Andamento do Processo n. 0010606-33.2019.5.18.0281 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-18

Vara do Trabalho de Inhumas

Processo Nº ATSum-0010606-33.2019.5.18.0281

AUTOR FELISMAR PIRES FERREIRA

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES CESAR(OAB: 51976/GO)

RÉU PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO LIVIA COSTA LIMA(OAB: 38993/GO)

ADVOGADO PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO (OAB: 49132/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- FELISMAR PIRES FERREIRA

- PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATSum - 0010606-33.2019.5.18.0281

AUTOR: FELISMAR PIRES FERREIRA

Fundamentação

Advogado (s) do reclamante: WELLINGTON RODRIGUES CESAR Advogado (s) do reclamado: LIVIA COSTA LIMA, PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

DESPACHO

Analisando-se detidamente o acordo firmado entre as partes, notase que restou estabelecido que:

A parte reclamada fará a entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho diretamente ao reclamante, mediante recibo, até 15/08/2019, para levantamento do FGTS, bem como a Chave de Conectividade Social, garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente percebida, conforme recibos de pagamentos, eceto a multa de 40%.

Desta feita, foi garantida a integralidade dos depósitos e não o pagamento do valor correspondente em conta bancária do patrono do reclamante.

Deverá, assim, a reclamada efetuar o valor devido mês a mês a título de FGTS em conta vinculada do obreiro, com exceção da multa de 40% do FGTS, tal como pactuado, sob pena de execução.

Indefiro, nestes termos, o requerimento formulado pela reclamada, não obstante a anuência do reclamante. No entanto, concedo o prazo de cinco dias para que a reclamada cumpra a obrigação, sob pena de execução, inclusive da multa fixada no acordo homologado.

Intime-se. Cumpra-se.

af

Assinatura

INHUMAS, 13 de Setembro de 2019

LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA

Juiz do Trabalho Substituto