Andamento do Processo n. 0021700-21.2005.5.18.0102 - AP - 13/09/2019 do TRT-18

Gab. Presidência

Processo Nº AP-0021700-21.2005.5.18.0102

Relator IARA TEIXEIRA RIOS

AGRAVANTE JOSE DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO)

AGRAVADO EURIPEDES RODRIGUES XAVIER

ADVOGADO SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE(OAB: 15620/GO)

AGRAVADO CELIO ADRIANO LOPES

ADVOGADO SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE(OAB: 15620/GO)

AGRAVADO ERCIA MARIA DA SILVA XAVIER

ADVOGADO SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE(OAB: 15620/GO)

AGRAVADO TERCERIZA TRUCKER NEW LTDA -ME

ADVOGADO SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE(OAB: 15620/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CELIO ADRIANO LOPES

- ERCIA MARIA DA SILVA XAVIER

- EURIPEDES RODRIGUES XAVIER

- JOSE DOS SANTOS FILHO

- TERCERIZA TRUCKER NEW LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. JOSE DOS SANTOS FILHO

Advogado (a)(s): 1. TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (GO -11841)

Recorrido (a)(s): 1. TERCERIZA TRUCKER NEW LTDA - ME 2. EURIPEDES RODRIGUES XAVIER

3. CELIO ADRIANO LOPES

4. ERCIA MARIA DA SILVA XAVIER

Advogado (a)(s): 1. SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE (GO -15620)

2. SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE (GO -15620)

3. SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE (GO -15620)

4. SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE (GO -15620)

Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, somente pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 29/07/2019 - fl. 85; recurso apresentado em 12/08/2019 - fl. 86).

Regular a representação processual (fl. 100). Não há preparo a ser feito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , II, III, IV, V, VI, VII, X, XVI, e XXX e 100, § 1º, da CF.

A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos, na legislação infraconstitucional pertinente à matéria e na Súmula 14 deste Regional, concluiu que não é possível a penhora de benefício previdenciário, quando este não ultrapassar 50 salários -mínimos, como ocorre na hipótese vertente. A Turma destacou ainda que "a 'prestação alimentícia' ('independentemente de sua origem') mencionada no § 2º do art. 833 do CPC continua sendo exceção específica à impenhorabilidade, relativa a obrigação de natureza civil (espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia), não admitindo interpretação ampliativa a ponto de englobar o crédito trabalhista (que, aliás, foi mencionado de forma especificada apenas no § 3º do mesmo dispositivo legal)". Nesse contexto, o entendimento regional não importa afronta direta aos preceitos constitucionais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/ctfa

Assinatura

GOIANIA, 13 de Setembro de 2019

PAULO PIMENTA

Desembargador Federal do Trabalho