Andamento do Processo n. 0010933-87.2019.5.15.0110 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de José Bonifácio

Processo Nº ATSum-0010933-87.2019.5.15.0110

AUTOR MACIEL DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO MARCELO PIERINI DOS SANTOS(OAB: 345829/SP)

RÉU AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

ADVOGADO LUCIANO BETTERI(OAB: 343800/SP)

ADVOGADO THAINARA ZAQUEO CHIOCA(OAB: 319095/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

- MACIEL DA SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AUTOS 0010933-87.2019.5.15.0110

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT

DECIDO.

INCOMPETÊNCIA

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as demandas relacionadas às contribuições previdenciárias devidas durante o pacto laboral, eis que não decorrentes de sentenças condenatórias, hipótese não inserida no art. 114, VI da CRFB. Adoto como razão de decidir o entendimento vertido na S. 368, I do TST.

Assim, extingo sem resolução de mérito o pedido elencado no item 7 da inicial, com fundamento no art. 485, IV do CPC, eis que demandaria instrução de matéria não afeta a este ramo especializado do Poder Judiciário, representando ofensa ao Princípio da Unidade de Convencimento.

CONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA

A constitucionalidade de alguns dispositivos da reforma trabalhista são objeto da ADI 5766. Destaco que não foi deferida qualquer liminar nos autos desta ação que suspenda os efeitos da legislação em apreço, salvo em relação ao exercício de atividade insalubre à gestante, o que não é a hipótese dos autos.

Por outro lado, entendo que a lei que estabeleceu a reforma trabalhista observou o devido processo legislativo tendo sido aprovada pelo Congresso Nacional.

Os integrantes do Congresso são legítimos representantes do povo a quem pela separação dos Poderes foi dada a função de legislar. Assim, a legislação que implementou a reforma trabalhista está em plena consonância com o disposto no art. , § 1º da CRFB, eis que foram os deputados e senadores eleitos que fizeram a opção legislativa em questão.

Não verifico na reforma trabalhista de maneira geral e nos arts. 790-B e §§ e 791-A, § 3º e da CLT de maneira particular qualquer ofensa direta à Constituição.

A rigor a parte reclamante teve amplo acesso ao Poder Judiciário, não tendo havido qualquer óbice a que a parte autora apresentasse seus pedidos através da presente ação. Da mesma forma em momento algum esta Especializada se negou a prestar a jurisdição vindicada pela parte autora.

Desta forma, reputo plenamente constitucional a reforma trabalhista. Improcede o pedido de declaração em sentido contrário.

COISA JULGADA

A reclamada acostou aos autos as cópias do processo nº 0011327-

31.2018.5.15.0110, onde foi proferida sentença transitada em julgado que versa sobre intervalo intrajornada e reflexos, devolução de descontos indevidos, verbas rescisórias, FGTS+40%, contribuição previdenciária, multas do artigo 467 e do artigo 477 da CLT. (fls. 166/168).

A coisa julgada pressupõe a tríplice identidade, ou seja, deve haver a coincidência de todos os elementos da ação, quais sejam as partes, a causa de pedir e o pedido.

Verifico que o objeto da presente lide no que diz respeito ao pedido de intervalo intrajornada e reflexos, devolução de descontos indevidos, verbas rescisórias, FGTS+40%, contribuição previdenciária, multas do artigo 467 e do artigo 477 da CLT é idêntico ao do processo anterior.

Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC com relação aos pedidos de intervalo intrajornada e reflexos, devolução de descontos indevidos, verbas rescisórias, FGTS+40%, contribuição previdenciária, multas do

artigo 467 e do artigo 477 da CLT.

HORA IN ITINERE

Com relação às horas in itinere, em audiência, as partes estipularam o seguinte ajuste:

"(...) Por consenso, na safra as partes fixam em 40 minutos o tempo médio de percurso, no trajeto de ida e volta do reclamante ao trabalho, totalizando 80 minutos diários, na entressafraas partes fixam em 30 minutos o tempo médio de percurso, no trajeto de ida e volta do reclamante ao trabalho, totalizando 60 minutos diários sem prejuízo das demais alegações lançadas na inicial e na defesa, quanto ao ponto. A partir de 11/11/2017, a reclamada entende que em razão da reforma trabalhista não são mais devidas horas in itinere, embora o tempo de deslocamento tenha permanecido nos moldes acima. (...)" - termo - fls. 212.

Condeno a reclamada no pagamento de 1 hora e 20 minutos extras diários em todos os dias efetivamente trabalhados, no período de 04/05 a 10/11/2017, referentes a horas in itinere, nos termos do art. 58, § 2º da CLT, tendo em vista que a reforma trabalhista deixou de prever o pagamento da parcela, de tal maneira que não existe fundamento legal para a pretensão de período posterior improcedendo o pedido correspondente.

Para cálculo, devem ser observados o adicional de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial do autor e o divisor 220.

Tendo em vista a habitualidade das horas in itinere, são devidos seus reflexos em RSR, aviso prévio indenizado; férias acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS + 40%.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que a responsabilidade civil tem como fundamentos os artigos 5o, V e X da CRFB e 186, 927 e ss. do CC, tendo como requisitos cumulativos a conduta culposa, o nexo causal e o dano.

Por sua vez o dano moral se caracteriza quando há uma ofensa a direito da personalidade, causando à vítima situações de dor e angústia.

No caso em apreço a situação de trabalho em condições degradantes (ausência de banheiros e ausência de área de vivência) não restou comprovada, tendo em vista que em contraponto ao depoimento da testemunha CRISTIANO, que afirmou que "(...) a área de vivência em questão era uma espécie de container; que a área de vivência ficava no" bate ", onde era feito carregamento para cana; que não sabe quantas vezes o reclamante passava pelo local por dia; que nunca usou a área de vivência em questão; que o depoente utilizava o canavial para fazer suas necessidades; que chegou a ir uma vez na área de vivência para urinar, mas o local não estava limpo; que não verificou se havia ou não papel higiênico; que a usina fornecia garrafa térmica de 5 litros de água potável; que o pessoal que trabalhava nas frentes levava água de casa; que na área de vivência não havia galão ou reservatório para pegarem água; que o pessoal das frentes chegava diretamente no local de trabalho; que nunca presenciou o reclamante fazendo suas necessidades no canavial; (...)" - Termo -fls.213, há o depoimento da testemunha ODÉCIO, que alegou que "(...) já deu apoio na frente seis; que na frente seis tem banheiro; que o banheiro fica na comboiola e é limpo e conta com papel higiênico; que alguns empregados trazem água de casa, mas na comboiola há água disponível que é fresca; Respostas às perguntas do advogado da parte reclamada: que em todas as frentes há comboiola e os banheiros são sempre limpos e água potável fresca disponível; Respostas às perguntas do advogado da parte reclamante: que o caminhão comboio fica fixo, mas quando precisa abastecer, roda; que o caminhão do reclamante ficava próxima a comboiola; que a distância do caminhão para a comboiola era de 30/40 metros. (...)" - Termo - fls. 213.

Ademais, a reclamada colacionou a fls. 53 e ss., fotos dos banheiros, área de vivência e dos banheiros que demonstram plena adequação aos fins a que se destinam.

Entendo que a prova testemunhal neste caso é mais imprecisa do que a documental, tendo em vista que a memória humana tende a se perder com o tempo enquanto que a prova documental, no caso a fotografia, é objetiva e efetivamente estampa a realidade dos fatos.

Assim, ausente o dano não há falar em direito a tal indenização,

motivo pelo qual improcede o pleito.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

No caso em análise, não verifico nenhuma das hipóteses contidas no art. 80 do CPC que ensejariam a condenação do autor ao pagamento das multas por litigância de má-fé. Logo, rejeito o requerimento. Isto porque a parte autora apenas se valeu de seu

direito de ação.

JUSTIÇA GRATUITA

Ausente prova de que a parte obreira na data do ajuizamento da ação auferia salário mensal acima de 40% do limite máximo do RGPS, nos termos do parágrafo 4º introduzido ao artigo 790 da CLT pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), defiro o benefício da

justiça gratuita.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Havendo sucumbência parcial é aplicável à hipótese dos autos o § 3º do art. 791-A da CLT que possibilita ao juiz arbitrar o valor dos honorários. Tendo em vista a equidade, a razoabilidade e a proporcionalidade fixo honorários de R$ 250,00 devidos por cada

parte em benefício do patrono da parte contrária.

DISPOSITIVO

Diante do exposto decido a AÇÃO TRABALHISTA proposta por MACIEL DA SILVA BARBOSA em face de AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A., para extinguir sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC com relação aos pedidos de intervalo intrajornada e reflexos, devolução de descontos indevidos, verbas rescisórias, FGTS+40%, contribuição previdenciária, multas do artigo 467 e do artigo 477 da CLT e julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos dela constantes, condenando a ré no pagamento das seguintes parcelas:

- 1 hora e 20 minutos extras diários em todos os dias efetivamente trabalhados, no período de 04/05 a 10/11/2017, referentes a horas in itinere, nos termos do art. 58, § 2º da CLT, e seus reflexos em RSR, aviso prévio indenizado; férias acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS + 40%.

Para fins de cumprimento das obrigações deverão ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Sobre os valores objeto da presente condenação incidirão correção monetária (a partir do vencimento de cada obrigação - art. 459, parágrafo único da CLT) e juros na razão de 1% ao mês pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT e L. 8177/91). As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial na forma do art. 28, § 9o da L. 8212/91 e o Imposto de Renda, porventura devido deverá ser apurado segundo o regime de competência, ambos na forma da S. 368 e OJ 363 da SDI 1 do TST, autorizado o desconto da quota parte do reclamante de seus créditos. Os juros de mora não serão computados para efeitos de apuração dos valores devidos a título de imposto de renda nos termos da OJ 400 da SDI 1.

Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Fixo honorários advocatícios de R$ 250,00 devidos aos escritórios que patrocinam cada parte devidos pelas partes contrárias.

Custas pela reclamada no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00 que arbitro à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Em 12/09/2019

Aluísio Teodoro Falleiros

Juiz do Trabalho Substituto.

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