Andamento do Processo n. 0000625-21.2017.5.23.0051 - AP - 13/09/2019 do TRT-23

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº AP-0000625-21.2017.5.23.0051

Relator ROBERTO BENATAR

AGRAVANTE VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

ADVOGADO JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO(OAB: 10200-B/MT)

AGRAVADO ORLANDO MARIUSSI

ADVOGADO APARECIDO BATISTA DOS SANTOS(OAB: 3881/MT)

AGRAVADO IVANILDO DA SILVA SANTOS

ADVOGADO MARCELO BARBOSA DE FREITAS(OAB: 10055/MT)

ADVOGADO DONIZETI LAMIM(OAB: 4449-B/MT)

TERCEIRO Cristilene Kroetzler da Silva

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- Cristilene Kroetzler da Silva

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0000625-21.2017.5.23.0051 (AP)

AGRAVANTE: VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. AGRAVADOS: IVANILDO DA SILVA SANTOS E OUTRO

RELATOR: ROBERTO BENATAR

EMENTA EMENTA

FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA . A configuração da fraude à execução depende do prévio registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, requisitos que não se encontram presentes no caso, razão pela qual cabe a desconstituição da penhora realizada sobre o bem imóvel transferido à embargante.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

A terceira embargante interpôs agravo de petição contra decisão do Juiz Paulo Cesar Nunes da Silva da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, que rejeitou os embargos de terceiro aviados e a condenou ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

Contraminuta ofertada pelo 1º embargado (Ivanildo da Silva Santos). O 2º embargado (Orlando Mariussi), não obstante intimado para, querendo, ofertar contraminuta, deixou transcorrer em branco o prazo para tanto.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos

termos do art. 46, II, do Regimento Interno desta Corte.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE MÉRITO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço do agravo de petição interposto.

FRAUDE À EXECUÇÃO

A terceira embargante, ora agravante, se insurge contra a sentença que rejeitou o pedido de desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula 14.320 do Cartório do 1º Ofício de Tangará da Serra e penhorado nos autos do processo n.

0000371-87.2013.5.23.0051, e a condenou ao pagamento de multas por litigância de má-fé e ato atentatório da dignidade da justiça, sustentando que não restou comprovada a ocorrência de fraude à execução, bem assim que este Tribunal, por ocasião de julgamento de recurso anterior, já extirpou da condenação as aludidas multas.

Pois bem.

Narram os autos que o juízo de primeiro grau rejeitou os embargos de terceiro ao fundamento de que restou evidenciada fraude à execução no contrato de dação em pagamento firmado entre a embargante e o executado Orlando Mariussi, bem assim aplicou à primeira multas de 10% por litigância de má-fé e de 20% pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Nos termos da Súmula n. 375 do STJ, a fraude à execução caracteriza-se pelo registro da penhora do bem que posteriormente venha a ser alienado, ou, então, de comprovação de que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé. Dita o verbete: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente [sem destaque no original].

Examinando os autos observo que o executado Orlando Mariussi e a terceira embargante celebraram contrato de dação em pagamento em 21/1/2015, por meio do qual o imóvel objeto dos embargos de terceiro foi entregue à segunda para quitação de débito do primeiro.

Consta, ainda, que a penhora realizada nos autos do processo principal (Ação Reclamatória n. 0000371-87.2013.5.23.0051) foi averbada na respectiva matrícula em momento posterior à celebração do contrato de dação em pagamento, razão pela qual reputo-a inidônea à caracterização de fraude à execução.

Consigno que a preexistência de registro de penhora pertinente a outro processo (Ação Reclamatória n. 000158-18.2012.5.23.0051) não tem o condão de produzir efeitos na presente ação, pois, conforme inteligência do § 1º do art. 792 do CPC, a alienação ficaria sem efeito somente com relação ao exequente daquele feito.

Mesmo que assim não fosse, a penhora realizada nos autos da Ação Reclamatória n. 000158-18.2012.5.23.0051 perdeu seu efeito antes da averbação do ato de constrição relativo à presente ação, pois, em 29/6/2015 foi homologado acordo naqueles autos dando quitação à execução relativamente ao crédito do exequente. Nesse passo, considerando que, conforme registro constante da matrícula do imóvel (Id 9804ac3, fls. 3/4), a penhora pertinente à Ação Reclamatória n. 000158-18.2012.5.23.0051 garantiu apenas o crédito do exequente, o qual foi devidamente quitado antes da relativa a este feito, não açambarcando, portanto, outras parcelas, como despesas processuais e verbas previdenciárias, tenho que a formalização da desconstituição da penhora em data posterior (2/6/2017) não tem o condão de revelar a má-fé da adquirente.

Prosseguindo, verifico do documento de Id bddec8b que a terceira embargante celebrou contrato de locação do imóvel em debate com Max Marques Silveira em 1º/10/2015, e que, diferentemente do que pareceu ao juízo de origem, as cópias das contas de água e energia elétrica colacionadas nos autos da Ação Reclamatória n. 000623-

51.2017.5.23.0051 (Id a599988), idênticas às apresentadas nestes (Id 0b88907), não comprovam que o executado deixou de ser o respectivo responsável quando da dação ou locação do imóvel, para mais tarde retomar a titularidade em momento posterior. Em verdade, o que se detecta é que, com relação às contas de energia elétrica, todas as apresentadas (até 9/6/2017) encontram-se sob sua titularidade, já no que toca às de água e esgoto observo que

após o extrato datado de 26/6/2017, do qual consta como responsável pelo pagamento o locatário Max Marques Silveira e, como titular, a embargante, não há nenhum documento comprovando a retomada da responsabilidade ou titularidade pelo executado.

Como já dito por ocasião do acórdão que julgou o primeiro agravo de petição da embargante, o fato de as aludidas contas terem permanecido por longo tempo, ou mesmo até o presente momento, em nome do executado Orlando Mariussi, penso que tal fato isoladamente não é suficiente à conclusão de que os negócios jurídicos acima indicados são fraudulentos, em vista da conhecida prática de os adquirentes e/ou locatários não alterarem os dados cadastrais junto às concessionárias dos aludidos serviços públicos.

Acrescento, por outro lado, que foram apresentadas contas telefônicas de Max Marques Silveira, de novembro de 2015 e junho de 2017 (Id 0b88907, fls. 1e 2), direcionadas ao endereço do imóvel penhorado, as quais reforçam a idoneidade do contrato de locação firmado com a terceira embargante.

Passo à análise da prova testemunhal:

... posteriormente o casal Max e Sara mudaram também para esta cidade; que desde julho de 2015 presta serviço como doméstica para o casa ... que não conhece o Sr. Orlando Mariussi ; que a casa Sr. Max e a Sra. Sara está localizado na Rua Júlio Benedito Martinez, da lateral do Bosque, perto da loja Todimo ... desde julho de 2015 a depoente presta serviços para eles, e em outubro de 2015 o casal mudou para o endereço acima informado que após ouvir do advogado o endereço a depoente confirmou que o imóvel fica na Rua Júlio Martinez Benevides, Vila Alta, nesta cidade [sem destaques no original] ...

(Cristilene Kroetzler da Silva - prova emprestada da Ação

Reclamatória n. 0000623-51.2017.5.23.0051)

... residente e domiciliado na rua Júlio Martinez Benevides, nº 1956-S, Cidade Alta, na cidade de Tangará da Serra-MT . ... não conhece o Sr. Orlando Mariussi; que mudou para Tangará em janeiro de 2015, vinda de Sapezal-MT; que reside no reside no seu atual endereço desde outubro de 2015 ... que de outubro de 2015 em diante, todas as contas de luz e água do imóvel que reside foi pago por seu marido ... que o proprietário do imóvel é a empresa Via Fértil ; que não sabe quanto o seu esposo paga de aluguel para residirem nesta casa, pois esta questão burocrática fica tudo a cargo de seu esposo; que o grande motivo para de irem residir neste imóvel é que seu esposo ocupa cargo de confiança na empresa, e em razão desse vínculo com a empresa, essa cedeu a casa para o seu esposo [sem destaques no original] ...

(Sara Ay More - prova emprestada da Ação Reclamatória n.

0000623-51.2017.5.23.0051)

Destaco, inicialmente, que as referidas testemunhas não comprovam a má-fé da adquirente no contrato firmado com o executado, mas, ao contrário, confirmam que o imóvel pertence atualmente à terceira embargante e que desde outubro de 2015 é utilizado como moradia pelo locatário Max Marques Silveira.

Com efeito, a testemunha Cristilene Kroetzler da Silva testificou que trabalha para Max Marques Silveira e sua esposa na função de empregada doméstica, e que o referido casal passou a residir no endereço em que localizado o imóvel objeto de penhora a partir de outubro de 2015. Já a testemunha Sara Ay More, esposa de Max Marques Silveira, foi ainda mais específica ao informar que reside no aludido imóivel desde outubro de 2018 e que este pertence à empresa embargante (Via Fértil produtos Agropecuários Ltda.), para a qual labora seu marido, em cargo de confiança.

Ainda, as testemunhas foram uníssonas ao informar que não conhecem o executado Orlando Mariussi.

Com efeito, a prova testemunhal mais se presta a comprovar a tese de que o imóvel pertence à terceira embargante, bem assim a de que ele se encontra ocupado por terceiros em razão de contrato de locação com ela firmado, do que o contrário.

Tangente à certidão expedida por oficial de justiça nos autos da Ação Reclamatória n. 0000371-87.2013.5.23.0051 (Id e2f8567), o fato de consignar que esteve três vezes no endereço do imóvel (dias 18, 23 e 24 de novembro de 2015, às 15h, 14h30 e 17h06, respectivamente), sem ser atendida, não se presta a comprovar eventual simulação ou fraude, pois não foge à razoabilidade que, em tais dias e horários, seus ocupantes estivessem realizando

atividades fora da residência. Da mesma forma, as informações tomadas pela oficial de justiça junto ao Sr. Ronald, no sentido de que avistou apenas um homem de 30 a 40 anos na residência, sem horário regular para lá estar, também é incapaz de revelar fraude ou simulação, já que não se trata de um vizinho ou pessoa que permanentemente esteja no local, mas sim de operário que labora em obra realizada em frente ao endereço, e que não esclareceu a partir de que momento iniciou a prestação de seus serviços no local, tampouco os horários em que eram realizados, não permitindo concluir, com segurança, que efetivamente conheça o cotidiano que envolve a ocupação do imóvel penhorado.

Prosseguindo, registro que o fato de a embargante não ter levado a registro o contrato de dação em pagamento, mormente em razão do valor do débito do executado para com ela (R$ 457.466,93), revela, quiçá, a falta de diligência na preservação de seu próprio direito, mas não comprova má-fé na realização do contrato.

Por fim, consigno que a situação de inadimplência do executado antes da dação em pagamento, bem assim a alegação, após a realização do referido contrato, de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, não se prestam a comprovar a ocorrência de fraude à execução, pois, para tanto, seria necessária a ciência da terceira embargante com relação a tais comportamentos do executado, o que, contudo, não restou comprovado nos autos.

Considerando, pois, que a penhora realizada nos presentes autos foi registrada somente após a realização do contrato de dação em pagamento entre o executado e a embargante, bem assim que o exequente (1º embargado), não se desvencilhou do ônus de comprovar a alegada má-fé da empresa adquirente, tenho por não configurada a fraude à execução, de modo que a transmissão do imóvel estende seus efeitos sobre o exequente.

Não detectada fraude à execução, não se há falar que o contrato de locação formulado entre a embargante e terceiro após a aquisição do imóvel importe em oposição maliciosa à execução, tampouco que os embargos de terceiro sejam manifestamente infundados, razão pela qual cabe extirpar da condenação, também, as multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

Ante o exposto, reformo a sentença para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula 14.320 do Cartório do 1º Ofício de Tangará da Serra (Av -5), pertinente aos autos do processo n. 0000371- 87.2013.5.23.0051, bem assim excluir da condenação as multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça impostas à embargante.

Dou provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em face da inversão total do ônus de sucumbência, já que a embargante teve deferido o pedido de desconstituição da penhora e foi absolvida da condenação ao pagamento de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, cabe excluir da condenação também o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados a favor do exequente.

Por outro lado, nos termos da Súmula n. 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, senão vejamos:"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

No caso, a constrição judicial só foi levada a efeito em razão da inércia da embargante em promover o devido registro do aludido contrato na matrícula do imóvel, pois, sem ele, não havia como o exequente ter conhecimento da transferência da propriedade.

Desse modo, em razão do princípio da causalidade, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da embargante.

CONCLUSÃO

Isso posto, conheço agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula 14.320 do Cartório do 1º Ofício de Tangará da Serra (Av-5), pertinente aos autos do processo n. 0000371-87.2013.5.23.0051, bem assim excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da fundamentação supra.

Inverto o ônus da sucumbência para condenar os embargados, na proporção de 50% para cada um, ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 88,52 (oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), decorrente da soma dos valores constantes dos incisos IV e V do art. 789-A da CLT.

É como voto.

ACÓRDÃO ISSO POSTO:

A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 29ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula 14.320 do Cartório do 1º Ofício de Tangará da Serra (Av-5), pertinente aos autos do processo n. 0000371-87.2013.5.23.0051, bem assim excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores João Carlos e Beatriz Theodoro. Inverte-se o ônus da sucumbência para condenar os embargados, na proporção de 50% para cada um, ao pagamento de

custas processuais no importe de R$ 88,52 (oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), decorrente da soma dos valores constantes dos incisos IV e V do art. 789-A da CLT.

Obs.: O Exmo. Desembargador Nicanor Fávero não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 43 do Regimento Interno deste Tribunal. A Exma. Desembargadora Beatriz Theodoro presidiu a sessão.

Sala de Sessões, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

ROBERTO BENATAR

Desembargador do Trabalho

Relator