Andamento do Processo n. 0000381-51.2017.5.12.0002 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

Presidência

Processo Nº ROT-0000381-51.2017.5.12.0002

Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA

RECORRENTE DEIVID EZEQUIEL FERNANDES

ADVOGADO LETICIA HELENA ZENDRON RANGE (OAB: 42768/SC)

RECORRIDO IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS

ADVOGADO GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (OAB: 90950/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DEIVID EZEQUIEL FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): DEIVID EZEQUIEL FERNANDES

Recorrido (a)(s): IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/08/2019; recurso apresentado em 23/08/2019).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

- violação do art. 489 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

O autor suscita a ocorrência de negativa de entrega da prestação jurisdicional, afirmando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Colegiado deixou de analisar integralmente as provas colacionadas aos autos, bem como questões fáticas referentes ao vínculo jurídico mantido entre as partes.

Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015).

Contudo, da leitura das decisões recorridas (ids. 4917408 e 68cc895) , verifico que a mácula indigitada aos dispositivos invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada.

Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do art. da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O autor renova o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego. Alega que a prestação de trabalho ocorreu nos moldes previstos no art. da CLT e que a ré não comprovou o fato impeditivo alegado, de realização de trabalho voluntário à instituição religiosa.

Consta do acórdão:

"Do teor da prova oral supra, resta evidenciado que o objetivo do

autor consistia no exercício e propagação da sua fé, sendo suas atividades na igreja o instrumento de realização prática. Fica claro que a motivação do autor para manter-se na igreja advinha de convicções ideológicas, sem o tipo de subordinação que é própria do vínculo de natureza empregatícia.

O aspecto relativo à onerosidade também está ausente, pois não resta demonstrado que o autor tenha se vinculado à ré tendo por objetivo primordial auferir ganho econômico, tanto é que ele mesmo afirmou ter sido a iniciativa de procurar a ré, assim como a prova dos autos deixa igualmente nítido ter partido dele a iniciativa de afastamento.

Por fim, o restante da prova oral não ampara as alegações do autor."

Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 297 do TST.

- violação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente não se conforma com a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios.

A análise da insurgência resulta prejudicada, porque a aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , , VI, e 19, I, da Constituição Federal.

O recorrente postula a exclusão do texto bíblico mencionado na fundamentação do acórdão, alegando violação do Estado Democrático de Direito, da separação entre Estado e Igreja e da liberdade de crença previstos na Constituição Federal.

Consta da decisão dos embargos declaratórios:

"Por fim, com relação ao que aponta como obscuridade, a menção ao texto bíblico, como o próprio acórdão registra, deu-se com a única finalidade de"meditação", não servindo em nenhum momento como fundamentação da decisão ao afastar o reconhecimento do vínculo de emprego."

Assim, não há cogitar violação dos preceitos constitucionais invocados, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/sm

FLORIANOPOLIS, 12 de Setembro de 2019

MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargadora do Trabalho-Presidente