Andamento do Processo n. 2017.008030-9/0001.00 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJRN

Conclusões do Tribunal de Origem com Base na Interpretação de Cláusulas

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

- AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria

submetida à sua apreciação,

manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou

qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. A revisão do aresto impugnado

exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre não estar

configurada a relação consumerista, uma vez que os serviços prestados

seriam utilizados como insumos para a atividade empresária. Incidência das

Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático

probatórios constantes dos autos e rever

tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus

sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova,

consoante as peculiaridades de cada

caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(STJ, QUARTA TURMA, AgRg no

AREsp 768.033/SP, Rel. Ministro

MARCO BUZZI, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018) (grifos

acrescidos)

9. No que tange à alegada violação

referente ao art. 5°, XXXVI, da CF, a mesma não poderá ser atacada por meio de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no

enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, “a” ou “c”, da CF.

12. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO

INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO

CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS

ARTS. 5º, 37 E 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DO STF. (...)

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO

DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...) III - É entendimento pacífico desta

Corte que o recurso especial possui

fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual

destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença de dolo, demandaria

necessário revolvimento de matéria

fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - As sanções aplicadas pelo tribunal de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. (...)

IX - Agravo Interno improvido.

(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp

1632839/MG, Rel. Ministra REGINA

HELENA COSTA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifos

acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA

CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

RECURSO PROTELATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.

1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO

INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC, a este recurso

ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo

Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os

março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(...) 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de

manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.

4. Em virtude do não provimento do presente recurso, por força da incidência da Súmula nº 284 do STF, e da anterior

advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa

prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC,

no percentual de 3% sobre o valor

atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso

condicionada ao depósito da respectiva

quantia, nos termos do § 5º daquele

artigo de lei.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl

no AREsp 1413829/SP, Rel. Ministro

MOURA RIBEIRO, julgado em 17/06/2019, DJe 19/06/2019) (grifos

acrescidos)

13. Por todo o exposto, INADMITO o Recurso Especial.

14. Publique-se. Intime-se.

Natal, 12 de setembro de 2019.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO

JR.

Vice-presidente

Recurso Especial em Apelação Cível nº

2017.008030-9/0001.00

Origem: 4ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal

Recorrente: Coophab/rn Coop Habit dos Serv e Trab Sindicalizados do RN

Advogado: Pedro Fernando Borba Vaz Guimarães

Recorrido: Kélia Lane Lima de Medeiros Barbalho

Advogado: Gariam Barbalho Nascimento Leão

DECISÃO

1. Trata-se de Recurso Especial

interposto com fundamento no art. 105,

inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF).

2. Argumentou o recorrente violação ao art. 17, do Código de Processo Civil,

sob a alegação ilegitimidade ativa da recorrida e ilegitimidade passiva do recorrente. Em complementação,

sustentou infringência ao art. , § 2º e art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 21, incisos II e

III, da Lei n.º 5.764/71, defendendo que a relação jurídica entre as partes seria

societária e não consumerista.

3. Contrarrazões apresentadas.

4. É o que importa relatar. Decido.

5. O recurso é tempestivo e se insurge

contra decisão proferida em última

instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

6. Todavia, não merece ser admitido.

7. Observa-se que, para reverter o entendimento firmado no acórdão

recorrido, no sentido da ilegitimidade

passiva da recorrente e da ilegitimidade

ativa do recorrido para a presente

demanda, inclusive com a análise da relação jurídica interpartes (se

consumerista ou societária), seria

necessária a incursão no suporte fático

probatório dos autos, o que encontra

óbice no teor da Súmula 07, do Superior

Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja

recurso especial".

8. Sobre a matéria, importa transcrever os julgados adiante ementados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

INDENIZATÓRIA POR DANOS

MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO

INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio

convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos

probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto

fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos,

reconheceu a legitimidade passiva do agravante, e o ato ilícito praticado, apto a gerar o dever de indenizar, com base nas provas dos autos. A reforma de tal

entendimento atrai o óbice da Súmula n.

7 do STJ.

3. A revisão de indenização por danos

morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias

locais for exorbitante ou ínfimo, o que não ocorreu no caso em comento. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do

STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

4. Descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram as instâncias

ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos artigos

17 e 18 do CPC de 1973, quando for

necessário rever o suporte fático

probatório dos autos. Incide o teor da

Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial".

5. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1078631/GO,

Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA,

julgado em 17/10/2017, DJe

23/10/2017) (grifos acrescidos)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA,

LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME

FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA

7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO

INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO

NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DANOSO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO

INTERNO DESPROVIDO.

1. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da legitimidade passiva da segunda recorrente, da legitimidade ativa dos

recorrente, da legitimidade ativa dos herdeiros e da tempestividade do pedido de produção de provas) exige,

necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos.

Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

2. O entendimento do acórdão estadual

encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o início do prazo prescricional é

o momento em que a parte toma

conhecimento do fato, por exemplo, na ação de reparação de danos". Súmula

83/STJ.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no AREsp 1089957/MG,

Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,

julgado em 19/09/2017, DJe

28/09/2017) (grifos acrescidos)

9. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial.

10. Publique-se. Intimem-se.

Natal/RN, 09 de setembro de 2019.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO

JR.

Vice-Presidente