Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº ROT-0010831-98.2018.5.18.0051

Relator IARA TEIXEIRA RIOS

RECORRENTE PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO(OAB: 149327/SP)

RECORRIDO HEBER SILVA RODRIGUES

ADVOGADO JUCILEIA DA SILVA SOUZA(OAB: 43903/GO)

ADVOGADO TEREZINHA RODRIGUES NETO(OAB: 45552/GO)

ADVOGADO TATIANA DA SILVA(OAB: 45982/GO)

PERITO JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RO-0010831-98.2018.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE (S) : PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA RECORRENTE (S) : PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO (S) : PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO RECORRIDO (S) : HEBER SILVA RODRIGUES ADVOGADO (S) : JUCILEIA DA SILVA SOUZA ADVOGADO (S) : TATIANA DA SILVA ADVOGADO (S) : TEREZINHA RODRIGUES NETO PERITO (S) : JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ (ÍZA) : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não havendo nos autos elementos capazes de infirmar o laudo pericial, que concluiu pela inexistência de insalubridade, o empregado não faz jus ao adicional pleiteado.

RELATÓRIO

O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos formulados por HEBER SILVA RODRIGUES em face de PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA.

A reclamada interpõe recurso ordinário.

Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

VOTO VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, contém regular representação processual, ela está dispensada do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, e foi efetuado o recolhimento das custas. Portanto, conheço.

Não conheço dos documentos juntados com o recurso - laudos periciais de outros processos (ID. E4d851b e ID. 02Db3dc) - pois não restou comprovado justo impedimento para sua oportuna apresentação e, além disso, não se refere a fato posterior à sentença (Súmula 8 do TST).

MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamada pugna pela exclusão da condenação em adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de insalubridade.

Analiso.

É incontroverso que o reclamante, no período imprescrito do contrato de trabalho, exerceu a função de auxiliar de controlador de qualidade.

Realizada perícia técnica, o expert concluiu que o autor não esteve exposto a agentes insalubres além do limite permitido, bem como que recebeu EPIs suficientes e adequados para a neutralização do agente insalubre. Transcrevo:

"IV - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

Os Equipamentos de Proteção Individual, de fornecimento obrigatório e gratuito por parte da empresa, nos termos do item 6.1 da NR 6, da Portaria 3.214 do MTb, foram entregues ao Reclamante conforme depoimento pessoal e ficha de controle de fls. 287/308 dos autos, e são os seguintes:

- Respirador facial do tipo PFF2;

- Luvas de PVC;

- Botina de segurança.

- Luvas tricotadas em nylon;

- Luvas de vaqueta;

- Creme dermoprotetor;

- Óculos de proteção;

- Protetor auricular tipo plug de inserção;

- Protetor auricular tipo concha.

V - ANALISE QUALITATIVA DAS ATIVIDADES LABORAIS

Durante o período imprescrito da vigência do pacto laboral o Reclamante exerceu a função de Auxiliar de Controle de Qualidade, executando análises de matéria prima e de produtos acabados, tendo como rotina diária o desempenho das seguintes atividades:

- Realizar testes de ruptura de produtos acabados;

- Efetuar a liberação da linha de produção, após verificação de conformidade;

- Eventualmente operar empilhadeira na movimentação de pallets de matéria prima;

- Eventualmente se ativar na área de desenforme, auxiliando no processo de movimentação de pallets vazios;

- Proceder ao registro de dados inerentes a inspeção e controle estatístico do processo

produtivo;

- Limpeza e organização do posto de trabalho.

[...]

VIII - ANEXO 12 DA NR 15 / POEIRAS MINERAIS

No exercício das funções de Auxiliar de Controle de Qualidade, o Reclamante não se ativava na presença de poeira de Asbesto, Manganês e/ou Sílica Livre acima dos limites de tolerância previstos no anexo 12 da NR 15 atividades e operações insalubres.

Neste diapasão, verificamos que a exposição obreira era inferior a 0,10 f/cm³, sendo que a Norma estabelece como limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila 2,0 f/cm3.

A Norma classifica como 'fibras respiráveis de asbesto' aquelas com diâmetro inferior a 3 micrômetros, comprimento maior que 5 micrômetros e relação entre comprimento e diâmetro superior a 3:1.

Ressaltamos que a Reclamada comprovou o fornecimento continuo e regular de mascaras de proteção do tipo PFF2, indicada para o labor na presença de partículas em suspensão.

Assim, verificando que no exercício de suas atividades diárias o Reclamante não se ativava habitualmente com agentes nocivos listados no anexo 12 da NR-15, acima do limite de tolerância, firmamos convicção técnica pela inexistência de labor em condições insalubres em face destes agentes.

[...]

X - CONCLUSÃO

Para a fundamentação legal quanto aos riscos presentes no ambiente laboral, recorreremos à NR 15 Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, que diz:

'15.1. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1. Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos nºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12;'

15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;

15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10.

15.1.5. Entende-se por 'Limite de Tolerância', para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.'

[...]

Tendo em vista os levantamentos periciais, o preconizado pelas NR 06 - Equipamento de Proteção e NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, ambas da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, concluímos que o Reclamante, durante o exercício de suas atividades na função de Auxiliar de Controle de Qualidade, por toda a vigência do pacto laboral, não se ativava exposto a condições insalubres, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade.

XI - RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA

[...]

9 Considerando-se que o pleito do Reclamante envolve alegação de ter trabalhado exposto ao amianto, agente que conforme disposto no Anexo 12 da NR 15 é de avaliação quantitativa informem as concentrações aferidas e se a instituição que avaliou é aferida pelo INMETRO. Qual a técnica de avaliação utilizada pelo Sr. Perito, nas avaliações ambientais?

Resposta:Inferior a 0,1 f/cm³.

[...]

16 Confirme o Sr. Perito que a Fábrica não é suja de poeira de amianto, visto que está sempre molhada justamente para não ter risco de ter poeira.

Resposta: Sim.

17 Confirme o Sr. Perito que a máquina faz todo o processo de abertura do saco, trituração do amianto e a mistura com as demais matérias primas.

Resposta: Sim' (id 680f3a1 - Pág. 01/15, destaquei).

Assim, de acordo com o laudo pericial, o autor trabalhava em ambiente com agentes insalubres abaixo do limite de tolerância permitido e recebia regularmente os EPIs necessários à neutralização da insalubridade.

Friso que não há nos autos elementos capazes de infirmar o laudo pericial.

Ressalto que o fato de a fábrica estar paralisada à época da realização da perícia não pressupõe que, anteriormente, a quantidade de agente insalubre existente seria superior ao permitido. Ademais, o perito afirmou que o autor recebia os EPIs necessários para neutralizar o agente insalubre, como as máscaras de proteção do tipo PFF2.

Destaco que a proibição do uso e da exploração do amianto no Brasil não implica no pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, pois, no caso em comento, foi constatado por perícia técnica que o obreiro recebeu os EPIs necessários à eliminação do risco e não há nenhum elemento nos autos comprovando o contrário.

Não é relevante o fato de a preposta desconhecer o procedimento a ser adotado quando algum fardo com amianto estivesse rasgado, pois não restou comprovado que esse infortúnio teria ocorrido com o autor ou, ainda, que seria uma situação corriqueira. Ademais, o perito afirmou que eram fornecidos os EPIs necessários para a neutralização da insalubridade.

Ressalto que o depoimento da testemunha José Leandro Felix Canedo, conduzida pelo autor, não merece credibilidade, pois ela espontaneamente mencionou vários fatos que não lhe foram questionados, mostrando sua intenção de favorecer o reclamante, bem como que não tinha isenção de ânimo suficiente para depor em juízo.

Saliento, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto, por considerar que referida lei não protege adequada e suficientemente os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, no julgamento da ADI 3470/RJ pelo STF, bem como o fato de ser público e notório que o amianto pode causar câncer, não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, pois a perícia técnica produzida no presente processo foi conclusiva quanto à inexistência de insalubridade em relação à atividade e local de trabalho do reclamante.

O voto desta relatora era no sentido de dar provimento ao apelo patronal pelos fundamentos exarados acima. Entretanto, por ocasião do julgamento, acolhi divergência da lavra do eminente Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, cujo teor reproduzo adiante:

DIVERGÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Data venia, divirjo da Exma. Desembargadora Relatora quanto à exclusão da condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade.

Com efeito, considerando que a Exma. Juíza de origem analisou com propriedade o conjunto probatório dos autos, por questões de economia e celeridade processuais, mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

"[...]

Conforme é cediço, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento por outros elementos de prova.

In casu, além de haver fortíssimos indícios de que o autor esteve em contato com poeiras minerais de amianto acima dos limites de tolerância, verifico que, de fato, o ambiente vistoriado não corresponde ao ambiente em que o reclamante laborava, uma vez que encontrava-se desativado quando da realização da perícia. Senão vejamos.

As fotografias anexas ao laudo demonstram que as atividades da reclamada, ao menos nos setores periciados, encontravam-se paralisadas.

Do mesmo modo, em depoimento, a preposta da reclamada admitiu que quando da realização da perícia as atividades já vinham sendo gradativamente reduzidas em virtude da proibição da extração, uso e manuseio de amianto no Brasil, o que evidencia o uso desse agente no processo de fabricação dos materiais produzidos pela ré, in verbis:

'[...] que a empresa foi diminuindo as suas atividades; que pararam a máquina de produção de telha a partir de janeiro de 2019; que a empresa conta atualmente com 22 empregados; que isso modificou o ambiente da empresa; que a empresa optou por parar a produção de telhas, e hoje não há mais a produção; que, portanto, não há mais a utilização de amianto; que anteriormente não havia maior contato dos empregados com o amianto porque a máquina fazia todo o trabalho sozinha, de modo que não havia contato direto; que o reclamante fazia suas refeições na empresa; que ele o fazia de uniforme e assim era porque ele estava limpo, já que a orientação era de que se houvesse qualquer sujidade decorrente do processo o uniforme deveria ser trocado imediatamente; que, portanto, poderia ser sujado o uniforme durante o processo; [...] que o amianto era colocado na máquina por meio do setor de preparação de matéria-prima; que lá havia um operador que colocava o fardo de amianto lacrado em máquina chama molassa, a qual abria o fardo e despejava o amianto dentro da máquina de fabricação da telha; que desconhece qual era o procedimento utilizado pela empresa quando os fardos chegavam rasgados na empresa; [...] que no segundo semestre de 2018, as atividades da empresa já estavam caminhando para a paralisação total; que foram notificados a paralisarem as atividades após a decisão do Supremo, pela qual foi banido o amianto' (f. 1512/1513) (grifei).

É possível denotar, portanto, que o ambiente vistoriado encontravase desativado ou caminhando para a desativação total e, portanto, não correspondia ao ambiente em que laborou o reclamante. Assim, a quantidade de poeira de amianto constatada pelo Sr. Perito como dentro dos limites de tolerância na data da perícia certamente não corresponde à quantidade de poeira existente durante o processo fabril ativo. Além disso, restou evidenciado que o reclamante manuseava a matéria-prima, ainda que em fardos lacrados, antes de serem colocados na máquina, tendo a preposta demonstrado desconhecimento acerca do procedimento adotado quando algum fardo com amianto estivesse rasgado.

Logo, era plenamente possível que o autor manuseasse um fardo de amianto rompido, o que acarretaria contato direto com tal produto altamente nocivo à saúde.

Não obstante, a testemunha JOSÉ LEANDRO FELIX CANEDO, inquirida a rogo do reclamante, afirmou que o reclamante realizava a limpeza das máquinas que produziam telhas contendo amianto na

sua composição, além de ser comum o vazamento de matéria-prima das máquinas, verbis:

'[...] mesmo após a promoção tinha contato com o amianto quando fazia a limpeza da máquina, às LM's (Limpeza e Manutenção), acrescentando ainda, espontaneamente que o reclamante também tinha contato quando auxiliava no descarregamento; que quando o depoente saiu a fábrica ainda estava em atividade normal, com cerca de 100 colaboradores; [...] que havia vazamento na máquina de amianto e não havia nenhum sensor que detectasse quando isso ocorria; que se fosse constatado um vazamento ele era corrigido apenas no dia da manutenção; [...] que, em média, as LM's (Limpeza e Manutenção) ocorriam uma vez por mês quando estavam a todo vapor, mas por último estava sendo feito toda segunda-feira; [...] que não era da função do reclamante fazer LM's (Limpeza e Manutenção) mas ele sempre participava' (f. 1513, destaquei).

Pelo teor dos depoimentos supra, bem como pelas atividades descritas no laudo pericial como sendo desempenhadas pelo reclamante, fica evidente o seu contato com a poeira de amianto, não sendo possível, contudo, determinar com precisão se a quantidade de poeira era realmente inferior a 0,10 f/cm³, já que, quando da realização da perícia, as atividades na reclamada no ambiente vistoriado encontravam-se paralisadas.

A despeito disso, é certo que o Anexo 12 da NR 15 encontra-se ultrapassado ao estabelecer como limite de tolerância para fibras respiráveis de amianto crisotila o quantitativo de 2,0 f/cm³. Isso porque, valendo-me do poder instrutório a mim conferido, pude verificar no Acordo Nacional para Extração, Beneficiamento e Utilização Segura e Responsável do Amianto Crisotila de 2013/2015, que o limite de tolerância das poeiras com partículas de amianto em suspensão no ar passou a ser de até 0,10f/cm³ e não 2,0 f/cm³ como previsto na NR 15, in verbis:

'Cláusula 69 - Os empregadores serão responsáveis pelos honorários e pela realização de duas medições (uma por semestre) de concentração de poeira de amianto em suspensão no ar dos locais de trabalho, tomando como referência normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Todas as avaliações e medições devem ser realizadas por instituições devidamente credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO e devem ser acompanhadas pela Comissão Fiscalizadora, que também indicará pontos a serem objeto de medições.

Parágrafo Primeiro - Nas avaliações, caso algum ponto registre medição maior que 0,10 f/cm³, a empresa deverá adotar ações corretivas e solicitar nova avaliação desse ponto no prazo máximo de 30 dias após o recebimento do resultado.'

Tal acordo ainda traz inúmeras medidas de prevenção de riscos a serem adotadas pelas empresas que fazem uso do amianto seja como matéria-prima, seja na forma de mistura com outros produtos, demonstrando a preocupação existente em torno da alta nocividade desse minério à saúde, ainda que o contato com partículas seja mínimo.

Não obstante isso, no julgamento da ADI 3470/RJ, cujo acórdão foi publicado em 01/02/2019, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto, por considerar que referida lei não protege adequada e suficientemente os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, conferindo efeitos vinculante e erga omnes, in verbis:

'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.579/2001 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO ASBESTO/AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII, E §§ 1º A , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVENÇÕES NºS 139 E

162 DA OIT. CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO. REGIMES PROTETIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. ART. DA LEI Nº 9.055/1995. PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ARTS. , , XXII, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 9.055/1995. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES.

[...]

7. Constitucionalidade material da Lei fluminense nº 3.579/2001. À luz do conhecimento científico acumulado sobre a extensão dos efeitos nocivos do amianto para a saúde e o meio ambiente e à evidência da ineficácia das medidas de controle nela contempladas, a tolerância ao uso do amianto crisotila, tal como positivada no art. da Lei nº 9.055/1995, não protege adequada e suficientemente os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado (arts. , , XXII, 196, e 225 da CF), tampouco se alinha aos compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos, especialmente as Convenções nºs 139 e 162 da OIT e a Convenção de Basileia.Inconstitucionalidade da proteção insuficiente. Validade das iniciativas legislativas relativas à sua regulação, em qualquer nível federativo, ainda que resultem no banimento de todo e qualquer uso do amianto. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.055/1995 a que se atribui efeitos vinculante e erga omnes.

Em seu voto, a Ministra Relatora Rosa Weber, asseverou ainda que, verbis:

"Representando o Ministério da Saúde, o então diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, órgão subordinado à Secretaria de Vigilância da Saúde, Guilherme Franco Netto, mencionou que o"Ministério da Saúde recomenda a eliminação de qualquer forma de uso do amianto crisotila em todo o território nacional". Observou ele que provado cientificamente o caráter cancerígeno do amianto crisotila e que o Brasil tem tecnologia e matérias-primas para substituí-lo totalmente em seu território. Destacou, ainda:"Trata-se de fibras mais finas que um cabelo humano, que se espalham a longas distâncias e penetram facilmente no sistema respiratório humano. E seus efeitos maléficos só aparecem ao longo do tempo, podendo o câncer por ele causado aparecer somente 30 a 40 anos depois da inalação'.

Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado, tem-se por banido o uso de amianto no Brasil.

Diante de todo o exposto, é possível concluir que o reclamante esteve exposto a agente notória e altamente nocivo à saúde, não sendo suficiente o uso de EPI's para sua neutralização, já que, como visto, a poeira de amianto constitui-se de 'fibras mais finas que um cabelo humano e penetram facilmente no sistema respiratório humano'.

Além disso, diante do julgamento da ADI 3470/RJ, restou evidente que não é tolerável o contato com nenhuma quantidade de poeira de amianto.

Logo, afasto o laudo pericial produzido nestes autos e, considerando que o reclamante manteve contato com poeira de amianto, ainda que quantificado em 0,10 f/cm³ e dada a pública e notória nocividade dessas partículas de minério, defiro o pedido de adicional de insalubridade pela aplicação do seu grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral imprescrito.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade há que se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal em liminar deferida na Reclamação 6266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do

Colendo TST, razão pela qual o salário-mínimo continua servindo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

São devidos reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% do FGTS, nos limites dos pedidos.

Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser pagos diretamente ao reclamante."

A estes fundamentos, nego provimento ao apelo da reclamada.

HONORÁRIOS PERICIAIS/HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Neste ponto, uma vez que a sentença foi mantida na parte em que houvera deferido o adicional de insalubridade, também acolhi a divergência apresentada pelo eminente Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna para manter a condenação da demandada no pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, reduzindo, todavia, o valor devido ao perto de R$2.500,00 para R$2.000,00.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso da reclamada reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida.

Acórdão

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, que acolheu as divergências apresentadas pelo Excelentíssimo Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna e fará a respectiva adaptação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 04 de setembro de 2019)

IARA TEIXEIRA RIOS

Desembargadora Relatora