Andamento do Processo n. 0010722-31.2019.5.18.0122 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-18

2ª Vara do Trabalho de Itumbiara

Processo Nº ATOrd-0010722-31.2019.5.18.0122

AUTOR WEVERTON SOUZA TINOCO

ADVOGADO LORENA FIGUEIREDO MENDES(OAB: 28651/GO)

RÉU BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.

ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO(OAB: 119729/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.

- WEVERTON SOUZA TINOCO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO FORO TRABALHISTA "JUIZ ORLANDO DE PAULA E SILVA" 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO

Autos 0010722-31.2019.5.18.0122

Vistos os autos etc,

Submetido o litígio a julgamento, o Juízo proferiu a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

WEVERTON SOUZA TINOCO aportou no Píer do Judiciário Trabalhista exercendo o seu direito constitucional de ação em face de BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. alegando em síntese que trabalhou para a reclamada sem que usufruísse de intervalo intrajornada regular. Atribuiu à causa o valor de R$ 54.324,39. À audiência, após ter sido dispensada a leitura da inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, contestando as alegações do polo ativo.

Manifestação autoral.

Produzida prova oral, encerrou-se a dilação probatória.

Partes inconciliadas.

II - FUNDAMENTOS 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. DA LIMITAÇÃO DO PEDIDO

A reclamada afirmou que caso haja condenação, em liquidação de sentença, deverá ser observada a limitação de valores impostos pelo próprio trabalhador na especificação dos pedidos, não podendo o valor principal, na data do ajuizamento da ação, exceder aquele teto.

A indicação de valor significa a expressão econômica do bem da vida. Ou seja, há se observar a limitação apresentada.

Acolho.

2.DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. 2.1. DA PRESCRIÇÃO.

Acolhe-se a prescrição da pretensão quanto às verbas porventura existentes e anteriores a 12/07/2014 (observada a exceção abaixo) , uma vez que transcorreu, em relação a elas, o lapso de 5

anos para a invocação da tutela jurisdicional, na forma do inciso XXIX do artigo 7o da Constituição Federal, extinguindo-se, neste particular, o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, CPC/2015. Registro, por oportuno, que as parcelas surgidas no mês de julho/2014, mas adimplidas por ocasião do salário desse mês não se encontram cobertas pelo manto prescricional eis que, em relação a elas, a actio nata consiste no pagamento do salário, o qual é feito no 5º dia útil do mês subsequente, como estabelece o art. 459 da CLT (ou seja, conquanto anteriores àquele primeiro marco mencionado, apenas por ocasião do pagamento surgiu o eventual dano).

MÉRITO 3.1. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS

O autor assevera que não usufruía regularmente do intervalo mínimo de descanso, alimentando-se em 15 minutos, em média, postulando o pagamento do intervalo suprimido.

Consta dos autos registros de ponto com marcações variadas do horário intervalar. Não obstante, a testemunha apresentada pelo autor relata que no período em que laboraram juntos, tanto um quanto o outro, não gozavam do período de descanso:

que trabalhou na reclamada de 12/03/2012 a 18/12/2018, como motorista de rodotrem; que trabalhava no primeiro turno; que não gozava intervalo para refeição, nem mesmo a partir de 2016/2017; que se alimentava em cerca de 15/20 minutos, dentro do veículo; que havia área de vivência; que foi motorista de rodotrem apenas nos últimos 7 meses, sendo que antes era motorista de transbordo; que como motorista de transbordo também não gozava intervalo; que afirma que o reclamante não gozava intervalo pois ficava em posse do rádio; que na entressafra trabalhava juntamente com o reclamante no plantio; que nessa época também não goza intervalo porque tem metas a cumprir pois tem que alimentar as plantaderas; que a plantadera demora cerca de 8 minutos para descarregar sua carga de 6 toneladas durante o plantio; que normalmente trabalham 4 a 5 plantaderas; PE RGUNTAS DO (A) RECLAMANTE: que o reclamante tinha intervalo de 15 a 20 minutos, como motorista; PERGUNTAS DO (A) RECLAMADO (A): que na frente de serviço havia 2 ou 3 colhedoras e 5 caminhões, no plantio, sendo que havia cerca de 22 pessoas; que na colheita havia 4 colhedoras, 6 caminhões e 2 tratores, com 22 pessoas; que não é possível tirar o intervalo porque além dos operadores tinha noteiro, auxiliar; que muitas das vezes o noteiro e o auxiliar gozavam intervalo; que na época de chuva também não tirava intervalo salvo se fosse chuva generalizada. Depoimento da testemunha Adrimar Antonio Eugênio. Trata-se de prova de pouco convencimento uma vez que retrata situação idêntica para fases temporais diversas: a falta de gozo de intervalo tanto na safra quanto na entressafra, período no qual as atividades eram diferentes e inexigiam aquela "pressão" por resultados. Isso por si só já causa espécie. Ademais, como se nota no depoimento da testemunha, para que uma plantadeira pudesse realizar o plantio de 6 toneladas de cana em 8 minutos teria que andar em uma velocidade digna de automóveis de alta performance, pois teria que plantar 750 quilos de cana a cada minuto!

A prova emprestada produzida pelo reclamante tem o seguinte teor:

que o depoente trabalhou para a reclamada de 20/1/2014 a 14/12/2018, como motorista de caminhão transbordo; que por quase todo o tempo em que trabalhou para a reclamada, laborou no mesmo turno e frente de serviço que o reclamante, inclusive eram parceiros de máquina; que o depoente era operador de colhedora; que o depoente almoçava no maquinário, trazia almoço de casa, senão atrapalharia o fluxo da colheita e do carregamento; que o reclamante também trazia comida de casa e almoçava dentro da colhedora, fato que o depoente via; que o depoente tirava de dez a quinze minutos de almoço, só o tempo de fazer a refeição mesmo; que o caminhão do depoente era fixo na máquina dele, e era no prazo do depoente ir até o bate-pino e descarregar que o depoente almoçava, numa faixa de dez a quinze minutos também; que o certo seria fazer o registro do horário de intervalo, mas lá a gente não batia cartão, a maioria dos empregados; que algumas pessoas almoçavam na área de vivência, dependendo de como estava o carregamento; que o depoente nunca almoçou na área de vivência, nem nunca viu o reclamante fazê-lo; que havia na frente de serviços, frente 3, onde trabalhavam, cinco colhedoras, depois baixou para quatro e por fim para três, e eram dez, depois baixou para oito, seis e por fim cinco caminhões, e três tratores; que cada maquinário tinha o seu operador; que nos últimos dois anos havia um almocista, que normalmente substituía um operador que faltasse ao serviço, então nunca funcionou corretamente como almocista; que nunca viu o almocista cobrir o almoço do reclamante, não tendo ocorrido com o depoente; que nem com a redução do maquinário houve como o almocista cobrir o almoço do pessoal; que o almocista ajudava no carregamento, quando a turma estava completa; que o líder da frente, João Municardi, fazia o registro do intervalo do depoente e do reclamante; que a empresa não orientava o cumprimento do intervalo, nem na integração ou no DDS. Testemunho de Adão Ferreira Lopes nos autos da RT

0010218-28.2019.5.18.0121.

Bate pino é o local em que o caminhão deixa a carroceria cheia e engata em uma vazia. Fica próximo da usina. Assim, não é possível aquele curto intervalo mencionado pela testemunha.

Não há provas satisfatórias da alegação de falta de gozo do intervalo, razão pela qual indefere-se o pedido epigrafado. De consequência, indefere-se também o pedido de horas extras, fundado no fato de laborar além da jornada pelo trabalho no período do intervalo.

3.2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA/JUSTIÇA GRATUITA

Com o novo Código de Processo Civil a justiça gratuita deixa de estar vinculada ao comportamento da parte no processo para cingirse unicamente ao fator financeiro. É certo que tal opção merece críticas pois a conduta das partes deve ser parâmetro para permitir a livre atuação em sede processual. Assim, há se assentar esse objeto na fase inicial da decisão, nas hipóteses de impugnação ao pedido.

Na esteira da Lei 13.467/17, tenho que existem alguns critérios para a concessão da justiça gratuita, tendo como critério o teto do benefício pago pela Previdência Social (uma vez que esse diploma normativo recorreu em vários momentos, com diversos valores, para determinadas consequências ou definições jurídicas):

a) até 40% do teto do benefício, a concessão ocorre ex officio;

b) acima desse percentual, até 2 (duas) vezes o teto, a simples declaração de hipossuficiência é o bastante para a concessão da justiça gratuita. De fato, reconhece-se esse o parâmetro por ser, tal importância, o elemento definidor da condição de empregado "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também no art. 507-A, ambos da CLT;

c) acima desse limite, é possível a concessão da justiça gratuita, todavia, não é suficiente a mera declaração, cabendo à parte autora demonstrar que, a despeito de receber elevado salário, suas despesas são igualmente elevadas.

No presente caso, o salário da obreira é inferior a 2 (duas) vezes o teto do benefício pago pela previdência social.

Ademais disso, ante a regra constitucional que reconhece com garantia fundamental a assistência judiciária, tal benefício deverá contar com facilitações, inclusive na análise dos requisitos para a sua concessão. Assim, suficiente a declaração de hipossuficiência, cabendo, à parte que discordar, apresentar elementos probatórios que demonstrem não haver miserabilidade jurídica da parte requerente.

Assim, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora, isentando-o do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, RESOLVE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, nos autos 0010722-31.2019.5.18.0122 , ABSOLVER a Reclamada BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. , das imputações formuladas pelo Reclamante WEVERTON SOUZA TINOCO , nos termos da fundamentação supra,que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas pelo reclamante no importe de R$1.086,49, isentas.

Intimem-se as partes.

ITUMBIARA, 13 de Setembro de 2019

LUANA LARA SOUZA CARRARA