Andamento do Processo n. 0001762-27.2014.5.03.0107 - ROPS - 13/09/2019 do TRT-3

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ROPS-0001762-27.2014.5.03.0107

Processo Nº ROPS-01762/2014-107-03-00.3

Complemento 28a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Juiz Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar

Recorrente (s) Tiago Henrique Batista Vasconcelos

Advogado Joao Paulo Moreira dos Santos(OAB: MG 126340)

Recorrido (s) Contax Mobitel S.A.

Advogado Benedicto Celso Benicio Junior(OAB: MG 99830)

Recorrido (s) Oi Movel S.A.

Advogado Welington Monte Carlo Carvalhaes Filho(OAB: MG 59383)

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões, à exceção das alegações relativas à modalidade de extinção do pacto laboral. No mérito, deu-lhe provimento parcial para absolver o autor do pagamento dos honorários advocatícios em prol dos procuradores das rés. Quanto às demais matérias, mantida a íntegra a r. sentença constante de fls. 334/338, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, do Texto Consolidado, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.957, de 12 de janeiro/2000, acrescida dos seguintes termos: QUESTÃO DE ORDEM. A demanda aforada em 09/10/2014 (fl. 2), razão pela qual não se aplica a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto às questões processuais de natureza híbrida, e, relativamente às normas de direito material, considerar-se-á a legislação vigente à época dos fatos, respeitando-se o princípio da irretroatividade das leis, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, a teor dos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Tratase de recurso ordinário interposto em face da sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues, em exercício na 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Cientificado o autor da decisão prolatada, em 18/07/2019 (fl. 338 v.), revela-se próprio e tempestivo o recurso interposto, em 24/07/2019 (fl. 339), devidamente assinado, regular a representação (fl. 76), estando isento do recolhimento das custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 338). Não obstante, verifica-se que as alegações relativas à modalidade de extinção do pacto laboral (fl. 345) constituem inovação recursal, pois elas não foram mencionadas na petição inicial. Portanto, não podem ser consideradas em grau recursal, pois, como se sabe, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 1013 § 1º), o que significa dizer, a contrario sensu, que a parte não pode inovar em sede recursal. Até porque, entendimento em contrário implicaria supressão de instância, o que viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, não conheço das alegações recursais relativas à modalidade de extinção do pacto laboral. Escorreitas também as contrarrazões, regularmente assinadas, regular a representação. Em suma: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo autor, bem como das contrarrazões, à exceção das alegações relativas à modalidade de extinção do pacto laboral. JUÍZO DE MÉRITO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONSECTÁRIOS DECORRENTES. TRATAMENTO ISONÔMICO. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à licitude da terceirização perpetrada entre as empresas que compõem o polo passivo da demanda. E, quanto ao tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiáriada empresa contratante" (destaquei). Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifei). Nessa senda, ficou assentado na certidão de julgamento, 'verbis': "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n). Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Em contexto tal, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, hipótese em exame. No cenário, portanto, a natureza dos serviços intermediados em nada altera o desfecho da lide e não mais representa óbice, à terceirização, o

desempenho de mister inserido na dinâmica empresarial e no processo produtivo do beneficiário da força de trabalho. Não há ilicitude na relação jurídica estabelecida entre as partes, o que, por consequência, afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos formulados na inicial, sob fundamento tal. Ressalto que a decisão proferida pelo guardião maior da Constituição tem efeito vinculante e se aplica imediatamente a todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho (art. 102, § 2º, Carta Magna e art. 988, § 5º, II, CPC). E não é ocioso registrar que, conquanto em vigor as modificações introduzidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, tratando da terceirização de serviços, o julgamento proferido pelo STF abrange as relações jurídicas iniciadas e consumadas anteriormente à vigência das referidas normas. Destarte, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Nessa toada, afasto também a pretensão de tratamento isonômico, eis que com o julgamento, pelo E. STF, do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, e fixação de tese, como alhures especificado, de que "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", o que se entende, pela análise teleológica da tese firmada, é que o E. STF afastou a possibilidade de se reconhecer a isonomia com os empregados da empresa contratante. Após a decisão da Suprema Corte e a superveniência da Lei 13429/2017, que alterou a Lei 6019/74, autorizando a terceirização irrestrita, o trabalhador terceirizado só tem direito à isonomia (artigo , XXIV da CR/88) com empregados da empresa tomadora de serviços se a terceirização perpetrada for ilícita por infringência aos ditames impostos pela já mencionada Lei 13429/2017. A título exemplificativo: caso o trabalhador temporário passe a atuar na tomadora como seu empregado permanente ou se houver ofensa a interstício temporal que vede, durante certo tempo, a recontratação do trabalhador como terceirizado temporário. Equivale dizer que o trabalhador terceirizado só terá direito à isonomia genérica se houver fraude na terceirização por inobservância dos requisitos restritivos traçados para regular a terceirização irrestrita consagrada na nova lei. Não basta a execução de funções idênticas, pois a regularidade da terceirização irrestrita, agora consagrada no direito positivo, adere de forma incontornável os direitos salariais dos terceirizados aos padrões remuneratórios da empresa prestadora, sendo a empresa tomadora alheia a esta convenção. Destaco que os entendimentos jurisprudenciais expostos na Súmula 331, I, do TST, Súmula n. 49 deste e. Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 3ª Região e na OJ 383 da SDI-1 do TST estão superados pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, por derradeiro, que não há violação a quaisquer dos dispositivos legais invocados pelo reclamante, desde já prequestionados. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante pleiteia para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamada. Pela eventualidade, pleiteia seja declarada a inexigibilidade de seu pagamento, por ser beneficiário dos benefícios da justiça gratuita, bem como promovida a sua redução. Pois bem. Apesar de já se encontrar em vigor a Lei n.º 13.467/2017 que modificou o art. 790, da CLT, a natureza da matéria discutida é híbrida, ou seja, de direito material e processual, aplicando-se a reforma trabalhista somente às ações ajuizadas a partir da vigência da referida lei, o que não se verifica no caso dos autos, pois a presente demanda foi ajuizada em 09/10/2014. Nesse sentido, os art. e 6º da Resolução n. 221, de 21 de junho de 2016, "in verbis": "Art. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. (...) Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."No que tange aos honorários advocatícios, prevalece o previsto na Lei nº 5.584/70, segundo a qual, nas lides decorrentes de relação de emprego, a verba honorária só é devida nas hipóteses legalmente previstas, o que não é o caso dos autos. Portanto, são indevidos os honorários de sucumbência em favor dos patronos da reclamada. Provejo, nestes termos. (jcfa-p)

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