Andamento do Processo n. 0010723-16.2019.5.18.0122 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-18

2ª Vara do Trabalho de Itumbiara

Processo Nº ATOrd-0010723-16.2019.5.18.0122

AUTOR EMERSON LUIZ DA SILVA

ADVOGADO LORENA FIGUEIREDO MENDES(OAB: 28651/GO)

RÉU SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE(OAB: 224448/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMERSON LUIZ DA SILVA

- SJC BIOENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO FORO TRABALHISTA "JUIZ ORLANDO DE PAULA E SILVA" 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO

Autos 0010723-16.2019.5.18.0122

Vistos os autos etc,

Submetido o litígio a julgamento, o Juízo proferiu a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

EMERSON LUIZ DA SILVA aportou no Píer do Judiciário Trabalhista exercendo o seu direito constitucional de ação em face de SJC BIOENERGIA LTDA alegando em síntese que são devidas diferenças de bonificação de atividade e, ainda que não houve

integralização da totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.327,98. À audiência, após ter sido dispensada a leitura da inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, contestando as alegações do polo ativo.

Manifestação autoral.

Desnecessária a produção de prova oral, encerrou-se a dilação probatória.

Partes inconciliadas.

II - FUNDAMENTOS 1. MÉRITO 1.1. DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE

Antes de passar à análise dos demais objetos em discussão, como forma de ficar expresso o posicionamento deste Juiz, mas especialmente ante a tantas "idas e vindas" jurisprudenciais acerca do tema, impõe-se fixar a categoria profissional do reclamante. A premissa fática, nesse caso, consiste no fato de o reclamante ter sido contratado para função de mecânico de máquinas agrícolas. Pois bem.

Um dos temas mais inconstantes na jurisprudência trabalhista - em típica manifestação, da chamada jurisprudência flutuante, cambaleante, também conhecida como jurisprudência zigue-zague -consiste no enquadramento econômico das usinas de cana-deaçúcar, por consequência, profissional de seus empregados (porque dessa definição deflui o enquadramento profissional). Conforme a doutrina:

No Brasil, o Poder Judiciário funciona, muitas vezes, como um insumo de imprevisibilidade, justamente por decidir a seu bel prazer e por não respeitar a suas decisões, causando uma forte insegurança jurídica. Este constante desrespeito a jurisprudência levou alguns autores a denominar este fenômeno dejurisprudência ziguezague (Zick-Zack-Rechtsprechung) (CARRERA, Guilherme Sarri. A superação de enunciados sumulares no direito brasileiro e o seu adequado tratamento jurídico. Rev. TRT18 - Digital, Goiânia, ano 14, 2014, p.121-122).

Nesse sentido, este resumido histórico:

A) Inicialmente, o STF, por meio do Enunciado 196 de sua Sumula, de 1963, em face da atribuição constitucional para a interpretação das normas infraconstitucionais, entendeu ser industriário. B) Secundando esse entendimento, o TST, no ano de 1974, editou o Enunciado 57 de sua Súmula, entendendo-o como industriário. C) Esse texto pretoriano foi cancelado em 2003.

D) Em agosto/2011 o Egrégio Regional editou o Enunciado 21 de sua Súmula.

E) Cancelamento desse verbete em outubro/2012 em face da edição, em julho/12, da Orientação Jurisprudencial nº 419 da SbDI-1 do TST.

F) Cancelamento da OJ 419 em novembro/15.

G) Súmula 51 do Egrégio Regional, em junho/2016.

H) Alienígena à organização processual trabalhista, o Enunciado 578 da Súmula do STJ.

Fica-se a imaginar a situação dos jurisdicionados neste particular, considerando essa indefinição, pois o processo ostente também um escopo educacional pois o Poder Judiciário atua como instrumento de retorno do império do ordenamento jurídico.

Em razão disso, pode-se afirmar que há uma certa tendência das pessoas em observarem o comando jurisdicional. De fato, salta aos olhos que os jurisdicionados, fiéis ao conteúdo das decisões emanadas do Poder Judiciário, pautam suas condutas de acordo com aqueles critérios estabelecidos pretorianamente, ressaltandose, assim, o escopo educacional do processo, enquanto instrumento ou caminho para a aplicação do direito (CHIOVENDA) com vistas à justa composição do conflito (CARNELUTTI), ou, na expressão de MICHELLE TARUFFO, na justa decisão, ou ainda, como bem assevera EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA, enquanto instituição de garantia.

Sim, as decisões do Judiciário, mormente quando emanadas dos órgãos de cúpula, atuam, por um lado, (a) como inspiradoras de comportamento, é dizer, os jurisdicionados conformam suas condutas de acordo com o decidido, e, por outro lado, (b) dissuasóriasde comportamentos em sentido diferente, isso é, em sentido contrário ao que decidido.

Entender o contrário, com todas as vênias, seria admitir pudesse o cidadão discordar das determinações jurisdicionais, "apostando" numa reversão desse entendimento para, ao final, furtar-se às determinações estatais. Ora, admitir isso geraria o caos nos relacionamentos intersubjetivos.

Nesse particular, importa transcrever a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil. I. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 128/129):

Sempre no plano das relações sociais, o exercício continuado e correto da jurisdição constitui elemento de valia, no sentido de educar as pessoas para o respeito a direitos alheios e para o exercício dos seus. (...). Onde a Justiça funciona mal, transgressores não a temem e lesados pouco esperam dela. Esses maus vezos, de fundo cultural ou psicossocial, comportam combate pela via da educação, que pode vir da instrução escolar

básica, de campanhas publicitárias de variada ordem e, como dito, do exemplo ofertado pelos bons resultados do processo.

(...).

Tal é o segundo importante escopo social do processo: educar para a defesa de direitos próprios e respeitos aos alheios.

Daí, não se pode olvidar que a atuação jurisdicional, especialmente as decisões integrantes de feixe que culmina com edição de verbete sumular, ostenta um escopo social que não pode ser olvidado. De fato, conforme a pena de HUGO FILARDI, "modernamente o direito processual tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados, adotando a vertente de instrumentalidade do processo à persecução do direito material deduzido" (in Motivação das decisões judiciais e estado constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 3).

Observe-se que nessa linha, e aqui há merecer aplausos, o entendimento contido no item II do Enunciado 51 da Súmula do Egrégio Regional, ao disciplinar o tema nos seguintes termos:

Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST.

Pois bem.

Inicialmente, acolhia o entendimento sufragado no item I do Enunciado 51 da Súmula do Egrégio Regional, acima transcrita. Todavia, observando julgamentos do Colendo TST, posteriores ao cancelamento da OJ 419 da SbDI-1, verifica-se que aquele Tribunal não entendeu que os trabalhadores das usinas de cana-de-açúcar passariam a ser, automaticamente, enquadrados como industriários. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgamentos: RR - 1425-

65.2011.5.18.0191; RR - 152200-24.2004.5.15.0029.

Disso decorre a conclusão no sentido de ser necessária a atenção às atividades desenvolvidas pelo empregado, como, aliás, dava suporte o revogado verbete 21 da Súmula predominante do Egrégio Regional.

Assim, renovando as máximas vênias, impõe-se não seguir o entendimento consubstanciado no item I do Enunciado 51 da Súmula predominante neste Egrégio Tribunal.

De fato, como visto acima, a conclusão do Egrégio Regional não se amolda ao entendimento consubstanciado pelo Colendo TST, o que pode desaguar, se se seguir aquele verbete, em recurso de revista. É certo que, hodiernamente, inexiste enunciado de súmula ou orientação jurisprudencial do Colendo TST a viabilizar esse recurso de natureza extraordinária (CLT, art. 896, a, in fine); todavia, também é cabível esse recurso em caso de divergência quanto outro tribunal ou a SDI do TST der intepretação diversa (CLT, art. 896, a, primeira parte).

Assim, sigo o item II do Enunciado 51 da Súmula do TRT, no tocante à modulação temporal da vigência da OJ 419, bem como faço a necessária superação em relação ao item I do mesmo verbete regional.

Isso significa que se deve observar o período de vigência dessas Orientações Jurisprudenciais, assim como das normas coletivas firmadas com o Sindicato Rural no período de vigência delas. Traçados os parâmetros supra, este, portanto, o panorama jurídico a ser seguido:

A) até 04/11/2015, data da terceira publicação da Resolução 200 do TST, que cancelou as OJ's 315 e 419, empregado de usina de cana -de-açúcar é considerado como trabalhador rural - salvo eventual elemento de discrímen -, observando-se as normas heterônomas existentes, de forma que:

A.1) Se não há norma coletiva firmada pelo sindicato rural, não há se falar em sujeição a regra convencional, mas tão somente, aos diplomas normativos heterônomos;

A.2) Se há convenção coletiva firmada pelo sindicato dos empregados rurais, impõe-se observar o conteúdo da regra convencional, em cotejo, naturalmente, com o ordenamento constitucional, como será analisado em cada caso.

B) a partir de novembro/2015, mister verificar-se o final de vigência do diploma convencional, do que decorre o seguinte:

B.1) enquanto vigentes ACT ou CCT firmados pelo setor rural, o empregado deve ser enquadrado como trabalhador rural;

B.2) após o termo final desses diplomas normativos, o enquadramento dar-se-á segundo a função desempenhada pelo empregado;

B.3) outrossim, é necessário verificar, ainda, se a função desempenhada pelo empregado está contemplada, ou não esteja excluída, pelos instrumentos normativos. Ou seja, se os instrumentos normativos apresentarem uma relação de funções, a aplicação dos instrumentos normativos aplicam-se a essas funções relacionadas, de forma que se a função da parte autora não estiver expressamente mencionada nesse rol, aplicar-se-á a regulamentação heterônoma; por outro lado, se os instrumentos normativos silenciarem-se neste particular, não apresentando qualquer rol funcional, conclui-se que as atividades do empregado estão abarcadas por tais instrumentos.

Essas, portanto, as premissas que irão orientar a análise processual.

Desse modo, tendo em vista que o contrato da reclamante ainda

está em vigor, tem-se que até 04/11/2015 o autor era enquadrado como rurícola, observados os parâmetros fixados na alínea A, subtópico A.1, enquadramento que não se manteve no restante do período, em face da natureza das atividades desenhadas pela parte reclamante, pois nos termos do disposto na alínea B, subtópicos B.2, o reclamante era enquadrado como industriário, logo, até 04/11/2015 deve-se aplicar as normas da Convenção Coletiva de Trabalhadores do setor Sucroalcooleiro do Estado de Goiás, já no restante do período as normas da Convenção Coletiva de Trabalhadores do setor Industriário do Estado de Goiás.

1.2. DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO CONTIDA NAS NORMAS COLETIVAS No tópico acima ficou delimitado o enquadramento profissional e a sujeição às normas coletivas, assentando-se, no que necessário, os termos iniciais e finais de aplicação temporal dessas normas.

É momento de enfrentar outro tema candente, tendo em vista a mudança recente da jurisprudência do Egrégio Regional, como se vê nos Enunciados 8 e 16 de sua Súmula predominante.

A) Alteração da jurisprudência local

A.1) Enunciado 8 O Enunciado 8 possuía a seguinte redação:

HORAS IN ITINERE. LIMITES DO PODER NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. PACTUAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. VALIDADE. RAZOABILIDADE. I. Ofende o interesse público e configura desrespeito aos comandos constitucionais mínimos a renúncia às horas in itinere, mas não a pactuação a respeito da quantidade de horas, razão por que são válidas as normas coletivas que fixam um número ou limitam a quantidade de horas in itinere. II. Tem-se por desarrazoada e desproporcional a cláusula de norma coletiva que estabelece quantitativo fixo temporal das horas in itinere inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador.

Atualmente esse Enunciado possui a seguinte redação

HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. É válida a supressão do pagamento de horas "in itinere" quando prevista em norma coletiva.

A.2) Enunciado 16 O Enunciado 16 possuía a seguinte redação:

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas in itinere, sendo inválida a norma coletiva que disponha em sentido contrário.

Atualmente esse Enunciado possui a seguinte redação:

HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. PARCELAS VARIÁVEIS. VERBAS SALARIAIS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas "in itinere", salvo se norma coletiva dispuser em sentido contrário.

Importa-me, pois, assentar o termo inicial dessas mudanças jurisprudenciais, é dizer, se retroagem ou se aplicam apenas às relações de emprego mantidas a partir da data da publicação.

B) Do posicionamento do STF

B.1) Recurso Extraordinário nº 590.415. Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO:

O primeiro julgamento do Supremo Tribunal Federal, no que interessa ao tema, foi levado a efeito nos autos mencionados, em 30/04/2015, cujo acórdão, publicado em 29/05/2015, teve o seguinte teor:

DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na

Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

B.2) Recurso Extraordinário Nº 895.759. Rel. Min. TEORI ZAVASKI No RE 895.759/PE, houve dois agravos regimentais em recurso extraordinário. Os últimos tiveram o seguinte julgamento:

TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE. 1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal "reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas". Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre "o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que nãtransacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta". 2. É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. 3. Agravos regimentais desprovidos. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. SEGUNDO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Rel. Min. TEORI ZAVASCKI. Julgamento: 09/12/2016.

Porém, mais expressivo foi o primeiro agravo regimental em recurso extraordinário, julgado em 08/09/2016 e publicado em 13/09/2016, onde reconheceu a validade da pactuação com relação à supressão das horas in itinere ao fundamento de que foram concedidas outras vantagens com vistas a compensar essa supressão.

Segundo o ministro, tal pactuação é válida, pois a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Trago à colação excerto da decisão:

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou discussão semelhante à presente, sob o rito do art. 543-B do CPC/1973, no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada, por considerá-la contrária ao art. 477, § 2º, da CLT. Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese:

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Roberto Barroso, foi proferido com base nas seguintes razões: (a) "a Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização d esses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical (...)"; (b)"a Constituição de 1988 (...) prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. , XXVI, CF)"; (c)"no âmbito do direito coletivo, não se verifica (...) a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual" ; (d) "(...) não deve ser vista com bons olhos a

sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho". 3. No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados, "tais como 'fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva" (fl. 7, doc. 29).

O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT:

Art. 58 (...)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.

4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal".

5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhandolhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 8 de setembro de 2016.

Estabelecidas, pois as premissas, que serão abaixo desenvolvidas.

1.3. DA EFICÁCIA TEMPORAL DAS ALTERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS.1 O tema da eficácia temporal dos enunciados de súmulas, especialmente em se tratando do fenômeno chamado "overruling" no qual há uma superação do precedente2 jurisprudencial por nova orientação pretoriana - é deveras instigante, mormente em face da miríade de aspectos que devem ser observados, iniciando-se pela própria teoria geral do direito (as teorias monista e dualista do direito), a natureza jurídica da jurisprudência3, etc. Não obstante, assento como premissa de meu raciocínio o seguinte:

a) se a nova orientação pretoriana assentar algo inédito, sem qualquer manifestação anterior naquela corte encarregada de editálo, ou se o enunciado da súmula predominante provocar uma alteração copérnica no ordenamento4, penso que em respeito à segurança jurídica, princípio de status constitucional, a eficácia temporal inicia-se com a edição de mencionado enunciado, eis que em tais hipóteses ocorre uma verdadeira inovação jurídica;

b) por outro lado, se a nova manifestação pretoriana solidificada - é dizer, por enunciado de súmula da Corte encarregada de uniformizar a interpretação do direito, no caso, o Tribunal Superior do Trabalho - não incorrer em nenhuma das hipóteses mencionadas na letra a, mas, ao contrário, por exemplo, quando amplia ou restringe o sentido ou o alcance de determinada norma5, aplicandoa a uma situação fática similar, ou quando ainda quando apenas esclarece determinado dado texto, em tais situações, ou mesmo quando simplesmente repete o teor do texto normativo, entendo que aplicam-se às situações anteriores ao seu advento, uma vez que não há qualquer caráter inovatório no ordenamento pátrio. Assumem, aqui, o verdadeiro papel que deve ser reservado à "Súmula"6;

C) Tratando-se de tema de natureza constitucional, ainda que haja a situação prevista na letra a, impõe-se a observância do conteúdo da decisão da Corte Suprema, ainda que a relação jurídica em debate tenha se iniciado ou se exaurido anteriormente

àquela decisão.

Essa afirmação decorre do fato de que a Constituição inicia um direito novo, do nada, não devendo qualquer respeito às situações jurídicas anteriores. Ostentam, as normas constitucionais, a característica de superioridade hierárquica, em razão da qual configuram o fundamento de validade, de todas demais normas que integram o ordenamento jurídico, traduzindo o dever de observância a todos os integrantes de Estado.

Assim, a interpretação feita pelo STF consiste, em última análise, em revelar o conteúdo da norma ou regra constitucional, ante ao seu papel de guardião da Constituição. Como acentuou LÊNIO STRECK:

A compreensão acerca do significado do constitucionalismo contemporâneo, entendido como o constitucionalismo do Estado Democrático de Direito, a toda evidência implica a necessária compreensão da relação existente entre constituição e jurisdição constitucional. Nesse sentido, a ilustrativa assertiva de Kägi: diz-me a tua posição quanto à jurisdição constitucional e eu te direi que conceito tens de Constituição é o fundamento de validade (superior) do ordenamento e consubstanciadora da própria atividade políticoestatal, a jurisdição constitucional passa a ser a condição de possibilidade do Estado de Democrático de Direito. Portanto, o significado de Constituição depende do processo hermenêutico que desvendará o conteúdo do seu texto, a partir dos novos paradigmas exsurgentes da prática dos tribunais encarregados da justiça constitucional (in Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. 2002. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2002. Pág. 27).

para, logo adiante, concluir:

Dito de outro modo, da materialidade do texto constitucional extraise que o Estado Democrático de Direito, na esteira do constitucionalismo do pós-guerra, consagra o princípio da democracia econômica, social e cultural mediante os seguintes pressupostos deontológicos: (omissis); d) perfila-se como elemento de interpretação, obrigando o legislador, a administração e os tribunais a considerá-la como elemento vinculado da interpretação das normas... (op. cit. p. 33/34).

Impõe-se, portanto, seguir, em se tratando de tema constitucional, na observância do entendimento do STF.

Respondendo ao que foi proposto no início do presente tópico, uma vez que as alterações levadas a efeito nos Enunciados 8 e 16 da Súmula do Egrégio Regional tiveram como fundamento o posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, o qual não determinou a modulação dos efeitos daqueles julgamentos, entendo, conforme letra C, acima, que as novas redações aplicam -se desde antes, isto é, com eficácia retroativa.

1.4. DA BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PRODUTIVIDADE

O reclamante alega ter sido acertado que receberia o pagamento de bonificação de atividade no importe de R$ 600,00, no entanto, tal parcela sempre foi quitado em valor menor, ensejando-lhe diferenças, alvo da postulação, pleiteia também o reconhecimento da natureza salarial de tal parcela, bem como da parcela produtividade, e a integração e reflexos sobre as demais verbas do contrato.

Por seu turno, a reclamada negou que tenha sido ajustado o pagamento da importância descrita na inicial, asseverando que os critérios para o cálculo do valor devido a título de bonificação eram mediante critérios pessoais (inexistência de faltas, sanção disciplinar e avaliação individual) e coletivos (relacionados à produção da equipe), aduzindo ainda que com advento da Lei 13.467/17, não há que se falar em integração ao salário, não gerando reflexos.

Pois bem.

Conforme defesa da reclamada, restou demonstrada a previsão de parcela bonificação de atividade, vinculada à produtividade (não se confundindo com produtividade prevista em norma convencional, fixa, em percentual, como se vê em alguns processos).

Não se nega que é da essência dessa própria parcela a sua vinculação a determinados critérios que indicam a produtividade,

"forma accessória quase sempre condicionada ao rendimento do trabalho do operário. Visa, em geral, estimular a produção e fazer o trabalhador participar exclusivamente do resultado de seu esfôrço", como assinalara, com a maestria de sempre, José Martins Catharino (in Tratado jurídico do salário. Edição facsimilada. São Paulo: LTr, 1994, p. 163). Ora, chega a causar espécie o, sintomático, desconhecimento da parte reclamante no sentido de que tal parcela fosse variável. É de sua própria natureza pois visa a "obtenção de um máximo de produção mediante estímulo representado pela concessão de maior salário" (CATHARINO, 1994, p. 163).

Portanto, registra-se, trata-se de parcela condicionada a alguns critérios eleitos pelas partes contratantes, que podem ser vários. O professor baiano acima cita vários autores e suas propostas para aferir os dados da produtividade, chamados por ele de "sistemas racionais de salário": Halsey, Rowan, Weir, Taylor, Gantt, Emerson, Bedeaux, Gefter, Stakanov"(1994, p. 165-168). Em comum a esses modelos, o fato de depender de um resultado aferível pelo empregador. Na realidade, essa parcela resulta mais de uma

perspectiva dos estudos de economia e administração trabalhista e menos do fenômeno normativo.

Justamente por isso, cabe ao empregador estabelecer de forma transparente os critérios utilizados para a apuração da produtividade ensejadora dessa parcela especial. Isso decorre do princípio da boa -fé objetiva, sob a perspectiva do dever de informação," imposição moral e jurídica ... de comunicar à outra parte todas as características e circunstâncias do negócio e, bem assim, do bem jurídico, que é o seu objetivo, por ser imperativo de lealdade entre os contraentes "(PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Delimitação conceitual do princípio da boa-fé. In LOBO, Fabíola Albuquerque. In Boa-fé e sua aplicação no Direito Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 42), marcada pelo seu caráter instrumental, configurando-se uma" faceta da colaboração para com o adimplemento satisfatório ", uma vez que" i nforma-se para atingir determinado resultado útil "(MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 580). Desse dever anexo - porque não se trata do objeto principal da obrigação - decorre a informação sobre quais critérios devem ser atingidos para se obter a parcela (critérios positivos) e quais aqueles que importam em diminuição (critérios negativos), uma vez que a complexidade dos mesmos afasta a noção de conhecimento ordinário. Por isso, a transparência na fixação (ato de contratação) e também na apresentação (ato de execução)é imprescindível. E, no presente caso, a reclamada olvidou no cumprimento desse dever, pois em momento algum apresentou qual seria a produtividade do empregado ou, como registrou, da frota (conjunto de máquinas na atividade e frente de trabalho da parte reclamante).

Não se nega que isso importa em uma complexidade a mais, todavia, a existência de parcela com tal característica significa algo positivo para o empregador que obtém um incremento de sua produtividade. Todavia, o ordenamento oferece mecanismos que atenuam aquela dificuldade, como a negociação coletiva, a medição diária (o que já é feito) e a respectiva comunicação receptícia etc. A reclamada não demonstrou os critérios utilizados para definir o valor mensal devido a título de bonificação de atividade, limitandose a acostar planilhas em que supostamente comprovariam a ocorrência de situações de perda pessoal a ensejar redução no valor do prêmio devido, sem, contudo, demonstrar claramente a correlação entre critérios de ganho e os de perda, não se podendo mesmo comprovar o valor que seria devido. Assim, por se tratarem de fatos impeditivos, ao que se soma o dever de informação olvidado pela reclamada, reconheço o direito da parte autora à parcela epigrafada, no importe de R$ 600,00. O pagamento a menor, portanto, importa no deferimento de diferenças. Observemse nos recibos as rubricas a tal título. Tais diferenças devem repercutir em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS.

No tocante à natureza jurídica, registra-se que com o advento da Lei 13.467/17, as parcelas bonificação de atividade e produtividade (e aqui se incluem bonificações e gratificações) não possuem natureza remuneratória, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista.

Já no período anterior a 11/11/2017, contudo, o que definirá se as parcelas em comento possuem natureza salarial e a repercussão em outras verbas é o fato de terem sido instituídas em razão do contrato de trabalho e a habitualidade com que eram pagas.

Da análise dos recibos de pagamento, verifica-se que ocorreu pagamento da parcela bonificação de atividade e produtividade, com regularidade, desde o início do contrato, de modo que reconheço tal natureza salarial, observando-se que não é o pagamento mensal da parcela que a faz ser considerada habitual, mas a sua quitação durante o decorrer do contrato de trabalho.

Outrossim, as parcelas bonificação de atividade e produtividade devem integrar a base de cálculo de outras parcelas no período em que pagas, razão pela qual tais parcelas devem integrar a base de cálculo das horas extras pagas a 50% e 100% e adicional noturno. Deferem-se diferenças a tais títulos, conforme respectivas quantidades dessas parcelas mencionadas nos recibos. Por seu turno, tais parcelas provocam reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS.

Outra conclusão em relação a integração de tais parcelas na base de cálculo das horas de percurso, com efeito, como visto acima existem normas coletivas fixando que as horas de percurso devem ser calculadas com base em valor pré-fixado, devendo prevalecer o pactuado coletivamente. Indefere-se.

1.5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA/JUSTIÇA GRATUITA.

Com o novo Código de Processo Civil a justiça gratuita deixa de estar vinculada ao comportamento da parte no processo para cingirse unicamente ao fator financeiro. É certo que tal opção merece críticas pois a conduta das partes deve ser parâmetro para permitir a livre atuação em sede processual. Assim, há se assentar esse objeto na fase inicial da decisão, nas hipóteses de impugnação ao pedido.

Na esteira da Lei 13.467/17, tenho que existem alguns critérios para a concessão da justiça gratuita, tendo como critério o teto do benefício pago pela Previdência Social (uma vez que esse diploma normativo recorreu em vários momentos, com diversos valores, para determinadas consequências ou definições jurídicas):

a) até 40% do teto do benefício, a concessão ocorre ex officio;

b) acima desse percentual, até 2 (duas) vezes o teto, a simples declaração de hipossuficiência é o bastante para a concessão da

justiça gratuita. De fato, reconhece-se esse o parâmetro por ser, tal importância, o elemento definidor da condição de empregado"hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também no art. 507-A, ambos da CLT;

c) acima desse limite, é possível a concessão da justiça gratuita, todavia, não é suficiente a mera declaração, cabendo à parte autora demonstrar que, a despeito de receber elevado salário, suas despesas são igualmente elevadas.

No presente caso, o salário da obreira é inferior a 2 (duas) vezes o teto do benefício pago pela previdência social.

Ademais disso, ante a regra constitucional que reconhece com garantia fundamental a assistência judiciária, tal benefício deverá contar com facilitações, inclusive na análise dos requisitos para a sua concessão. Assim, suficiente a declaração de hipossuficiência, cabendo, à parte que discordar, apresentar elementos probatórios que demonstrem não haver miserabilidade jurídica da parte requerente.

Assim, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora.

1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, que estabeleceu disciplinamento diverso ao regime financeiro no processo trabalhista, especialmente no tocante aos honorários advocatícios - a despeito de tal alteração não objetivar a retribuição do trabalho dos nobres causídicos que militam na Justiça do Trabalho, mas sim com o objetivo, declarado pelo relator do projeto de lei que veio a implementar a reforma trabalhista, de criar óbices no acesso ao Judiciário.7

E essa finalidade foi alcançada com a fixação de honorários devidos pela parte sucumbente, seja reclamante, seja reclamada.

Assim, sendo a reclamada sucumbente, impõe-se lhe o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, calculados sobre o valor deferido ao autor, atualizado, sem dedução de contribuição previdenciária e imposto de renda, tendo em vista o elevado grau de zelo do profissional e o seu trabalho respectivo. Observe-se o art. 23 da Lei 8.906.

1.7. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A TR, prevista tanto no artigo 39 da Lei 8.177 quanto no art. 879, § 7º, da CLT (redação implementada pela Lei 13.467), não se afigura como índice de correção monetária, não assegurando a recomposição dos valores. Nesse sentido, o STF já havia decidido por ocasião da ADI 493 que" a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda "(rel.min. MOREIRA ALVES).

Essa inconstitucionalidade foi reconhecida pelo TST nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, rel. Min. CLÁUDIO BRANDÃO. Não obstante suspensa tal decisão por meio da Reclamação 22.012, esta restou extinta.

Assim, reconheço a inconstitucionalidade da TR e determino a utilização do IPCA-E como correção monetária a partir de 25/03/2015. Antes, curvo-me ao decido no incidente de inconstitucionalidade citado para o fim de determinar a utilização da TR. Nesse sentido, as manifestações pretorianas:

(...) IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade art. 39 da Lei da Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão"equivalentes à TRD"estampada no dispositivo legal"impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que"ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária". Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por esta Corte. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o processamento da revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). IRR-25089-

24.2014.5.24.0072. 5ª T. rel. min. BRENO MEDEIROS. Dt. Julg. 07/02/18.

"(...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-

479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no

julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-

60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido."(RR - 24206-43.2015.5.24.0072 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

1.8. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IRRF.

A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST.

Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI - código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99, tudo conforme art. 177 do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado.

Retenham-se do crédito autoral valores eventualmente devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos da legislação em vigor. Para fins do artigo 832 da CLT, sofrem incidência da contribuição previdenciária as seguintes verbas: diferenças salariais, diferenças de horas extras e adicional noturno, DSR e 13º salário.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, RESOLVE a 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, nos autos

0010723-16.2019.5.18.0122 , ACOLHER os pedidos formulados na exordial , para o fim de condenar a Reclamada SJC BIOENERGIA LTDA, a pagar ao Reclamante EMERSON LUIZ DA SILVA, as verbas deferidas acima, bem como honorário de sucumbência à Dra. Lorena Figueiredo Mendes nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas pela Reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$20.000,00, pagáveis na forma da lei.

Juros e correção monetária na forma dos Enunciados 200, 211 e 381 das Súmulas do TST.

Liquidação por meros cálculos. Observem-se os parâmetros apresentados pelas partes.

Deduzam os valores pagos sob o mesmo título, comprovados nos autos.

Intimem-se as partes.

1 Sobre o tema: CARREIRA, Guilherme Sarri. A superação de enunciados sumulares no direito brasileiro e o seu adequado tratamento jurídico. Rev. TRT 18 - Digital, Goiânia, ano 14, 2014. Também, PEIXOTO, Ravi. Superação do precedente e segurança jurídica. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. MALLET, Estêvão. A

jurisprudência deve ser aplicada sempre retroativamente? In Revista do Tribunal Superior do Trabalho: Vol. 71, n. 3 (set./dez. 2005).

2 GUILHERME SARRI CARREIRA, juiz de direito da comarca de Bom Jesus, GO, na dissertação de mestrado, realizado na PUC - São Paulo, sob o título PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL, expõe de forma clara o tema:

"Logo, o overruling nada mais do que uma técnica através do qual um precedente perde sua força e é substituído por outro precedente, fato que muito se assemelha a revogação de uma lei por outra. Esta superação pode se dar de maneira expressa (express overruling) ou implicitamente (implied overruling). "Na primeira hipótese (express overruling) o Tribunal, de maneira expressa, adota um novo posicionamento, deixando muito claro que não mais seguirá os precedentes anteriores. Já no segundo caso (implied overruling) o Tribunal não aponta claramente a superação do precedente, mas é possível vislumbrarmos esta superação através de um simples confronto com o posicionamento anterior."Portanto, não se pode ignorar a possibilidade de superação de um precedente judicial, pois realmente é possível concluir que o entendimento até então adotado encontra-se equivocado ou ultrapassado. Nestes casos, a decisão que implicar em superação do precedente deve, necessariamente, carregar uma carga de motivação maior, de modo a aclarar os motivos desta superação. "Frisamos que o Projeto do Novo CPC, aprovado na Câmara dos Deputados, procurou tratar desta situação, estabelecendo o procedimento de superação do precedente judicial, a depender da situação, deixando ainda claro que a superação deve se dar por motivos de ordem econômica, política ou social, ou em face de revogação ou modificação da norma em que se fundou o precedente.

" No tocante aos efeitos desta superação, a doutrina dos precedentes aponta a existência de 3 técnicas: (1) retrospective overruling; (2) prospective overruling e; (3) anticipatory overruling. "No primeiro caso (retrospective overruling), a superação do precedente opera efeitos retroativos, ou seja, ex tunc, atingindo, portanto, situações pretéritas. De acordo com José Rogério Cruz e Tucci, quando a revogação opera efeitos ex tunc, não é possível que a anterior decisão, então substituída, seja invocada como paradigma em casos pretéritos que aguardam julgamento.

"Já no tocante ao prospective overruling, o que ocorre é que o precedente superado permanece válido e vinculante para os fatos ocorridos sob a sua vigência, ou seja, o precedente substituído deve ser utilizado aos fatos ocorridos e processos instaurados antes de sua substituição.

"José Rogério Cruz e Tucci ensina que o prospective overruling, instituído pela Suprema Corte Americana, ocorre quando o precedente é revogado com eficácia ex nunc, isto é, somente em relação aos casos sucessivos, significando que a ratio decidendi substituída continua a ser emblemática, como precedente vinculante, aos fatos anteriormente ocorridos.

"Oportuno salientarmos que a abrangência da revogação prospectiva é variável, pois há casos em que ele se aplica já ao caso presente, o que é denominado de prospectividade seletiva ou limitada (prospectivity limited); há outros nos quais a decisão revogadora não se aplica sequer ao caso presente, o que ficou conhecido como prospectividade pura ou ilimitada (pure prospectivity). 247 Há ainda a hipótese na qual o novo entendimento só valerá a partir de um determinado momento fixado pelo órgão julgador, o que ficou conhecido como revogação prospective-prospective.

"Tem-se ainda o anticipatory overruling que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, consiste em uma espécie de revogação preventiva do precedente pelas cortes inferiores, ao fundamento de que não mais constitui good law, pois já teria sido reconhecido pelos tribunais ad quem. Em outras palavras, o anticipatory overruling consiste em uma espécie de delegação tácita de poder para proceder-se ao overruling."

3No âmbito da doutrina, com reflexos no campo pretoriano, houve intensos debates acerca do caráter monista ou dualista do processo no campo da teoria geral do direito. Sobre o tema, veja: JORGE PINHEIRO CASTELO (In O Direito Processual do Trabalho na Moderna Teoria Geral do Processo. 2ª ed. Pág. 39). Para essa corrente, as atividades legislativa e jurisdicional compõem o arco de elaboração do direito subjetivo, levando à conclusão de que a atividade judicial completará a atividade legislativa, no plano concreto, na tarefa de criação do direito. Assim, o direito só existe com a decisão do julgador.

4 Como é o caso da redação do Enunciado 277 acerca da

ultratividade das normas coletivas.

5 Aqui utilizo esse termo em seu sentido de alcançar as leis (ou regras) e os princípios, manifestações da norma que se distinguem estruturalmente com base em cinco critérios, como ensina GUILHERME PEÑA DE MORAES (in Direito Constitucional - Teoria da Constituição. 4ª ed. Passim).

6Súmula consiste, ao meu ver, no entendimento solidificado nos tribunais. Por outro lado, cada uma das manifestações dessa súmula consiste no enunciado. Por isso o equívoco, com a devida vênia, em se falar "súmula número tal".

7"A ausência histórica de um sistema de sucumbência no processo do trabalho estabeleceu um mecanismo de incentivos que resulta na mobilização improdutiva de recursos e na perda de eficiência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações realmente necessárias. A entrega da tutela jurisdicional consiste em dever do Estado, do qual decorre o direito de ação. Todavia trata-se de dever a ser equilibrado contra o impulso da demanda temerária. Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jses sionid=D628A4789E6E2C037604CFC5EBA904ED.proposicoesWeb Externo1?codteor=1548298&filename;=Tramitacao-PL+6787/2016>. Acesso em: 13 jan. 2018. Sublinhei.

ITUMBIARA, 13 de Setembro de 2019

LUANA LARA SOUZA CARRARA

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