Andamento do Processo n. 532.540 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

HABEAS CORPUS Nº 532.540 - SP (2019/0271023-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : JOAO MACIEL DE LIMA NETO

ADVOGADO : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO - SP193386

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : L S DE S (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L. S. DE. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação n.º 1500814-29.2019.8.26.0597.

Colhe-se nos autos que, em 14/03/2019, o Paciente foi surpreendido, em companhia de quatro flagranteados (imputáveis), por guardar e estar na posse de 400g de maconha; 800g de cocaína e 1,2Kg de crack, além de armas e munições, inclusive sendo alvo de investigação indicando ser possível integrante de organização criminosa (fls. 107-108).

Oferecida representação pelo Parquet – pela suposta prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006; bem como aos delitos de posse e porte de arma de fogo, tipificados nos arts. 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 –, o Juízo de primeiro grau decretou a medida cautelar de internação provisória do ora Paciente.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cujo pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Relator.

Ato contínuo, foi impetrado o writ n.º 501.565/SP neste Superior Tribunal, no qual deferi o pedido liminar, excepcionando o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, para revogar a internação provisória por ausência das hipóteses taxativas do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Julgada procedente a representação, tornou-se prejudicado o exame do mérito nesta instância.

Com o julgamento da representação, foi imposta medida socioeducativa de internação ao adolescente em conflito com a lei, em 23/04/2019 , na audiência de

instrução e julgamento.

Impugnando a medida aplicada, a Defesa manejou o recurso de apelação, ao qual o Tribunal a quo, negou provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 303):

"Apelação. Apuração de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Conjunto probatório que confirma a materialidade do ato infracional e sua autoria. Recurso contra a medida socioeducativa. Medida de internação bem aplicada. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do adolescente que apontam para a necessidade de acompanhamento especializado e eficaz mediante internação. Recurso desprovido."

Daí o presente writ, no qual a Parte Impetrante sustenta que "o Magistrado de piso, ao determinar a medida socioeducativa de internação, mantida pelo E.Tribunal Estadual Paulista, não observou (sic) o disposto no art. 122 da Lei n. 8.069/1990" (fl. 9).

Defende, ainda, que "o menor tem o direito de ser incluído em medida de meio aberto, a ser cumprida na comarca de residência de sua família, uma vez que o ato infracional foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como em razão da ausência de histórico que denote a reiteração da prática de atos infracionais" (fl. 11), nos termos do art. 49, inciso II, da Lei n.º 12.594/2012.

Argumenta que desde a liberdade do Paciente, por força da liminar deferida anteriormente, não há qualquer registro de infração. Ao contrário, o adolescente encontra-se matriculado na 2ª série do ensino médio e com pré-matrícula para o ano de 2020, além de auxiliar seu avô em tarefas leves, três vezes por semana, em escritório de Engenharia Civil (fl. 328).

Requer, inclusive liminarmente, a revogação da medida socioeducativa de internação com aplicação de liberdade assistida ou outra medida em meio aberto (fl. 15).

É o breve relatório.

Decido o pedido urgente.

No caso vertente, o Juízo de primeiro grau lançou a seguinte fundamentação para aplicar a medida socioeducativa de internação (fls. 238-239; sem grifos no original):

"Quanto à medida socioeducativa aplicável, cumpre ponderar que os atos infracionais praticados são de extrema gravidade. Embora tecnicamente primário , o menor demonstrou enorme envolvimento com a criminalidade. Desenvolvia o tráfico há pelo menos seis meses, conforme confessou, na companhia de maiores. Tinha função de gerência.

Dominava as ações. Movimentava vultuosas quantias em dinheiro, por exemplo 22 mil reais para compra de crack, 07 mil reais para compra de cocaína. Gerenciava uma refinaria de drogas que ficava mais distante de sua casa. Tinha em sua posse armamento pesado, cinco armas de fogo, inclusive com numerações suprimidas, além de grande quantidade de projéteis. Dá sinais de que tem violência contida, inclusive com escritos em seu dormitório, referindo-se à morte e outras frases que indicam este viés, como destacado pelo policial civil. Ou seja, além de tudo o que já praticou, dá sinais de que pode praticar algo mais grave, como algum atentado em escolas ou órgãos públicos, o que foi visto recentemente em nosso país. Evidenciado que não é assistido e contido pela família e que não há outros meios capaz de controlá-lo no momento. Ademais, ele mesmo confessa que vem reiterando na prática de atos infracionais há pelo menos seis meses, o que basta para a incidência do art. 122, II, do ECA. Por tudo isto, neste caso não se fala em qualquer abuso ou ilegalidade de internação, tampouco em aplicação de medida mais branda, sendo a única capaz de contê-lo a medida de internação."

Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a medida aplicada, nos seguintes termos (fls. 306-307):

"Reconhece-se que o tráfico de entorpecentes pressupõe violência e grave ameaça à sociedade , principalmente por atingir a sua população mais jovem e vulnerável, aumentando os índices de criminalidade e, em consequência, desestruturando famílias e trazendo todo tipo de dano aos envolvidos, tanto que a conduta é considerada crime hediondo (Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, artigo , caput).

Outrossim, não se pode perder de vista que as medidas socioeducativas, em face da doutrina da proteção integral, preconizada pelo artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm o escopo primordial de ressocialização, despertando no adolescente infrator a consciência do desvalor de sua conduta, e, no caso, a internação, ao determinar seu afastamento do meio social, convida-o à reflexão e reavaliação de seu comportamento, de forma a prepará-lo para a reinserção na sociedade, evitando que no futuro trilhe o doloroso caminho da criminalidade.

Ademais, embora o adolescente não apresente histórico infracional (fls. 115), as condições pessoais e as circunstâncias em que foram praticados os atos infracionais, com grande quantidade e variedade de entorpecentes e armas de fogo, bem como petrechos para fracionamento e fabricação de drogas, indicam o aprofundado envolvimento do jovem com o meio infracional específico, tudo a evidenciar a necessidade da aplicação da medida de internação, única capaz de levar o apelante à reavaliação de suas condutas e conceitos arraigados, permitindo-lhe mudar atitudes e comportamentos, viabilizando sua readequação ao convívio social."

De início, ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte orientam-se no sentido de que, para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige-se a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa. A propósito: HC 490.735/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2019 (DJe 13/06/2019).

Convém registrar, ainda, que o art. 122 da Lei n.º 8.069/1990 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. E essas hipóteses de aplicação da medida extrema são taxativas , segundo reiteradas manifestações no âmbito deste Superior Tribunal.

Ilustrativamente: HC 485.716/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ , SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019 (DJe 02/09/2019); HC 494.190/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019 (DJe 10/09/2019); HC 437.426/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018 (DJe 16/11/2018); AgRg no HC 393.316/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017 (DJe 14/08/2017); HC 490.384/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019 (DJe 16/04/2019); HC 490.034/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER , QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019 (DJe 26/03/2019).

Contudo, não há qualquer referência às hipótese taxativas da medida previstas no art. 122 do ECA pelas instâncias ordinárias , ao revés, ressaltaram as decisões que o Paciente não possui antecedentes infracionais.

Não obstante, considerando a quantidade e diversidade de droga apreendida, as circunstâncias da apreensão e a fragilidade da estrutura familiar do Adolescente, mostra-se cabível a aplicação da medida de semiliberdade, mais adequada para mantê-lo afastado da situação de risco social em que se encontra.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/1990.

ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Segundo a Súmula n.º 492 desta Corte Superior,"o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".

2. Considerando a quantidade e diversidade de droga apreendida - 29 (vinte e nove) microtubos contendo cocaína, 55 (cinquenta e cinco) invólucros contendo cocaína e 31 (trinta e uma) porções de maconha -, a fragilidade da estrutura familiar do Adolescente, sua dependência química e suas circunstâncias pessoais, mostra-se cabível a aplicação da medida de semiliberdade, mais adequada para mantê-lo afastado da situação de risco social em que se encontra. Precedentes.

3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, a fim de substituir a internação do Paciente pela medida socioeducativa de semiliberdade. (HC 485.716/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019)

E mais: HC 494.190/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019 (DJe 10/09/2019).

Por outro lado, a tese referente ao direito de ser incluído em medida de meio aberto, a ser cumprida na Comarca de residência de sua família, nem sequer foi submetida ao Tribunal de origem no apelo manejado, o que inviabiliza o exame inaugural nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, em menor extensão, DEFIRO o pedido liminar para, até o julgamento final deste writ, substituir a internação do Paciente pela medida socioeducativa de semiliberdade.

Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Primeira Instância, encaminhando-lhes cópias da presente decisão.

Dispenso informações.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.

Ministra LAURITA VAZ

Relatora