Andamento do Processo n. 0011917-42.2017.5.18.0083 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

Gab. Presidência

Processo Nº ROT-0011917-42.2017.5.18.0083

Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

RECORRENTE APARECIDA DAS DORES DE MELO

ADVOGADO GILVAN ALVES ANASTACIO(OAB: 14442/GO)

RECORRIDO DISTRIBUIDORA DE GAS UNIÃO -EIRELI - ME ADVOGADO CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS(OAB: 19777/GO)

RECORRIDO F G COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS LTDA - EPP

ADVOGADO CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS(OAB: 19777/GO)

PERITO RODOLFO CARVALHO CUNHA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- APARECIDA DAS DORES DE MELO

- DISTRIBUIDORA DE GAS UNIÃO - EIRELI - ME - F G COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. APARECIDA DAS DORES DE MELO Advogado (a)(s): 1. GILVAN ALVES ANASTACIO (GO - 14442) Recorrido (a)(s): 1. DISTRIBUIDORA DE GAS UNIÃO - EIRELI -ME

2. F G COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS

LTDA - EPP

Advogado (a)(s): 1. CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS (GO -19777)

2. CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS (GO - 19777) Interessado (a)(s): 1. DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR 2. RODOLFO CARVALHO CUNHA

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 16/07/2019 - fl. 320; recurso apresentado em 26/07/2019 - fl. 321).

Regular a representação processual (fl. 20).

Dispensado o preparo (fl. 209).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização

Alegação (ões):

- violação dos artigos 164 e 476 da CLT; 63, da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, ao reconhecer a nulidade da rutura contratual perseguida pela obreira e fixar que a extinção do liame empregatício ocorreu no primeiro dia seguinte ao término do benefício previdenciário, sem determinar a reintegração da reclamante ao emprego, por ausência de incapacidade laboral posterior (fls. 269/270), embasou-se nas circunstâncias fáticas extraídas dos autos e na legislação pertinente ao caso. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse cenário, não se vislumbra violação aos artigos da legislação federal indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o julgados paradigmas revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/gsr

Assinatura

GOIANIA, 13 de Setembro de 2019

PAULO PIMENTA

Desembargador Federal do Trabalho