Andamento do Processo n. 0010743-67.2018.5.15.0011 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Barretos

Processo Nº ATOrd-0010743-67.2018.5.15.0011

AUTOR VANIA DE PAULA ANEAS DA FONSECA

ADVOGADO JOSE ROGERIO DE PASCHOA FILHO(OAB: 391077/SP)

RÉU MUNICIPIO DE BARRETOS

ADVOGADO ELISA MARIA ROCHA(OAB: 91449/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE BARRETOS

- VANIA DE PAULA ANEAS DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010743-67.2018.5.15.0011

AUTOR: VANIA DE PAULA ANEAS DA FONSECA

RÉU: MUNICIPIO DE BARRETOS

SENTENÇA SENTENÇA

RELATÓRIO

VANIA DE PAULA ANÉAS DA FONSECA ajuizou ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE BARRETOS. Pede a condenação da reclamada ao pagamento das verbas que entende devidas. Deu à causa o valor de R$ 6.752,20.

Realizada audiência UNA, não houve acordo, tendo a ré apresentado defesa escrita com documentos.

A autora apresentou pedido de desistência da ação com o qual não concordou a parte reclamada.

Encerrada a instrução processual.

Rejeitadas as tentativas de conciliação.

É o relatório do essencial.

Tudo visto e examinado, passa-se a decidir.

Competência material

Pela literalidade do artigo 114, I, da Constituição da República, com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as causas afetas a toda relação de trabalho, inclusive as que envolvem a Administração Pública.

Entretanto, em janeiro de 2006, o então Ministro Nelson Jobim, do Excelso Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na ADI 3.395-6, suspendendo qualquer interpretação do aludido dispositivo constitucional que inserisse no campo de competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas propostas por servidores públicos. A liminar foi ratificada na sessão plenária havida na data de 05.04.2006, conforme decisao publicada em 19.04.2006.

Passou a prevalecer, assim, o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvem contratos entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Remanesceu, todavia, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos contratados sob o regime jurídico da CLT, conforme entendimento assente mesmo antes da promulgação da referida Emenda Constitucional, que ampliou a competência desta Justiça.

No presente caso, a situação da demandante não se encontra abrangida pela decisão proferida na ADIn nº 3.395, que se refere a servidores vinculados ao Poder Público por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, uma vez que está demonstrado nos autos que a reclamada contratou o obreiro mediante vínculo celetista, conforme se depreende do registro documento fl. 11 do processo digital.

Indenização do FGTS

Alegou a autora que a reclamada deixou de efetuar os recolhimentos do FGTS em sua conta vinculada a partir de abril de

2017.

A reclamada não comprovou o adimplemento dos depósitos pleiteados.

Dispõe o art. 15 da lei 8630 que:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Sendo assim, condeno a reclamada na obrigação de realizar os depósitos do FGTS da autora desde abril de 2017 na conta vinculada da autora.

Defiro a dedução dos depósitos já feitos pela reclamada.

Multas do artigo 477, § 8º da CLT

Pleiteou a autora a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Restou incontroverso que as verbas rescisórias foram pagas depois de 1 mês da rescisão, portanto após o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT.

Assim, devido o pagamento da multa do art 477, § 8º da CLT. Verbas rescisórias

A autora foi contratada mediante contrato de trabalho por prazo determinado, sendo estipulado o prazo até 15.12.2017. O contrato foi rescindido em 11.12.2017.

A autora tem direito ao aviso prévio indenizado pois foi previsto o direito de rescisão antecipada conforme art. 481 da CLT e cláusula 5ª do contrato fl. 25.

Contudo, o contrato foi extinto apenas 4 dias antes da data determinada pelas partes.

Assim, o autor tem direito apenas a 4 dias de indenização do aviso prévio.

Justiça gratuita

Considerando-se que a presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da lei 13467/2017 que ocorreu em 11.11.2017, reputo aplicáveis, à análise do pedido de concessão da justiça gratuita, as exigências estabelecidas pelos §§ 3º e , do artigo 790 da CLT. O documento fl. 43 comprova que a autora, recebe, neste momento, salário inferior ao limite previsto no § 3º mencionado acima.

Diante dessa circunstância e da declaração de impossibilidade de pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, formulada na petição inicial, defiro a gratuidade pleiteada pela parte autora.

Honorários advocatícios

Diante do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência total da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora no importe de 10% do valor apurado em liquidação.

Destaco que o valor dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI-I do C. TST.

JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios deverão ser computados a partir do ajuizamento, no patamar de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, acrescido pela MP n. 2.180-35/2001 (EC n. 32/2001, art. c/c Lei 11.960/2009).

A correção monetária será contada na forma da Lei n. 8.177/1991, artigo 39, com observância da Súmula 381/TST.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Quanto às contribuições previdenciárias observar-se-á que:

a) a ré será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e das devidas pelo autor, facultando-se a retenção, junto ao crédito, das importâncias de responsabilidade desse até o salário-de-contribuição;

b) a contribuição incidirá sobre as parcelas salariais deferidas;

c) a parcela previdenciária será calculada pela somatória dos valores sobre os quais incidirem, no momento da homologação da importância devida ao trabalhador, considerando-se que o fato gerador é o mês de competência de parcelas que integram o salário de contribuição (CF, art. 114, § 3o, c/c Lei 8212/91, art. 43 e Decreto 3048/99, art. 276), onde está estabelecido, inclusive, que o recolhimento dos valores devidos à Seguridade Social será feito até o dia "15" do mês seguinte ao da liquidação da sentença;

d) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o artigo 30, da Lei 8212/91 (dia "quinze" seguinte ao da citação para o pagamento dos valores devidos), momento a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, devidos os juros e a multa.

O IR deverá ser calculado em conformidade com as resoluções da Receita Federal, vigentes à época da execução.

Nos termos do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, por pertencer aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas

autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não há que se falar no caso em tela no recolhimento da importância a ser retida na fonte.

Embargos Declaratórios

Esclareça-se que a omissão de que trata o art. 1023 do CPC e art. 897-A da CLT define-se como a ausência de pronunciamento e julgamento de um pedido feito na peça exordial ou um requerimento feito em contestação.

O Juiz, na sentença, não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo relevante esclarecer que a ausência de pronunciamento expresso sobre certo argumento ou fundamento não está inserido no caso de omissão, que possibilitaria a oposição dos embargos de declaração.

Ademais, esclareça-se que diante da amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário, na forma dos artigos 1013 e parágrafos do CPC, não é possível a oposição de embargos de declaração com o intuito de prequestionamento. Com efeito, o recurso existe para se pedir a reforma ou anulação da sentença, e com o recurso, todas as questões de fato e de direito relativos ao ponto objeto do recurso são levadas ao conhecimento do Tribunal, logo não há embargos declaratórios com intuito de prequestionamento no Juízo singular. Além disso, nos termos da Súmula 393 do TST: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE: ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973.

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Sendo assim, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026, parágrafo 2º de 2% do valor da causa e art. 81 de 10% sobre o valor da causa, todos do atual CPC. DISPOSITIVO

ISSO POSTO julgo PROCEDENTES, com resolução do mérito os pedidos formulados por VANIA DE PAULA ANÉAS DA FONSECA em face de MUNICÍPIO DE BARRETOS para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: depósitos do FGTS; multa do art. 477 da CLT; aviso prévio de 4 dias.

Deferida a dedução dos depósitos já realizados.

Sobre tais valores incidirão a correção monetária desde o vencimento, sendo em relação aos salários o quinto dia útil do mês posterior à prestação dos serviços (época própria) e juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir do ajuizamento.

Encargos fiscais e sociais na forma da lei e fundamentação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.

Inaplicável a remessa de ofício (CPC, art. 496, § 3º, III).

Custas, pelo réu, no importe de R$ 100,00, sobre a condenação ora arbitrada em R$ 5.000,00, isento nos termos do artigo 790-A da CLT.

Ficam asseguradas ao reclamado as benesses da isenção do depósito recursal e prazo em dobro para recorrer, garantidas pela legislação aplicável (DL 779/1969).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Em 13 de Setembro de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho

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