação da Medida Provisória nº 873/2019.

Ora, se não há qualquer condicionante temporal para a efetivação dos descontos, nada obsta, por exemplo, que somente ao final da Ação de Cumprimento ajuizada é que seja determinado os descontos nas folhas de pagamento dos empregados representados pelo sindicato profissional litisconsorte.

Até porque, Exas, as contribuições mencionadas não se tratam do famigerado imposto sindical, antes obrigatório, e agora facultativo, cujo pagamento obrigatoriamente se dá no mês de março, conforme previsão existente na CLT, em seu art. 582.

Tratam-se, em verdade, de contribuições deliberadas e aprovadas em assembleias gerais da categoria profissional, a serem pagas mensalmente ao sindicato litisconsorte, mês a mês.

Resta claro, portanto, ao contrário do indicado na inicial da ação de cumprimento, que não há falar em perigo na demora, visto que tais contribuições existentes nas normas coletivas poderão, a qualquer tempo, ser descontadas e repassadas ao sindicato profissional correspondente, visto que não há qualquer espécie de delimitação temporal para tanto.

Assim, ausente, portanto, um dos requisitos caracterizadores para a tutela de urgência pretendida pelo sindicato profissional litisconsorte, não há motivos para que a medida liminar se mantenha incólume, merecendo ser totalmente revogada.

Mas não é só.

Se há alguma espécie de perigo nos autos da ação de cumprimento, sobretudo considerando os termos da decisão que se visa revogar, esse atinge precipuamente os sindicatos réus naquela ação. Trata-se do perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Diz-se, isto, Exas, porque, em se tratando de ação de cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho, espera-se que o magistrado decida de acordo com as disposições das normas coletivas que se visa cumprir. Todavia, realizando um comparativo entre a decisão liminar concedida e as cláusulas de contribuição assistencial e mensalidade sindical transcritas acima, vê-se que a D. Autoridade Coatora, com a devida vênia, decidiu ALÉM do pactuado pelos sindicatos litigantes. Explica-se.

Enquanto que nas normas coletivas há previsão expressa de que tanto as contribuições assistenciais, quanto as mensalidades sindicais serão devidas pelos empregados sindicalizados, ou seja, associados ao sindicato profissional SINTRAPAV, a decisão liminar concedida pela D. Autoridade Coatora dispõe

"(...) as empresas filiadas aos sindicatos patronais demandados continuem a cumprir plenamente as cláusulas das Normas Coletivas acostadas aos autos e ainda em vigência, no tocante ao recolhimento das contribuições sindicais grafadas, com desconto em folha de pagamento de seus empregados filiados ou não à entidade Sindical demandante (...)

Ora, além de extrapolar os limites da negociação coletiva ocorrida, regride a decisão a entendimento antiquado, combatido por esse E. TRT 8ª Região, pelo Ministério Público do Trabalho - PRT8, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho - TST, por meio do Precedente Normativo nº 119 do TST, e até no Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 666.

[...]

Portanto, resta evidente perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão que se pretende revogar, na medida em que ela obriga as empresas, filiadas ou não a esse sindicato impetrante, a descontar dos seus empregados, associados ou não ao sindicato profissional, as contribuições previstas nas normas coletivas firmada, sob pena de vultuosa multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diária, a ser convertida em favor do sindicato litisconsorte.

Inclusive, é imperioso chamar a atenção para o fato de que as próprias normas coletivas preveem a incidência de multa em caso de descumprimento de seus termos, motivo pelo qual não poderia o Poder Judiciário interferir nos termos das negociações, estipulando multa muito maior ao pactuado nas convenções.

Ou seja, por meio da decisão liminar que se pretende revogar, as empresas, uma vez efetuando os descontos em folha de pagamento, estarão sujeitas à fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho - SRTE em razão do descumprimento de medida do Poder Executivo Federal, com força de lei, e até mesmo à ações trabalhistas movidas por empregados descontentes com os descontos porventura efetuados em suas folhas de pagamento.

Repise-se que se trata de decisão que certamente gerará para as empresas integrantes da categoria econômica deste impetrante severos danos!

Ora, uma vez descontado os valores dos salários dos empregados representados pelo sindicato litisconsorte, e caso a decisão liminar venha a ser revogada posteriormente, haverá grande dificuldade de se reaver os valores por parte das empresas, principalmente dos funcionários que venham a ser desligados. Não há como se analisar a questão pelo prisma tão somente do sindicato profissional, ignorando os efeitos da decisão para a categoria econômica responsável por efetuar os descontos em folha de pagamento, efeitos esses dos quais se olvidou a D. Autoridade Coatora.

Além do mais, o perigo de irreversibilidade da decisão é ainda mais latente na medida em que a decisão obriga as empresas, filiadas ou não a este impetrante, a cumprir comando judicial de ação da qual sequer fizeram parte, violando de morte o princípio do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. , inciso LIV e LV da CF/88).

Neste compasso, sendo a impetrante entidade sindical de 1º grau que representa as empresas da construção civil do Estado do Pará, suas atribuições restringem-se a mera representação sindical, não possuindo qualquer ingerência na administração dessas empresas.

Frise-se que não há qualquer disposição legal que confira ao sindicato representante de determinada categoria, seja ele patronal ou profissional, poder de mando e gestão sobre seus representados.

E é exatamente o que não pode se obter com a aquela ação de cumprimento e sua decisão liminar. O poder diretivo do empregador é dele e não do sindicato que o representa. Ao sindicato patronal não cabe determinar que as empresas descontem em folha de pagamento as contribuições previstas nas normas coletivas, ainda que seja em cumprimento à ordem judicial.

Não pode este sindicato impetrante, como dito, determinar absolutamente nada neste sentido, ainda que compelido por decisão liminar, pois tão somente lhe cabe o dever e obrigação de prestar assistência e representação sindical, nos termos da lei.

Portanto, resta evidente que não há falar em qualquer poder de mando e gerência deste impetrante sobre as empresas por ele representadas, que possibilite fazer cumprir ordem judicial destinada às empresas e não ao próprio sindicato, sendo certo que o pedido do sindicato litisconsorte, na Ação de Cumprimento, extrapola e muito as funções atribuídas à entidade sindical, sobretudo em razão de as empresas da categoria econômica deste impetrante não serem partes rés naquela.

Evidencia-se com clareza a existência de carência do direito de ação do sindicato litisconsorte e consequente possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade ad causam do impetrante naquela ação de cumprimento, o qual será devidamente arguida quando da apresentação de defesa, visando a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, c/c 769 da CLT.

[...]

5. DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS FINAIS

De acordo com todo o exposto e do que mais constam nos documentos em anexo, ora declarados como autênticos, nos termos do art. 830 da CLT, o impetrante requer:

1) Que seja autuada, registrada numerada e distribuída esta petição inicial, com a procuração e os documentos em anexos, declarados como autênticos;

2) Que seja deferida decisão liminar inaldita altera pars, para cassar/revogar a r. decisão/ato impugnado que, nos autos da ação de cumprimento de nº 0000240-46.2019.5.08.0014;

3) Que seja oficiada sua Excelência, a autoridade coatora impetrada, também para prestar informações e juntar documentos, querendo, no prazo legal de 10 (dez) dias e sob as penas da lei;

4) Que seja citado o litisconsorte passivo acima identificado, para o fim de, querendo, responder aos termos desta ação mandamental, no mesmo prazo de 10 (dez) dias e sob as penas da lei;

5) Que seja ouvido, no prazo legal, na forma e para os fins de direito, o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho acerca dos termos desta impetração;

6) Que seja, ao final, julgada procedente esta ação mandamental e concedida a segurança impetrada, para o fim de, definitivamente, cassar/revogar a r. decisão/ato impugnado proferido nos autos da ação de cumprimento de nº 0000240-36.2019.5.08.0014.

Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$-1.000,00 (mil reais).

Nestes termos, pede-se deferimento.

Belém/PA, 01 de abril de 2019.

Esta Relatoria, em decisão de Id. 47b6b7f, indeferiu o pedido de concessão da liminar postulado na inicial, porque não configurados os seus pressupostos legais (periculum in mora e fumus boni iuris

O litisconsorte (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARÁ - SINTRAPAV) apresentou manifestação, sob Id. 0c3be13, em que defende, em suma, a inexistência de direito líquido e certo do sindicato impetrante.

O Ministério Público do Trabalho, em r. Parecer da lavra da Exmª Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Gisele Santos Fernandes Góes, manifestou-se (Id. 308600a), pela admissibilidade e concessão parcial da segurança, como a seguir:

III - MÉRITO

Antes de ingressar nas questões meritórias intrínsecas do mandado de segurança, é mister necessário destacar o contorno da lide originária, quanto aos elementos da ação, especialmente da demanda que representa o binômio pedido + causa de pedir, sob a lógica da teoria adotada no sistema jurídico nacional da substanciação.

Na Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARÁ - SINTRAPAV, em sede de tutela de urgência antecipada, o ente sindical requereu:

A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 873/2019 PARA ESPECIFICAMENTE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO PELOS SINDICATOS DEMANDADOS ( E, POR TODAS AS EMPRESAS QUE ESTÃO SOB A SUA REPRESENTAÇÃO SINDICAL, FILIADAS OU NÃO (CATEGORIA ECONÔMICA), QUE SEJAM EMPREGADORAS DOS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR QUAL SEJA, A DOS"TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO"DISPOSTA NAS

RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE" ABRANGÊNCIA "CONSTANTES DAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO EM ANEXO), DOS TERMOS FIXADOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (CCT 2018/2019 - SINTRAPAV X SINDUSCON/PA; CCT 2017/2019 - SINTRAPAV X SINICON; E, CCT 2018/2019, DEVENDO, PORTANTO, EFETIVAREM OSINTRAPAV X SINAENCO - DOC.S EM ANEXO) DEVIDO DESCONTO EM" FOLHA DE PAGAMENTO "DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS , AUTORIZADAS PRÉVIA E EMPRESSAMENTE PELOS ). TRABALHADORES, GRAFADAS FILIADOS E NÃO FILIADOS ,

QUE CONTRIBUEM VOLUNTARIAMENTE COM O ENTE SINDICAL AUTOR, REPASSANDO-AS NA FORMA (E, PROCEDIMENTO) FIXADA NAS REFERIDAS NORMAS COLETIVAS AO SINDICATO AUTOR, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA, ONDE DEVERÁ A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA TORNAR-SE UMA TUTELA DEFINITIVA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO". (ID. e173e1e - Pág. 23) (grifos nossos)

Observa-se que, conforme salientamos supra, o ente sindical requereu que o desconto das contribuições abrangesse empregados e empresas não filiadas aos respectivos sindicatos.

No entanto, ao conceder a tutela de urgência em caráter antecedente, o MM Juízo se referiu apenas às empresas filiadas, mas, quanto aos empregados, incluiu, tanto os empregados filiados, como os não filiados.

Vejamos:

"Diante disso, concedo a tutela de urgência em caráter antecedente para suspender os efeitos da Medida Provisória 873/2019, em sede de controle de constitucionalidade difuso para determinar que as empresas filiadas aos sindicatos patronais demandados continuem a cumprir plenamente as cláusulas das Normas Coletivas acostadas aos autos e ainda em vigência, no tocante ao recolhimento das contribuições sindicais grafadas, com desconto em folha de pagamento de seus empregados filiados ou não à entidade Sindical demandante , e repassando à demandante os valores na forma e procedimento fixados nas Normas Coletivas vigentes, até o julgamento de mérito desta demanda, para todos os fins de direito, sob pena de pagar multa diária de R$10.000,00, cada empresa que descumprir esta ordem e representadas pelas

, entidades patronais ora demandadas." (ID. d7bb35b - Pág. 101)

(g.n.)

Por sua vez, desta decisão liminar, o SINDUSCON/PA impetrou o presente Mandado de Segurança, requerendo a cassação da decisão nos autos da Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva nº 0000240-36.2019.5.08.0014.

O pedido liminar foi indeferido (ID. 47b6b7f). O Nobre Relator entendeu que a decisão apenas determinou o cumprimento da norma coletiva celebrada que, por sua vez, deve ser cumprida por se tratar de ato jurídico perfeito e, somente se fosse anulada, poderia ser afastada. O Agravo Regimental interposto também foi desprovido pelas mesmas razões (ID. 05d4006).

Feito os esclarecimentos, passamos à análise do mérito da ação constitucional.

A Lei n. 13.467/17, intitulada Reforma Trabalhista, introduziu muitas mudanças na regulação do trabalho no Brasil. Temas como terceirização, grupo econômico, trabalho intermitente, limites da negociação coletiva, dentre outros, integram um quadro de significativas alterações na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre estas, interessa-nos a relativa à alteração na regulamentação da contribuição sindical, cujo desconto no salário passou a ser facultativo e condicionado à prévia e expressa autorização (CLT, arts. 545, 578 e 579). Vejamos:

[...]

Questionada a constitucionalidade dos referidos dispositivos que condicionam a cobrança das contribuições à autorização prévia e expressa (facultatividade), na ADI nº 5794 e ADC 55 , o STF declarou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.

O Ministro Alexandre de Moraes assentou que a liberdade associativa - uma premissa constitucional - é a questão primordial envolvida na discussão sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Na avaliação do Ministro, essa regra constitucional amplia a liberdade do trabalhador de se associar ou não a um sindicato e de contribuir ou não com essa representação.

O Ministro Marco Aurélio frisou, ainda, que o artigo da Carta Magna repete duas vezes que é livre a associação profissional ou sindical e o inciso X do artigo 7ºCRFB prevê a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Nesses termos, observa-se que, após a Reforma Trabalhista e o julgamento das ADIs nº 5794 e ADC 55 duas premissas restaram consolidadas: necessidade de autorização prévia e expressa do trabalhador e possibilidade de desconto em folha de pagamento (vide art. 545).

No entanto, o Presidente da República editou a MP nº 873 de 1º de março de 2019 (altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).

No referido instrumento normativo, restou firmada a necessidade de autorização prévia, expressa e individual dos empregados para fins de cobrança de contribuição sindical, mas acrescentou também que o recolhimento da contribuição sindical seria feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, ou seja, por via reflexa, vedando o desconto em folha de pagamento.

Entretanto, a MP nº 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e perdeu vigência no dia 28/06/2019 (ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2019). Com isso, a cobrança voltou a ser descontada diretamente em folha de pagamento.

Diante deste cenário, pode-se concluir que, atualmente, a cobrança da contribuição sindical pode ocorrer com desconto em folha de pagamento, desde que autorizado prévia e expressamente pelo empregado, isto porque, independentemente da perda de vigência da MP, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional os dispositivos que tratam sobre o assunto, conforme explicado alhures.

A tese, inclusive, foi confirmada na Corte Suprema por meio das Reclamações Constitucionais nº 35540 (Relator: Luís Roberto Barroso) e 35639 (Relator: Alexandre de Moraes).

Na primeira, foi deferida medida cautelar para suspender decisão do juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinou que a Claro S.A. efetuasse o desconto em folha da contribuição sindical de seus empregados sem autorização individual prévia e expressa. Em análise preliminar do caso, o relator verificou violação à autoridade da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual a Corte julgou constitucional o fim da cobrança compulsória da contribuição.

Na segunda, o Ministrou ressaltou que a contribuição sindical

obrigatória não pode ser considerada pilar do regime sindical. A viga é a existência de fonte de custeio para as entidades sindicais. A reforma proporcionada pela Lei 13.467/2017 não extinguiu nenhuma fonte de custeio dos sindicatos, apenas alterou a natureza de uma delas, que não mais constitui obrigação compulsória.

Pois bem. Retornando para análise da segurança pleiteada, a impetrante requer a cassação da decisão liminar. Basicamente, o pleito cinge-se em torno das seguintes premissas:

a) houve determinação judicial que ultrapassa os termos das negociações coletivas firmadas, uma vez que as cláusulas de contribuição assistencial e mensalidade sindical constantes das normas preveem claramente que só poderão ser descontadas de empregados associados/sindicalizados ao sindicato litisconsorte, enquanto que a decisão que se combate determina claramente que o desconto ocorra em folha de pagamento de empregados sindicalizados ou não ao profissional, violando Precedente Normativo nº 119 do TST e Súmula Vinculante nº 666 do STF;

b) a ação de cumprimento, por si só, é temerária, na medida em que, em breve análise preliminar, demonstra estar sem aptidão, pois busca o sindicato autor (aqui litisconsorte) que o comando decisório tenha força sobre empresas que não integram o polo passivo daquela demanda, não podendo este sindicato impetrante, como mero representante da categoria econômica, gerir, determinar ou mesmo obrigar as empresas, filiadas ou não, a cumprir com os termos da decisão liminar, o que viola o direito líquido e certo ao devido processo legal (art. , inciso XV e XVI, da CRFB) e até mesmo o da legalidade (art. , inciso II, da CRFB).

Quanto ao item a, de fato, a decisão liminar vai além dos termos infirmados nos instrumentos coletivos anexados na Ação de Cumprimento. Isso porque as cláusulas que tratam de contribuição sindical se remetem apenas aos empregados sindicalizados, enquanto que, na decisão liminar, o MM Juízo inclui na obrigação os empregados sindicalizados ou não.

Neste ponto, a segurança merece ser parcialmente concedida, para que os efeitos da decisão liminar sejam cassados, no que diz respeito à cobrança de contribuições de empregados não sindicalizados, uma vez que os instrumentos coletivos objeto da Ação de Cumprimento se referem apenas aos trabalhadores associados.

Nessa esteira, quanto ao item b, o mesmo deve ser aplicado para as empresas não filiadas ao Sindicato representativo da categoria econômica, por aplicação analógica o Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC do TST, que também possuem liberdade de associação. Ademais, os contornos do pedido na ação de cumprimento se limitam às partes acordantes do instrumento coletivo, portanto, se a empresa não for associada ao SIDUSCON ou SINTRAPAV, não há obrigatoriedade.

Contudo, neste ponto, não há nada a conceder, posto que na tutela de urgência deferida, o MM Juízo a quo se refere apenas às empresas filiadas.

Aliás, transcrevemos as cláusulas com os respectivos instrumentos coletivos anexados pelo autor da ação:

1) Norma SINDUSCON x SINTRAPAV, abrangência Barcarena e Abaetetuba (MR PA000096/2019):

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Os empregadores, na forma do artigo 545 da CLT, se obrigam a descontar mensalmente, somente dos salários de seus empregados formalmente sindicalizados que autorizarem prévia e expressamente, isto é, associados ao sindicato profissional (SINTRAPAV), a título de contribuição assistencial, o percentual de 2% (dois por cento) do salário base de cada trabalhador a ser efetuado conforme os termos da presente Norma Coletiva, devendo o montante ser comunicado e recolhido a tesouraria ou conta bancária da entidade sindical beneficiaria até o quinto dia útil de cada desconto. A contribuição assistencial foi aprovada em assembléia geral extraordinária devidamente convocada, conforme ata e lista de presença.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MENSALIDADES SINDICAIS O desconto das mensalidades dos sindicatos acordantes será feito pelas empresas, diretamente em folha de pagamento, somente dos empregados associados ao sindicato profissional, conforme determina o art. 545, da CLT, desde que devidamente autorizadas, as empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela entidade, com indicação do valor do desconto mensal. O desconto das mensalidades em folha de pagamento somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação, por escrito, da entidade, ou após comprovado, pela Empresa, o desligamento do empregado, transferência ou aposentadoria, ficando terminantemente proibidos os pedidos de exclusão do quadro social da entidade apresentados através do setor de pessoal das empresas. Quando autorizado o desconto das

mensalidades em folha, a entidade fica desobrigada de fornecer o recibo de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o envelope de pagamento, contracheque ou assemelhado.

2) Norma SINDUSCON x SINTRAPAV, abrangência Estado do Pará (MR PA000681/2018)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Os empregadores, na forma do artigo 545 da CLT, se obrigam a descontar mensalmente, somente dos salários de seus empregados formalmente sindicalizados, que autorizarem previa e expressamente o desconto, isto é, associados ao sindicato profissional (SINTRAPAV), a título de contribuição assistencial, o percentual de 2% (dois por cento) do salário base de cada trabalhador a ser efetuado conforme os termos da presente Norma Coletiva, devendo o montante ser comunicado e recolhido a tesouraria ou conta bancária da entidade sindical beneficiaria até o quinto dia útil de cada desconto. A contribuição assistencial foi aprovada em assembleia geral extraordinária devidamente convocada, conforme ata e lista de presença.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MENSALIDADES SINDICAIS O desconto das mensalidades dos sindicatos acordantes será feito pelas empresas, diretamente em folha de pagamento, conforme determina o art. 545, da CLT, desde que, devidamente autorizadas, as empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela entidade, com indicação do valor do desconto mensal. O desconto das mensalidades em folha de pagamento somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação, por escrito, da entidade, ou após comprovado, pela Empresa, o desligamento do empregado, transferência ou aposentadoria, ficando terminantemente proibidos os pedidos de exclusão do quadro social da entidade apresentados através do setor de pessoal das empresas.

Quando autorizado o desconto das mensalidades em folha, a entidade fica desobrigada de fornecer o recibo de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o envelope de pagamento, contracheque ou assemelhado.

3) Norma SINDUSCON x SINTRAPAV, abrangência Parauapebas (MR062411/2018) CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA -CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Os empregadores, na forma do artigo 545 da CLT, se obrigam a descontar mensalmente, somente dos salários de seus empregados formalmente sindicalizados que autorizarem prévia e expressamente, isto é, associados ao sindicato profissional (SINTRAPAV), a título de contribuição assistencial, o percentual de 2% (dois por cento) do salário base de cada trabalhador a ser efetuado conforme os termos da presente Norma Coletiva, devendo o montante ser comunicado e recolhido a tesouraria ou conta bancária da entidade sindical beneficiaria até o quinto dia úteis de cada desconto.

A contribuição assistencial foi aprovada em assembleia geral extraordinária devidamente convocada, conforme ata e lista de presença.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MENSALIDADES SINDICAIS - O desconto das mensalidades dos sindicatos acordantes será feito pelas empresas, diretamente em folha de pagamento, conforme determina o art. 545, da CLT, desde que devidamente autorizadas, as empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela entidade, com indicação do valor do desconto mensal. O desconto das mensalidades em folha de pagamento somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação, por escrito, da entidade, ou após comprovado, pela Empresa, o desligamento do empregado, transferência ou aposentadoria, ficando terminantemente proibidos os pedidos de exclusão do quadro social da entidade apresentados através do setor de pessoal das empresas.

Quando autorizado o desconto das mensalidades em folha, a entidade fica desobrigada de fornecer o recibo de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o envelope de pagamento, contracheque ou assemelhada.

Desta monta, da leitura das normas coletivas, verifica-se que não há óbice legal para o cumprimento destas cláusulas, uma vez que todas preveem a autorização prévia e expressa dos empregados sindicalizados, respeitando a facultatividade. Ademais, o desconto das contribuições em folha de pagamento é permitido nos termos do art. 545 da CLT, considerando que a MP 873/2019 - que previa pagamento exclusivo por boleto bancário - não está mais vigente.

Ante o exposto, o Ministério Público do Trabalho opina pela admissibilidade e pela c oncessão parcial da Segurança pleiteada, para que seja excluída da decisão da tutela de urgência a possibilidade de cobrança da contribuição sindical para empregados e empresas não associados, devendo ser mantida a possibilidade de cobrança de contribuição de empresas e empregados associados que prévia e expressamente manifestaram individualmente sua anuência, podendo ser recolhida por meio de

desconto na folha de pagamento.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pela admissibilidade e pela concessão parcial da segurança requerida, nos termos da fundamentação supra exposta.

Examino.

Trata-se de Ação Mandamental, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SINDUSCON/PA , contra ato do MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém que concedeu a tutela de urgência em caráter antecedente , em sede de Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho (Processo nº 0000240-

36.2019.5.08.0014 ), contra o Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará-SINDUSCON, Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva e Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada-SINICON, nos seguintes termos, in verbis:

Diante disso, concedo a tutela de urgência em caráter antecedente para suspender os efeitos da Medida Provisória 873/2019, em sede de controle de constitucionalidade difuso para determinar que as empresas filiadas aos sindicatos patronais demandados continuem a cumprir plenamente as cláusulas das Normas Coletivas acostadas aos autos e ainda em vigência, no tocante ao recolhimento das contribuições sindicais grafadas, com desconto em folha de pagamento de seus empregados filiados ou não à entidade Sindical demandante, e repassando à demandante os valores na forma e procedimento fixados nas Normas Coletivas vigentes , até o julgamento de mérito desta demanda, para todos os fins de direito, sob pena de pagar multa diária de R$10.000,00, cada empresa que descumprir esta ordem e representadas pelas entidades patronais ora demandadas.

Deve também as entidades sindicais demandadas efetuarem em 48 horas a contar da ciência desta Decisão a máxima e ampla divulgação dessa ordem a todas as empresas de sua categoria representativa com atuação no Estado do Pará, a fim de darem imediato cumprimento a tutela ora deferida, também sob pena de multa de R$10.000,00, diária, multas a serem revertidas em prol do sindicato autor. A secretaria da vara deverá expedir Mandado de Cumprimento a serem diligenciado por oficial de justiça. Dê-se ciência e inclua-se o feito em pauta.

A Ação de Cumprimento, no âmbito da qual foi exarado o ato judicial impetrado, é prevista no art. 872 e parágrafo único, da CLT, que estabelece:

Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.

A hipótese em exame cuida de macro lesão, que afeta as categorias de trabalhadores e empregadores representados pelas suas respectivas entidades sindicais, daí porque a legitimidade ativa e passiva não se limita ao plano meramente individual e, assim, a Ação de Cumprimento, no caso em apreciação, comporta o chamamento dos sindicatos patronais, antes indicados.

O preceito latino da pacta sunt servanda merece ser observado, inclusive em face do disposto no art. 611-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.457, de 13 de julho de 2017, que consagrou a norma no sentido de que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei...".

Aliás, o remédio jurídico para desconstituir a eficácia da convenção coletiva e do acordo coletivo é a ação anulatória.

Se a norma coletiva não foi anulada, deve ser cumprida, até porque se trata de ato jurídico perfeito, assegurado no art. , XXXVI, da Constituição da República.

Assim, nem haveria necessidade de enfrentar a alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, cuja vigência se encerrou em 28.06.2019 (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2019), que, ao alterar o art. 545 da CLT e revogar o seu parágrafo único, dispôs no sentido de que "as contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e

art. 579".

De fato, a r. decisão ora impetrada apenas determinou, mediante a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, em sede de Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho, o cumprimento da norma coletiva celebrada entre as entidades sindicais litigantes.

Todavia, assiste razão, em parte, ao impetrante, como apontado pelo d. Parecer Ministerial, na medida em que a r. decisão impetrada se reveste de caráter ultra petita ao dispor que "empresas filiadas aos sindicatos patronais demandados continuem a cumprir plenamente as cláusulas das Normas Coletivas acostadas aos autos e ainda em vigência, no tocante ao recolhimento das contribuições sindicais grafadas, com desconto em folha de pagamento de seus empregados filiados ou não à entidade Sindical demandante , e repassando à demandante os valores na forma e procedimento fixados nas Normas Coletivas vigentes, até o julgamento de mérito desta demanda [...]", considerando que as cláusulas normativas são claras ao dispor que se aplicam apenas

aos empregados sindicalizados , como bem apontado, repise-se, pelo d. Parquet, em sua manifestação, antes transcrita e à qual me reporto.

À vista do exposto, concedo, em parte, a segurança impetrada, para sustar os efeitos do ato impetrado, quanto à cobrança da contribuição sindical para empregados e empresas não associados às entidades sindicais ora envolvidas no presente processo, pois dissociada do conteúdo das cláusulas normativas pactuadas entre as entidades sindicais acordantes.

ANTE O EXPOSTO , admito o presente mandado de segurança; e, no mérito, concedo, em parte,a segurança impetrada para sustar os efeitos do ato impetrado, quanto à cobrança da contribuição sindical para empregados e empresas não associados às entidades sindicais ora envolvidas no presente processo, nos autos Processo nº 0000240-36.2019.5.08.0014 (Ação de Cumprimento), conforme os fundamentos. Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos.

ISTO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO da Egrégia Seção Especializada I do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região; à unanimidade, em admitir o Mandado de Segurança; e, no mérito, por unanimidade, conceder em parte, a segurança impetrada para sustar os efeitos do ato impetrado, quanto à cobrança da contribuição sindical para empregados e empresas não associados às entidades sindicais ora envolvidas no presente processo, nos autos Processo nº 0000240-36.2019.5.08.0014 (Ação de Cumprimento), conforme os fundamentos. Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Sala de Sessões da Egrégia Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 12 de setembro de 2019.

VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA

Desembargador do Trabalho

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