Andamento do Processo n. 0000466-32.2019.5.09.0008 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-9

08ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATSum-0000466-32.2019.5.09.0008

AUTOR DEIVID KAUAN DA SILVA LEAL

ADVOGADO JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA(OAB: 93987/PR)

ADVOGADO RODRIGO REPP(OAB: 55304/PR)

ADVOGADO GUILHERME REPP(OAB: 82059/PR)

AUTOR MARCOS JULIANO PRASS

ADVOGADO JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA(OAB: 93987/PR)

ADVOGADO RODRIGO REPP(OAB: 55304/PR)

ADVOGADO GUILHERME REPP(OAB: 82059/PR)

RÉU BARION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

ADVOGADO Alceu Bollis(OAB: 7685/PR)

RÉU IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME

ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO ZAGO(OAB: 41151/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- BARION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - DEIVID KAUAN DA SILVA LEAL

- IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME - MARCOS JULIANO PRASS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A Numeração folhas no PJE

Esclarece este juízo que poderá haver remissão, para facilitar o exame dos autos, à paginação obtida através da exportação da íntegra dos autos, na data de hoje, em PDF, através do programa Adobe Reader, em ordem crescente.

I - RELATÓRIO

DEIVID KAUAN DA SILVA LEAL e MARCOS JULIANO PRASS , autores, qualificados, apresentaram ação trabalhista em face de IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME e BARION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, réus, também qualificados, expondo os fatos e fundamentos pelos quais formularam os pedidos elencados na petição inicial. Juntaram documentos e atribuíram à causa o valor de R$ 5.809,08. Devidamente notificados, os réus apresentaram defesas na forma de contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.

Oportunizada manifestação pelos autores.

Não foram produzidas provas orais.

Instrução processual encerrada sem outras provas.

Razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias prejudicadas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Aplicabilidade da Lei Nº 13.467/2017:

Esclareço que a legislação nova se aplica integralmente às relações jurídicas iniciadas após sua vigência, em 11/11/2017, como é o caso dos autos.

Preliminar de mérito

Liquidação dos pedidos

Equivocada a alegação. O art. 840 CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas a indicação, o que tem natureza diversa da pretensão da defesa. Atente-se para a redação do dispositivo legal. Rejeita-se.

Mérito

1. Responsabilidade subsidiária

São incontroversas as contratações dos autores mediante contratos temporários nos termos do art. da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.429/2017.

Ainda que a Lei 6.019/1974 tenha previsão de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em casos específicos, sendo a 2ª Reclamada a tomadora dos serviços dos Autores, responderá, eventual e subsidiariamente, pelas verbas que venham a ser deferidas, se for o caso, conforme entendimento da Súmula 331, IV do C. TST:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

A responsabilidade será em relação a todas as verbas eventualmente deferidas, visto que, se deferidas, todas decorrem dos extintos contratos de trabalho dos Autores, dos quais a segunda ré foi beneficiária, independentemente da validade ou não do contrato temporário ou da natureza jurídica do contrato civil celebrado pelas rés.

Irrelevante a natureza do trabalho, pois foi prestado em benefício da ré, sendo essencial a esta.

Observe-se, eventualmente, na hipótese de acolhimento de pretensões dos autores.

2. Contrato temporário - verbas rescisórias

Em inicial:

"Em 14/01/2019, os Reclamantes foram contratados temporariamente pela 1ª Reclamada para exercerem a função de auxiliar de produção, percebendo a remuneração de R$ 5,63 (cinco reais e sessenta e três centavos), por hora trabalhada.

(...)

Frisa-se que a duração do Contrato de Trabalho Temporário seria de 01 (um) até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com possível prorrogação de mais 90 (noventa) dias, conforme cláusula terceira do contrato anexado à presente. Ocorre, no entanto, que os Reclamantes foram demitidos em 28/02/2019, antes do término do prazo acordado com a Reclamada."

Requerem a aplicação do art. 481 da CLT, o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, além da multa do art. 477 da CLT.

A empregadora aduz que os reclamantes foram admitidos na condição de trabalhadores temporários, a teor da Lei 6.019/74, e

foram dispensados em 28/02/2019 "em razão do término da demanda que originou o contrato de trabalho."

Os contratos de trabalho temporário ajustado entre as partes prevê, na cláusula 3ª, a duração de 01 a 180 dias, nos termos do artigo da lei 6.019/74.

Nesse contexto, reputo que os demandantes foram contratados para laborar pelo período máximo previsto por tal regramento, ou seja, por três meses, passível de prorrogação por igual prazo.

Todavia, inobstante efetivamente havida a ruptura antecipada da avença por iniciativa patronal, entendo inviável a incidência do disposto no artigo 481 da CLT, eis que a Lei 6.019/74 estabelece, em seu art. 12, alínea f, sanção própria em virtude do término antecipado do contrato de trabalho, sendo que tal penalidade não foi objeto da inicial, sequer na forma de pedido sucessivo.

Os autores fundamentam os pedidos na existência de contrato a termo, que tem natureza jurídica diversa dos contratos temporários a que estavam submetidos.

A propósito:

"CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/74 -RESCISÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. (...) o contrato de trabalho temporário e o contrato por prazo determinado são modalidades diferentes de contratos. O primeiro é um contrato atípico de trabalho, de curta duração (sua extinção ocorre com o advento do termo legal), sem expectativa de continuidade, com direitos limitados à legislação especial. O segundo, diferentemente, converte-se automaticamente em contrato indeterminado se ultrapassado o limite temporal estabelecido pela CLT, salvo manifestação em contrário das partes. Portanto, a disciplina própria criada pela Lei nº 6.019/74 não permite incluir o contrato ali previsto entre os contratos por prazo determinado, referidos nos artigos 479 a 481 da CLT. (...) Os direitos do trabalhador temporário estão relacionados no artigo 12 da Lei nº 6.019/74, constando, em sua alínea f, expressamente, sanção própria em razão do término antecipado do contrato de trabalho, tenha havido ou não justa causa, com indenização correspondente a um doze avos do pagamento recebido. Dessa forma, não há que se falar em aplicação da sanção prevista no artigo 479 consolidado, que diz respeito somente aos contratos a termo previsto na CLT. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a Lei. (...)" (E-RR - 1342-91.2010.5.02.0203, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 30/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

Com efeito, não se tratando de contrato por prazo determinado não há que se falar em aplicação do artigo 481 da CLT, porquanto o contrato temporário possui regramento próprio, cuja violação não foi alegada pelos autores em nenhum aspecto.

Rejeitam-se , pois, todos os pedidos formulados na inicial.

2. Honorários de sucumbência

Houve improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência dos Autores, os quais deverão arcar com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.

Diante do exposto, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo no importe de 5% do valor atribuído à causa, a ser suportado em favor dos advogados da parte adversa, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1% a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de aplicação supletiva).

Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da parte interessada.

3. Justiça gratuita

Os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias.

Decorre do art. 790, CLT, que é "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", redação esta prevista no § 3º do referido preceito legal. A conclusão que se extrai da previsão legal é a de que somente será facultado ao julgador conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, hipótese em que, aos que receberem rendimentos superiores, a benesse não se fará extensível, diante do critério objetivo instituído pela própria lei. Complementando tal raciocínio, e interpretando o § 3º sistematicamente com o preceito seguinte (§ 4º), observa-se que o benefício da justiça gratuita poderá (e aqui é que se encontra a aplicação da expressão "faculdade" descrita no § 3º) ser concedido à parte de comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das

custas do processo, prova que, a propósito, é de ônus do interessado na concessão do referido benefício.

No caso dos autos, considerando que o valor dos salários dos autores quando da prestação de serviços ao réu, presume-se a insuficiência de recursos, razão pela qual defere-se o requerimento, apenas e somente, para isentá-los, por ora, do recolhimento de eventuais custas processuais.

Defere-se, nestes termos.

4. Teses e argumentos diversos - prequestionamento - Súmula 297 TST

Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador responder uma a uma todas as demais alegações das partes, bastando que a decisão apresente a fundamentação do convencimento judicial.

Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora exposto.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO , decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba- PR, afastar a preliminar arguida e, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados por DEIVID KAUAN DA SILVA LEAL e MARCOS JULIANO PRASS , autores, em face de IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME e BARION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A , para absolve-los, conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais.

Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo no importe de 5% do valor atribuído à causa, a ser suportado em favor dos advogados da parte adversa, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Custas, pelos autores, no importe de R$ 116,18, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensadas ante o deferimento dos benefícios de que trata o § 3º do art. 790 da CLT.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue. Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 12 de Setembro de 2019

DANIEL RODNEY WEIDMAN

Juiz Titular de Vara do Trabalho