Andamento do Processo n. 0010683-34.2019.5.18.0122 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-18

2ª Vara do Trabalho de Itumbiara

Processo Nº ATSum-0010683-34.2019.5.18.0122

AUTOR JEFERSON LINDNER

ADVOGADO LORENA FIGUEIREDO MENDES(OAB: 28651/GO)

RÉU JBS S/A

ADVOGADO KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA(OAB: 27748/GO)

ADVOGADO JOAO VICTOR MARCAL DE ALMEIDA(OAB: 52537/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JBS S/A

- JEFERSON LINDNER

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Foro Trabalhista "Juiz Orlando de Paula e Silva"

2ª Vara do Trabalho de Itumbiara

PARTE RECLAMANTE: JEFERSON LINDNER

PARTE RECLAMADA: JBS S/A

AUTOS Nº: 0010683-34.2018.5.18.0122

Vistos os autos etc,

Submetido o litígio a julgamento, a Vara proferiu a seguinte

SENTENÇA I - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. DA LIMITAÇÃO DO PEDIDO

A reclamada afirmou que caso haja condenação, em liquidação de sentença, deverá ser observada a limitação de valores impostos pelo próprio trabalhador na especificação dos pedidos, não podendo o valor principal, na data do ajuizamento da ação, exceder aquele teto.

A indicação de valor significa a expressão econômica do bem da vida. Ou seja, há se observar a limitação apresentada.

Acolho.

2. MÉRITO 2.1. DA CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA

O reclamante postula a reversão da justa causa aplicada, bem como o recebimento das parcelas decorrentes de uma dispensa imotivada, sob os seguintes termos:

No dia 07/02/2019 a Reclamada demitiu o Reclamante por justa causa, apesar do mesmo não ter praticado qualquer ato que pudesse ser considerado como falta grave, tratando-se a justa causa levada a efeito pela Reclamada de uma dispensa imotivada.

No aviso da justa causa, cuja cópia segue anexa, a Reclamada constou como motivo da demissão "é pelo fato de V.Sa. ter se recusado a desempenhar a função para qual foi contratado".

No entanto, a recusa do Reclamante em desempenhar as atividades que lhe foram exigidas, não se deu de forma injustificada, mas sim por motivo de saúde, sendo que, inclusive, a Reclamada

tinha conhecimento de tal motivo.

O que ocorreu foi que durante o contrato de trabalho o Reclamante veio a desenvolver um problema em sua coluna, em razão do esforço físico e movimentos repetitivos exigidos na função desempenhada para a Reclamada.

No dia da demissão, o Reclamante foi trabalhar mesmo com as fortes dores que sentia em sua coluna e que vinham se agravando gradativamente. Entretanto, no início da jornada, o supervisor do Reclamante determinou que ele pegasse as mantas de couro que vinham da classificação para colocar nos palets.

Ato contínuo, o Obreiro informou ao seu superior que não tinha condições de desempenhar aquela atividade, em razão fortes dores em sua coluna lombar, de modo que não aguentava pegar peso, solicitando que lhe fosse designada uma atividade mais leve e compatível com suas limitações físicas.

Assim, o supervisor determinou que o Reclamante ficasse desempenhando atividades leves até que o médico da empresa chegasse para lhe atender e fazer uma avaliação. No entanto, por volta das 09:00 horas, enquanto o Reclamante desempenhava

normalmente aquelas atividades leves para quais havia sido designado, ele foi chamado no setor do RH da empresa, e foi surpreendido com a dispensa por justa causa.

O Reclamante chegou a solicitar que o liberassem para ir até o Hospital Municipal desta cidade, fazer uma avaliação médica, para fins de comprovar a sua impossibilidade de exercer atividades pesadas, de modo a justificar o motivo pelo qual havia se negado a exercer a primeira atividade que lhe havia sido imposta naquele dia, o que não foi autorizado, sendo mantida a penalidade aplicada.

A reclamada defende-se nos seguintes termos:

Salienta a reclamada que as faltas injustificadas e a recusa em desempenhar a função para qual foi contratado já eram reincidentes. Além disso, acarretaram prejuízos ao desenvolvimento do serviço, não só em relação à reclamada, mas também aos demais colegas de trabalho.

A Reclamada, sempre arcou com os prejuízos da ausência do reclamante e da recusa em desempenhar suas atividades, vez que tinha que remanejar funcionários para suprir a falta do trabalhador. Conforme tabela acima, resta claro que houve proporcionalidade quanto às faltas cometidas e as penalidades aplicadas e gradação das mesmas, atuando a reclamada de acordo com a legislação pátria.

A reclamada esclarece que diante do ato de indisciplina cometido pelo reclamante e, ainda, em decorrência da atitude desidiosa do reclamante, houve a quebra de fidúcia imprescindível à manutenção do contrato de trabalho.

A reclamante tentando reverter a justa causa, alega que a recusa em desempenhar as atividades que lhe foram exigidas, não se deu de forma injustificada, mas sim por motivo de saúda.

Ledo engando do reclamante!

Será provado em instrução processual que o reclamante se recusou diversas vezes a trabalhar, alegando dores na coluna, porém nunca apresentou à empresa laudo específico com a necessidade de readequação devido a problema de saúde, bem como, em nenhum momento, houve solicitação do reclamante para remanejamento de função.

Todos os atestados apresentados no prazo de 48 horas foram lançados nas folhas de ponto, ou seja, se a falta não foi abonada, foi em decorrência do reclamante não ter apresentado o atestado e/ou ter apresentado fora do prazo.

A reclamada esclarece que no dia 04/02/2019, o reclamante apresentou atestado de 3 dias (dor coluna torácica - CID 10 M 546), cumprindo corretamente o afastamento, entretanto, ao retornar ao trabalho se negou novamente a executar suas atividades, sem apresentar laudo com impedimento para continuidade das atividades.

Desta forma, não houve alternativa à reclamada, se não a dispensa por justa causa do reclamante, tendo em vista o histórico de medidas disciplinares.

Em audiência, o reclamante informou que

que no dia seguinte ao afastamento, o depoente foi dispensado; que nesse dia o depoente começou a trabalhar às 06h, mas foi realizar um serviço mais leve pois estava com dores na coluna; que por volta das 7h30/8h o supervisor chamou o depoente; que quando entregou o atestado médico informou que tinha um encaminhamento; que então a pessoa do RH disse que deveria realizar serviços mais leves até passar pelo médico da empresa, que chegava por volta das 8h/9h; que quando o depoente chegou para trabalhar já foi realizar o serviço mais leve e então explicou para o supervisor e este disse que não tinha como fazer esse serviço mais leve; que o supervisor disse que o depoente teria que realizar seu serviço normal; que havia outras pessoas realizando esse serviço mais leve razão pela qual o supervisor poderia pedir para elas fazerem o serviço pesado, enquanto o depoente fazia o serviço leve até passar pelo médico; que o supervisor determinou que o depoente fizesse o serviço pesado sob pena de dispensa; que o depoente não foi realizar o serviço pesado porque estava com muita dor; : que com o supervisor anterior PERGUNTAS DO (A) RECLAMADO (A) o depoente não teve problema pois todas as suas necessidades foram objeto de compensação no banco de horas; que em uma única vez havia sido punido por faltar ao trabalho; que não havia recusado a cumprir o serviço anteriormente.

A reclamada, por seu turno, afirma que

que em janeiro, em várias oportunidades, o reclamante recusou-se a cumprir o trabalho; que não foi orientado que o reclamante realizasse serviços não pesados, quando voltou do afastamento médico; que nas segundas, terças e sextas, o médico da reclamada atende na parte da manhã, a partir das 7h e nas quartas e quintas na parte da tarde, das 13h30 às 16h30; que a avaliação feita pelo médico ocorre quando da entrega do atestado, no início do afastamento, de forma que se tivesse alguma restrição quanto ao tipo de serviço, teria sido apresentada nesse momento; que não houve tal restrição; PERGUNTAS DO (A) RECLAMANTE : que apenas se houver alguma lesão maior, como cirurgia, que ocorre aquela avaliação quando retorna do afastamento; que o reclamante

foi dispensado por ter se recusado a realizar suas atribuições; que no dia da dispensa o reclamante estava realizando uma de suas atribuições; que ocorre um revezamento nessas atribuições; que o reclamante recusou-se a retornar a suas atribuições; que o reclamante disse que não o faria porque estava sentindo dores; que anteriormente a esse dia o reclamante já tinha informado ao chefe sobre dores nessa atividade; que quando o empregado reclama de dores, ele é encaminhado ao ambulatório e, dependendo, remanejado a outras funções, dependendo do parecer médico da reclamada ou particular ; que no dia da dispensa o reclamante foi ao ambulatório e ainda sim o reclamante informou que não retornaria às atividades anteriores; que houve antendimento ao reclamante no ambulatório nesse dia; que a enfermeira constatou que o reclamante tinha condições de retornar mas ele não o fez.

A prova oral tem o seguinte teor:

que trabalhou na reclamada por 2 anos, saindo em fevereiro de 2019; que trabalhou na esteira de classificação, no primeiro turno; PERGUNTAS DO (A) RECLAMANTE : que depoente e reclamante trabalhavam na mesma máquina; que o reclamante chegou para trabalhar e em seguida tiraram ele, não sabendo dizer o motivo; que o reclamante estava trabalhando, na parte de limpeza; que pelo que o depoente ouviu, o reclamante estava mexendo com o couro, sentiu dores e pediu para ir para limpeza; que iniciou o serviço de limpeza e depois foi tirado; PERGUNTAS DO (A) RECLAMADO (A) que o reclamante pediu ao Sr. Maurilio, chefe de produção; que tinha revezamento nas funções da máquina; que o líder da turno era Maurilio e supervisor era Carlinhos; que não sabe dizer a que horas o reclamante foi retirado. Depoimento da testemunha indicada pelo autor, Romualdo Martins Ribeiro.

que trabalha na reclamada desde 2002, em Itumbiara há cerca de 4 anos; que quando da extinção do contrato do reclamante, o depoente era seu chefe; que o reclamante começou a trabalhar e alguns instantes depois o depoente foi contactado porque ele deixou de realizar os serviços; que o depoente então conversou com ele e ele disse que estava sentindo dores; que o depoente o orientou a procurar o ambulatório; que ele foi ao ambulatório; que o depoente não foi ao ambulatório e não sabe dizer se o médico estava presente ; que o ambulatório determinou que o reclamante voltasse ao trabalho; que no ambulatório o reclamante foi medicado; que o reclamante não mais quis realizar as atividades; PERGUNTAS DO (A) RECLAMADO (A) : que o depoente já realizou diversas mudanças de funções de subordinados por determinação médica; que antes das punições houve tentativa de explicar ao

reclamante as consequências das faltas; PERGUNTAS DO (A) RECLAMANTE : que o reclamante após o ambulatório disse que não ia voltar às atividades em razão das dores; que o reclamante não realizou serviços de varreção. Depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, Carlos Antônio de Oliveira.

Pois bem.

Observa-se nos autos que do dia 04 ao 06/02/2019 o reclamante estava de licença médica, verificando-se no atestado por ele apresentado a CID 10 M546, que corresponde a dor na coluna torácica.

Os depoimentos dão conta que no dia 07/02 o autor apresentou-se ao serviço e passou a desempenhar as suas atribuições. Pouco tempo depois, ele recusou-se a continuar nessas atividades sob a alegação de dores na coluna, quando então foi ao ambulatório da reclamada.

É certo que não se pode exigir que o empregado trabalhe em situação que potencializa eventuais problemas de saúde que padece. Daí, não seria lícito que o reclamante continuasse a trabalhar. Mas, para isso, seria necessário que ele tivesse se afastado e procurado atendimento médico, não simplesmente deixado de trabalhar sob sua alegação, como o reclamante agiu: outro entendimento seria atribuir à pessoa a capacidade de definir se pode, ou não, continuar trabalhando.

Uma vez que o reclamante recusou-se a trabalhar sem comprovar

: motivo médico, reconheço a indisciplina.

Note-se que anteriormente o reclamante já havia sido punido por faltas ao trabalho (p. 102/ss), não tendo surtido o efeito pedagógico que se espera do poder disciplinar.

Assim, porque houve o exercício do poder disciplinar de forma correta, reconheço validade à aplicada para o fim de indeferir os pedidos de reversão da justa causa, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais, FGTS sobre aviso prévio e multa do FGTS.

2.2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Com o novo Código de Processo Civil a justiça gratuita deixa de estar vinculada ao comportamento da parte no processo para cingirse unicamente ao fator financeiro. É certo que tal opção merece críticas pois a conduta das partes deve ser parâmetro para permitir a livre atuação em sede processual. Assim, há se assentar esse objeto na fase inicial da decisão, nas hipóteses de impugnação ao pedido.

Na esteira da Lei 13.467/17, tenho que existem alguns critérios para a concessão da justiça gratuita, tendo como critério o teto do benefício pago pela Previdência Social (uma vez que esse diploma

normativo recorreu em vários momentos, com diversos valores, para determinadas consequências ou definições jurídicas):

a) até 40% do teto do benefício, a concessão ocorre ex officio;

b) acima desse percentual, até 2 (duas) vezes o teto, a simples declaração de hipossuficiência é o bastante para a concessão da justiça gratuita. De fato, reconhece-se esse o parâmetro por ser, tal importância, o elemento definidor da condição de empregado "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também no art. 507-A, ambos da CLT;

c) acima desse limite, é possível a concessão da justiça gratuita, todavia, não é suficiente a mera declaração, cabendo à parte autora demonstrar que, a despeito de receber elevado salário, suas despesas são igualmente elevadas.

No presente caso, o salário da obreira é inferior a 2 (duas) vezes o teto do benefício pago pela previdência social.

Ademais disso, ante a regra constitucional que reconhece com garantia fundamental a assistência judiciária, tal benefício deverá contar com facilitações, inclusive na análise dos requisitos para a sua concessão. Assim, suficiente a declaração de hipossuficiência, cabendo, à parte que discordar, apresentar elementos probatórios que demonstrem não haver miserabilidade jurídica da parte requerente.

Assim, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora, isentando-o do pagamento de custas e honorários advocatícios.

II - DISPOSITIVO.

Isto posto, RESOLVE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, nos autos 0010683-34.2019.5.18.0122, ABSOLVER a Reclamada JBS S/A , das imputações formuladas pelo Reclamante JEFERSON LINDNER, nos termos da fundamentação supra,que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas pela Reclamada no importe de R$ 87,02, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 4.351,07, isentas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

ITUMBIARA, 13 de Setembro de 2019

LUANA LARA SOUZA CARRARA