Andamento do Processo n. 0010796-85.2019.5.18.0122 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-18

2ª Vara do Trabalho de Itumbiara

Processo Nº ATOrd-0010796-85.2019.5.18.0122

AUTOR VINICIUS FRANCISCO SANTOS

ADVOGADO MURILO FRANCISCO DIAS(OAB: 19432/GO)

RÉU CRISTIANO APARECIDO BORGES

RÉU LC SERVICOS MECANICOS EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- VINICIUS FRANCISCO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO FORO TRABALHISTA "JUIZ ORLANDO DE PAULA E SILVA" 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO

Autos 0010796-85.2019.5.18.0122

Vistos os autos etc,

Submetido o litígio a julgamento, o Juízo proferiu a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

VINICIUS FRANCISCO SANTOS aportou no Píer do Judiciário Trabalhista exercendo o seu direito constitucional de ação em face de LC SERVIÇOS MECÂNICOS EIRELI e CRISTIANO APARECIDO BORGES alegando em síntese que foi contratado pela primeira reclamada como mecânico em data anterior àquela

lançada em sua CTPS, desempenhando iguais atividade e com mesma perfeição técnica que o paradigma apontado, e sendo menor remunerado, pleiteia o pagamento de horas extras realizadas, 13º salários e férias acrescidas de 1/3 do período laborado. Por fim, menciona que a reclamada deixou de recolher o FGTS, descumprindo obrigação contratual, o que leva a postulação da rescisão indireta do contrato e pagamento das verbas rescisórias devidas. Atribuiu à causa o valor de R$41.276,00.

À audiência, ausentes os reclamados, pelo que requereu o autor que fossem considerados revéis, e aplicada a confissão quanto a matéria de fato, sem outras provas, encerrou-se a dilação probatória.

Partes inconciliadas.

II - FUNDAMENTOS 1. MÉRITO 1.1. DA REVELIA

Notificados, os reclamados não compareceram, o que caracteriza a revelia deles, que tem o condão de elevar à categoria de verdade processual os fatos apresentados pela parte autora (CLT, art. 844), o que não exclui a análise das exceções previstas no § 4º desse dispositivo legal.

1.2 . DO VÍNCULO. EQUIPARAÇÃO. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada, a qual tinha o segundo reclamado como sócio oculto, para laborar como mecânico, mediante remuneração de R$ 1.500,00, laborando no período de 02/04/2018 a 25/07/2019, não obstante tenha constando em sua CTPS admissão em 05/06/2018.

Considerando a revelia dos reclamados, reconheço por verídicas as seguintes alegações constantes da inicial:

Que o autor foi contratado para pela primeira reclamada, iniciando o labor em 02/04/2018;

Que desempenhava as mesas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o Sr Edgar, que foi contratado posteriormente ao autor, não obstante o paradigma recebia remuneração média de R$ 4.000,00, e o autor auferia cerca de R$ 1.500,00;

Que o autor laborava das 08h às 20h, com 2h de intervalo de segunda a sexta-feira; e aos sábados das 08 às 16h, sem intervalo; Que a reclamada deixou de recolher o FGTS na conta vinculada do autor desde novembro/2018;

Que o último dia laborado pelo autor foi em 25/07/2019.

A jornada acima reconhecida enseja o pagamento de horas extras, desta feita, defere-se o pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassem a 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%. Ante a habitualidade, deferem-se reflexos em DSR e, observada a OJ 394 da SbDI-1 do TST, em 13º salário, férias com 1/3, aviso, FGTS e multa.

No tocante ao pleito de equiparação salarial, ressalta-se que a partir do momento em que ocorre a identidade de funções, são devidas as diferenças salariais. Assim, ante a revelia dos reclamados e considerando a inexistência de fatos impeditivos ao direito do autor, reputo devidas as diferenças pleiteadas, observa-se contudo, que o reclamante menciona que o paradigma tinha tempo inferior ao seu na função, e que laborou na reclamada por 05 meses, não informando, todavia, qual o período laborado pelo paradigma, o que seria crucial ante o instituto da irredutibilidade salarial.

Nesta senda, considerando que não houve tal alegação na inicial, e atendo-se estritamente aos termos do pedido, considerar-se-á que a equiparação se deu nos últimos 5 meses do contrato, pelo que defere-se diferenças entre o valor reconhecido como pago pelo obreiro, R$ 1.500,00, e o valor auferido pelo paradigma, R$ 4.000,00. Deferem-se reflexos em DSR, 13º salário, Férias acrescidas de 1/3, e FGTS e multa.

Considerando que o extrato da conta vinculada do autor demonstra ausência de recolhimento do FGTS desde a competência de agosto/2018, configurada está a justa causa do empregador, conforme entendimento jurisprudencial dominante, pelo que reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/07/2019.

Em vista da justa causa, e não existindo comprovação de pagamento nos autos, deferem-se as seguintes parcelas: a) avisoprévio; b) férias integrais acrescidas de 1/3 referente ao período aquisitivo de 2018/2019; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), com observância da projeção do aviso; d) 13º salários proporcionais de 2018 (09/12) e de 2019 (08/12), observada a projeção do aviso.

Defere-se o pedido de FGTS. Defere-se o pedido de indenização de 40% do FGTS. Com fulcro no artigo 26, § único, da Lei 8.036/90, determino à primeira reclamada que deposite os respectivos valores fundiários e comprove o recolhimento nos autos, em oito dias, a contar de sua intimação para tanto, devendo no mesmo prazo fornecer o TRCT e guias CD/SD.

Deverá a primeira reclamada retificar a data de admissão na CTPS do reclamante e proceder a baixa, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas da intimação, que ocorrerá tão logo a parte autora entregue a sua carteira profissional na Secretaria da Vara, a ser feito no prazo de 08 dias do trânsito em julgado. Caso a reclamada não cumpra esta obrigação com os dados apresentados,

ou caso não devolva a CTPS no prazo mencionado, comina-se multa diária de R$50,00, revertível à parte reclamante até o efetivo adimplemento, limitada porém a 20 dias.

1.3. DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO.

Consta da inicial que o segundo reclamado é sócio oculto da primeira reclamada. Em vista da revelia dos reclamados, tenho tal alegação por verídica, tal fato é claramente revelador da confusão patrimonial existente na sociedade, destarte, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado em relação às verbas deferidas na presente.

1.4. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA/JUSTIÇA GRATUITA.

Com o novo Código de Processo Civil a justiça gratuita deixa de estar vinculada ao comportamento da parte no processo para cingirse unicamente ao fator financeiro. É certo que tal opção merece críticas pois a conduta das partes deve ser parâmetro para permitir a livre atuação em sede processual. Assim, há se assentar esse objeto na fase inicial da decisão, nas hipóteses de impugnação ao pedido.

Na esteira da Lei 13.467/17, tenho que existem alguns critérios para a concessão da justiça gratuita, tendo como critério o teto do benefício pago pela Previdência Social (uma vez que esse diploma normativo recorreu em vários momentos, com diversos valores, para determinadas consequências ou definições jurídicas):

a) até 40% do teto do benefício, a concessão ocorre ex officio;

b) acima desse percentual, até 2 (duas) vezes o teto, a simples declaração de hipossuficiência é o bastante para a concessão da justiça gratuita. De fato, reconhece-se esse o parâmetro por ser, tal importância, o elemento definidor da condição de empregado "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também no art. 507-A, ambos da CLT;

c) acima desse limite, é possível a concessão da justiça gratuita, todavia, não é suficiente a mera declaração, cabendo à parte autora demonstrar que, a despeito de receber elevado salário, suas despesas são igualmente elevadas.

No presente caso, o salário da obreira é inferior a 2 (duas) vezes o teto do benefício pago pela previdência social.

Ademais disso, ante a regra constitucional que reconhece com garantia fundamental a assistência judiciária, tal benefício deverá contar com facilitações, inclusive na análise dos requisitos para a sua concessão. Assim, suficiente a declaração de hipossuficiência, cabendo, à parte que discordar, apresentar elementos probatórios que demonstrem não haver miserabilidade jurídica da parte requerente.

Assim, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora.

1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS .

Trata-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, que estabeleceu disciplinamento diverso ao regime financeiro no processo trabalhista, especialmente no tocante aos honorários advocatícios - a despeito de tal alteração não objetivar a retribuição do trabalho dos nobres causídicos que militam na Justiça do Trabalho, mas sim com o objetivo, declarado pelo relator do projeto de lei que veio a implementar a reforma trabalhista, de criar óbices no acesso ao Judiciário.1

E essa finalidade foi alcançada com a fixação de honorários devidos pela parte sucumbente, seja reclamante, seja reclamada.

Assim, sendo a reclamada sucumbente, impõe-se lhe o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, calculados sobre o valor deferido ao autor, atualizado, sem dedução de contribuição previdenciária e imposto de renda, tendo em vista o elevado grau de zelo do profissional e o seu trabalho respectivo.

Observe-se o artigo 23 da Lei 8.906 quanto à titularidade dos honorários advocatícios.

1.6. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A TR, prevista tanto no artigo 39 da Lei 8.177 quanto no art. 879, § 7º, da CLT (redação implementada pela Lei 13.467), não se afigura como índice de correção monetária, não assegurando a recomposição dos valores. Nesse sentido, o STF já havia decidido por ocasião da ADI 493 que "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda" (rel. min. MOREIRA ALVES).

Essa inconstitucionalidade foi reconhecida pelo TST nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, rel. Min. CLÁUDIO BRANDÃO. Não obstante suspensa tal decisão por meio da Reclamação 22.012, esta restou extinta.

Assim, reconheço a inconstitucionalidade da TR e determino a utilização do IPCA-E como correção monetária.

1.7. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IRRF.

A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST.

Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI - código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa

e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99, tudo conforme art. 177 do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado.

Retenham-se do crédito autoral valores eventualmente devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos da legislação em vigor. Para fins do artigo 832 da CLT, sofrem incidência da contribuição previdenciária as seguintes verbas: diferenças salariais, horas extras, DSR e 13º salário.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, RESOLVE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, nos autos 0010796-85.2019.5.18.0122 , ACOLHER os pedidos formulados na exordial , para o fim de condenar a Reclamada LC SERVICOS MECANICOS EIRELI, nas obrigações de fazer referentes a CTPS, FGTS, TRCT e guias, e a pagar, com responsabilidade subsidiária do reclamado CRISTIANO APARECIDO BORGES , ao Reclamante, VINICIUS FRANCISCO SANTOS , as verbas deferidas acima, bem como honorário de sucumbência ao patrono do reclamante nos termos da fundamentação supraque integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas pela Reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$10.000,00, pagáveis na forma da lei.

Juros e correção monetária na forma dos Enunciados 200, 211 e 381 das Súmulas do TST.

Liquidação por meros cálculos. Observem-se os parâmetros apresentados pelas partes.

Deduzam os valores pagos sob o mesmo título, comprovados nos autos.

Intimem-se as partes.

1"A ausência histórica de um sistema de sucumbência no processo do trabalho estabeleceu um mecanismo de incentivos que resulta na mobilização improdutiva de recursos e na perda de eficiência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações realmente necessárias. A entrega da tutela jurisdicional consiste em dever do Estado, do qual decorre o direito de ação. Todavia trata-se de dever a ser equilibrado contra o impulso da demanda temerária.

Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho".

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jses sionid=D628A4789E6E2C037604CFC5EBA904ED.proposicoesWeb Externo1?codteor=1548298&filename;=Tramitacao-PL+6787/2016>. Acesso em: 13 jan. 2018. Sublinhei.

ITUMBIARA, 13 de Setembro de 2019

ETIENNE MARQUES REIS